EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PETIÇÃO ELETRÔNICA. ADVOGADO TITULAR. CERTIFICADO
DIGITAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. INTIMAÇÃO. FALTA DE
REGULARIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 115/STJ. NÃO
CONHECIMENTO.

1. O Superior Tribunal de Justiça considera inexistente o recurso no qual o advogado
subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos, conforme pacífica
jurisprudência (Súmula n. 115/STJ).

2. No caso concreto, aplica-se o teor do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, o qual determina
que o descumprimento pela parte recorrente da intimação para sanar vício na
representação processual acarretará o não conhecimento do recurso.

3. Agravo interno não conhecido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Marco Buzzi
votaram com a Sra. Ministra Relatora. Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Brasília, 04 de novembro de 2019 (Data do Julgamento)

Ministra Maria Isabel Gallotti

Relatora

Edição nº 2779 - Brasília, Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Outubro de 2019 Publicação: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019

Código de Controle do Documento: EA24A43B-8178-413D-8DFA-B102E8F70F11

ADVOGADO : MÁRIO AUGUSTO CORRÊA - SP214431

INTERES.         : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Redistribuição automática em 07/06/2019 às 09:00
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA

DESPACHO

Trata-se de agravo interposto contra decisão da Presidência.

O art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno do STJ estabelece o seguinte:

§ 2.º Interposto agravo interno contra a decisão do Presidente

proferida no exercício das competências previstas neste artigo, os autos serão

distribuídos, observado o disposto no art. 9.º deste Regimento, caso não haja

retratação da decisão agravada.
Não sendo caso de retratação, determino a distribuição do agravo .

Brasília, 20 de maio de 2019.
MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Presidente