Informações do processo RE 1170536

DECISÕES E DESPACHOS

Decisão : A Turma, por maioria, deu provimento ao agravo, nos
termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão,
vencido o Ministro Marco Aurélio, Relator. Presidência do Ministro Luiz Fux.
Primeira Turma, 12.3.2019.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS.
PRECEDENTES (ARE 964.246-RG, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, TEMA 925).

1. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ao apreciar o ARE 964.246-
RG/SP, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, reconheceu a Repercussão Geral da
matéria e entendeu pela possibilidade de execução da decisão penal
condenatória proferida em 2ª Instância, ainda que sujeita a eventual
interposição de Recurso Especial ou Recurso Extraordinário, sem que fosse
possível cogitar de violação ao princípio constitucional da presunção de
inocência

2. Esta CORTE não restringiu o alcance da decisão apenas aos
condenados às penas privativas de liberdade não substituídas, mas sim
possibilitou que todos os condenados, indistintamente, sejam aqueles
condenados a penas privativas de liberdade ou a penas restritivas de direitos,
passassem a cumprir a pena após o julgamento da 2ª Instância

3. Agravo Regimental provido.

DISTRIBUIÇÃO

Ata da Sexagésima Sexta Distribuição realizada em 18 de março de

2019.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de

processamento de dados:

Decisão : A Turma, por maioria, deu provimento ao agravo, nos
termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão,

vencido o Ministro Marco Aurélio, Relator. Presidência do Ministro Luiz Fux.
Primeira Turma, 12.3.2019.

DISTRIBUIÇÃO

Ata da Trigésima Sétima Distribuição realizada em 12 de fevereiro de

2019.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de

processamento de dados:

Matéria:

DIREITO PROCESSUAL PENAL

Execução Penal
Execução Penal Provisória - Cabimento