DECISÃO

Trata-se de carta rogatória por meio da qual a Justiça argentina solicita que
a empresa NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. apresente os últimos doze
recibos do salário do autor da demanda para fins de instrução de reclamação trabalhista

em trâmite no Juizado Nacional de Trabalho n. 48 da Cidade Autônoma de Buenos
Aires.

A interessada manifestou-se espontaneamente nos autos, tendo
apresentado os documentos necessários ao pedido da diligência (fls. 34-70).
O Ministério Público Federal opinou pela devolução dos autos à origem,

cumprida a diligência rogada (fl. 72).

É o relatório. Decido.

O objeto da presente carta rogatória não atenta contra a soberania
nacional, a dignidade da pessoa humana e/ou a ordem pública, razão pela qual, com
fundamento no art. 216-O, c/c o 216-P do RISTJ, concedo o exequatur .

Diante do cumprimento da diligência rogada (fls. 34-70), considero

consumado o objeto da comissão, sendo desnecessária a remessa dos autos à Justiça
Federal.

Assim, determino a devolução dos autos à Justiça rogante (art. 216-X
do RISTJ) por intermédio da autoridade central competente, independentemente

do trânsito em julgado .

Publique-se. Intimem-se.
Brasília, 22 de maio de 2019.

MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Presidente

DESPACHO

Altere-se a autuação do feito para que constem como interessada NEXTEL

TELECOMUNICAÇÕES LTDA. e como parte PATRICIO LUIZ RODRIGUEZ .

Após, à Coordenadoria da Corte Especial para providenciar a intimação prévia da

interessada.
Brasília, 28 de fevereiro de 2019.

MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Presidente