Informações do processo 2018/0325574-4

IMPETRADO   : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

RELATOR     : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR - TERCEIRA SEÇÃO

Distribuição por prevenção do processo HC 478339 (2018/0297726-3) em 03/12/2018 às 10:30

CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR

(43)

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 24805 - DF (2018/0325703-2)

IMPETRANTE : GILDO SIMOES GUERRA - ESPÓLIO

REPR. POR    : YAPONIRA MACHADO BARBACHAN GUERRA - SUCESSÃO

REPR. POR    : FLAVIA BARBACHAN GUERRA - SUCESSÃO

REPR. POR    : YAPONIRA MACHADO BARBACHAN GUERRA - CURADOR

REPR. POR    : ROBSON BARBACHAN GUERRA - SUCESSÃO

REPR. POR    : GABRIELA BARBACHAN GUERRA - SUCESSÃO

REPR. POR    : SERGIO BARBACHAN GUERRA - SUCESSÃO

ADVOGADOS : HÉLIO DA SILVA MADALENA - DF012162

MARIA HELENA MOREIRA MADALENA E OUTRO(S) - DF030982

IGOR ARDELEANU MADALENA - DF042901

IMPETRADO   : MINISTRO DA DEFESA

RELATOR     : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

Processo registrado em 03/12/2018 às 12:30

CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR

(44)

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 24806 - DF (2018/0325800-5)

IMPETRANTE : ELIO RODRIGUES FRIAS

ADVOGADO : NATÁLIA ADRIÃO FREITAS DA SILVA PREVITERA - MS016386
IMPETRADO   : MINISTRO DA TRANSPARENCIA E CONTROLADORIA GERAL DA

UNIÃO

RELATOR     : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

Processo registrado em 03/12/2018 às 13:30

CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR

(45)

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 24807 - MS (2018/0326327-6)

IMPETRANTE : AGOSTINHA PEREIRA DA ROCHA

ADVOGADO : CÁSSIO MIGUEL DE OLIVEIRA CAVALCANTE - MS022647

IMPETRADO   : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

RELATOR     : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

Processo registrado em 03/12/2018 às 17:15

CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR

(46)

RECLAMAÇÃO Nº 36623 - RJ (2018/0262614-5)

RECLAMANTE : PAULO ROBERTO RODRIGUES TRINDADE

ADVOGADO : CARLOS HENRIQUE BITENCOURT DE CASTRO MAGALHÃES -

RJ080783

RECLAMADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
INTERES.     : PAME - ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA PLENA EM SAUDE

INTERES.     : EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL

RELATOR     : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO - SEGUNDA SEÇÃO

Redistribuição automática em 03/12/2018 às 09:00

CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR

(47)

RECLAMAÇÃO Nº 36877 - MG (2018/0311366-5)

RECLAMANTE : ANTONIO CARLOS BAROSI JUNIOR

ADVOGADO : ALBERTO PABLO COSTA SILVEIRA - MG107105N

RECLAMADO : TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE

MINAS GERAIS

INTERES. : BRADESCO CAPITALIZAÇÃO S/A
INTERES. : BRADESCO LEASING S.A ARRENDAMENTO MERCANTIL

RELATOR     : MINISTRO MARCO BUZZI - SEGUNDA SEÇÃO

MINISTRO IMPEDIDO          : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

Redistribuição automática em 03/12/2018 às 16:00

CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR

(48)

RECLAMAÇÃO Nº 36932 - BA (2018/0315708-5)

RECLAMANTE : JOAO PEDRO ALMEIDA DE SOUZA
ADVOGADO : IVÃ MAGALI DA SILVA NETO - BA030801

RECLAMADO : TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DA

BAHIA

INTERES. : ESTADO DA BAHIA

RELATOR     : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO - PRIMEIRA SEÇÃO

Redistribuição automática em 03/12/2018 às 16:00

CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR

(49)

RECLAMAÇÃO Nº 36933 - BA (2018/0315703-6)

RECLAMANTE : DIEGO FIRMO PEREIRA

ADVOGADO : IVÃ MAGALI DA SILVA NETO - BA030801

RECLAMADO : TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DA

BAHIA

INTERES. : ESTADO DA BAHIA

RELATOR     : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES - PRIMEIRA SEÇÃO

Redistribuição automática em 03/12/2018 às 16:00

CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR

(50)

RECLAMAÇÃO Nº 37003 - PB (2018/0321533-0)

RECLAMANTE : HALLISON CORREIA MEIRA
ADVOGADOS : EDILANA GOMES ONOFRE DE ARAÚJO - PB025159

JUAN CARLOS DE ALMEIDA SILVA - PB025676

RECLAMADO : JUIZ DE DIREITO DA 2A VARA MISTA DE CABEDELO - PB
INTERES.     : IPI - URBANISMO, CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.

RELATOR     : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA - SEGUNDA SEÇÃO

Redistribuição automática em 03/12/2018 às 14:30

CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR

(51)

RECLAMAÇÃO Nº 37045 - SP (2018/0324778-0)

RECLAMANTE : VALTER DIAS PRADO
ADVOGADOS : MARCELO MARIN E OUTRO(S) - SP264984

KAREN CHIUCHI SCATENA - SP332232

ELENIR APARECIDA BARRIENTOS SILVEIRA PRADO - SP342178
RECLAMADO : JUIZ FEDERAL DA 4A VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SJ/SP

INTERES.      : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RELATOR     : MINISTRO FELIX FISCHER - TERCEIRA SEÇÃO

Distribuição por prevenção do processo RHC 41933 (2013/0355117-2) em 03/12/2018 às 10:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR

(52)

RECLAMAÇÃO Nº 37046 - DF (2018/0324881-7)

RECLAMANTE : MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA

ADVOGADO : MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA (EM CAUSA

PRÓPRIA) - DF023360

RECLAMADO : TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO DISTRITO

FEDERAL

INTERES. : DISTRITO FEDERAL

PROCURADOR : CAMILA ROCHA PORTELA - DF041194

RELATOR     : MINISTRO OG FERNANDES - PRIMEIRA SEÇÃO

Distribuição automática em 03/12/2018 às 09:30

CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR

(53)

RECLAMAÇÃO Nº 37047 - SP (2018/0324905-5)

RECLAMANTE : JOAO CARLOS DUARTE FERREIRA
ADVOGADOS : CARLOS ALBERTO FERNANDES - SP057203

ALAN FRANCISCO MARTINS FERNANDES - SP282472

THIAGO FRANCISCO MARTINS FERNANDES - SP303263
RECLAMADO : JUIZ DE DIREITO DA 42A VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SP

INTERES.     : UNIBANCO SEGUROS S.A

ADVOGADO : VICTOR AUGUSTO BENES SENHORA - SP195140

RELATOR     : MINISTRO MARCO BUZZI - SEGUNDA SEÇÃO

Distribuição por prevenção do processo AREsp 1284829 (2018/0097726-2) em 03/12/2018 às 11:30
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR

(54)

RECLAMAÇÃO Nº 37048 - RJ (2018/0325503-6)

RECLAMANTE : DONATO ALVES FERREIRA

RECLAMANTE : NORMA DE OLIVEIRA ALVES FERREIRA
ADVOGADOS : ROBERTO NEPOMUCENO - RJ074487

RONALDO DE FREITAS LIMA - RJ160075

THAIS DO NASCIMENTO NASCIMENTO - RJ189456
RECLAMADO : TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DO RIO

DE JANEIRO

INTERES.     : GRAVATA EVENTOS LTDA

ADVOGADO : LUCIANA MACHADO DINÓA - RJ137572

RELATOR     : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA - SEGUNDA SEÇÃO

Distribuição automática em 03/12/2018 às 10:00

CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR

(55)

RECLAMAÇÃO Nº 37049 - SP (2018/0325531-5)
RECLAMANTE : NOVOTRADE - COM. IMPORT. E EXPORT. LTDA

ADVOGADO : ROSANA SILIPRANDI BOZZO - SP105078
RECLAMADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

INTERES.     : YAMAHA MOTOR DO BRASIL LTDA

ADVOGADOS : DOUGLAS FERNANDES JUNIOR E OUTRO(S) - SP085752

FAUSTO MITUO TSUTSUI - SP093982

MARCIA ESMERALDA VAGLI - SP092068

INTERES.     : YAMAHA MOTOR DA AMAZÔNIA LTDA

ADVOGADOS : VALÉRIA REIS ZUGAIAR E OUTRO(S) - SP122088

BEATRIZ ALMEIDA ELIAS DE LIMA - SP087191

MISMA LAÍS VALÉRIO TAVARES FERREIRA - SP319646
RELATORA   : MINISTRA NANCY ANDRIGHI - SEGUNDA SEÇÃO

Distribuição automática em 03/12/2018 às 09:30

CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA

(56)

RECLAMAÇÃO Nº 37050 - RS (2018/0326081-6)

RECLAMANTE : COMPREBEM COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA

ADVOGADOS : MIGUEL TOSTES DE ALENCAR E OUTRO(S) - RS013845

ADROALDO FURTADO FABRICIO - RS044992

CLÁUDIO BALDINO MACIEL - RS011382
RECLAMADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
INTERES. : COMPANHIA DOSUL DE ABASTECIMENTO - MASSA FALIDA -

MASSA FALIDA

ADVOGADO : JOSÉ CARLOS FAGONI BARROS - RS064973A

RELATOR     : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA - SEGUNDA SEÇÃO

Distribuição por prevenção do processo REsp 1759320 (2018/0200819-8) em 03/12/2018 às 15:30

CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR

(57)

RECLAMAÇÃO Nº 37051 - SP (2018/0326118-0)

RECLAMANTE : INCOSUL INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA
ADVOGADOS : FERNANDO BERNARDES PINHEIRO JUNIOR - SP246572

EDUARDO PEDROSA MASSAD - SP184071

RECLAMADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTERES. : WILLIAM MENDONÇA NOCELLI
ADVOGADOS : ALINE MICHELE ALVES - SP230046

RENATO DE OLIVEIRA RAMOS - SP266984

ANDERSON ROSANEZI - SP234164

RELATOR     : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

Processo registrado em 03/12/2018 às 16:00

CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR

(58)

RECLAMAÇÃO Nº 37053 - SP (2018/0326377-0)

RECLAMANTE : DIMAS PRIMO JUNIOR
ADVOGADOS : ELCIMENE APARECIDA FERRIELLO SARUBBI - SP110352

ANDRÉA MARIA LOUSADA TIRABASSI MOURO - SP276664

RECLAMADO : TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE SÃO

PAULO

INTERES.     : LAIZA MAIARA DA SILVA DE SOUZA

INTERES.     : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

RELATOR     : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

Processo registrado em 03/12/2018 às 17:15

CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR

(59)

RECLAMAÇÃO Nº 37056 - RJ (2018/0326574-1)

RECLAMANTE : MARLY DOS SANTOS ABREU

ADVOGADO : FERNANDO LUIZ BORNÉO RIBEIRO - RJ031235

RECLAMADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

INTERES.     : OSWALDO RODRIGUES - ESPÓLIO E OUTROS

RELATOR     : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

Processo registrado em 03/12/2018 às 18:45

CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR

(60)

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 58568 - PR (2018/0222426-8)

RECORRENTE : RICARDO DE FREITAS
ADVOGADOS : WINNICIUS PEREIRA DE GÓES E OUTRO(S) - PR064481

FERNANDO PEREIRA DE GÓES - PR0041055

RECORRIDO : ESTADO DO PARANÁ
PROCURADOR : FLÁVIO ROSENDO DOS SANTOS E OUTRO(S) - PR048177

RELATOR     : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO - SEGUNDA TURMA

Redistribuição automática em 03/12/2018 às 15:00
VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

(61)

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 58648 - RJ (2018/0230656-9)

RECORRENTE : ASSOCIACAO DE SUPERMERCADOS DO ESTADO DO RIO DE

JANEIRO

ADVOGADOS : JOSÉ OSWALDO CORRÊA - RJ012667
VIVIANE CORRÊA - RJ095235

RECORRIDO   : ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PROCURADOR : FABIANA ANDRADA DO AMARAL RUDGE BRAGA E OUTRO(S) -

RJ082042

RELATOR     : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES - PRIMEIRA TURMA

Redistribuição automática em 03/12/2018 às 15:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR

Mandado de segurança impetrado por Paulo Pinto e Esdras Guimarães Pinto contra
ato do Desembargador Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, que teria proferido

várias decisões monocráticas, indeferindo vários recursos, tendo negado seguimento ao RHC

00056004720168080000.

É o relatório.

A competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar originariamente mandado

de segurança tem previsão no artigo 105, I, alínea "b" da Constituição Federal:

Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

I - processar e julgar, originariamente:

[...]

b) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos
Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal;

O caso dos presentes autos não está incluído no dispositivo constitucional transcrito,

configurando-se manifesta a incompetência desta Corte para o julgamento deste mandamus:

O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar,
originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos

respectivos órgãos. (Súmula 41/STJ).

PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRADO
CONTRA ATO DE DESEMBARGADOR. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE.
ART. 105, INCISO I, ALÍNEA B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA Nº

41/STJ. INADMISSIBILIDADE. INQUÉRITO POLICIAL. SIGILO. FLAGRANTE
ILEGALIDADE. ACESSO AOS AUTOS PELOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS
DOS INVESTIGADOS. POSSIBILIDADE, COM LIMITAÇÕES.

I - "O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar,
originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos
órgãos." (Súmula nº 41/STJ).

II - [...] (MS 11.568/SP, Ministro Felix Fischer, Terceira Seção, DJ de 21/05/2007).

Ante o exposto, nos termos do art. 212 do RISTJ, indefiro liminarmente o mandado de

segurança.

Publique-se.
Brasília, 03 de dezembro de 2018.

Ministro Sebastião Reis Júnior
Relator

(2947)

RECLAMAÇÃO Nº 37.010 - RS (2018/0322559-0)

RECLAMANTE   : GILSON MAYKE VARELA

ADVOGADO : WESLEY ALBERTO VEDOVELLI MACHADO - RS072254
RECLAMADO : JUIZ DE DIREITO DA 2A VARA DO JUIZADO ESPECIAL

CRIMINAL DE CAXIAS DO SUL - RS

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
DECISÃO

Trata-se de reclamação deduzida por GILSON MAYKE VARELA contra decisão de
Juiz de direito da 2ª Vara do Juizado Especial Criminal de Caxias do Sul - RS.

Alega o reclamante que a decisão atacada viola frontalmente o enunciado da Súmula

Vinculante n.35 do Supremo Tribunal Federal.
Pretende, em sede liminar, seja "determinada a suspensão da ação penal a que se
refere esta Reclamação Constitucional, a fim de evitar que a Autoridade Reclamada exija o
pagamento de multa no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em face do Reclamante, bem como
que, diante do não pagamento, o inscreva em dívida ativa" (fl. 8).

No mérito, que seja "provida a presente Reclamação Constitucional, determinando-se
que a Autoridade Judicial Reclamada observe o teor da súmula vinculante número 35, de sorte que
a consequência para o não adimplemento da transação penal é a possibilidade do Ministério

Público propor a persecução penal" (fl. 8).

Brevemente relatado, decido.

O pedido é manifestamente incabível.
Nos termos do art. 187 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiçam caberá

reclamação "Para preservar a competência do Tribunal, garantir a autoridade de suas decisões e a
observância de julgamento proferido em incidente de assunção de competência, caberá reclamação

da parte interessada ou do Ministério Público desde que, na primeira hipótese, haja esgotado a

instância ordinária".

Pela simples leitura da inicial verifica-se que o reclamante alega violação ao enunciado
n. 35 da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, cuja competência para exame do pedido é

da Suprema Corte.

Dessa forma, inexistindo violação à decisão emanda desta Corte Superior ou
usurpação de competência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 210 do Regimento

Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente a presente reclamação.

Publique-se.
Brasília (DF), 03 de dezembro de 2018.

MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

Relator

(2948)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 160.796 - PR (2018/0234201-1)

SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CRIMINAL DE FOZ DO

IGUAÇU - PR

SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL DA 5A VARA DE FOZ DO IGUAÇU - SJ/PR

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

INTERES.       : LEANDRO ABREU DOS ANJOS

INTERES.       : VALDEMIR DALLACORT

Cuida-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo da 1ª Vara
Criminal de Foz do Iguaçu – PR, o suscitante, e o Juízo Federal da 5ª Vara de Foz do Iguaçu –

SJ/PR, o suscitado.
Colhe-se dos autos que a Polícia Federal em Foz do Iguaçu/PR instaurou inquérito
para apurar suposta prática do delito descrito no art. 297, § 4º, do Código Penal – CP, diante da
notitia criminis de que a empresa AGILIZA TRANSPORTES LTDA teria deixado de anotar o
contrato de trabalho na CTPS do empregado ROSALINO AGUINAGALDE (e-STJ, fl. 14).

Todavia, o Juízo Federal da 5ª Vara de Foz do Iguaçu – SJ/PR, o suscitado, declinou
da competência com esteio na Súmula 62 do Superior Tribunal de Justiça – STJ, segundo a qual

" compete à Justiça Estadual processar e julgar o crime de falsa anotação na carteira de trabalho e

Previdência Social atribuído à empresa privada". (e-STJ, fls. 33)

De outro lado, o Juízo da 1ª Vara Criminal de Foz do Iguaçu – PR, invocando
precedentes desta Corte Superior, suscitou conflito de competência ao argumento de que o STJ

pacificou o entendimento de que a violação ao 297, § 4º, do CP ofende interesse da União (e-STJ,

fls. 825;826).

Mediante decisão não exauriente, designei o Juízo suscitante para decidir, em caráter
provisório, as medidas urgentes até o julgamento final do presente incidente, nos termos do art. 196
do RISTJ (e-STJ, fl. 840).

O Ministério Público Federal ofereceu parecer sintetizado nos seguintes termos

(e-STJ, fl. 849):

"DIREITO PENAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA. CRIME TIPIFICADO
MO ARTIGO 297, §4° DO CÓDIGO PENAL - OMISSÃO DE DADOS MA
CARTEIRA DE TRABALHO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA

ENTRE A JUSTIÇA ESTADUAL E A JUSTIÇA FEDERAL.

Entendimento firmado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça que
no caso de delito previsto no artigo 297, §4°, do Código Penal, por omissão de
informações na carteira de trabalho, o sujeito passivo primário è o Estado, e,
secundariamente, o terceiro prejudicado. Reconhecida a ofensa direta aos interesses
da União, a Competência é da Justiça Federal. Parecer do MPF para que seja
declarada a competência do Juízo Federal da 5ª Vara de Foz do Iguaçu/PR, o

suscitado."

É o relatório.

Decido.

Conforme relatado, o núcleo da controvérsia consiste em saber se a prática do delito
descrito no art. 297, § 4º, do CP ofende ou não interesse da União.

Quanto ao tema, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de a
omissão de anotação em carteira de trabalho configura delito no qual o Estado é o ofendido direto e

que o particular é a vítima secundária. A propósito, confiram-se os seguintes precedentes que

restaram assim ementados:

"CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL. DELITO
DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. OMISSÃO DE DADOS NA
CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO EMPREGADO.
LESÃO DIRETA A INTERESSE DA UNIÃO. ART. 109, INCISO IV, DA CARTA

MAGNA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

A partir do julgamento no conflito de competência n. 127.706/RS, de
relatoria do Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, esta egrégia Terceira Seção
pacificou o entendimento no sentido de que 'o sujeito passivo primário do crime
omissivo do art. 297, § 4.º, do Diploma Penal, é o Estado, e, eventualmente, de forma
secundária, o particular, terceiro prejudicado, com a omissão das informações,
referentes ao vínculo empregatício e a seus consectários da CTPS. Cuida-se, portanto
de delito que ofende de forma direta os interesses da União, atraindo a competência
da Justiça Federal, conforme o disposto no art. 109, IV, da Constituição Federal'

(DJe 9/4/2014).

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 1ª
Vara de Cascavel - SJ/PR, o suscitado." (CC 145.567/PR, de minha relatoria,

TERCEIRA SEÇÃO, DJe 04/05/2016)

"CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. OMISSÃO DE
DADOS NA CTPS. ART. 297, § 4º, DO CÓDIGO PENAL. JUSTIÇA ESTADUAL E
JUSTIÇA FEDERAL. SUJEITO PASSIVO PRIMÁRIO DA CONDUTA: O
ESTADO. LESÃO DIRETA A INTERESSE, BENS E SERVIÇOS DA UNIÃO. ART.
109, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONFLITO CONHECIDO.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

1. No caso, uma empresa registrou, em Carteira de Trabalho de
empregado, salário inferior ao recebido durante o período de 01/12/2000 a
31/07/2004, fatos apurados em reclamação trabalhista e que gerou instauração de
inquérito policial, com o objetivo de apurar eventual crime de sonegação fiscal (Lei
n. 8.137/1990) e falsificação de documento público (declaração falsa ou diversa da
que deveria ter sido escrita na CTPS) previsto no art. 297, § 3º e, II e § 4º, do CP.

2. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça tem se
manifestado no sentido de que: o sujeito passivo primário do crime omissivo do art.
297, § 4.º, do Diploma Penal é o Estado, e, eventualmente, de forma secundária, o
particular, terceiro prejudicado, com a omissão das informações, referentes ao
vínculo empregatício e a seus consectários da CTPS. Cuida-se, portanto, de delito
que ofende de forma direta os interesses da União, atraindo a competência da Justiça
Federal, conforme o disposto no art. 109, IV, da Constituição Federal."

(Precedentes.) (Ressalva pessoal do relator.)

3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 1ª

Vara de Dourados/MS, ora suscitado." (CC 136.364/MS, Rel. Ministro RIBEIRO

DANTAS, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 08/03/2016)

"PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE
COMPETÊNCIA. ARTIGO 297, § 4º, DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE

FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. OMISSÃO DE REGISTRO NA
CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL - CTPS. OFENSA A

INTERESSE DA UNIÃO, SUJEITO PASSIVO PRIMÁRIO DA NORMA.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

Esta Corte Superior, no julgamento do Conflito de Competência n.
127.706/RS, de relatoria do Ministro Rogerio Schietti Cruz, modificou seu
posicionamento acerca da matéria no sentido de compreender que, no caso do crime
previsto no art. 297, § 4º, do Código Penal, o sujeito passivo é o ente público e, em
segundo plano, o particular, o que atrai a competência da Justiça Federal para o
julgamento do feito.

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal de
Sorocaba SJ/SP, o suscitado." (CC 139.401/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER,

TERCEIRA SEÇÃO, DJe 16/11/2015)

Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 5ª

Vara de Foz do Iguaçu – SJ/PR, o suscitado.

Publique-se.

Intimem-se.
Brasília, 03 de dezembro de 2018.

MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

Relator

(2949)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 160.911 - SP (2018/0239835-7)

SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL DE SERTÃOZINHO

- SP

SUSCITADO     : JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CRIMINAL DE BRASÍLIA - DF

INTERES.        : JUSTIÇA PÚBLICA

INTERES.       : ITAMAR SILVA PEREIRA

INTERES.       : RODRIGO RODRIGUES DE ALMEIDA

INTERES. : ISABEL ÂNGELA PEREIRA MORAES
DECISÃO

Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Direito da 2ª
Vara Criminal de Sertãozinho/SP (e-STJ fls. 1/16) em face de decisão do Juízo de Direito da 3ª Vara
Criminal de Brasília/DF (e-STJ fls. 845/974) que se reputou incompetente para julgar ação penal na
qual ITAMAR SILVA PEREIRA é acusado do cometimento de tentativa e participação em furto
mediante fraude (art. 155, § 4º, II, do CP), assim como de lavagem de dinheiro (art. 1º da Lei
9.613/1998) e os corréus RODRIGO RODRIGUES DE ALMEIDA e ISABEL ÂNGELA
PEREIRA DE MORAES são acusados de receptação (art. 180, caput, do CP.

Consta nos autos que que o inquérito policial deflagrador desse processo (IP
02/2018) origina-se da ramificação de outro inquérito policial (IP 16/2018), também instaurado em
Brasília-DF com o escopo de apurar diversas modalidades de fraudes contra o Banco de
Brasília-BRB.

Os relatórios policiais narram que o réu, valendo-se de conhecimentos informáticos
avançados, em suma, vinha perpetrando, continuamente, conduta fraudulenta a partir da aquisição de
códigos maliciosos de programadores especializados, os quais configurava para emprego na prática
de phishing/pharming bancários, por meio da qual, valendo-se de configuração e utilização indevida
de servidores virtuais, criação de telas falsas de bancos e sites "iscas", capturava senhas e dados de
contas bancárias de diversas vítimas, espraiadas nas mais diversas localidades do país, inclusive no
Distrito Federal, das quais subtraiu quantia significativa de valores.

Além disso, comercializava esses dados e senhas a outros criminosos do Distrito
Federal (fl. 904) e fazia cartões pré-pagos bancários em nome de terceiros para subtrair dinheiro da
conta de correntistas de forma a ocultar a ilicitude da origem dos valores, realizando saques e
pagamentos de forma parcelar e em quantias mais baixas para não voltar a si a atenção das
autoridades policiais e dos sistemas de segurança bancários.

Apurou-se, ainda, a participação de outra pessoa no delito, atuante na cidade do
Rio de Janeiro (fl. 912), prestando apoio ao réu para realizar, naquela localidade, saques a partir de
recursos das vítimas depositados nos cartões pré-pagos. A partir dessa apuração, inclusive, o
Ministério Público do Distrito Federal denunciou o réu pela conduta do art. 155, § 4°, inciso II, c.c

art. 29, ambos do Código Penal (CP), por duas vezes.

Concluiu-se, ao final, que o furto mediante fraude foi cometido 04 (quatro) vezes
no Distrito Federal, além de 02 (duas) tentativas ainda em sede distrital, bem como 28 (vinte e oito)
vezes em outras unidades federativas do Brasil, tais como Paraná, São Paulo, Goiás, Maranhão,
Santa Catarina, Alagoas, Bahia etc. Dentre essas condutas, registram-se apenas 02 (duas) perpetradas
contra a vítima Elaine Simões Clagnan, em conta de domicílio bancário Sertãozinho/SP. Além disso,
registrou-se a prática, em concurso de crimes, do delito tipificado no art. 1 o da Lei n° 9.613/98
(Lavagem de dinheiro), por 05 (cinco) vezes no Distrito Federal, e por 22 vezes igualmente

distribuídas entre variadas unidades federativas do país, com mais de 33.000 (trinta e três mil) contas
e senhas capturadas ilicitamente pelo acusado ITAMAR.

O Juízo suscitado (do DF), tendo em conta a solicitação da Promotoria e a
informação da autoridade policial de que não fora instaurado inquérito policial para apurar os 28
(vinte e oito) furtos com fraude praticados contra correntistas do Banco do Brasil nas outras unidades
da Federação, entendeu que tais delitos teriam se consumado nos locais das contas dos correntistas
vitimados e, por isso, declinou de sua competência para julgá-los, mantendo no DF apenas os 4
(quatro) furtos que atingiram vítimas cujas contas ali se localizavam.

O Juízo suscitante (de SP), por outro lado, salientou que toda a investigação foi
realizada no DF com a participação do Juízo suscitado que decidiu sobre a prisão preventiva, a
interceptação telefônica e a quebra de sigilo telemático.