Informações do processo ARE 1177276

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, com aplicação de multa (art. 1.021, § 4°, do CPC), nos termos do
voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 12.4.2019 a 23.4.2019.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO. GRATIFICAÇÃO POR TITULAÇÃO. LEI ESTADUAL
CEARENCE 13.658/2005. EXTENSÃO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS.
NATUREZA DA GRATIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE
INTERPRETAÇÃO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. AGRAVO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.

I - A verificação da alegada ofensa ao texto constitucional envolve o

reexame da interpretação dada pelo Juízo a quo à legislação
infraconstitucional local aplicável ao caso (Lei estadual 13.658/2005 do
Estado do Ceará), o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência da
Súmula 280 do STF. Precedentes.

II - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de

multa (art. 1.021, § 4°, do CPC).

Ata da 12ª (décima segunda) sessão virtual do Plenário do Supremo
Tribunal Federal, realizada no período de 12 a 23 de abril de 2019.

Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de Mello,
Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Luiz
Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes.

Assessora-Chefe do Plenário, Carmen Lilian Oliveira de Souza.

JULGAMENTOS

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, com aplicação de multa (art. 1.021, § 4°, do CPC), nos termos do
voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 12.4.2019 a 23.4.2019.

DISTRIBUIÇÃO

Ata da Septuagésima Quinta Distribuição realizada em 28 de março

de 2019.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de

processamento de dados:

Matéria:

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO

PÚBLICO

Servidor Público Civil

Sistema Remuneratório e Benefícios

Gratificações Estaduais Específicas