Informações do processo 2018/0228122-0

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, NÃO
HAVENDO OMISSÃO NA DECISÃO QUE TRATA DA
QUESTÃO DE MODO DIVERSO DO PRETENDIDO PELO
RECORRENTE. MUDANÇA DA VERSÃO DA AUTORA
QUE NÃO ALTERA A CONCLUSÃO DA
RESPONSABILIDADE DO RÉU PELOS DANOS.
ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA NA ORIGEM.
QUESTÃO QUE DEPENDE DE REVISÃO DO CONTEXTO
FÁTICO PROBATÓRIO, O QUE NÃO É DA
COMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL SUPERIOR.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. INCÊNDIO EM
CANAVIAL. ATIVIDADE DE RISCO DESENVOLVIDA
PELO RÉU. OCORRÊNCIA DE DANO.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO DE
CAUSALIDADE NÃO ROMPIDO. REVISÃO. SÚMULA
7/STJ.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Brasília, 23 de março de 2020 (Data do Julgamento)

Ministro Paulo de Tarso Sanseverino
Relator