Informações do processo HC 165915

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Ata da Vigésima Terceira Distribuição realizada em 27 de janeiro de
2019.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de
processamento de dados:

DECISÃO: Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de medida liminar,
impetrado contra decisão proferida pelo Ministro FELIX FISCHER, do Superior
Tribunal de Justiça, que indeferiu liminarmente o HC 481.632/SP.
Busca a impetração, em síntese, a concessão da ordem, para anular
a decisão que impediu o acesso da defesa do paciente aos autos do processo
0004125-08.2016.8.26.0533 (1ª Vara Criminal de Santa Bárbara D'Oeste/SP).
É o relatório. Decido.

O pedido formulado no presente writ é idêntico ao formulado nos
autos da Reclamação 32.561/SP, também de minha relatoria, a qual julguei
procedente para garantir ao advogado portador de procuração nos autos o
acesso aos elementos de prova já documentados no processo
0004125-08.2016.8.26.0533, com trâmite na 1ª Vara Criminal da Comarca de
Santa Bárbara D'Oeste/SP.

De se ver, portanto, que não subsiste o constrangimento ilegal contra

o qual se insurgiu esta impetração.
Diante do exposto, nos termos do art. 21, IX, do Regimento Interno do
Supremo Tribunal Federal, JULGO PREJUDICADO O HABEAS CORPUS.

Publique-se.
Brasília, 19 de dezembro de 2018.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES

Relator

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