DECISÃO

Trata-se de recurso em mandado de segurança, interposto com base no art. 105, inciso II,
"b" da Constituição Federal e art. 1.027, II, "a" do Código de Processo Civil, apresentado por
TRANSFORT TRANSPORTADORA LTDA - ME, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL

REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO.

Verificou-se que o recurso em mandado de segurança não foi instruído com a guia de
custas e o respectivo comprovante de preparo, razão pela qual concedi, à fls. 334/335, prazo para

regularizar o vício apontado. Os autos retornaram conclusos com a certidão de ausência de

manifestação de fl. 341.

É o relatório. Decido.

Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n. ^os 02 e 03, os
requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de
1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, ou, se publicada após 18
de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015.

Mediante análise dos autos, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade no recolhimento
do preparo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, quedou-se inerte. Dessa
forma, o recurso em mandado de segurança não foi devida e oportunamente preparado.

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior

Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 20 de novembro de 2018.

MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Presidente

: TRANSFORT TRANSPORTADORA LTDA - ME

ADVOGADO : LUIZ RENE GONCALVES DO AMARAL E OUTRO(S) - MS009632

RECORRIDO : UNIÃO

INTERES. : ANDERSON CORDEIRO

ADVOGADO : JOSÉ ADAIR DOS SANTOS - PR017581

INTERES. : ARTHUR FRANCISCATO NETO

ADVOGADO : MIGUEL VINICIUS DUBRINI DOS SANTOS - PR058536

INTERES. : CLAUDINEI TEODORO DA SILVA

ADVOGADO : JOSÉ MARTINS DE SÁ NETO - PR016451

INTERES. : EDICARLOS DA SILVA SIQUEIRA

INTERES. : FABIO DE ALMEIDA GASTAO

INTERES. : FERNANDO HENRIQUE VASCONCELOS

INTERES. : GIOVANI DOMBROWSKI

ADVOGADOS : DARCI CÂNDIDO DE PAULA E OUTRO(S) - PR017780

FÁBIO MICHAEL MOREIRA - PR034174

INTERES.     : JAQUELINE DE SOUZA ROSA RODRIGUES

ADVOGADO : JOSÉ MARTINS DE SÁ NETO - PR016451

INTERES.     : JAQUELINE MARTINS SILVA COGO

ADVOGADOS : LUIZ RENE GONCALVES DO AMARAL - MS009632

ANTONIO DIEGO DA COSTA E OUTRO(S) - PR063081

INTERES.     : JEFFERSON LUIZ CARRIEL RODRIGUES

ADVOGADO : JOSÉ MARTINS DE SÁ NETO - PR016451

INTERES.     : JEFFERSON PINTO DE MELO

ADVOGADOS : NIVALDO MORAN E OUTRO(S) - PR007808

LUCIANA VAZ ADAMOLI - PR056859

INTERES.     : JULIANA BARRETO LOBAO

INTERES.     : JULIANO APARECIDO FRANCO DA SILVA

INTERES.     : JURACI CANDIDO DA SILVA

ADVOGADO : LUIZ RENE GONCALVES DO AMARAL - MS009632

INTERES.     : LEANDRA DA SILVA BRITO FLORENTINO

ADVOGADO : LUCIANO BORGES DOS SANTOS E OUTRO(S) - PR062905

INTERES.     : LUIZ CARLOS DE FARIA

INTERES.     : MARCEL MARTINS SILVA

INTERES.     : MARCOS AURELIO KARVAT

ADVOGADO : FABIO ROGÉRIO BARBOSA FERNANDES DOS SANTOS - PR032155

INTERES.     : MARCOS VINICIUS MACHADO

INTERES.     : MAX CAMPOS TEIXEIRA

ADVOGADO : JOSÉ MARTINS DE SÁ NETO - PR016451

INTERES.     : OSVALDO GUSSO NETO

ADVOGADO : LUCIANO NEI CESCONETTO - PR031655

INTERES.      : PAULO SERGIO MILKE

INTERES.     : PEDRO CORREA JUNIOR

INTERES.     : RODRIGO ALVES FLORENTINO

INTERES.     : SANDRO LUIZ DE LIMA BURGHERA

ADVOGADO  : MARCELO GONZAGA - SC019878

INTERES.     : THAISE CRISTINE DE SOUZA DE LIMA

ADVOGADO : DARCIELI BACHMANN DURO - PR047498

INTERES. : VALERIA MARTINS

ADVOGADO : RAPHAEL FRANCISCO DUBRINI DOS SANTOS - PR061355

INTERES.      : VALFRIDES JOSE MARTINS

INTERES.     : VALTER JUSCELINO ROCHA MARTINS

INTERES.     : WAGNER JOSE MARTINS

ADVOGADO   : ANTONIO DIEGO DA COSTA - PR063081

INTERES.      : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RELATOR     : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

Processo registrado em 17/10/2018 às 09:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR