Informações do processo RCL 33117

DISTRIBUIÇÃO

Ata da Septuagésima Distribuição realizada em 22 de março de

2019.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de

processamento de dados:

DESPACHO (PETIÇÃO 15495/2019): Nada a prover.
Certifique-se o trânsito em julgado e, oportunamente, arquive-se os

autos.

Publique-se.

Brasília, 25 de março de 2019.
Ministro GILMAR MENDES

Relator

Documento assinado digitalmente

DISTRIBUIÇÃO

Ata da Sexagésima Segunda Distribuição realizada em 13 de março

de 2019.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de

processamento de dados:

DECISÃO: Trata-se de reclamação constitucional, proposta por
Humberto Ribeiro Soares contra ato da Terceira Vice-Presidente do Tribunal
de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do Processo
0008253-31.2007.8.19.0000.

Na petição inicial, a parte reclamante aduz, em síntese, que o juízo

reclamado usurpa a competência desta Corte em razão da negativa de
seguimento ao recurso extraordinário, bem como ao agravo interposto em
seguida.

Sustenta o cabimento da reclamação para questionar a aplicação
indevida da sistemática da repercussão geral.
Requer assim a cassação o ato reclamado, com a determinação da
remessa dos autos a esta Corte, para julgamento do recurso extraordinário

interposto.

A autoridade reclamada prestou informações. (eDOC 12)
É o breve relatório.
Dispenso a remessa dos autos à Procuradoria-Geral da República,
por entender que o processo já está em condições de julgamento (RISTF, art.

52, parágrafo único).
Passo a decidir.

Inicialmente, registro que esta Corte, na Sessão Plenária do dia
19.11.2009, por unanimidade, resolveu questão de ordem no AI 760.358, de
minha relatoria, DJe de 19.2.2010, e nas Reclamações 7.569 e 7.547, Rel.
Min. Ellen Gracie, DJe de 11.12.2009, no sentido de não conhecer de agravo
de instrumento nem de reclamação contra decisões que aplicam a sistemática
da repercussão geral na origem.

No caso, observo que a 3ª Vice-Presidência do TJRJ não conheceu
do agravo em recurso extraordinário interposto contra decisão que aplicou a
sistemática da repercussão geral. Eis o teor dessa decisão:

“Trata-se de agravo previsto no art. 1042 do CPC (fls. 1.549/1.594)
interposto em face da decisão que negou seguimento ao recurso
extraordinário (fls. 1.532)

Registre-se que, tão somente as decisões proferidas por esta Vice-
Presidência que deixa de admitir ou conhecer os recursos excepcionais
devem ser atacados pelo agravo previsto no art. 1.042, do CPC, in verbis:

(....)

Já a decisão guerreada se fundou em entendimento firmado em
regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos, razão
pela qual desafia o recurso de agravo interno previsto no artigo 1.021 c/c § 2º
do art. 1.030 do CPC.

Pelo exposto, DEIXO DE CONHECER do agravo em recurso

extraordinário de fls. 1.549/1.594." (eDOC 12, p. 2-3)
Depreende-se do texto acima transcrito que o Tribunal de origem
aplicou ao caso o disposto no art. 1.042 do NCPC (art. 544 do CPC/1973), o
qual prevê o cabimento do agravo nos próprios autos somente contra decisão
do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso
extraordinário ou recurso especial, com a ressalva dos casos em que a
inadmissão fundar-se na aplicação de entendimento firmado em regime de
repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos.
Nesse sentido, o Código de Processo Civil de 2015 assentou que o
recurso cabível contra a aplicação da sistemática da repercussão geral pelo
tribunal de origem é o agravo interno (art. 1.030, § 2º).

Assim, tendo em vista não ser cabível o agravo nos próprios autos
contra decisão que aplica a sistemática da repercussão geral na origem, não
se verifica, na hipótese dos autos, usurpação de competência desta Corte a
ensejar o cabimento da reclamação. Cito, a propósito, os seguintes
precedentes: Rcl 25.078-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe
21.2.2107; Rcl 30.583-AgR, Rel. Min. Roberto barroso, Primeira Turma, DJe
6.8.2018; Rcl 29.093-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 17.9.2018;
e Rcl 31.442-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe
16.10.2018.

Ainda que assim não fosse, melhor sorte não teria o autor quanto ao

cabimento da presente reclamação.
Isso porque, a parte pretende, em verdade, a revisitação da tese
firmada por este Tribunal em recurso afetado pela sistemática da repercussão
geral.
Nesses termos, saliento o entendimento do STF no sentido de que o
instrumento processual da reclamação não pode ser empregado como
sucedâneo recursal ou atalho processual para fazer chegar a causa
diretamente ao Supremo Tribunal Federal, conforme ocorre nestes autos.

Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes: Rcl 9.545, Rel.
Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe 13.5.2010; e Rcl 5.494, Rel. Min. Celso
de Mello, Tribunal Pleno, DJe 11.12.2009.
E mais recentemente:

“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM
RECLAMAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO
DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. 1. O CPC/2015 prevê como requisito para o
ajuizamento de reclamação por alegação de afronta a tese firmada em
repercussão geral o esgotamento das instâncias ordinárias (art. 988, § 5º, II,
do CPC/2015). Requisito não cumprido, na espécie. 2. Agravo interno a que
se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do
CPC/2015, em caso de decisão unânime." (Rcl 32306-AgR, Rel. Min. Roberto
Barroso, Primeira Turma, Dje 6.2.2019)

“RECLAMAÇÃO – REPERCUSSÃO GERAL – ACÓRDÃO –
OBSERVÂNCIA – INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS – ESGOTAMENTO –
AUSÊNCIA. A parte final do artigo 988, § 5º, inciso II, do Código de Processo
Civil revela estar condicionada a admissibilidade da reclamação, visando a
observância de acórdão alusivo a extraordinário submetido ao regime da
repercussão geral, ao esgotamento prévio das instâncias ordinárias." (Rcl
28577-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 16.10.2018)

Desse modo, inadmissível esta reclamação, tendo em vista a
utilização desta via processual como sucedâneo recursal.

Finalmente, registre-se que o Código de Processo Civil de 2015
determina a citação do beneficiário da decisão impugnada, que terá prazo de
15 (quinze) dias para apresentar a sua contestação (art. 989, III).
Consoante o art. 319, II, c/c o art. 321, do CPC/2015, é ônus da parte
reclamante indicar o endereço atualizado do beneficiário da decisão
impugnada, sob pena de indeferimento da inicial.

A citação é dispensável em casos, como o presente, de
improcedência liminar do pedido. Entretanto, na eventualidade de interposição
de recurso, deverá a parte reclamante fornecer o endereço da parte
beneficiária do ato impugnado nesta sede reclamatória, para fins de
observância do art. 332, § 4º, do Código de Processo Civil.

Ante ao exposto, nego seguimento à reclamação (art. 21, §1º, do
RISTF).

Publique-se.

Brasília, 12 de março de 2019.

Ministro GILMAR MENDES

Relator

Documento assinado digitalmente

DISTRIBUIÇÃO

Ata da Trigésima Quarta Distribuição realizada em 8 de fevereiro de

2019.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de

processamento de dados:

DESPACHO: Solicitem-se informações à autoridade reclamada acerca

do alegado na petição inicial.

Publique-se.

Brasília, 11 de fevereiro de 2019.

Ministro GILMAR MENDES

Relator
Documento assinado digitalmente

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

DISTRIBUIÇÃO

Ata da Vigésima Oitava Distribuição realizada em 1 de fevereiro de

2019.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de

processamento de dados:

DESPACHO: Intime-se a parte reclamante para, no prazo de cinco dias,
juntar aos autos o inteiro teor do ato reclamado proferido pelo Tribunal de
Justiça do Estado do Rio de Janeiro, indicado na inicial, sob pena de extinção

do feito.

Publique-se.

Brasília, 5 de fevereiro de 2019.

Ministro GILMAR MENDES

Relator
Documento assinado digitalmente