Criando um monitoramento
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Informações do processo ARE 1182444
Envolvidos da última movimentação:
- Embargante
- Advogado
- Relator
- Procurador
- Embargado
- Advogado
- Advogado
Movimentações 2024 2019
06/06/2024 Visualizar PDF
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Município de Boituva
Embargante
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Alessandra Aparecida Fogaca Antunes
Advogado
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André Mendonça
Relator
Tipo: ARE-AGR-EDV
Retirado da página 677 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu dos embargos de divergência e deu-lhes provimento para, afastando o acórdão atacado, julgar desde logo o agravo no recurso extraordinário, negando-lhe provimento, ficando restabelecido o acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 29.3.2024 a 8.4.2024.
EMENTA
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL. VACÂNCIA DO CARGO PREVISTA EM LEI LOCAL. REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA RG Nº 1.150.
1. Contendo o estatuto dos servidores previsão no sentido da vacância do cargo em razão da aposentadoria, tem-se por inviável a reintegração, com acumulação de vencimentos e proventos, mesmo que a inativação tenha ocorrido pelo Regime Geral da Previdência Social.
2. Embargos de divergência providos.
Retirado da página 677 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
05/06/2024 Visualizar PDF
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Município de Boituva
Embargante
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Alessandra Aparecida Fogaca Antunes
Advogado
-
André Mendonça
Relator
Tipo: ARE-AGR-EDV
Retirado da página 1205 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu dos embargos de divergência e deu-lhes provimento para, afastando o acórdão atacado, julgar desde logo o agravo no recurso extraordinário, negando-lhe provimento, ficando restabelecido o acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 29.3.2024 a 8.4.2024.
EMENTA
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL. VACÂNCIA DO CARGO PREVISTA EM LEI LOCAL. REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA RG Nº 1.150.
1. Contendo o estatuto dos servidores previsão no sentido da vacância do cargo em razão da aposentadoria, tem-se por inviável a reintegração, com acumulação de vencimentos e proventos, mesmo que a inativação tenha ocorrido pelo Regime Geral da Previdência Social.
2. Embargos de divergência providos.
Retirado da página 1205 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
15/04/2024 Visualizar PDF
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Município de Boituva
Embargante
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Alessandra Aparecida Fogaca Antunes
Advogado
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André Mendonça
Relator
Tipo: ARE-AGR-EDV
Retirado da página 361 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu dos embargos de divergência e deu-lhes provimento para, afastando o acórdão atacado, julgar desde logo o agravo no recurso extraordinário, negando-lhe provimento, ficando restabelecido o acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 29.3.2024 a 8.4.2024.
Retirado da página 361 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
12/04/2024 Visualizar PDF
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Município de Boituva
Embargante
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Alessandra Aparecida Fogaca Antunes
Advogado
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André Mendonça
Relator
Tipo: ARE-AGR-EDV
Retirado da página 405 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu dos embargos de divergência e deu-lhes provimento para, afastando o acórdão atacado, julgar desde logo o agravo no recurso extraordinário, negando-lhe provimento, ficando restabelecido o acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 29.3.2024 a 8.4.2024.
Retirado da página 405 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
19/03/2024 Visualizar PDF
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Município de Boituva
Embargante
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Alessandra Aparecida Fogaca Antunes
Advogado
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André Mendonça
Relator
Tipo: ARE-AGR-EDV
Retirado da página 554 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Servidor Público Civil
Regime Estatutário
Reintegração ou Readmissão
Retirado da página 554 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
18/03/2024 Visualizar PDF
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Município de Boituva
Embargante
-
Alessandra Aparecida Fogaca Antunes
Advogado
-
André Mendonça
Relator
Tipo: ARE-AGR-EDV
Retirado da página 554 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Servidor Público Civil
Regime Estatutário
Reintegração ou Readmissão
Retirado da página 554 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
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