Informações do processo ARE 1175536

Decisão: A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, deste
julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Segunda
Turma, Sessão Virtual de 16.8.2019 a 22.8.2019.

Decisão: A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, deste
julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Segunda
Turma, Sessão Virtual de 16.8.2019 a 22.8.2019.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IPTU. ALÍQUOTA PROGRESSIVA. IMÓVEIS
NÃO EDIFICADOS. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS E
DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS LOCAIS. IMPOSSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 280/STF. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO PELA ORIGEM. MAJORAÇÃO
DESCABIDA. AGRAVO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

I - Para dissentir do acórdão impugnado e verificar a procedência dos
argumentos consignados no apelo extremo, seria necessário o reexame de
fatos e provas e das normas infraconstitucionais pertinentes, o que é vedado
pelas Súmulas 279 e 280/STF.

II - Incabível a majoração de honorários, uma vez que não foram
fixados pelo juízo de origem.

III - Agravo regimental parcialmente provido.

Matéria:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

Liquidação / Cumprimento / Execução

Obrigação de Fazer / Não Fazer