Informações do processo 2013/0244318-1

Os processos abaixo relacionados encontram-se com VISTA à(s) parte(s) embargada(s)
para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl):

Os processos abaixo relacionados encontram-se com vista para ciência do despacho de fl.
18.:

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS EM AGRAVO
INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DA ALIENAÇÃO DE COTAS DE
CLUBE DE INVESTIMENTOS. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL.
INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. CONFIRMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO,
EMBORA POR OUTROS FUNDAMENTOS. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Segundo a jurisprudência deste Tribunal, em ação de indenização por danos
decorrentes de alienação de cotas de clube de investimento, o prazo prescricional é
decenal.

2. O fundamento legal - lei aplicada pelo Tribunal de origem para rejeitar a
ocorrência de prescrição - não faz coisa julgada.

3. No caso, o fundamento legal pelo qual o Tribunal de origem entendeu não haver
prescrição é diferente do fundamento adotado por esta Turma para também considerar
que não houve prescrição.

4. Nada impede que o Tribunal revisor mantenha a conclusão do acórdão recorrido,
embora com outra linha de fundamentação, pois o que a parte pede é o bem da vida
em disputa e não o dispositivo legal aplicado pelo julgador.

5. Embargos de declaração rejeitados.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os
Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, após o voto-vista do Ministro Raul
Araújo rejeitando os embargos de declaração, acompanhando a relatora, por fundamentos

diversos, e o voto do Ministro Marco Buzzi acompanhando a divergência, por maioria, rejeitar os
embargos de declaração, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Ministros João Otávio de
Noronha e Marco Buzzi.

Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira e Raul Araújo (Presidente) (voto-vista)
votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Brasília, 20 de agosto de 2024.

Ministra Maria Isabel Gallotti

Relatora

Os processos abaixo relacionados encontram-se com VISTA à(s) parte(s) embargada(s)
para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl):

Após o voto-vista do Ministro Raul Araújo rejeitando os embargos de declaração,
acompanhando a relatora, por fundamentos diversos, e o voto do Ministro Marco Buzzi

acompanhando a divergência, a Quarta Turma, por maioria, rejeitou os embargos de

declaração, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Ministros João Otávio de Noronha e
Marco Buzzi.

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista dos Autos às Partes pelo prazo
legal para regularização processual:

Adiado o julgamento por indicação do Sr. Ministro Raul Araújo (voto-vista).

Os processos abaixo relacionados encontram-se com VISTA à(s) parte(s) embargada(s)
para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl):

Adiado o julgamento por indicação do Sr. Ministro Raul Araújo (voto-vista).

Os processos abaixo relacionados encontram-se com vista ao(s) recorrente(s) para
manifestação acerca da "Certidão para Saneamento de Óbices" constante dos autos:

Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da
Sessão Ordinária do dia 11/06/2024, às 14 horas.

Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de
Julgamentos da Sessão Ordinária do dia 23/04/2024, às 14 horas.

Após o voto-vista do Ministro João Otávio de Noronha acolhendo os embargos de

declaração com efeitos modificativos, para dar provimento ao agravo interno a fim de
conhecer do recurso especial e lhe dar provimento, divergindo da relatora, PEDIU VISTA o
Ministro Antonio Carlos Ferreira . Aguardam os demais.

Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de
Julgamentos da Sessão Ordinária do dia 18/04/2024, às 14 horas.

Adiado o julgamento por indicação do Sr. Ministro João Otávio de Noronha

(voto-vista).

Os processos abaixo relacionados encontram-se com vista ao(s) recorrente(s) para
manifestação acerca da "Certidão para Saneamento de Óbices" constante dos autos:

VALE

Adiado o julgamento.

Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de
Julgamentos da Sessão Ordinária do dia 12/03/2024, às 14 horas.