Criando um monitoramento
Nossos robôs irão buscar nos nossos bancos de dados todas as movimentações desse processo e sempre que o processo aparecer em publicações dos Diários Oficiais e nos Tribunais, avisaremos por e-mail e pelo painel do usuário
Informações do processo RE 442155
Envolvidos da última movimentação:
- Embargante
- Embargado
- Advogado
-
- Gilberto Luiz Dio Amaral e outros (A/S)
- Relator
-
- Gilmar Mendes Ministro(a)
- Procurador
Movimentações 2019 2018
22/02/2019 Visualizar PDF
-
União
Embargante
-
Município de Imbituva
Embargado
-
Gilberto Luiz Dio Amaral
e outros
(A/S)
Advogado
Seção: PRESIDÊNCIA
Tipo: EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Retirado da página 75 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Tipo: EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DISTRIBUIÇÃO
Ata da Quadragésima Primeira Distribuição realizada em 18 de
fevereiro de 2019.
Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de
processamento de dados:
Origem: AC - 200070000197454 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL
Procedência: PARANÁ
Decisão: A Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de
declaração, com efeitos infringentes, para dar provimento ao recurso
extraordinário interposto (p. 115 123), no sentido de ser desnecessária a
prévia constituição do crédito tributário da União como requisito para proceder
ao bloqueio dos repasses ao Fundo de Participação dos Municípios, tudo nos
termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.2.2019 a
7.2.2019.
Embargos de declaração em agravo regimental em recurso
extraordinário 2. Direito Tributário. 3. Retenção pela União de valores devidos
ao Fundo de Participação dos Municípios FPM. Possibilidade. Desnecessária
a prévia constituição do crédito tributário. Mudança de entendimento. 4.
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.
Retirado da página 75 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
13/02/2019 Visualizar PDF
-
União
Embargante
-
Município de Imbituva
Embargado
-
Gilberto Luiz Dio Amaral
e outros
(A/S)
Advogado
Seção: PRESIDÊNCIA
Tipo: EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Retirado da página 191 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Tipo: EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DISTRIBUIÇÃO
Ata da Trigésima Terceira Distribuição realizada em 7 de fevereiro de
2019.
Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de
processamento de dados:
Origem: AC - 200070000197454 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL
Procedência: PARANÁ
Decisão: A Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de
declaração, com efeitos infringentes, para dar provimento ao recurso
extraordinário interposto (p. 115 123), no sentido de ser desnecessária a
prévia constituição do crédito tributário da União como requisito para proceder
ao bloqueio dos repasses ao Fundo de Participação dos Municípios, tudo nos
termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.2.2019 a
7.2.2019.
Retirado da página 191 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
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