Informações do processo ARE 1180932

DISTRIBUIÇÃO

Ata da Vigésima Distribuição realizada em 24 de janeiro de 2019.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de

processamento de dados:

DESPACHO

Este Supremo Tribunal submeteu as questões trazidas neste
processo à sistemática da repercussão geral:

a) Tema 589, Recurso Extraordinário com Agravo n. 685.029:

ausência de repercussão geral, e

b) Tema 728, Recurso Extraordinário com Agravo n. 808.107:
repercussão geral reconhecida e mérito julgado.
Pelo exposto, nos termos da al. c do inc. V do art. 13 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, determino a devolução destes autos ao
Tribunal de origem, para:

a) quanto ao Tema 589, observar o procedimento previsto na al. a do
inc. I do art. 1.030 do Código de Processo Civil, e

b) quanto ao Tema 728, observar o procedimento previsto nos incs. I

e II do art. 1.030 do Código de Processo Civil

Publique-se.

Brasília, 10 de janeiro de 2019.

Ministro Dias Toffoli

Presidente

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