Informações do processo RE 1165146

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental e, tendo em vista o disposto no art. 85, § 11, do CPC, majorou, em
mais 10% (dez por cento), o valor da verba honorária fixada anteriormente,

observados os limites previstos nos parágrafos 2º e 3º do referido dispositivo,
ressalvada a eventual concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos
do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 24.5.2019 a 30.5.2019.

Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Tributário. 3.
Contribuição previdenciária. Alcance da expressão folha de salários.
Incidência sobre ganhos habituais do empregado. RE-RG 565.160 (tema 20).
4. Adicional de difícil acesso. Natureza da verba. 5. Matéria infraconstitucional.
Ofensa reflexa à Constituição Federal. 6. Ausência de argumentos capazes de
infirmar a decisão agravada. 7. Negado provimento ao agravo regimental.
Verba honorária majorada em 10%.

DISTRIBUIÇÃO

Ata da Centésima Trigésima Quarta Distribuição realizada em 5 de

junho de 2019.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de

processamento de dados:

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental e, tendo em vista o disposto no art. 85, § 11, do CPC, majorou, em
mais 10% (dez por cento), o valor da verba honorária fixada anteriormente,
observados os limites previstos nos parágrafos 2º e 3º do referido dispositivo,
ressalvada a eventual concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos
do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 24.5.2019 a 30.5.2019.

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Matéria:

DIREITO TRIBUTÁRIO

Contribuições

Contribuições Previdenciárias
Contribuição sobre a folha de salários