Informações do processo ARE 1171677

DECISÕES E DESPACHOS

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, com aplicação de multa prevista no art. 1.021, § 4º, CPC,
observado o disposto no § 5º do mesmo dispositivo legal, nos termos do voto
do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 27.9.2019 a 3.10.2019.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. FRACIONAMENTO DA
EXECUÇÃO. ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS.
NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. DESPROVIMENTO.

1. O Tribunal, no julgamento da ADI 1.098/SP, de relatoria do Min.
Marco Aurélio, assentou ser admitida a expedição de precatório complementar
somente nos casos de erro material, inexatidão aritmética ou substituição de
índices de atualização.

2. In casu, para divergir da conclusão adotada pelo Colegiado de
origem quanto à configuração de fracionamento da execução e ao
enquadramento do caso nas hipóteses autorizadoras da expedição de
precatórios complementar, seria necessário o reexame de fatos e provas, o
que é vedado na via extraordinária, nos termos da Súmula 279 do STF.

3. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de
multa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC.

DECISÕES E DESPACHOS

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, com aplicação de multa prevista no art. 1.021, § 4º, CPC,
observado o disposto no § 5º do mesmo dispositivo legal, nos termos do voto
do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 27.9.2019 a 3.10.2019.

Matéria:

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO
PÚBLICO

Servidor Público Civil

Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão

DISTRIBUIÇÃO

Ata da Vigésima Distribuição realizada em 24 de janeiro de 2019.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de

processamento de dados:

Nos termos do art. 1º, inciso XI, da Resolução 478/2011, a Secretaria

Judiciária abre vista para manifestação da parte agravada, na forma do art.

1.021, § 2º, do Código de Processo Civil.

Brasília, 19 de dezembro de 2018.

Secretaria Judiciária