Informações do processo 2018/0238822-3

Redistribuição automática em 29/05/2020 às 15:00

CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA

Atribuição em 24/03/2020 às 19:00

CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR

DESPACHO

Verifico que os autos vierem a mim conclusos em razão da
atribuição do feito (certidão de fls. 1.121).

Dessa forma, determino o retorno dos autos à Coordenadoria da
Corte Especial para que se aguarde eventual interposição de recurso ou o
trânsito em julgado.

Brasília (DF), 26 de março de 2020.

Ministro Felix Fischer

Relator

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO
NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES,
CONTRADIÇÕES E OBSCURIDADES. INOCORRÊNCIA.
INDEVIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO.
IMPEDIMENTO DE MINISTRO QUE PARTICIPOU DO
JULGAMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
PARA JULGAR AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS
DE DIVERGÊNCIA. INEXISTÊNCIA. NÃO VIOLA O ART.
489, § 1°, V, DO CPC/15 O ACÓRDÃO QUE CITA
PRECEDENTES COMO REFORÇO ARGUMENTATIVO À
FUNDAMENTAÇÃO APRESENTADA. VIGÊNCIA DA
SÚMULA 315/STJ DEVIDAMENTE JUSTIFICADA.
DESATENDIMENTO DO ART. 1.043, § 4°, DO CPC, E 266,
§ 4°, DO RISTJ, CONSTANTE DO JULGADO.
HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAIS.
MATÉRIA ANTERIORMENTE NÃO LEVANTADA.
ACLARATÓRIOS NÃO SE PRESTAM A REVER DECISÕES
ANTERIORES ÀQUELA QUE CONSTITUI SEU OBJETO.

I - Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil,
somente são cabíveis embargos declaratórios para esclarecer
obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de
ponto ou questão sobre o qual deveria haver consideração de
ofício ou a requerimento ou, ainda, para correção de erro
material, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou
modificação do decisum embargado, o que inexiste na
hipótese.

II - A participação de Ministro do quórum de julgamento do
Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial não constitui

causa de impedimento para que integre o julgamento dos
embargos de divergência, por não constituir novo grau de
jurisdição. Precedentes.

III - Não incide no óbice do art. 489, § 1°, V, do CPC/15, o
acórdão que cita precedentes como reforço argumentativo à
motivação concreta apresentada.

IV - Consoante consta do acórdão embargado, a súmula n.
315/STJ encontra-se em plena aplicabilidade, inclusive sob a
égide do atual Código de Processo Civil, como já pronunciou
a Corte Especial.

V - Não se prestam os declaratórios como meio para a parte,
sob a alegação de vícios, pretender o mero reexame do
julgado contrário ao seu interesse. Constitui mero
inconformismo, insuscetível de declaratórios, a insurgência
do embargante aos fundamentos apresentados para se
concluir pelo desatendimento dos artigos 1.043, § 4°, do
CPC/2015, e 266, § 4°, do RISTJ.

VI - É vedado, em sede de embargos de declaração, ampliar
a quaestio veiculada no recurso, inovando questões não
suscitadas anteriormente. Assim, inviável o exame, na
hipótese, da temática alusiva aos honorários de sucumbência
recursais da instância ordinária.

VII - Aclaratórios servem unicamente para retificar vícios
internos ao julgado, não se prestando para a revisão de
decisões anteriores àquela que constitui seu objeto.

VIII - Embargos de declaração rejeitados.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.

Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer, sendo substituído pelo Sr. Ministro Paulo de
Tarso Sanseverino, nos termos do disposto nos arts. 2°, § 2°, e 55 do RISTJ.Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Brasília, 10 de março de 2020 (Data do Julgamento)

Ministro João Otávio de Noronha
Presidente

Ministro Paulo de Tarso Sanseverino

Relator