Informações do processo 2018/0250164-8

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do
AgInt:

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015 SEM A
DEVIDA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE FERIADO LOCAL NO
ATO DE INTERPOSIÇÃO DO APELO. INTEMPESTIVIDADE
EVIDENCIADA.

1. Conforme consta do Enunciado Administrativo n. 3, do Plenário do STJ, "aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18
de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC".

2. Nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, "o recorrente comprovará a ocorrência
de feriado local no ato de interposição do recurso".

3. O presente apelo foi interposto na vigência do novo diploma processual e a
comprovação da ocorrência de feriado local deu-se somente posteriormente quando da
interposição do presente agravo interno. Impossibilidade. Precedente: AgInt no AREsp

957.821/MS, Corte Especial, julgado em 20/11/2017.

4. Agravo interno não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os
Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa (Presidente), Gurgel de Faria e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr.

Ministro Relator.

Brasília (DF), 26 de fevereiro de 2019(Data do Julgamento)

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