Informações do processo RE 672215

  • Movimentações
  • 4
  • Data
  • 03/12/2018 a 29/09/2023
  • Estado
  • Brasil
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações 2023 2018

29/09/2023 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Tipo: MÉRITO
DIREITO TRIBUTÁRIO

Contribuições

Contribuições Sociais

PIS




Retirado da página 567 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

28/09/2023 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Tipo: MÉRITO
DIREITO TRIBUTÁRIO

Contribuições

Contribuições Sociais

PIS




Retirado da página 459 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

15/06/2023 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Tipo: MÉRITO
DESPACHO:

Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral da República.


Publique-se.


Brasília, 30 de maio de 2023.


Ministro Luís Roberto Barroso

Relator





Retirado da página 128923 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

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