Raphael Luiz Tomas Salgado

Outras informações:
A assessoria jurídica da Superintêndencia Jurídica, especializada em Direito Administrativo, possui as seguintes atribuições:1.Assessorar a Empresa nas questões que envolvam assuntos inerentes ao Direito Administrativo;2.Analisar as propostas das áreas interessadas e emitir, no âmbito jurídico, parecer prévio em processos a serem submetidos à decisão da Diretoria Executiva da Empresa, relativamente a licitações, contratações, celebração de convênios, rescisões, bem como de seus respectivos aditamentos;3.Opinar acerca da possibilidade jurídica da Empresa firmar contratos de forma direta, sem a realização do regular procedimento licitatório, por meio de dispensa e inexigibilidade de licitação, com exceção das contratações realizadas sob a modalidade convite e por dispensa em razão do valor;4.Eitir parecer jurídico sobre questões suscitadas pelas diversas áreas da Empresa, que estejam relacionadas aos procedimentos licitatórios, contratos, convênios, credenciamentos, doações, comodatos, locações, autorizações de uso e congêneres;5.Analisar e aprovar juridicamente as minutas de editais, contratos, convênios, bem como de seus respectivos aditamentos e termos de quitação e encerramento;6.Dar suporte jurídico às Comissões de Licitação e aos Pregoeiros sempre que necessário;7.Acompanhar os processos administrativos em trâmite perante o Tribunal de Contas referentes às licitações, contratos e convênios, em articulação com as diversas áreas da Empresa, especialmente com as Comissões de Licitações e os Pregoeiros;8.Elaboração de esclarecimentos, defesas e recursos na esfera administrativa, diligenciando para o cumprimento dos prazos fixados e dos procedimentos recomendados;9.Atuar no contencioso cível decorrente de procedimentos licitatórios realizados pela Empresa, mediante a elaboração de informações nos mandados de segurança, de contestações nas ações de rito sumário e ordinário, e de recursos e eventuais medidas processuais julgadas necessárias;