Informações do processo ARE 1177280

DISTRIBUIÇÃO

Ata da Sexagésima Distribuição realizada em 11 de março de 2019.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de

processamento de dados:

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, com majoração de honorários e aplicação de multa, nos termos do
voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 22.2.2019 a 28.2.2019.

EMENTA : DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRECATÓRIO
COMPLEMENTAR. FRACIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA

279/STF.

1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se orienta no sentido
de que não se exclui da sistemática do art. 100 da Constituição o pagamento
de valores complementares ao precatório satisfeito parcialmente, salvo nas
hipóteses de erro material, inexatidão aritmética ou substituição de índices

aplicáveis ao caso.

2. Divergir do entendimento do Tribunal de origem, de que não houve
erro material, exigiria o reexame de fatos e provas, procedimento vedado
neste momento processual, nos termos da Súmula 279/STF.

3. Nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o
valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do
art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.

4. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa

prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

DISTRIBUIÇÃO

Ata da Quinquagésima Oitava Distribuição realizada em 7 de março

de 2019.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de

processamento de dados:

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, com majoração de honorários e aplicação de multa, nos termos do
voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 22.2.2019 a 28.2.2019.

DISTRIBUIÇÃO

Ata da Trigésima Terceira Distribuição realizada em 7 de fevereiro de

2019.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de

processamento de dados:

Matéria:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

Liquidação / Cumprimento / Execução de Sentença

Precatório

Fracionamento