EMENTA

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE
PREPARO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO DA
DETERMINAÇÃO NO PRAZO ESTIPULADO. DESERÇÃO MANTIDA.

1. É deserto o recurso especial se, concedida oportunidade (cinco dias) para comprovação
da regularidade do preparo efetuado ou, caso necessário, para efetivação de novo
recolhimento, na forma do artigo 1.007 do CPC/2015, a parte recorrente não o faz
tempestivamente. Precedentes.

2. Agravo interno a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Marco Buzzi.

Brasília, 16 de dezembro de 2019 (Data do Julgamento)

Ministra Maria Isabel Gallotti

Relatora

Redistribuição automática em 28/08/2019 às 09:00

CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto por MINISTÉRIO DE LOUVOR DIANTE

DO TRONO LTDA, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art.

105, inciso III, da Constituição Federal.

É o relatório. Decido.

Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n. ^os 02 e
03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de
Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de

2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no

Código de Processo Civil de 2015.

Mediante análise do recurso de MINISTÉRIO DE LOUVOR DIANTE DO
TRONO LTDA, o recurso especial não foi devidamente preparado, uma vez que não foi
recolhida a importância devida a título de custas, de acordo com a legislação local.

Nos termos da jurisprudência desta Corte, "a parte recorrente deve
comprovar, no momento da interposição do recurso especial, o recolhimento das custas e do
porte de remessa e retorno devidos à União, bem como dos valores locais, estipulados pelo
Tribunal de origem" (AgInt no REsp 1660202/SP, Rel. Ministro Lázaro Guimarães
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Quarta Turma, DJe de

27/02/2018.

Portanto, as "custas locais são devidas ao Tribunal de origem e pagas por
meio da respectiva guia estadual" (AgInt nos EDcl no AREsp 1120489/PE, Rel. Ministra

Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 01/08/2018).

Ainda, percebeu-se, no tribunal de origem, haver irregularidade no
recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício,

não regularizou.

Veja que intimada para regularizar o preparo em 27/04/2018 (fl. 1097), a
parte só se manifestou em 14/05/2018 (fls. 1099/1101), fora do prazo legal de 5 (cinco) dias
(certidão de fl. 1103). Dessa forma, o recurso especial não foi devida e oportunamente

preparado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n.º 187 deste Tribunal, o que leva à

deserção do recurso.

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas
instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe
de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo

Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido

dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do

Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.

Publique-se. Intimem-se.
Brasília, 20 de maio de 2019.

MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Presidente

Processo registrado em 28/03/2019 às 11:30

CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR