Informações do processo ARE 1186971

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

DESPACHO

Este Supremo Tribunal submeteu as questões trazidas no presente
processo à sistemática da repercussão geral:

a) Tema 339, Agravo de Instrumento n. 791.292: repercussão geral

reconhecida e mérito julgado;

b) Tema 660, Recurso Extraordinário com Agravo n. 748.371:

ausência de repercussão geral.

Pelo exposto, nos termos da al. c do inc. V do art. 13 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, determino a devolução destes autos ao
Tribunal de origem, para:

a) quanto ao Tema 339, observar os procedimentos previstos nos

incs. I e II do art. 1.030 do Código de Processo Civil, e

b) quanto ao Tema 660, observar os procedimentos previstos na al. a

do inc. I do art. 1.030 do Código de Processo Civil.

Publique-se.
Brasília, 8 de fevereiro de 2019.

Ministro Dias Toffoli

Presidente

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