Informações do processo ARE 1177285

PROCESSOS DE COMPETÊNCIA DA PRESIDÊNCIA

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de
agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de

31.5.2019 a 6.6.2019.

E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO –
EXERCÍCIO , PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DO SEU PODER DE
AUTOTUTELA – RESTRIÇÃO IMPOSTA À ESFERA JURÍDICA DE
SERVIDOR PÚBLICO – INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO – OBRIGATORIEDADE – NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA
DA CLÁUSULA DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO – DECISÃO
QUE SE AJUSTA A ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL EM RAZÃO DE JULGAMENTO FINAL, COM
REPERCUSSÃO GERAL , DO RE 594.296/MG – SUCUMBÊNCIA
RECURSAL ( CPC , ART. 85, § 11) – NÃO DECRETAÇÃO , NO CASO, ANTE
A INADMISSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA, POR
TRATAR-SE DE PROCESSO DE MANDADO DE SEGURANÇA ( SÚMULA
512/STF E LEI Nº 12.016/2009, ART. 25) – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO .

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de
agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de
31.5.2019 a 6.6.2019.

DISTRIBUIÇÃO

Ata da Centésima Décima Oitava Distribuição realizada em 17 de

maio de 2019.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de

processamento de dados:

Matéria:

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO

PÚBLICO

Servidor Público Civil

Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância

Demissão ou Exoneração

DISTRIBUIÇÃO

Ata da Quinquagésima Segunda Distribuição realizada em 1 de

março de 2019.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de

processamento de dados:

Nos termos do art. 1º, inciso XI, da Resolução 478/2011, a Secretaria
Judiciária abre vista para manifestação da parte agravada, na forma do art.

1.021, § 2º, do Código de Processo Civil.

Brasília, 6 de março de 2019.

Secretaria Judiciária