Informações do processo HC 165939

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Ata da Quinquagésima Sétima Distribuição realizada em 6 de março
de 2019.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de

processamento de dados:

Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo interno,
nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira
Turma, Sessão Virtual de 15.2.2019 a 21.2.2019.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 9.246/2017.
REQUISITOS NÃO ATENDIDOS.

1. O registro lançado pelo Juízo das Execuções de que o agravante
foi beneficiado com comutações de pena, em decorrência de decretos
presidenciais anteriores, revela quadro que não se amolda aos requisitos
objetivos declinados no Decreto 9.246/2017, notadamente ao previsto no

parágrafo único do art. 7º.

2. Agravo Regimental a que se nega provimento.

DISTRIBUIÇÃO

Ata da Quadragésima Nona Distribuição realizada em 26 de fevereiro

de 2019.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de

processamento de dados:

Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo interno,
nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira
Turma, Sessão Virtual de 15.2.2019 a 21.2.2019.

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Matéria:

DIREITO PROCESSUAL PENAL

Execução Penal
Pena Privativa de Liberdade