Informações do processo RCL 32086

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 86/2021 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil e do art. 83 do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal, para julgamento dos processos abaixo relacionados:

Decisão: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual
de 4.6.2021 a 11.6.2021.

E M E N T A

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECLAMAÇÃO
CONSTITUCIONAL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. POSSIBILIDADE. TEORIA DA
CAUSALIDADE. PRECEDENTES. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS
REJEITADOS.

1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua
vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da
prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já
apreciadas no acórdão embargado.

2. Ausente omissão justificadora da oposição de embargos
declaratórios, evidencia-se o mero inconformismo da parte com a decisão que
lhe foi desfavorável.

3. Embargos de declaração rejeitados.

Processos com Decisões Idênticas:

RELATORA: MIN. ROSA WEBER

Decisão: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual
de 4.6.2021 a 11.6.2021.

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 72/2021 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil e do art. 83 do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal, para julgamento dos processos abaixo relacionados:

Matéria:

DIREITO DO TRABALHO

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios

Ajuda de Custo

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA N° 42 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil, contendo os seguintes processos:

DESPACHO

1.  Intime-se a parte embargada para manifestar-se sobre os
declaratórios no prazo legal (art. 1.023, § 2°, do CPC de 2015), observado, se
o caso, o prazo em dobro (arts. 180, 183, 186 e 229 do CPC de 2015).

2. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, voltem-me
conclusos.

À Secretaria Judiciária.

Publique-se.

Brasília, 05 de maio de 2021.

Ministra Rosa Weber

Relatora

ACÓRDÃOS

Septuagésima terceira Ata de Publicação de Acórdãos, realizada
nos termos do art. 95 do RISTF.

Decisão : A Turma, por maioria, deu provimento ao agravo e, em
consequência, condenou a parte sucumbente ao pagamento de honorários
advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa,
nos termos do artigo 85, § 2°, § 3° e § 4°, do Código de Processo Civil,
ressalvada a eventual concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos
do voto da Ministra Rosa Weber, Redatora para o acórdão, vencido o Ministro
Marco Aurélio, Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 9.4.2021 a
16.4.2021.

EMENTA

AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONDENAÇÃO EM
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO.
POSSIBILIDADE. TEORIA DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO
INTERNO PROVIDO.

1. À luz do princípio da causalidade, é possível a fixação de
honorários de sucumbência nas reclamações constitucionais ajuizadas após o
Código de Processo Civil de 2015. Precedentes.

2. Agravo interno conhecido e provido, para condenar a parte
sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez
por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do artigo 85, § 2°, § 3°
e § 4°, do Código de Processo Civil.

Ata da 11a (décima primeira) Sessão Virtual da Primeira Turma do
Supremo Tribunal Federal, realizada no período de 09 a 16 de abril de 2021.

Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Marco Aurélio, Rosa
Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.

Secretário, Luiz Gustavo Silva Almeida.

JULGAMENTOS

Decisão : A Turma, por maioria, deu provimento ao agravo e, em
consequência, condenou a parte sucumbente ao pagamento de honorários
advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa,
nos termos do artigo 85, § 2°, § 3° e § 4°, do Código de Processo Civil,
ressalvada a eventual concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos
do voto da Ministra Rosa Weber, Redatora para o acórdão, vencido o Ministro

Marco Aurélio, Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 9.4.2021 a
16.4.2021.

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA N° 27 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil, contendo os seguintes processos:

Despacho: Idêntico ao de n° 574

PAUTA N° 39/2021 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil e do art. 83 do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal, para julgamento dos processos abaixo relacionados:

Matéria:

DIREITO DO TRABALHO

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios

Ajuda de Custo