Os processos abaixo relacionados encontram-se com vista ao(s) recorrente(s) para
manifestação acerca da "Certidão para Saneamento de Óbices" constante dos autos:

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PREVIDÊNCIA PRIVADA. REFLEXOS DO ABONO DE
DEDICAÇÃO INTEGRAL NO 13º SALÁRO E NAS
GRATIFICAÇÕES SEMESTRAIS. OFENSA À COISA JULGADA.
NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 83 DO STJ. TESES ALEGADAS
APENAS NAS RAZÕES DO AGRAVO INTERNO. INOVAÇÃO

RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO.

1. A incidência dos reflexos de verbas indiscutivelmente
reconhecidas sobre o 13º salário e a gratificação semestral, por se
tratarem de parcela remuneratória, é decorrência lógica do deferimento
do pagamento da referida rubrica, não havendo que se falar em violação
à coisa julgada.

2. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a busca do
órgão julgador, pela interpretação mais adequada ao título judicial e de
acordo com os critérios nele estabelecidos não ofende a coisa julgada.

3. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, a questão
alegada apenas nas razões do agravo interno configura inovação
recursal, não merecendo, pois, conhecimento.

4. Agravo interno desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em
sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024, por unanimidade, negar provimento ao
recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.

Brasília, 08 de abril de 2024.

Ministro João Otávio de Noronha

Relator

Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de
Julgamentos da Sessão Ordinária do dia 02/04/2024, às 14 horas.

Os processos abaixo relacionados encontram-se com VISTA à(s) parte(s) agravada(s)
para impugnação do Agravo Interno (AgInt):