Informações do processo ARE 1175295

Matéria:

DIREITO DO CONSUMIDOR

Contratos de Consumo

SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM (516)

AGRAVO 1.194.258

ORIGEM        : 70065485559 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO

DO RIO GRANDE DO SUL

PROCED.      : RIO GRANDE DO SUL

RELATOR      : MIN. EDSON FACHIN

AGTE.(S)       : LUIZ ANTONIO HOFFMANN

ADV.(A/S)        : ADILSON AIRES (47773/RS)

AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL

Matéria:

DIREITO PENAL

Parte Geral

Extinção da Punibilidade

Prescrição

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO       (517)