Informações do processo RE 1181339

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

DECISÃO: Trata-se de agravo interposto contra decisão de
inadmissibilidade de recurso extraordinário em face de acórdão do Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo, ementado nos seguintes termos:

“CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Embargos à execução.
Demanda que versa sobre matéria predominantemente de direito, manifesta a
desnecessidade da dilação probatória. Cabimento da capitalização dos juros
no caso, porque expressamente pactuada, além do que o artigo 28, § 1º, I, da
Lei n. 10.931/2004, autoriza, na cédula de crédito bancário, a pactuação de
juros capitalizados na periodicidade avençada pelos contratantes. Aplicação
das Súmulas 539 e 541, do Superior Tribunal de Justiça. Sentença de
improcedência dos embargos mantida. Recurso improvido.
Dispositivo: negaram provimento ao recurso." (eDOC 3, p. 33)

No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III,

a, da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts. 59 e 192, do texto

constitucional.

Nas razões recursais, sustenta-se, em síntese, a

inconstitucionalidade da Lei 10.931/2004, ao argumento de que, em se

tratando de lei ordinária, esta não pode atribuir força executiva às cédulas de

crédito bancário.

Afirma-se, nesse sentido, que “ à luz da redação do art. 192 CF/88,

obrigatoriamente, o legislador deveria ter se atentado que deveria elaborar lei

complementar, e não lei ordinária". (eDOC 3, p. 39)

Decido.

O recurso não merece prosperar.
Inicialmente, no que concerne a ausência de relevância e urgência da
matéria de capitalização de juros disciplinada pela Medida Provisória
2.170-36/01, constato que o Supremo Tribunal já analisou a matéria, na
sistemática da repercussão geral, no julgamento do RE-RG 592.377 (tema
33), Rel. Min. Marco Aurélio. Nessa oportunidade, este Tribunal reconheceu a
existência da repercussão geral do tema e afirmou que não se evidenciou
excesso de poder, anomalia institucional ou prática governamental abusiva,
qualificando-se como legítimo o exercício da competência prevista no art. 62
da Constituição Federal, mediante avaliação discricionária do Presidente da
República acerca da relevância e urgência da medida.

Ademais, no âmbito formal, a pretensão de inconstitucionalidade não
comporta conhecimento pela via do recurso extraordinário, uma vez que a
incompatibilidade constitucional demandaria o reexame da interpretação dada
pelo tribunal a quo à legislação infraconstitucional aplicável à espécie
(Lei10.931/04).

Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes de ambas as
Turmas desta Corte:

“Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito
Civil. 3. Promessa de compra e venda. Rescisão. Devolução dos valores
pagos. Laudo pericial. Capitalização de juros. Resíduo inflacionário. 4. Matéria
infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de
reexame do acervo probatório e de cláusulas contratuais. Súmulas 279 e 454
do STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a
decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento." (ARE

1.122.645 AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 27.8.2018)

“JUROS – CAPITALIZAÇÃO MENSAL – ARTIGO 5º DA MEDIDA
PROVISÓRIA Nº 2.170-36 – CONSTITUCIONALIDADE. É constitucional o
artigo 5º da Medida Provisória nº 2.170-36, que autoriza a capitalização dos
juros com periodicidade inferior a um ano – ressalvada a óptica pessoal.
Precedente: recurso extraordinário nº 592.377/RS, redator do acórdão o
ministro Teori Zavascki, submetido à sistemática da repercussão geral,
acórdão publicado no Diário da Justiça de 19 de março de 2015. AGRAVO –
MULTA – ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a
aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo
Civil de 2015, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância
protelatória." (ARE 970.912 AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma,
DJe 11.10.2017)

“DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. CÉDULA DE CRÉDITO
BANCÁRIO. ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL DO DEBATE. EVENTUAL
VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO VIABILIZA O
MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO
PUBLICADO EM 18.8.2010. As razões do agravo regimental não são aptas a
infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no
que se refere à análise de normas infraconstitucionais, a inviabilizar o trânsito
do recurso extraordinário. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não
provido." (ARE 706474 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe

21.5.2013).

“AGRAVO REGIMENTAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.
INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS ARTIGOS 5º, XXXV, LIV, LV E 93, IX, DA
CONSTITUIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA
OU REFLEXA. Agravo regimental a que se nega provimento." (AI 767560
AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe 1º.4.2011).

Sendo assim, a jurisprudência do STF tem-se firmado na direção de
que o caso em tela cinge-se ao âmbito infraconstitucional, porquanto o
Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento em normas
infraconstitucionais (Lei 10.931/2004).

Nesse sentido, cito os seguintes julgados do Supremo Tribunal
Federal: ARE 1.158.217, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 24.9.2018; ARE

972.829, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 2.3.2018;

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (art. 932, VIII, do NCPC,

c/c art. 21, §1º, do RISTF) e, tendo em vista o disposto no art. 85, § 11, do
CPC, majoro, em 10%, o valor da verba honorária fixada anteriormente
(eDOC 3, p. 36), observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido
dispositivo, ressalvada a eventual concessão do benefício da justiça gratuita.

Publique-se.
Brasília, 1º de fevereiro de 2019.
Ministro GILMAR MENDES

Relator

Documento assinado digitalmente

DISTRIBUIÇÃO

Ata da Décima Segunda Distribuição realizada em 15 de janeiro de

2019.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de

processamento de dados: