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11/12/2025 Visualizar PDF
DESPACHO
Intime-se o Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba para informe, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sobre eventual pedido de homologação de acordo entre o Ministério Público Federal e autoridades do Principado de Mônaco, amplamente noticiado pela imprensa nacional, tendo por objeto a destinação de recursos financeiros confiscados no curso de processos criminais relacionados a ilícitos cometidos contra a empresa Petróleo Brasileiro S.A., PETROBRAS.
Publique-se.
Brasília, 10 de dezembro de 2025.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
Documento assinado digitalmente
10/12/2025 Visualizar PDF
DESPACHO
Intime-se o Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba para informe, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sobre eventual pedido de homologação de acordo entre o Ministério Público Federal e autoridades do Principado de Mônaco, amplamente noticiado pela imprensa nacional, tendo por objeto a destinação de recursos financeiros confiscados no curso de processos criminais relacionados a ilícitos cometidos contra a empresa Petróleo Brasileiro S.A., PETROBRAS.
Publique-se.
Brasília, 10 de dezembro de 2025.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
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