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Informações do processo HC 163943
Envolvidos da última movimentação:
- Intimado
-
- Relator do Hc N° 474.225 do Superior Tribunal de Justiça
- Procurador
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- Procurador-Geral da República
- Embargante
- Advogado
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- Cristiano Zanin Martins (A/S)
- Relator
-
- Ricardo Lewandowski Ministro(a)
Movimentações 2021 2020 2019 2018
12/03/2021 Visualizar PDF
- Relator do Hc N° 474.225 do Superior Tribunal de Justiça
- Procurador-Geral da República
-
Ministerio Publico Federal
Embargante
Seção: SEGUNDA TURMA
Tipo: EMB.DECL. NO AG.REG. NO HABEAS CORPUS
Retirado da página 96 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Tipo: EMB.DECL. NO AG.REG. NO HABEAS CORPUS
ACÓRDÃOS
Quadragésima Primeira Ata de Publicação de Acórdãos,
realizada nos termos do art. 95 do RISTF.
Origem: 163943 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Procedência: PARANÁ
Decisão: A Turma, por maioria, rejeitou os embargos de declaração
opostos pelo Ministério Público Federal, nos termos do voto do Relator,
vencido o Ministro Edson Fachin. Segunda Turma, Sessão Virtual de
4.12.2020 a 14.12.2020.
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL ÉM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA
DÉ OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. RÉDISCUSSÃO DA
MATÉRIA. EMBARGOS DÉ DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I - Ausência dos pressupostos do art. 619 do Código de Processo
Penal.
II - O embargante busca tão somente a rediscussão da matéria, mas
os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a
reforma do decisum.
III - Embargos de declaração rejeitados.
Retirado da página 96 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
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