Informações do processo ARE 1171383

Decisão : A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo, nos
termos do voto do Relator. Presidência do Ministro Alexandre de Moraes.
Primeira Turma, 18.12.2018.

EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO. TRABALHISTA. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA –
PDV. CONTROVÉRSIA QUANTO À EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA
COLETIVA PREVENDO EXPRESSAMENTE A QUITAÇÃO GERAL DO
CONTRATO DE TRABALHO EM FACE DA ADESÃO AO PDV. AGRAVO
INTERNO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. SÚMULA 283 DO STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO
CONHECIDO.

Retirado da página 42 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

07/02/2019 Visualizar PDF

Celg Distribuição S/A - Celg D
Agravante

Edmar Antônio Alves Filho
Advogado

Thiago Romer de Oliveira Silva
Advogado

Esconder envolvidos Mais envolvidos

Walter Pereira de Melo
Agravado

Luiz Fux Ministro(a)
Relator

Seção: PRESIDÊNCIA
Tipo: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

DISTRIBUIÇÃO

Ata da Vigésima Oitava Distribuição realizada em 1 de fevereiro de

2019.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de

processamento de dados:

Origem: PROC - 00111100320155180015 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

Procedência: GOIÁS

Decisão : A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo, nos
termos do voto do Relator. Presidência do Ministro Alexandre de Moraes.
Primeira Turma, 18.12.2018.

Retirado da página 173 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão