Informações do processo ARE 1172820

Trata-se de agravo interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo que, em novo juízo de admissibilidade, após sobrestamento dos autos, não admitiu o recurso extraordinário com o seguinte fundamento:

[...] diante da manifesta inviabilidade de aplicação do Tema 506 do Excelso Supremo Tribunal à hipótese dos autos, notadamente, porque a tese de atipicidade do porte de drogas para consumo pessoal sequer foi objeto de enfrentamento pelo Órgão Fracionário, restringindo-se a analisar a configuração do delito de corrupção de menores descrito no artigo 244-B, do Estatuto da Criança e do Adolescente [...] (doc. 32, p. 5)

No recurso extraordinário, fundamentado no art. 102, III, a, da Constituição Federal, alega-se em suma, violação do art. 5°, X, da mesma Carta. A recorrente pleiteia a cassação do

[...] acórdão recorrido, no sentido de reconhecer a violação constitucional apontada, declarando a inconstitucionalidade incidental do art. 28, da Lei 11.343/06, com a consequente absolvição do recorrente no artigo 244-B da Lei 8.069/90, pela atipicidade da conduta praticada (doc. 24, p. 275).

É o relatório. Decido.

Bem examinados os autos, verifico que a pretensão recursal não merece acolhimento.

Conforme consignado na decisão de inadmissibilidade,  o dispositivo tido por violado não foi discutido no acórdão recorrido, o que atrai a aplicação da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. Ademais, a tardia alegação de ofensa ao texto constitucional, apenas deduzida em embargos de declaração, não supre o prequestionamento.

Posto isso, nego provimento ao recurso (art. 932 do CPC).

Publique-se.

Brasília, 16 de outubro de 2025.

Ministro Cristiano Zanin

Relator

Trata-se de agravo interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo que, em novo juízo de admissibilidade, após sobrestamento dos autos, não admitiu o recurso extraordinário com o seguinte fundamento:

[...] diante da manifesta inviabilidade de aplicação do Tema 506 do Excelso Supremo Tribunal à hipótese dos autos, notadamente, porque a tese de atipicidade do porte de drogas para consumo pessoal sequer foi objeto de enfrentamento pelo Órgão Fracionário, restringindo-se a analisar a configuração do delito de corrupção de menores descrito no artigo 244-B, do Estatuto da Criança e do Adolescente [...] (doc. 32, p. 5)

No recurso extraordinário, fundamentado no art. 102, III, a, da Constituição Federal, alega-se em suma, violação do art. 5°, X, da mesma Carta. A recorrente pleiteia a cassação do

[...] acórdão recorrido, no sentido de reconhecer a violação constitucional apontada, declarando a inconstitucionalidade incidental do art. 28, da Lei 11.343/06, com a consequente absolvição do recorrente no artigo 244-B da Lei 8.069/90, pela atipicidade da conduta praticada (doc. 24, p. 275).

É o relatório. Decido.

Bem examinados os autos, verifico que a pretensão recursal não merece acolhimento.

Conforme consignado na decisão de inadmissibilidade,  o dispositivo tido por violado não foi discutido no acórdão recorrido, o que atrai a aplicação da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. Ademais, a tardia alegação de ofensa ao texto constitucional, apenas deduzida em embargos de declaração, não supre o prequestionamento.

Posto isso, nego provimento ao recurso (art. 932 do CPC).

Publique-se.

Brasília, 16 de outubro de 2025.

Ministro Cristiano Zanin

Relator