Informações do processo 2007/0221063-0

Os processos abaixo relacionados encontram-se com vista ao(s) recorrente(s) para
manifestação acerca da "Certidão para Saneamento de Óbices" constante dos autos:

Os processos abaixo relacionados encontram-se com VISTA à(s) parte(s) agravada(s)
para impugnação do Agravo Interno (AgInt):

DESPACHO

A exequente (fls. 366-368) noticia que os valores requisitados na RPV 3204/DF,
expedida em nome de MARIA DO SOCORRO RAMALHO PEREIRA, retornaram para a Conta
Única do Tesouro Nacional por força do disposto no art. 2º da Lei n. 13.463/2017.

Nesse contexto, requer nova expedição de requisição de pequeno valor, conservando-

se a ordem cronológica anterior e a remuneração correspondente a todo o período, nos termos do
art. 3º, parágrafo único, da Lei n. 13.463/2017.

Por outro lado, o documento de fl. 369 indica que referido valor foi levantado em
15/3/2017 pela própria beneficiária.

Ante o exposto, oficie-se à Caixa Econômica Federal para prestar informações,
devendo indicar o nome completo e o número de CPF do responsável pelo saque .

Havendo resposta ratificando que a própria beneficiária ou seu representante legal
efetivou o levantamento, consoante indica o comprovante de fl. 369, intime-se a parte interessada
e, nada mais havendo, devolva-se ao arquivo.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 05 de fevereiro de 2025.

Ministro Ribeiro Dantas

Presidente da Seção