Luciano de Araújo Ferraz

Pós-doutorado

Idiomas

Áreas de atuação

Organização de eventos

Participação em eventos

Participação em bancas

Orientou

Produções bibliográficas

• FERRAZ, Luciano ; ALMEIDA, T. F. . Compras governamentais na perspectiva das organizações internacionais: adesão do Brasil aos acordos da OMC e OCDE. REVISTA DE DIREITO PÚBLICO DA ECONOMIA , v. 18, p. 159-174, 2020.

• FERRAZ, Luciano ; MOTTA, F. . Empresas Estatais e suas Subsidiárias - Requisitos constitucionais para a transferência do controle acionário. REVISTA INTERESSE PÚBLICO , v. 20, p. 15-35, 2018.

• FERRAZ, Luciano . Procedimento Expropriatório e Administração Pública Dialógica: estudo comparativo da expropriação no Brasil e Portugal. REVISTA BRASILEIRA DE ESTUDOS POLÍTICOS , v. 113, p. 477-532, 2016.

• FERRAZ, Luciano . Due process of law e parecer prévio das cortes de contas. Revista Gestão e Controle - Tribunal de Contas do Estado de Rondônia , v. 2, p. 73, 2014.

• FERRAZ, Luciano . Além da Sociedade de Economia Mista. A&C. REVISTA DE DIREITO ADMINISTRATIVO & CONSTITUCIONAL (IMPRESSO) , v. 266, p. 49-68, 2014.

• FERRAZ, Luciano ; CARNEIRO, R. . Parcerias na Lei de Inovação tecnológica. REVISTA DE INFORMAÇÃO LEGISLATIVA , v. 203, p. 63, 2014.

• FERRAZ, Luciano . Regime Diferenciado de contratações (RDC) e composição de custos - Desafios na aplicação da regra do sigilo e contratação integrada. Revista do Tribunal Regional Federal 1. Regiao , v. 25, p. 47-52, 2013.

• FERRAZ, Luciano . Teto Remuneratório dos servidores públicos ? Perspectivas a partir da Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.. Fórum Municipal e Gestão das Cidades , v. 1, p. 56-65, 2013.

• FERRAZ, Luciano . Publicidade Institucional. Alcance do art. 37, 1, da Constituição (Parecer). JAM Jurídica (Salvador) , v. 1, p. 73-79, 2012.

• FERRAZ, Luciano . Segurança Jurídica Positivada: Interpretação, Decadência e Prescritibilidade. Revista do Instituto do Direito Brasileiro , v. 1, p. 7441-7449, 2012.

• FERRAZ, Luciano . Regime Diferenciado de contratações (RDC) e composição de custos - Desafios na aplicação da regra do sigilo e contratação integrada. Interesse Público (Impresso) , v. 76, p. 71-82, 2012.

• FERRAZ, Luciano . Responsabilidade do Parecerista Jurídico: notas sobre a atuação dos órgãos estatais de controle da Administração Pública. Fórum de Contratação e Gestão Pública (Impresso) , v. 124, p. 60-64, 2012.

• FERRAZ, Luciano . Breves Considerações sobre a Nova Lei de Licitações para Contratos de Publicidade. Fórum de Contratação e Gestão Pública (Impresso) , v. 112, p. 21-22, 2011.

• FERRAZ, Luciano . Breves Considerações sobre a Nova Lei de Licitações para Contratos de Publicidade. JAM Jurídica (Salvador) , v. 5, p. 38-40, 2011.

• FERRAZ, Luciano . Desapropriação de Imóvel pelo Poder Executivo. JAM Jurídica (Salvador) , v. XVI, p. 91-94, 2011.

• FERRAZ, Luciano . Bem Público. Uso Privativo por particular. JAM Jurídica (Salvador) , v. 10, p. 83-87, 2011.

• FERRAZ, Luciano . Responsabilidade do parecerista jurídico: notas sobre a atuação dos órgãos estatais de controle da Administração Pública. Revista da Procuradoria-Geral do Município de Belo Horizonte , v. 07, p. 127-135, 2011.

• FERRAZ, Luciano . Função Regulatória da Licitação. Governet. Boletim de Licitações e Contratos , v. 61, p. 412-417, 2010.

• FERRAZ, Luciano . Segurança Jurídica Positivada: Interpretação, Decadência e Prescritibilidade. RERE (Salvador) , v. 22, p. ---, 2010.

• FERRAZ, Luciano . Termos de Ajustamento de Gestão (TAG): do sonho à realidade. Revista Brasileira de Direito Público , v. 31, p. 43-50, 2010.

• FERRAZ, Luciano . Poder Público e Terceiro Setor: Consideração acerca do dever de licitar e anteprojeto de lei da nova organização administrativa brasileira. Interesse Público (Impresso) , v. 64, p. 75-83, 2010.

• FERRAZ, Luciano . Segurança Jurídica Positivada: interpretação, decadência e prescritibilidade. Revista Brasileira de Direito Público , v. 8, p. 19-36, 2010.

• FERRAZ, Luciano . Termo de Ajustamento de Gestão e o Alerta Previsto no art.59, 1, da Lei de Responsabilidade Fiscal: dez ano depois. Revista Técnica dos Tribunais de Contas , v. 9, p. 205-212, 2010.

• FERRAZ, Luciano . Em Busca da "Impossibilidade" de Contratação de Advogados pelo Poder Público. Revista Brasileira de Direito Público , v. 26, p. 09-17, 2009.

• FERRAZ, Luciano . Função Regulatória da Licitação. Biblioteca Digital Fórum de Contratação e Gestão Pública (Online) , v. 37, p. 133-142, 2009.

• FERRAZ, Luciano . Rateio de Honorários Advocatícios entre os Procuradores Municipais. JAM Jurídica (Salvador) , v. 09, p. 92-96, 2009.

• FERRAZ, Luciano . Função Regulatória da Licitação. Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais , v. 72, p. 27-36, 2009.

• FERRAZ, Luciano . Parceria Público-Público: Contrato de Programa e Execução de Serviços Públicos Municipais por Entidade da Administração Indireta Estadual. Governet. Boletim de Transferências Voluntárias (Cessou em 2008. Cont. ISSN 1984-588X Governet. Boletim de Convênios e Parcerias) , v. 34, p. 76-81, 2008.

• FERRAZ, Luciano ; Fortini ; MOTTA, F. . Parcerias Público-Privadas: Sistemática legal e Dinâmico de Efetivação. Revista da Procuradoria-Geral do Município de Belo Horizonte , v. 1, p. 209-217, 2008.

• FERRAZ, Luciano . Parecer Súmula Vinculante n4 do Supremo Tribunal Federal. JAM Jurídica (Salvador) , v. 11, p. 87-89, 2008.

• FERRAZ, Luciano . Terceirização, Contratação de Serviços de Terceiros pela Administração Pública. Governet. Boletim do Orçamento e Finanças , v. 01, p. 1-8, 2007.

• FERRAZ, Luciano . Democracia Digital. JAM Jurídica (Salvador) , v. XII, p. 05-06, 2007.

• FERRAZ, Luciano . Controle Consensual da Administração Pública e Suspensão do Processo Administrativo Disciplinar(SUSPAD) - A Experiência do Municipio de Belo Horizonte. Interesse Público , v. 44, p. 15-24, 2007.

• FERRAZ, Luciano . Controle Consensual da Administração Pública e Suspensão do Processo Administrativo Disciplinar(SUSPAD). Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais , v. 65, p. 13-19, 2007.

• FERRAZ, Luciano . Tribunal de Contas Europeu. Revista de Ciências Sociais (Fortaleza) , v. 13, p. 139-162, 2007.

• FERRAZ, Luciano ; FREITAS, J. . Controle Externo das Licitações e Contratos Administrativos. Revista Gestão Pública e Controle , v. 1, p. 31-40, 2007.

• FERRAZ, Luciano . Concurso Público de Provas e Títulos (Parecer). Interesse Público , Porto Alegre, v. 35, p. 127-141, 2006.

• FERRAZ, Luciano . Modernização da Adminsitração Pública e Autorias de Programas. Governet. Boletim do Orçamento e Finanças , v. 18, p. 908-912, 2006.

• FERRAZ, Luciano . Pregão Eletrônico. Forum de Contratação e Gestão Pública , v. 59, p. 8015-8022, 2006.

• FERRAZ, Luciano . Tribunais de Contas e o Controle dos Atos Administrativos. Governet. Boletim do Orçamento e Finanças , v. 2, p. 97-105, 2006.

• FERRAZ, Luciano . Contratação Direta sem Licitação e seu Caráter de Excepcionalidade. Forum de Contratação e Gestão Pública , v. 56, p. 7573-7580, 2006.

• FERRAZ, Luciano . Concurso Públicos de Provas e Títulos (Parecer). JAM Jurídica (Salvador) , v. 4, p. 73-84, 2006.

• FERRAZ, Luciano . Contratação Temporária de Servidores Públicos e Tercerização de mão-de-obra. Boletim de Direito Administrativo - NDJ, São Paulo, v. 1, n.janeiro, p. 15-16, 2005.

• FERRAZ, Luciano . Apontamentos sobre Parcerias Público-Privadas. Revista JAM Jurídica, Salvador, v. 1, n.janeiro, 2005.

• FERRAZ, Luciano . Contratos de Obra Pública-Interrupção-Inexistência de Parcelas executadas a serem pagas pelo poder público-cumprimento do art.42 da LRF... (Parecer). Forum de Contratação e Gestão Pública , Editora Fórum, v. n 39, n.março, p. 5193-5198, 2005.

• FERRAZ, Luciano . Contratação de Advogado e Administração Pública (Parecer). Forum de Contratação e Gestão Pública , Editora Fórum, v. n 40, n.Abril, p. 5330-5334, 2005.

• FERRAZ, Luciano . Contratos de Terceirização de Mão-de-Obra. Forum de Contratação e Gestão Pública , v. 43, p. 5762-5763, 2005.

• FERRAZ, Luciano . Tribunal de Contas - Controle de Serviço Concedido. Revista de Direito Administrativo , v. 239, p. 439-455, 2005.

• FERRAZ, Luciano . Pergunta Respondida durante o III Fórum Brasileiro de Contratação e Gestão Pública 04.04.05. Fórum de Contratação e Gestão Pública (Impresso) , v. 44, p. 5905-5907, 2005.

• FERRAZ, Luciano . O Teto dos Sem Teto. JAM Jurídica (Salvador) , Salvador, v. 9, p. 1-1, 2004.

• FERRAZ, Luciano . Apontamentos sobre Parcerias Público-Privadas. Interesse Público , Porto Alegre, v. 27, p. 55-59, 2004.

• FERRAZ, Luciano . Modernização da Administração Pública e Auditorias de Programas. Revista Brasileira de Direito Público , Belo Horizonte, v. 02, p. 133-140, 2004.

• FERRAZ, Luciano . Inconstitucionalidade da "Taxa de Incêndio" do Estado de MInas Gerais. Revista de Direito Municipal , Belo Horizonte, v. 1, n.12, p. 69-74, 2004.

• FERRAZ, Luciano . Novas Formas de Participação Social na Administração Pública: Conselhos Gestores de Políticas Sociais. Revista Brasileira de Direito Público - RBDP, Belo Horizonte, v. 7, p. 59-68, 2004.

• FERRAZ, Luciano . Controle Externo das Licitações e Contratos Administrativos. Revista Gestão Pública e Controle , v. 6, p. 417-421, 2004.

• FERRAZ, Luciano . Controle Externo das Licitações e Contratos Administrativos. Interesse Público , v. 22, p. 205-210, 2003.

• FERRAZ, Luciano . Contrato Administrativo - Possibilidade de Retomada, Prorrogação ou Renovação do Ajuste - Manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial - Atenção às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal. Revista Zênite de Licitações e Contratos-ILC , v. 21, p. 814-826, 2003.

• FERRAZ, Luciano . Controle Externo das Licitações e Contratos Administrativos. JAM Jurídica (Salvador) , v. 10, p. 25-29, 2003.

• FERRAZ, Luciano . Tomada de Contas Especial, Responsabilidade Civil e Processo Administrativo Disciplinar. JAM Jurídica (Salvador) , Salvador, v. 2, n.Ano VII, p. 28-33, 2002.

• FERRAZ, Luciano . Poder de Coerção e Poder de Sanção dos Tribunais de Contas - Competência Normativa e Devido Processo Legal. Interesse Público , Porto Alegre, v. n.14, n.Ano 4, p. 184-191, 2002.

• FERRAZ, Luciano . Poder de coerção e poder de sanção dos Tribunais de Contas - Competência Normativa e Devido Processo Legal. Fórum Administrativo - Direito Público, Belo Horizonte, v. n.14, n.Ano 2, p. 437-440, 2002.

• FERRAZ, Luciano . Poder de coerção e poder de sanção dos Tribunais de Contas - Competência Normativa e Devido processo legal. Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais , Belo Horizonte, v. 43, n.Ano XX, p. 119-133, 2002.

• FERRAZ, Luciano . Contrato Administrativo - Possibilidade de Retomada, Prorrogação ou Renovação do Ajuste - Manutenção do Equilíbrio Econômico-Financeiro Inicial - Atenção às Exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (Parecer). Fórum de Contratação e Gestão Pública, São Paulo, v. n.6, n.Ano 1, p. 665-672, 2002.

• FERRAZ, Luciano . Lei de Responsabilidade Fiscal e Terceirização de Mão-de-obra no Serviço Público - Segunda Abordagem. IDAF - Informativo de Direito Administrativo e Responsabilidade Fiscal, Belo Horizonte, v. n.7, n.ANO I, p. 622-635, 2002.

• FERRAZ, Luciano . Contrato Administrativo - Possibilidade de Retomada, Prorrogação ou Renovação do Ajuste - Manutenção do Equilíbrio Econômico-Financeiro Inicial - Atenção às Exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (Parecer). JAM - Jurídica Administração Municipal, Salvador, v. 8, n.Ano VII, p. 25-37, 2002.

• FERRAZ, Luciano . Poder de Coeção e poder de sanção dos Tribunais de Contas - Competência normativa e devido processo legal. Revista Zênite de Licitações e Contratos-ILC , v. II, p. 327-326, 2002.

• FERRAZ, Luciano . Lei de Responsabilidade Fiscal e Terceirização de Mão-de-Obra no Serviço Público. Fórum Administrativo, Belo Horizonte, v. n.2, n.Ano 1, p. 130-140, 2001.

• FERRAZ, Luciano . O Estado Gerencial e a Lei de Licitações Públicas. BLC - Boletim de Licitações e Contratos, São Paulo, v. n. 1, n.Ano XIV, p. 09-15, 2001.

• FERRAZ, Luciano . Contratação de Prestadoras de Serviços de Telefonia pelos Órgãos e Entidades da Administração à Luz da Lei n 8.666/93. BLC - Boletim de Licitações e Contratos, São Paulo, v. n. 6, n.Ano XIV, p. 344-345, 2001.

• FERRAZ, Luciano . Due Process Of Law. JAM Jurídica (Salvador) , v. 4, p. 7-22, 2001.

• FERRAZ, Luciano . Due Process of Law e Parecer Prévio das Cortes de Contas. Interesse Público, São Paulo, v. 07, p. 76-91, 2000.

• FERRAZ, Luciano . Contratação de Prestadoras de Serviços de Telefonia pelos Órgãos e Entidades da Administração à Luz da Lei n 8.666/93 - Primeiras Impressões. JAM Jurídica (Salvador) , Salvador, v. 2, n.Ano V, p. 31-35, 2000.

• FERRAZ, Luciano . Contratação de Prestadores de Serviços de Telefonia pelos Órgãos e Entidades da Administração à Luz da Lei n 8.666/93 - Primeiras Impressões. Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais , v. 35, p. 83-91, 2000.

• FERRAZ, Luciano . Licitações, Contratos e Novas Funções dos Órgãos de Controle em Face da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar n.101, de 04.05.200. Apontamentos sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal , v. 1, p. 93, 2000.

• FERRAZ, Luciano . Contratação de Prestadores de Serviços de Telefonia pelos Órgãos e Entidades da Administração à Luz da Lei n 8.666/93 - Primeiras Impressões. Informativo Licitações e Contratos , v. VII, p. 370-373, 2000.

• FERRAZ, Luciano . A Emenda Constitucional n. 19/98 e o Direito do Servidor Público Estável à Disponibildiade Remunerada. Boletim de Direito Municipal (BDM), São Paulo, v. X, n.8, p. 440-445, 1999.

• FERRAZ, Luciano . O Estado Gerencial e a Lei de Licitações Públicas. Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, v. n. 1, n.Ano XVII, p. 103-120, 1999.

• FERRAZ, Luciano . A Emenda Constitucional n 19/98 e o Direito Público Estável à Disponibilidade Remunerada. BDA - Boletim de Direito Administrativo, São Paulo, v. n. 3, p. 160-165, 1999.

• FERRAZ, Luciano . Princípios da Administração Pública na República de Platão. JAM Jurídica (Salvador) , Salvador, v. 11, n.Ano IV, p. 1-18, 1999.

• FERRAZ, Luciano . Contratação Irregular de Mão-de-Obra no Serviço Público: Burla ao Princípio da Livre Acessibilidade. JAM Jurídica (Salvador) , Salvador, v. 5, n.Ano III, p. 29-43, 1998.

• FERRAZ, Luciano . A Emenda Constitucional n. 19/98 e o Direito do Servidor Público Estável à Disponibilidade Remunerada. Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais , v. 28, p. 77-92, 1998.

• FERRAZ, Luciano . O Controle Externo e o Direito da Integração. Revista Trimestral de Direto Público, São Paulo, v. 20, p. 157-183, 1997.

• FERRAZ, Luciano . A Emenda Constitucional 19/98 e o Direito do Servidor Público Estável à disponibilidade Remunerada. Revista Trimestral de Direito Público, São Paulo, v. 18, p. 203-209, 1997.

• FERRAZ, Luciano . Principais Apontamentos acerca das Sociedades de Economia Mista. Revista do Tribunal de Contas de Portugal, Lisboa, v. 26, p. 301-319, 1996.

• FERRAZ, Luciano . Princípios da Administração Pública da República de Platão. Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais , Belo Horizonte, v. 21, n.n. 4, p. 151-177, 1996.

• FERRAZ, Luciano . Principais Apontamentos acerca das Sociedades de Economia Mista. Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais , Belo Horizonte, v. 19, n.2, p. 151-173, 1996.

• FERRAZ, Luciano . A Sistemática dos Embargos de Declaração no Regimento Interno do Tribunal de Contas de Minas Gerais e na Reforma do Código de Processo Civil. Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais , Belo Horizonte, v. 14, n.1, p. 155-160, 1995.

• FERRAZ, Luciano ; MARRARA, T. ; PIETRO, M. S. . Tratado de Direito Administrativo: Dos Bens e Restrições Estatais à Propriedade - 3ª Edição. 3. ed. São Paulo/SP: Thomson Reuters - Revista dos Tribunais, 2022. v. 3. 474p .

• FERRAZ, Luciano ; GUIMARAES, E. ; PIETRO, Maria Sylvia Zanella Di . LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS - INOVAÇÕES DA LEI 14.133, DE 1 DE ABRIL DE 2021. 1. ed. São Paulo: Forense, 2021. v. 2. 586p .

• FERRAZ, Luciano . Controle e consensualidade 2ª ed.. 2. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2020. 248p .

• FERRAZ, Luciano ; GODOI, M. S. ; SPAGNOL, W. B. . Curso de Direito Financeiro e Tributário 3ª ed.. 3. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2020. 667p .

• FERRAZ, Luciano . Controle e consensualidade. 1. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2019. 198p .

• FERRAZ, Luciano ; SPAGNOL, W. B. ; GODOI, M. S. . Curso de Direito Tributário. 2. ed. Belo Horizonte: Editora Fórum, 2017. v. 2. 468p .

• PIETRO, Maria Sylvia Zanella Di ; MOTTA, F. ; FERRAZ, Luciano . Servidores Públicos na Constituição Federal - 3ª Edição. 3ª. ed. São Paulo: Atlas, 2015. v. 1. 207p .

• FERRAZ, Luciano ; PIETRO, Maria Sylvia Zanella Di ; MOTTA, F. . Servidores Públicos na Constituição de 1988 - 2ª Edição. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2014. v. 2. 207p .

• FERRAZ, Luciano ; SPAGNOL, W. B. ; GODOI, M. S. . Curso de Direito Financeiro e Tributário. 1. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2014. v. 1. 424p .

• FERRAZ, Luciano ; PIETRO, Maria Sylvia Zanella Di . Tratado de Direito Administrativo - Direito Administrativo dos Bens e Restrições à Propriedade. 3. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais Ltda, 2014. v. 7. 507p .

• PIETRO, Maria Sylvia Zanella Di ; MOTTA, F. ; FERRAZ, Luciano . Servidores Públicos na Constituição de 1988. 1. ed. São Paulo: Editora Atlas, 2011. v. 1. 182p .

• FERRAZ, Luciano . Direito Municipal Aplicado. 1. ed. Belo Horizonte: Forúm, 2009. v. 1. 447p .

• FERRAZ, Luciano . Direito Público Moderno: homenagem especial ao Professor Paulo Neves de Carvalho. 1. ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2003.

• FERRAZ, Luciano . Licitações Estudos e Práticas - 2ª Edição. 2ª. ed. Rio de Janeiro: Esplanada, 2002.

• FERRAZ, Luciano . Controle da Administração Pública. Belo Horizonte: Mandamentos, 1999.

• FERRAZ, Luciano . Licitações: estudos e práticas. Rio de Janeiro: Esplanada, 1998.

• FERRAZ, Luciano ; Fonseca . Caixas Escolares como Entidades do Terceiro Setor e Regulamentos Próprios de Aquisições e Contratos. In: Maria Tereza Fonseca Dias. (Org.). Perspectivas de um Direito Administrativo em Movimento. 1ed.São Paulo: Dialética, 2023, v. 1, p. 331-337.

• FERRAZ, Luciano ; HERINGER, B. B. ; MONTEIRO, G. A. S. . Atividade de Fomento e Dispensa de Licitação: a função regulátoria como indutora do desenvolvimento tecnológico e da inovação nos contratos administrativos. In: Bianca barbosa; Grace Monteiro; Palmira Santiago; Rejane netto. (Org.). Repensar a Justiça: Estudos em homenagem à Ministra Assusete Magalhães. 1ed.São Paulo: Editora DPlacido, 2023, v. 1, p. 387-398.

• FERRAZ, Luciano . Comentários à Constituição do Brasil - Série IDP - 3ª Edição. In: J. J. Gomes Canotilho; Gilmar Ferreira Mendes; Ingo Wolfgang Sarlet; Lenio Luiz Streck. (Org.). Artigo 37, incisos X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XIX, XX, XXI, XXII e parágrafos 8 e 9.. 3ed.São Paulo: Editora do Direito Saraiva, 2023, v. 3, p. 1234-1259.

• FERRAZ, Luciano ; Batista Júnior ; CAMPOS, S. ; VALE, M. M. ; HAIKAL, D. M. C. ; Pires ; Dutra ; CAMARAO, T. . Parcerias Público-Privadas em Iluminação Pública: Interoperabilidade para Smart Cities. In: Onofre Alves Batista Júnior; Mariah Brochado. (Org.). Direito Administrativo entre tradição e transformação : os desafios da gestão pública no Estado de Direito Contemporâneo - Uma homenagem a Cristiana Fortini. 1ed.Belo Horizonte/MG: Editora Dialética, 2023, v. 1, p. 351-361.

• FERRAZ, Luciano ; MARRARA, T. ; CONTI, J. M. ; LOCKEN, S. N. ; CARVALHO, A. C. . Responsabilidade Administradores nas empresas Estatais e Business. In: josé Marcio Conti; Thiago Marrara; Sabrina Nunes Locken; Andre Castro Carvalho. (Org.). Responsabilidade do Gestor na Administração Pública. 1ed.Belo Horizonte: Editora Forum, 2022, v. 1, p. 167-173.

• FERRAZ, L. A. ; MOTTA, F. ; VIANA, I. ; FERRAZ, Luciano . Acordos de não Persecução Cível e Ressarcimento ao Erário na Lei de Improbidade Administrativa: O Tribunal de Contas como árbitro do Quantum Debeatur. In: Fabricio Motta; Ismar Viana. (Org.). IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E TRIBUNAIS DE CONTAS. 1ed.Belo Horizonte: Editora Forum, 2022, v. 1, p. 156-167.

• FERRAZ, Luciano ; HARGER, M. . Singularidade à parte: A contratação de notórios especializados pela Administração Pública na Lei n 14.133/21. In: Marcelo Harger. (Org.). ASPECTOS POLÊMICOS SOBRE A NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. 1ed.Belo Horizonte: Editora Forum, 2022, v. 1, p. 350-361.

• FERRAZ, Luciano ; COLOMBAROLLI, Bruna R. . Anulação dos contratos de concessão de serviços de saneamento à luz da LINDB e o controle jurisdicional. In: Fortini, Cristiana; Salazar, Gabriela; Massara, Luiz Henrique Nery; Campos, Marcelo Hugo de Oliveira. (Org.). Novo marco legal do saneamento básico:. 1ed.Belo Horizonte: DPlacido, 2021, v. , p. 227-240.

• Dal Pozzo ; Zockun, Mauricio ; FERRAZ, Luciano . Lei de Licitações e Contratos Administrativos Comentada - Artigos 115 a 123 da Lei 14.133/21. In: Pozzo, Augusto Neves; Martins, Ricardo Marcondes. (Org.). Lei de Licitações e Contratos Administrativos - Comentada Lei 14.133/21. 1ed.São Paulo: Thomson Reuters Brasil Ltda, 2021, v. 1, p. 569-600.

• NOHARA, I. P. ; SALGADO, R. O. ; SIQUEIRA NETO, J. F. ; FERRAZ, Luciano . Paralelismo de Formas na Privatização de Empresas Estatais. In: Noahara, Irene; Salgado, Rodrigo. (Org.). Gestão Pública, Infraestrutura e Desenvolvimento. 1ed.São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021, v. 1, p. 239-249.

• FERRAZ, Luciano ; MOTTA, F. ; Zockun, Mauricio ; GABARDO, E. . Empresas Estatais e Oportunidades de Negócios. In: Zockun, Mauricio; Gabardo, Emerson. (Org.). O Direito Administrativo do Pós-Crise. 1ed.Curitiba: Editora Ithala, 2021, v. 1, p. 334-343.

• FERRAZ, Luciano ; CASTRO, R. P. A. ; ALMEIDA, T. F. . Parcerias Público-Privadas: Investimentos em Infraestrutura no Brasil e no Mundo. In: Rodrigo Pironti; Marco Aurélio Borges de Paula. (Org.). Compliance, Gestão de Riscos e Combate à Corrupção. 2ed.Belo Horizonte: Editora Fórum, 2020, v. 1, p. 475-508.

• FERRAZ, Luciano ; Pereira . Compliance nas Empresas Estatais. In: Pozzo, Augusto Neves; Martins, Ricardo Marcondes. (Org.). Compliance no Direito Administrativo. 1ed.São Paulo: Revista dos Tribunais, 2020, v. 1, p. 345-348.

• FERRAZ, Luciano ; ALMEIDA, T. F. . Lei Geral de Proteção de Dados na Experiência Europeia e Impactos na Jurisprudência do STF - O caso da divulgação nominal da remuneração dos servidores públicos. In: Dal Pozzo, Augusto Neves; Martins, Ricardo Marcondes. (Org.). LGPD e a Administração Pública. 1ed.São Paulo: Thomson Reuters/Revista dos Tribunais, 2020, v. , p. 895-912.

• FERRAZ, Luciano . Parcerias em infraestrutura: riscos e responsabilidades. In: Gomes, Carla Amado; Neves, Ana Fernanda; Bitencourt Neto, Eurico; Motta, Fabrício. (Org.). Responsabilidade nos contratos públicos: uma perspectiva comparada luso-brasileira. 1ed.Lisboa: Instituto de Ciências Jurídicas e Políticas, 2020, v. , p. 181-200.

• FERRAZ, Luciano ; ALMEIDA, T. F. . Lei Geral de Proteção de Dados na Experiência Europeia. In: Castro, Rodrigo Pironti Aguirre de. (Org.). Lei Geral de Proteção de Dados. 1ed.Belo Horizonte: Fórum, 2020, v. , p. 17-26.

• FERRAZ, Luciano . Fundamentos para o controle consensual da Administração Pública. In: Gomes, Carla Amado; Neves, Ana Fernanda; Bitencourt Neto, Eurico; Motta, Fabrício. (Org.). O Direito Administrativo nos 30 anos da Constituição Brasileira de 1988 um diálogo luso-brasileiro. 1ed.Lisboa: Instituto de ciências jurídicas e políticas, 2019, v. 1, p. 144-180.

• FERRAZ, Luciano ; MARRARA, T. . Direito Administrativo Dos Bens E Restrições Estatais À Propriedade. In: Di Pietro; maria Sylvia Zanella. (Org.). Tratado De Direito Administrativo. 3ed.São Paulo: Revista dos Tribunais, 2019, v. 3, p. 1-258.

• FERRAZ, Luciano ; CASTRO, R. P. A. ; PAULA, M. A. B. ; Fortini . Parcerias Público-Privadas: Investimentos em Infraestrutura no Brasil e no Mundo. In: De Castro/Rodrigo Pironti Aguirre; De Paula/Marco Aurélio Borges. (Org.). Compliance, Gestão de Riscos e Combate à Corrupção - Integridade para o Desenvolvimento. 1ed.Belo Horizonte: Editora Fórum, 2018, v. 1, p. 401-428.

• FERRAZ, Luciano ; PIETRO, Maria Sylvia Zanella Di ; MENDES, G. F. . Município e Federalismo. In: Maria Sylvia Zanella Di Pietro. (Org.). Tratado de Direito Municipal. 1ed.Belo Horizonte: Editora Forúm, 2018, v. 1, p. 27-41.

• FERRAZ, Luciano . Comentários à Constituição do Brasil. Art. 37, X ao XV, XIX ao XXI, Parágrafo 8 e 9 e XXII. In: Canotilho, J.J. Gomes; Mendes, Gilmar Ferreira; Sarlet, Ingo Wolfgang; Streck, Lenio Luiz. (Org.). Comentários à Constituição do Brasil. 2ed.São Paulo: Saraiva, 2018, v. , p. 921-1005.

• FERRAZ, Luciano . Panorama dos programas brasileiros de privatização: trinta anos depois da Constituição. In: Pietro, Maria Sylvia Zanela di; Motta, Fabricio. (Org.). O Direito Administrativo nos 30 anos da Constituição. 1ed.Belo Horizonte: Fórum, 2018, v. , p. 97-105.

• FERRAZ, Luciano . É Indevido a Devolução ao Erário de Valores Recebidos de Boa-fé, por Servidor Público ou pensionista, em decorrência de erro administrativo operacional ou nas hipóteses de equívoco ou má interpretação da lei pela Administração Pública.. In: Maria Sylvia Zanella Di Pietro e Irene Patrícia Noahra. (Org.). Teses Jurídicas dos Tribunais Superiores: direito administrativo III. 1ed.São Paulo: Revistas dos Tribunais, 2017, v. 1, p. 503-514.

• FERRAZ, Luciano . Além da sociedade de economia mista. In: Pontes Filho, Valmir; Motta, Fabrício; Gabardo, Emerson. (Org.). Administração Pública: desafios para a transparência, probidade e desenvolvimento. XXIX Congresso Brasileiro de Direito Administrativo. 1ed.Belo Horizonte: Fórum, 2017, v. , p. 201-214.

• FERRAZ, Luciano . Verbete Gestão Associada. In: Carmem Lúcia Freitas de Castro; Cynthia Rúbia Braga Gontijo; Luciana Moraes Raso Sardinha Pinto. (Org.). Dicionário de Políticas Públicas. 546ed.São Paulo: UNESP, 2015, v. 2, p. 490-490.

• FERRAZ, Luciano . Direito fundamental à moradia e legitimação de posse em terrenos públicos:impressões sobre a Lei 11.977/09. In: DIAS, Maria Tereza Fonseca; BARBOSA, Maria Eliza Braz; COSTA, Mila Batista Leite Corrêa da; CORDEIRO, Caio Barros. (Org.). Estado e Propriedade: Estudos em homenagem à Professora Maria Coeli Simões Pires. 1ªed.Belo Horizonte: Forum, 2015, v. 1, p. 355-359.

• FERRAZ, Luciano . Teto Remuneratório dos Servidores Públicos - Perspectiva a partir da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. In: Foritini; Cristiana. (Org.). Servidor Público - Estudos em homenagem ao Prof. Pedro Paulo de Almeida Dutra. 2ªed.Editora Fórum: Belo Horizonte, 2014, v. 2, p. 219-228.

• FERRAZ, Luciano . Depósito das Disponibilidades Financeiras das Empresas Estatais Exploradoras de Atividade Econômica - Distinguishig à luz da doutrina de Celso Antônio Bandeira de Mello. In: Pereira; Flávio Henrique Uns, Cammarosano; Márcio, Silveira; Marilda de Paula e Zockun; Maurício. (Org.). O Direito Administrativo na Jurisprudência do STF e do STJ - Homenagem ao Prof. Celso Antônio Bandeira de Mello. 1ed.Belo Horizonte: Belo Horizonte, 2014, v. 1, p. 335-342.

• FERRAZ, Luciano . Regime Diferenciado de Contratações (RDC) e Composição de Custos: desafios na aplicação da regra do sigilo e contratação integrada. In: Alécia Paolucci Nogueira Bicalho e Maria Tereza Fonseca Dias. (Org.). Contratações Públicas - Estudos em Homenagem ao Professor Carlos Pinto Coelho Motta. 1ed.Belo Horizonte: Editora Fórum, 2013, v. 1, p. 327-338.

• FERRAZ, Luciano . Comentários à Constituição do Brasil. Art. 37, X a XVI; Art. 37, XIX a XXII; Art. 37, 8 e 9. In: Canotilho, J.J. Gomes; Mendes, Gilmar Ferreira; Sarlet, Ingo Wolfgang; et all. (Org.). Comentários à Constituição do Brasil. 1ed.São Paulo: Saraiva, 2013, v. 1, p. 856-923.

• FERRAZ, Luciano ; Fortini ; ANDRADE, A. G. ; ANDRADE, E. ; Dutra ; CARVALHO, R. M. U. ; Fonseca . Responsabilidade do Parecerista Jurídico - Notas Sobre a Atuação dos Órgãos Estatais de Controle da Administração Pública. In: Onofre Alves Batista Júnior. (Org.). Tendências e Perspectivas do Direito Administrativo: Uma visão da escola mineira. 1ed.Belo Horizonte: Editora Fórum, 2012, v. 1, p. 243-251.

• FERRAZ, Luciano . Controle Externo e Julgamento de Contas: Questão de Competência. In: Maria Coeli Simões Pires. (Org.). Paulo Neves de Carvalho: Suas Lições por seus Discípulos. 1ed.Belo Horizonte: Fórum, 2012, v. 1, p. 203-210.

• FERRAZ, Luciano . A César o que é de César - Contornos e Perspectivas do Controle Interno da Administração Pública. In: Cristiana Fortini; Miriam Mabel. (Org.). Mecanismos de Controle Interno e sua Matriz Constitucional. 1ed.Belo Horizonte: Fórum, 2012, v. 1, p. 41-47.

• Anastasia ; MOTTA, F. ; FERRAZ, Luciano ; BICALHO, Alécia Paolucci Nogueira ; JUNQUEIRA, André Coelho ; CARVALHO, André Luís de ; GONCALVES, Andréia Barroso ; SOARES, Cláudia Ribeiro ; TERRAO, Cláudio Couto ; FERREIRA, Diogo Ribeiro ; EVANDRO, Martins Guerra ; JAYME, Fernando Gonzaga ; MACEDO, Flávia Dantés ; LEITE, Flavia Maria ; NETO, Francisco taveira ; GOMES, Isabella Monteiro ; ESTEVES, Júlio Cesar dos santos ; SANTO, Leonardo Motta Espirito ; MOURAO, Licurgo ; ANUNCIACAO, Mary Ane . Direito Administrativo. In: Carlos Pinto Coelho Motta. (Org.). Curso Prático de Direito Administrativo. 3ed.Belo Horizonte: Del Rey, 2011, v. 3, p. 1-31.

• FERRAZ, Luciano ; MOTTA, F. . Controle externo dos orçamentos públicos: efeitos sob os contratos administrativos de obras públicas. In: Fernando Facury Scaff ; Jose Mauricio Conti. (Org.). Orçamentos Públicos e Direito Financeiro. 1ed.São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011, v. 1, p. 1333-1344.

• FERRAZ, Luciano ; Fortini ; GUIMARAES, E. ; MOTTA, F. . Termo de Ajustamento de Gestão e o Alerta Previsto no art.59, 1, da Lei de Responsabilidade Fiscal: Dez anos Depois. Lei de Responsabilidade Fiscal: Ensaios em Comemoração aos 10 anos da Lei Complementar n 101/00. 1ed.Belo Horizonte: Editora Fórum, 2010, v. 467, p. 287-296.

• FERRAZ, Luciano ; PIETRO, Maria Sylvia Zanella Di ; MOTTA, Carlos Pinto Coelho ; FILHO, Marco Antonio Praxedes de Moraes . Segurança jurídica positivada na Lei Federal n 9.784/99. In: Irene Patrícia Nohara e Marco Antonio Praxedes de Morais Filho. (Org.). Processo Administrativo - Temas Polêmicos da Lei N 9.784/99. 1ed.São Paulo: Altas, 2010, v. 1, p. 120-140.

• MOTTA, F. ; Dallari ; PEREIRA JUNIOR, J. T. ; GASPARINI, A. ; FERREIRA, S. A. ; FERRAZ, Luciano ; GUIMARAES, E. ; CAIRO, A. ; SANTANA, J. E. ; DARDES, C. F. . Pregão Eletrônico. Pregão Presencial e Eletrônico. 2ed.Belo Horizonte: Editora Fórum, 2009, v. 2, p. 245-259.

• FERRAZ, Luciano ; Fortini ; BEZNOS, C. ; COELHO, D. M. ; FIALHO, D. ; FARIA, E. F. ; MOTTA, F. ; Dutra ; GUIMARAES, G. L. S. ; MOREIRA, J. B. G. ; CASTRO, J. N. . Teto Remuneratório dos Servidores Públicos: Perspectivas a partir da Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. In: Cristiana Fortini. (Org.). Servidor Público. 1ed.Belo Horizonte: Fórum, 2009, v. 1, p. 241-250.

• DOTTI, R. A. ; ZYMLER, B. ; ALMEIDA, G. H. L. R. ; Melo ; GUIMARAES, E. ; MILESKI, H. S. ; FREITAS, J. ; FERRAZ, Luciano ; COSTA, L. B. D. ; FERRARI, R. M. M. N. ; RIBAS JUNIOR, S. ; FERRAZ, S. . Controle Externo das Licitações e Contratos Administrativos. In: Ney José de Freitas. (Org.). Tribunais de Contas Aspectos ao Conselheiro João Féder. 1ed.Belo Horizonte: Fórum, 2009, v. 252, p. 137-145.

• FERRAZ, Luciano ; MOTTA, F. ; OLIVEIRA, B. B. ; FREITAS, J. . Parcerias Público-Privadas: Sistemática Legal e Dinâmica de Efetivação. In: MOTTA, Fabrício. (Org.). Direito Público Atual. 1ed.Belo Horizonte: Editora Fórum, 2008, v. -, p. 271-280.

• FERRAZ, Luciano ; Dutra ; FREITAS, J. ; Fortini ; Fonseca ; MAGALHAES, G. A. ; Pires . Consórcios Públicos: Ensaio sobre a Constitucionalidade da Lei n 11.107/2005. In: Maria Coeli Simões Pires, Maria Elisa Braz. (Org.). Consórcios Públicos: Instrumento de Federalismo Cooperativo. 1ed.Belo Horizonte: Editora Fórum, 2008, v. 1, p. 59-68.

• FERRAZ, Luciano . Pregão Eletrônico. In: Diógenes Gasparini. (Org.). Pregão Presencial e Eletrônico. Belo Horizonte: Fórum, 2006, v. , p. 223-240.

• FERRAZ, Luciano . Responsabilidade do Estado por Omissão Legislativa. In: Juarez Freitas. (Org.). Responsabilidade Civil do Estado. São Paulo: Malheiros, 2006, v. , p. 208-224.

• FERRAZ, Luciano ; Mendes ; Neto ; Pires ; Vicente ; Dallari . Parceria Público: Contrato de Programa e Execução de Serviços Públicos Municipais por Entidade da Administração Indireta Estatual.. In: Sérgio Mourão Corrêa Lima. (Org.). Temas de Direito Administrativo (Homenagem ao Prof. Paulo Neves Carvalho. 1ed.Rio de Janeiro: Editora Forense, 2006, v. 0876, p. 251-261.

• FERRAZ, Luciano . Concurso Público e Direito à Nomeação. In: Fabrício Motta. (Org.). Concurso Público e Constituição. Belo Horizonte: Fórum, 2005, v. , p. 245-254.

• FERRAZ, Luciano . Conceito de serviço de terceiros e terceirização de mão-de-obra na Lei de Responsabilidade Fiscal. In: Carlos Maurício Figueiredo e Marcos Nobrega. (Org.). Administração Pública: Direito Administrativo, financeiro e gestão pública. São Paulo: Revistas dos Tribunais, 2002, v. , p. -.

• FERRAZ, Luciano . Lei de Responsabilidade Fiscal e Medidas para a redução das despesas e pessoal: perspectiva de respeito dos direito dos servidores públicos estáveis. In: Valdir de Oliveira Rocha. (Org.). Aspectos Relevantes da Lei de Responsabilidade Fiscal. São Paulo: Dialética, 2001, v. , p. -.

• FERRAZ, Luciano . Licitações e novas funções dos órgãos de controle em face da Lei de Responsabilidade Fiscal. In: Flávio Régis Xavier de Moura e Castro. (Org.). Lei de Responsabilidade Fiscal: abordagens pontuais. Belo Horizonte: Del Rey, 2000, v. , p. -.

• FERRAZ, Luciano . Proteção Penal à Regularidade do Procedimento Licitatório. In: Ministério Público do Estado de Minas Gerais. (Org.). Improbidade Administrativa. Belo Horizonte: Ministério Público do Estado de Minas Gerais, 1999, v. , p. -.

• FERRAZ, Luciano ; OLIVEIRA, G. L. C. E. . Tema 865: STF diz que indenização na desapropriação é prévia, mas nem tanto. Interesse Público, São Paulo/SP, p. - - -, 25 abr. 2024.

• FERRAZ, Luciano . Fim do Tema 1.096/STJ determina superação da tese do dano in re ipsa nas ações de improbidade. Interesse Público, São Paulo/SP, p. - - -, 21 mar. 2024.

• FERRAZ, Luciano . Improbidade administrativa: sem ultratividade da lei antiga, nulla poena sine legem. Interesse Público, São Paulo/SP, p. - - -, 08 fev. 2024.

• FERRAZ, Luciano ; FERRAZ, F. M. . Contratos de eficiência e alocação de riscos na Lei 14.133/21. Interesse Público, São Paulo/SP, p. - - -, 14 dez. 2023.

• FERRAZ, Luciano . Tema 1.199 não Restringe Retroatividade só na Improbidade Culposa (parte 2). Interesse Público, São Paulo/SP, 02 nov. 2023.

• FERRAZ, Luciano . Procedimento para contratação de startups pela administração pública. Interesse Público, São Paulo/SP, 21 set. 2023.

• FERRAZ, Luciano . Tema 1.199 não Restringe Retroatividade só na Modalidade Culposa na Improbidade. Interesse Público, São Paulo/SP, 10 ago. 2023.

• FERRAZ, Luciano . Convertendo resistências à Lei de Improbidade Administrativa. Interesse Público, São Paulo/SP, 22 jun. 2023.

• FERRAZ, Luciano . Crônica Jurisprudencial sobre um 'polimorfismo organizatório'. Interesse Público, São Paulo/SP, 18 maio 2023.

• FERRAZ, Luciano . Atividades-fim nas estatais: (a)tipicidade na nova Lei de Improbidade Administrativa. Interesse Público, São Paulo/SP, 13 abr. 2023.

• FERRAZ, Luciano . Regime Jurídico Aplicável aos Conselhos Profissionais está nas mãos do Supremo. Interesse Público, São Paulo/SP, 02 mar. 2023.

• FERRAZ, Luciano . Tribunal de Contas e Acordo de Não Persecução Cível. Interesse Público, São Paulo/SP, 26 jan. 2023.

• FERRAZ, Luciano . Em Dívida Ativa com ou sem o Tribunal de Contas?. Interesse Público, São Paulo/SP, 24 nov. 2022.

• FERRAZ, Luciano . Decisão Coordenada no Processo Administrativo e a Constituição. Interesse Público, São Paulo/SP, 06 out. 2022.

• FERRAZ, Luciano . Convênios com Entidades Privadas sem fins Lucrativos depois da MROSC. Interesse Público, São Paulo/SP, 18 ago. 2022.

• FERRAZ, Luciano . Convém advertir: advertência é pena na Lei 14.133/21. Interesse Público, São Paulo/SP, 07 jul. 2022.

• FERRAZ, Luciano . Em busca da Legitimidade Ativa Perdida na Ação de Improbidade Administrativa. Interesse Público, São Paulo/SP, 31 maio 2022.

• FERRAZ, Luciano . Reversão da Indisponibilidade de Bens não Precisa de Efeito Retroativo. Interesse Público, 26 maio 2022.

• FERRAZ, Luciano . Tribunal de Contas como árbitro do ressarcimento na nova LIA. Interesse Público, São Paulo/SP, 07 abr. 2022.

• FERRAZ, Luciano . STJ: Lei 14.133/21 suprimiu singularidade na contratação de notório especializado. Interesse Público, São Paulo/SP, 24 fev. 2022.

• FERRAZ, Luciano . Disfarçando as Evidências na Renovada Lei de Improbidade Administrativa. Interesse Público, São Paulo/SP, 21 jan. 2022.

• FERRAZ, Luciano . Nulidades na Nova Lei de Licitações: 'antes nunc do que tunc'.. Interesse Público, São Paulo/SP, 11 nov. 2021.

• FERRAZ, Luciano . Reforma da Lei de Improbidade e novatio legis in mellius implícita. Interesse Público, São Paulo/SP, 28 out. 2021.

• FERRAZ, Luciano . Especialistas assinam manifesto a favor da nova Lei de Improbidade Administrativa. Interesse Público, São Paulo/SP, 27 set. 2021.

• FERRAZ, Luciano . A vez da experimentação... EC 109/21, Licitação e Contratos. Interesse Público, São Paulo/SP, 23 set. 2021.

• FERRAZ, Luciano . Duas faces do poder cautelar dos Tribunais de Contas. Interesse Público, São Paulo/SP, 12 ago. 2021.

• FERRAZ, Luciano . Improbidade Administrativa: algo mais que presunção. Interesse Público, São Paulo/SP, 15 jul. 2021.

• FERRAZ, Luciano . Por que a singularidade é o Wolverine da nova Lei de Licitações?. Conjur, São Paulo/SP, p. - - -, 03 jun. 2021.

• FERRAZ, Luciano . 'The walking dead' na Administração ? Temporada final (nova Lei de Licitações). Consultor Jurídico, São Paulo, 22 abr. 2021.

• FERRAZ, Luciano . 'The walking dead' na Administração Pública ? Temporada 3 (Veto ao artigo 17-A da Lei 8.429/92 e MP). Consultor Jurídico, São Paulo, 18 mar. 2021.

• FERRAZ, Luciano . 'The walking dead' na Administração Pública ? Temporada 2 (Prescrição e STJ). Consultor Jurídico, São Paulo, 04 fev. 2021.

• FERRAZ, Luciano . 'The walking dead' na Administração Pública ? Temporada 1 (Prescrição e TCU). Consultor Jurídico, São Paulo, 07 jan. 2021.

• FERRAZ, Luciano . Presunção de singularidade tem efeito retroativo. Consultor Jurídico, São Paulo, 19 nov. 2020.

• FERRAZ, Luciano . Improbidade Administrativa para primeiros e terceiros. Interesse Público, São Paulo/SP, 17 set. 2020.

• FERRAZ, Luciano . A indisponibilidade de bens nas ações de Improbidade e a (in)utilidade das Leis. Consultor Jurídico, São Paulo, 13 ago. 2020.

• FERRAZ, Luciano . Lei 13.964/19 e (in)significância na improbidade administrativa. Interesse Público, São Paulo/SP, p. 1 - 1, 23 jul. 2020.

• FERRAZ, Luciano . Acordos de Leniência ? a teoria do diálogo das fontes e a analogia in bonam partem. Consultor Jurídico, São Paulo, 18 jun. 2020.

• FERRAZ, Luciano . MP 966 e STF: uma crônica anunciada?. Consultor Jurídico, São Paulo, 20 maio 2020.

• FERRAZ, Luciano . Cassação de Aposentadoria e as Flores de Plástico. Consutor Jurídico, São Paulo, 14 maio 2020.

• FERRAZ, Luciano . Acordos de não Persecução na Improbidade Administrativa ? o início, o fim e o meio. Consultor Jurídico, São Paulo, 09 abr. 2020.

• FERRAZ, Luciano . Contratos administrativos e flexibilidade em tempos de Covid-19. Consultor Jurídico, São Paulo, 01 abr. 2020.

• FERRAZ, Luciano . Tema 445 do STF aposentou as controvérsias sobre o ato de aposentadoria?. Consultor Jurídico, São Paulo, 12 mar. 2020.

• FERRAZ, Luciano . Ausência de duplo grau de jurisdição obrigatório nas ações de improbidade administrativa. Consultor Jurídico, São Paulo, 30 jan. 2020.

• FERRAZ, Luciano . Regime dos empregos em comissão nas empresas estatais. Consultor Jurídico, São Paulo, 12 dez. 2019.

• FERRAZ, Luciano . Improbidade administrativa à 'freudiana'. Consultor Jurídico, São Paulo, 07 nov. 2019.

• FERRAZ, Luciano . Os Dispute Boards no Projeto da Nova Lei de Licitações. Consultor Jurídico, São Paulo, 22 ago. 2019.

• FERRAZ, Luciano . Por um contencioso administrativo do justo preço nas desapropriações. Consultor Jurídico, São Paulo, 06 jun. 2019.

• FERRAZ, Luciano . Acumulação lícita de cargos não está limitada a 60 horas semanais. Consultor Jurídico, São Paulo, 25 abr. 2019.

• FERRAZ, Luciano . Prudência na interpretação do Estatuto das Empresas Estatais. Consultor Jurídico, São Paulo, 29 mar. 2019.

• FERRAZ, Luciano . A terceirização na administração pública depois das decisões do STF. Consultor Jurídico, São Paulo, 31 jan. 2019.

• FERRAZ, Luciano . A lei da desburocratização e o desafio de transformar carnívoro em vegano. Consultor Jurídico, São Paulo, 03 jan. 2019.

• FERRAZ, Luciano . Nova Lindb reafirma o brocardo 'tempus regit actum'. Consultor Jurídico, São Paulo, 18 out. 2018.

• FERRAZ, Luciano . A participação de pequenas empresas em licitações e a análise das cortes de contas. Consultor Jurídico, São Paulo, 20 set. 2018.

• FERRAZ, Luciano . LINDB autoriza TAC em ações de improbidade administrativa. Consultor Jurídico, São Paulo, 09 ago. 2018.

• FERRAZ, Luciano . Terminou o prazo de adaptação das empresas estatais à Lei 13.303/16. Consultor Jurídico, São Paulo/SP, 05 jul. 2018.

• FERRAZ, Luciano . LINDB consagra controle consensual da administração pública. Consultor Jurídico, São Paulo, 07 jun. 2018.

• FERRAZ, Luciano . Alteração da LINDB revoga parcialmente Lei de Improbidade Administrativa. Consultor Jurídico, São Paulo, 10 maio 2018.

• FERRAZ, Luciano . Ações de ressarcimento ao erário são (im)prescritíveis?. Consultor Jurídico, São Paulo, 29 mar. 2018.

• FERRAZ, Luciano . Divergências em torno do teto remuneratório na acumulação de cargos. Consultor Jurídico, São Paulo, 15 fev. 2018.

• FERRAZ, Luciano . 2018 será o último ano das 'velhas' empresas estatais?. Consultor Jurídico, São Paulo/SP, p. 1 - 1, 18 jan. 2018.

• FERRAZ, Luciano . Órgãos de controle externo não devem desconfiar do controle interno. Consultor Jurídico, São Paulo/SP revista Conjur, 07 dez. 2017.

• FERRAZ, Luciano . É recomendável ler a bula dos acordos de leniência. Consultor Jurídico, São Paulo/SP, 16 nov. 2017.

• FERRAZ, Luciano . Pacote de desestatização pode impactar estrutura dos contratos de concessão. Consultor Jurídico, 05 out. 2017.

• FERRAZ, Luciano . Proposta de redução de jornada do servidor esbarra na posição do Supremo?. Consultor Jurídico, São Paulo/SP, 24 ago. 2017.

• FERRAZ, Luciano . Novo Estatuto das Empresas Estatais é Constitucional. Consultor Jurídico, São Paulo/SP, 20 jul. 2017.

• FERRAZ, Luciano . O direito fundamental à duração razoável do não processo. Consultor Jurídico, São Paulo/SP, 01 jun. 2017.

• FERRAZ, Luciano . Dano in re ipsa cria, sem lei, novo tipo de improbidade administrativa. Consultor Jurídico, São Paulo/SP, 17 maio 2017.

• FERRAZ, Luciano . Regime Jurídico Aplicável aos Conselhos Profissionais está nas mãos do Supremo. Consultor Jurídico, São Paulo/SP, 02 mar. 2017.

• FERRAZ, Luciano . Regulamentação da Lei das Estatais coloca em xeque posição da CVM. Consultor Jurídico, São Paulo, 02 fev. 2017.

• FERRAZ, Luciano ; MOTTA, F. . Retrospectiva 2016 - Ano foi de duro aprendizado no Direito Administrativo, mas precisa terminar. Consultor Jurídico, São Paulo/SP, 22 dez. 2016.

• FERRAZ, Luciano . Inquérito civil público não pode menosprezar parâmetros normativos. Consultor Jurídico, www.conjur.com.br, 08 dez. 2016.

• FERRAZ, Luciano . Lei das Estatais e seu período de transição: estudo de caso em Minas Gerais. Consultor Jurídico, São Paulo/SP, 27 out. 2016.

• FERRAZ, Luciano . Novo Estatuto das Empresas Estatais e Bilateralidade nos Contratos. Consultor Jurídico, São Paulo/SP, 15 set. 2016.

• FERRAZ, Luciano . Entre os Conceitos de Ilegalidade e Improbidade Administrativa. Consultor Jurídico, 07 jul. 2016.

• FERRAZ, Luciano . Emitir Parecer Jurídico é Exercício de Liberdade Profissional. Consultor Jurídico, São Paulo, 09 jun. 2016.

• FERRAZ, Luciano . Indenização por Desapropriação tem Novidades Legislativas e Jurisprudênciais. Consultor Jurídico, Revista Consultor Jurídico, 03 maio 2016.

• FERRAZ, Luciano . Regime Jurídico Aplicável às Administrações Públicas é Híbrido. Consultor Jurídico, Revista Consultor Jurídico, 14 abr. 2016.

• FERRAZ, Luciano ; MOTTA, F. . Ano foi de duro aprendizado no Direito Administrativo, mas precisa terminar.. Consultor Jurídico, São Paulo/SP, 14 abr. 2016.

• FERRAZ, Luciano . Nova Regra do RDC Consagra Contratos Built to Suit. Consultor Jurídico, Revista Consultor Jurídico, 26 nov. 2015.

• FERRAZ, Luciano . PLC 274/2015 Sobre Compulsória é Formalmente Inconstitucional. Consultor Jurídico, Revista Consultor Jurídico, 08 out. 2015.

• FERRAZ, Luciano . As Pedaladas Jurídicas nos Processos de Julgamento de Contas. Consultor Jurídico, Revista Consultor Jurídico, 03 set. 2015.

• FERRAZ, Luciano . Acordos de leniência da Lei Anticorrupção cumprem diferentes papéis. Consultor Jurídico, Revista Consultor Jurídico, 23 jul. 2015.

• FERRAZ, Luciano . STF Reabre Discussão Sobre Direito Adquirido a Teto Remuneratório. Consultor Jurídico, Revista Consultor Jurídico, 11 jun. 2015.

• FERRAZ, Luciano . Emenda da Bengala tem Tropeços e Afronta Constituição Federal. Consultor Jurídico, Revista Consultor Jurídico, 14 maio 2015.

• FERRAZ, Luciano . Termo de Ajustamento de Gestão: do sonho à realidade. Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro/RJ, p. 17 - 21, 04 fev. 2014.

• FERRAZ, Luciano ; GUIMARAES, E. . RDC - Regime Diferenciado de Contratações. RDC - Conheça as opiniões de especialistas na área e tire dúvidas, Curitiba, p. 20 - 30, 10 set. 2011.

• FERRAZ, Luciano . Controle interno da administração pública e termos de ajustamento de gestão: experiência do Município de Belo Horizonte. Finanças dos Municípios Mineiros, Vitória/ES, 01 jun. 2010.

• FERRAZ, Luciano . Controle Externo das Licitações Administrativas. Revista Gestão Pública e Controle, Bahia, p. 31 - 40, 01 ago. 2007.

• FERRAZ, Luciano . Democracia Digital. Opinião, Jornal o Tempo, p. A9 - A9, 20 jun. 2007.

• FERRAZ, Luciano . Democracia Digital. Pensar BH, Belo Horizonte, p. 28 - 29, 17 mar. 2007.

• FERRAZ, Luciano . O Teto dos Sem Teto.. Jornal O TEMPO, Belo Horizonte, p. A8 - A8, 10 mar. 2004.

• FERRAZ, Luciano . Consideraçoes Sobre as Despesas com Vale-Refeição ou Auxilio-Alimentação e o Montante das Despesas de Dessoais,Dprevisto no Artigo 18 da L ei de Responsaabilidade Fiscal.. Boletim Informativo do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, Sergipe, 01 abr. 2001.

• FERRAZ, Luciano . Contratação de Prestadores de Serviços de Telefonia. Jornal Gazeta da Bahia, Salvador, p. 02 - 02.

• FERRAZ, Luciano . Via de Mão Única. Jornal ATRICON, Contagem, p. 03 - 03.

• FERRAZ, Luciano . Os Controles Interno e Externo da Administração Pública. Jornal FENAP, Fenap, p. 26 - 26.

• FERRAZ, Luciano . O Teto dos Sem Teto. OAB Valorização da Advocacia, Revista da OAB, p. 10 - 10.

• FERRAZ, Luciano . O Controle Externo e o Direito da Integração. In: XIX Congresso dos Tribunais de Contas do Brasil, 1997, Rio de Janeiro. Anais do XIX Congresso dos Tribunais de Contas do Brasil. Rio de Janeiro: Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, 1997. v. 2. p. 567-623.

• FERRAZ, Luciano . Tribunal de Contas - Controle de Serviço Concedido. Revista de Direito Administrativo - RDA, Rio de Janeiro, n.jan./mar., 2005.

• FERRAZ, Luciano . Sistema Político Constitucional Brasileiro. 2015. (Apresentação de Trabalho/Outra).

• CORREA, M. B. L. ; FERRAZ, Luciano . Patrimônio Imaterial: A Administração Pública e uma Nova Metodologia de Preservação. 2009. (Apresentação de Trabalho/Outra).

• FERRAZ, Luciano . Direito Tributário. Imunidade de templos religiosos à cobrança de IPTU. Extensão do benefício a todos os imóveis relacionados com as atividades da entidade religiosa, na conformidade de decisão do STF. Omissão da legislação municipal sobre a regulamentação do requerimento para reconhecimento da imunidade do IPTU.. Belo Horizonte: Editora Fórum; Fórum Municipal e Gestão das Cidades - n 13, 2016 (Parecer).

• FERRAZ, Luciano . Direito Urbanístico. Projeto de Lei que autoriza a desafetação de área urbana para posterior permissão onerosa de uso a proprietários em área de loteamento. Instituição de ?loteamento fechado?. Requisitos. Discussões na doutrina e na jurisprudência. Viabilidade da instituição de loteamento fechado com lastro em legislação municipal.. Belo Horizonte: Editora Fórum; Fórum Municipal e Gestão das Cidades - n 13, 2016 (Parecer).

• FERRAZ, Luciano . Direito Financeiro. Município. Criação de Fundo especial. Incentivo à ciência e tecnologia. Competência municipal, conforme artigos 23 e 30, I da CR/88. Desnecessidade de previsão no Plano Plurianual. O fundo especial é um instrumento de reestruturação orçamentária, que destina parcelas das receitas para determinados fins. Belo Horizonte: Editora Fórum; Fórum Municipal e Gestão das Cidades - n 13, 2016 (Parecer).

• FERRAZ, Luciano . Direito Constitucional e Administrativo. Projeto Câmara Municipal e Cidadania. Objetivo de treinamento dos servidores do Legislativo para a formação da consciência política e incremento da participação dos cidadãos nas atividades do Município. Preparação para o pleno exercício da democracia e da soberania popular. Pertinência com as missões institucionais do Poder Legislativo, que se incumbe da re. Belo Horizonte: Editora Fórum; Fórum Municipal e Gestão das Cidades - n 13, 2016 (Parecer).

• FERRAZ, Luciano . Direito Financeiro. Orçamentário. Autorização para a abertura de créditos suplementares. Previsão pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para abertura de créditos suplementares. Matéria típica da Lei Orçamentaria Anual (LOA). Art. 165, 8ª da Constituição de República. Pretensão de inclusão, na LOA, de dispositivo que não consta da LDO, para acrescer 10% o percentual autorizado para a abertura. Belo Horizonte: Fórum Municipal e Gestão das Cidades, n 16, publicação Trimestral outubro/dezembro, 2016 (Parecer).

• FERRAZ, Luciano . Direito Administrativo e Civil. Doação de bem público a particular. Requisitos legais. Ausência de comprovação quando ao cumprimento dos encargos. Ônus do donatário. Intimação para apresentação da documentação comprobatória. Recomendações. Belo Horizonte: Fórum Municipal e Gestão das Cidades, n 16, publicação Trimestral outubro/dezembro, 2016 (Parecer).

• FERRAZ, Luciano . Direito Administrativo. Licitação para aquisição de medicamentos. Incidência da regra da Lei Complementar n 123/06 (com as alterações da Lei Complementar 147/14). Obrigatoriedade de certames exclusivos para ME e EPP. Frustação por ausência de comparecimento de licitantes em sucessivas licitações. Necessidade de solução do problema para cumprimento do direito fundamental à saúde. Belo Horizonte: Fórum Municipal e Gestão das Cidades, n 16, publicação Trimestral outubro/dezembro, 2016 (Parecer).

• FERRAZ, Luciano . Município. Atividade de Fomento. Permissão de uso de imóvel público do bem. Possibilidade de doação do imóvel à entidade. Possibilidade de subpermissão parcial do bem a terceiros, desde que os valores repassados sejam destinados à própria entidade. Considerações e recomendações. Belo Horizonte/MG: Fórum Municipal e Gestão das Cidades, n 14, publicação Trimestral abril/junho, 2016 (Parecer).

• FERRAZ, Luciano . Licitação de serviços de publicidade. Natureza continua. Regramento específico da Lei 12.232/10. Norma aplicável às companhas de publicidade. Incompatibilidade com a figura do credenciamento. Obrigatoriedade de cadastramento de fornecedores. Divulgações de menor alcance. Regramento da Lei 8.666/93.. Belo Horizonte/MG: Fórum Municipal e Gestão das Cidades, n 14, publicação trimestral abril/junho, 2016 (Parecer).

• FERRAZ, Luciano . Termo de ajustamento de conduta. Cumprimento. Obrigações alternativas. Opção para o cumprimento da obrigação a cargo do Município. Alteração. Recursos vinculados a finalidade específica. Art. 8 parágrafo único da LRF. Sugestão de Decreto. Belo Horizonte/MG: Fórum Municipal e Gestão das Cidades, n 14, publicação trimestral abril/junho, 2016 (Parecer).

• FERRAZ, Luciano . Direito Tributário. Imunidade de templos religiosos à cobrança de IPTU. Extensão do benefício a todos os imóveis relacionados com as atividades da entidade religiosa, na conformidade de decisão do STF. Omissão da legislação municipal sobre a regulamentação do requerimento da imunidade do IPTU. Belo Horizonte/MG: Fórum Municipal e Gestão das Cidades, n 13, publicação trimestral janeiro/março, 2016 (Parecer).

• FERRAZ, Luciano . Direito Urbanístico. Projeto de lei que autoriza a desafetação de área urbana para posterior permissão onerosa de uso a proprietários em área de loteamento. Instituição de ?loteamento fechado?. Requisitos. Discussões na doutrina e na jurisprudência. Viabilidade da instituição de loteamento fechado com lastro em legislação municipal. Impossibilidade de mitigação do direito de ir e vir de terceiros. Belo Horizonte: Fórum Municipal e Gestão das Cidades, n 13, publicação trimestral janeiro/março, 2016 (Parecer).

• FERRAZ, Luciano . Direito Financeiro. Município. Criação de Fundo especial. Incentivo à ciência e tecnologia. Competência municipal, conforme artigos 23 e 30, I, da CR/88. Desnecessidade de previsão no Plano Plurianual. O fundo especial é um instrumento de reestruturação orçamentaria, que destina parcelas das receitas para determinados fins.. Belo Horizonte: Fórum Municipal e Gestão das Cidades, n 13, publicação trimestral janeiro/março, 2016 (Parecer).

• FERRAZ, Luciano . Direito Constitucional e Administrativo. Projeto Câmara Municipal e Cidadania. Objetivo de treinamento dos servidores do legislativo para a formação da consciência política e incremento da participação dos cidadãos nas atividades do Município. Preparação para o pleno exercício da democracia e da soberania popular. Belo Horizonte: Fórum Municipal e Gestão das Cidades, n 13, publicação trimestral janeiro/março, 2016 (Parecer).

• FERRAZ, Luciano . Interesse de trespassar usina de beneficiamento de leite particular. Domínio público. Normas sobre uso de bens públicos da União que se aplicam aos Estados e Municípios, no concernente a licitações e contratos. Interpretação conforme pelo art. 22, XXVII da Constituição da República. Decreto-lei 9.760/46 e Lei 9.636/98. Locação (Arrendamento) e Cessão de uso (Concessão de uso).. Belo Horizonte/MG: Editora Fórum; Fórum Municipal e Gestão das Cidades - n 9, 2015 (Parecer).

• FERRAZ, Luciano . Proposta de mudança na forma de remuneração de Médicos do PSF com vistas a aumentar o número de consultas realizadas. Contrariedade às diretrizes do Programa, que busca a humanização do atendimento e a valorização dos profissionais, de forma a assegurar serviço de saúde de qualidade a toda população. Belo Horizonte/MG: Editora Fórum; Fórum Municipal e Gestão das Cidades - n 9, 2015 (Parecer).

• FERRAZ, Luciano . Convênio de repasse realizado com a Agência de Desenvolvimento Econômico e Social sem formulação para o ano de 2009. Continuidade das prestações imputadas à convenente. Caracterização da figura do quase convênio Obrigatoriedade de pagamento dos meses vencidos, sob a rubrica indenizações.. Belo Horizonte/MG: Editora Fórum; Fórum Municipal e Gestão das Cidades - n 9, 2015 (Parecer).

• FERRAZ, Luciano . Participação do Município em leilão de imóveis promovido pela Caixa Econômica Federal. Possibilidade. Ausência de direito de preferência do Município. Objetivo de ceder o uso dos imóveis arrematados a pessoas de baixa renda.. Belo Horizonte/MG: Editora Fórum; Fórum Municipal e Gestão das Cidades - n 9, 2015 (Parecer).

• FERRAZ, Luciano . Programas de habitacionais de interesse social em execução. Doações de bens imóveis. Ausência de efetivação das transferências. Lei Federal n 11.977/09. Regulamentação fundiária para fins de interesse social. Legitimação de posse. Desnecessidade quando se trate de bom imóvel do próprio município. Não enquadramento dos programas municipais na definição de 'regularização fundiária' da lei 11.977/09. Belo Horizonte/MG: Editora Fórum; Fórum Municipal e Gestão das Cidades - n9, 2015 (Parecer).

• FERRAZ, Luciano . Parecer sobre Projeto de Lei aprovado pela Câmara Municipal. Veto parcial do executivo. Promulgação de texto vetado, sem regular rejeição de veto. Aplicação das regras básicas do processo legislativo federal aos entes federativos. Belo Horizonte: Editora Fórum; Fórum Municipal e Gestão das Cidades - n 10, 2015 (Parecer).

• FERRAZ, Luciano . Parecer sobre Extensão automática a servidores da Câmara Municipal de aumento concedido a servidores do Poder Executivo. Inconstitucionalidade. Necessidade lei específica de iniciativa do Poder Legislativo. Belo Horizonte: Editora Fórum; Fórum Municipal e Gestão das Cidades - n 10, 2015 (Parecer).

• FERRAZ, Luciano . Parecer sobre Lei de Diretrizes Orçamentárias. Análise de projeto de lei. Aspectos jurídico-formais. Art. 165, 2 da Constituição da República. Art. 4 da Lei Complementar n. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Art. 48, parágrafo único da LRF c/c art. 44 da Lei Federal n. 10.257/01 (Estatuto da Cidade). Plena adequação aos requisitos formais. Necessidade, quanto aos requisitos materiais,. Belo Horizonte: Editora Fórum; Fórum Municipal e Gestão das Cidades - n 10, 2015 (Parecer).

• FERRAZ, Luciano . Projeto de Lei ? Instalação de sanitários e bebedouros nas agências bancárias do Município. Competência legislativa municipal (art. 30, I da CF/88). Precedentes do STF.. Belo Horizonte: Editora Fórum; Fórum Municipal e Gestão das Cidades - n 10, 2015 (Parecer).

• FERRAZ, Luciano . Parecer Tributário sobre Regime de tributação. Lei n 12.546/2011. Contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB). Enquadramento na CNAE 2.0. Notificação da empresa sobre novo valor contratual. Pena de revisão unilateral (art. 65, 5, Lei n 8.666/93).. Belo Horizonte: Editora Fórum; Fórum Municipal e Gestão das Cidades - n 10, 2015 (Parecer).

• FERRAZ, Luciano . Competência Municipal em matéria ambiental. Belo Horizonte: Editora Fórum; Fórum Municipal e Gestão das Cidades - n 10, 2015 (Resenha Jurisprudencial).

• FERRAZ, Luciano . Parecer sobre Competência legislativa do Município para assuntos de interesse local e para suplementar a legislação federal e estadual, no que couber. Poder regulamentar da Administração Pública. Decreto que visa a regulamentar a Lei n. 1.938/02 (art. 3). Possibilidade. Resolução do CONAMA n.. 273/00. Inexistência de conflito com a legislação municipal.. Belo Horizonte: Editora Fórum; Fórum Municipal e Gestão das Cidades - n 12, 2015 (Parecer).

• FERRAZ, Luciano . Parecer sobre Licitação Internacional. Obtenção de financiamento de organismo financeiro multilateral de que o Brasil é parte (FONPLATA). Submissão às normas pertinentes ao endividamento público e à realização de operações de crédito. Pré-qualificação. Fase extraordinária da licitação restrita às concorrências que exijam, para seu sucesso, elevado caráter técnico e/ou econômico do licitante. Nat. Belo Horizonte: Editora Fórum; Fórum Municipal e Gestão das Cidades - n 12, 2015 (Parecer).

• FERRAZ, Luciano . Parecer sobre Convênio. Dever de prestar contas (art. 70, parágrafo único da CF/88). Aplicação dos recursos recebidos em finalidade diversa da pactuada no convênio. Necessidade de instauração da Tomada de Contas Especial (art. 40 da Lei Complementar Estadual n. 33/1994).. Belo Horizonte: Editora Fórum; Fórum Municipal e Gestão das Cidades - n 12, 2015 (Parecer).

• FERRAZ, Luciano . Parecer sobre Direito Administrativo - Licitações - Tomada de preços - Menor preço por item - Exigência de amostras - Inobservância dessa exigência que enseja a desclassificação da proposta - Proposta com preços acima dos valores de mercado - Princípio de economicidade - Desclassificação - Fixação de prazo para nova proposta do licitante classificado objetivando a equalização dos preços. Belo Horizonte/MG: Editora Fórum; Fórum Municipal e Gestão das Cidades - n4, 2014 (Parecer).

• FERRAZ, Luciano . Parecer sobre Desapropriação - Preliminar - Necessidade de retificação do laudo de avaliação do imóvel desapropriando - Mérito - Acordo extrajudicial - Utilização de imóvel municipal remanescente da realização de obra pública com metragem inferior à prevista no plano Diretor para lote autônomo - Possibilidade - Necessidade de motivação do ato, prévia avaliação e autorização legislativa. Belo Horizonte/MG: Editora Fórum; Fórum Municipal e Gestão das Cidades - n4, 2014 (Parecer).

• FERRAZ, Luciano . Parecer sobre Servidores públicos - Remuneração - Piso: salário mínimo - entendimento do art. 37. 3, c/c art. 7 da Constituição de 1988 - Revisão geral anual - Possibilidade de compensação - Precedentes do STF - Necessidade de previsão em lei ordinária da compensação. Belo Horizonte/MG: Editora Fórum; Fórum Municipal e Gestão das Cidades n4, 2014 (Parecer).

• FERRAZ, Luciano . Parecer sobre Servidores públicos - Contribuição Sindical obrigatória - Liberdade sindical - Direito fundamental estendido pela Carta de 1988 aos servidores públicos - Recolhimento pela Administração Pública. Belo Horizonte/MG: Editora Fórum; Fórum Municipal e Gestão das Cidades - n4, 2014 (Parecer).

• FERRAZ, Luciano ; MOTTA, F. . Resenha Legislativa - Decreto Federal n 8.211, de 21 de março de 2014 - Alterações nos serviços de saneamento básico. Belo Horizonte/MG: Editora Fórum; Fórum Municipal e Gestão das Cidades - n4, 2014 (Resenha Legislativa).

• FERRAZ, Luciano ; MOTTA, F. . Legislação Comentada - Comentários à Lei Complementar n 123, de 14 de dezembro de 2006 (Arts. 47 e 49.. Belo Horizonte/MG: Editora Fórum; Fórum Municipal e Gestão das Cidades - n4, 2014 (Legislação Comentada).

• FERRAZ, Luciano . Parecer sobre Direito Tributário. Previsão legal de atualização monetária dos tributos municipais e acessórios pela Unidade Fiscal do Município (UFM), apurada com base na variação anual acumulada do IGPM-FGV. Obrigatoriedade de atualização para menos, nos termos da legislação do Município.. Belo Horizonte/MG: Editora Fórum; Fórum Municipal e Gestão das Cidades - n3, 2014 (Parecer).

• FERRAZ, Luciano . Parecer sobre Direito Municipal - Ministério Público. Inquérito Civil para a apuração de possíveis fraudes e cartéis em licitações para a execução de obras em todos os Municípios de Minas Gerais. Belo Horizonte/MG: Fórum Municipal e Gestão das Cidades - n5, 2014 (Parecer).

• FERRAZ, Luciano . Parecer sobre bem Público - uso privativo do particular. Necessidade de utilização do bem conforme cláusulas do termo de permissão. Impossibilidade de locação a terceiros sem o consentimento da administração.. Belo Horizonte/MG: Fórum Municipal e Gestão das Cidades - n5, 2014 (Parecer).

• FERRAZ, Luciano . Parecer sobre Direito Administrativo. Contrato Administrativo. Esclarecimentos sobre a viabilidade da prorrogação de contrato de prestação de serviços continuados. Prazo sucessivo e de mesma extensão que se recomenda a observância. Distinção entre prorrogação do contrato e alteração quantitativa do objeto contratual. Ultrapassam da modalidade licitatória, na prorrogação.. Belo Horizonte/MG: Fórum Municipal e Gestão das Cidades - n5, 2014 (Parecer).

• FERRAZ, Luciano . Parecer sobre Direito Municipal. Licitação de serviços de publicidade. Natureza continuada, Regramento especifico da Lei n 12.232/10. Norma aplicável às campanhas de publicidade. Incompatibilidade com a figura do credenciamento. Obrigatoriedade de cadastramento de fornecedores. Divulgações de menor alcance. Regramento da lei n8.666/93. Possibilidade subcomissão técnica, Inviabilidade de refo. Belo Horizonte/MG: Fórum Municipal e Gestão das Cidades - n5, 2014 (Parecer).

• FERRAZ, Luciano . Resenha Legislativa ? Lei n 12.990, de 09 de junho de 2014 ? Reserva de cotas nos concursos públicos.. Belo Horizonte/MG: Fórum Municipal e Gestão das Cidades - n5, 2014 (Resenha Legislativa).

• FERRAZ, Luciano . Parecer sobre Direito Municipal ? Reclamação contra estabelecimento comercial ? Perturbação ao sossego público e outras irregularidades ? competência municipal para tratar de observância ao Código de Posturas ? Lei Municipal n 669/84- Procedimento administrativo. Necessidade de gradação das pernas a serem, eventualmente, aplicadas. Excepcionalidade da cassação da licença de localização. Auton. Belo Horizonte/MG: Fórum Municipal e Gestão das Cidades - n6, 2014 (Parecer).

• FERRAZ, Luciano . Parecer sobre Direito Administrativo ? Licitação. Desistência da oferta, após habilitação do licitante. Possibilidade, condicionada à verificação de motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão de Licitação.. Belo Horizonte/MG: Fórum Municipal e Gestão das Cidades - n6, 2014 (Parecer).

• FERRAZ, Luciano . Parecer sobre Direito Administrativo ? Servidores públicos. Plano de desligamento voluntário dos servidores em disponibilidade no Município. Verba indenizatória. Critério de cálculo baseado no tempo de serviço. Utilização do período em disponibilidade para efeitos de cálculo. Análise do art. 38 da Constituição Federal. Manutenção da condição de servidor em disponibilidade, ainda que no exercíc. Belo Horizonte/MG: Fórum Municipal e Gestão das Cidades - n6, 2014 (Parecer).

• FERRAZ, Luciano . Minuta de Projeto de Lei ? Mineração. Competência material comum a todas as entidades da Federação. Competência legislativa privativa da União. Inconstitucionalidade. Belo Horizonte/MG: Fórum Municipal e Gestão das Cidades - n6, 2014 (Parecer).

• FERRAZ, Luciano . 27. Parecer sobre vedações aos agentes públicos em ano eleitoral ? Eleições no âmbito federal e estadual ? Art. 73 da Lei n 9.504/97. Aplicabilidade a todas as esferas administrativas, com as exceções previstas no próprio dispositivo e em seu inciso VII.. Belo Horizonte/MG: Fórum Municipal e Gestão das Cidades - n6, 2014 (Parecer).

• FERRAZ, Luciano . 4. Parecer sobre Direito Tributário ? Previsão legal de atualização monetária dos tributos municipais e acessórios pela Unidade Fiscal do Município (UFM), apurada com base na variação anual acumulada do IGPM-FGV ? Variação negativa ? Obrigatoriedade de atualização para menos, nos termos da legislação do Município. Belo Horizonte/MG: Fórum Municipal e Gestão das Cidades - n4, 2014 (Parecer).

• FERRAZ, Luciano . Parecer sobre Direito Administrativo ? Licitação ? Venda de material reciclado pela usina de reciclagem do Município ? Possibilidade de dispensa de licitação com fundamento no art. 17, II, ?e? da Lei n 8.666/93. Belo Horizonte/MG: Fórum Municipal e Gestão das Cidades - n3, 2014 (Parecer).

• FERRAZ, Luciano . Parecer sobre Direito Administrativo ? Esclarecimentos quanto a Parecer ? Distinção entre execução direta e execução direta e execução indireta dos contratos ? Diferenciação entre licitação de obras executadas diretamente pelo município ? Compras corriqueiras ? Necessidade de planejamento e estimativa do valor dos bens a serem adquiridos ao longo do exercício financeiro. Belo Horizonte/MG: Fórum Municipal e Gestão das Cidades - n3, 2014 (Parecer).

• FERRAZ, Luciano . Parecer sobre Direito administrativo ? Informações solicitadas pela mesa Diretora da Câmara Municipal ao Prefeito ? Ausência de motivação e finalidade ? Lei Orgânica Municipal ? Regimento Interno da Câmara ? Irregularidades na solicitação ? Possibilidade de recusa no atendimento.. Belo Horizonte/MG: Fórum Municipal e Gestão das Cidades - n3, 2014 (Parecer).

• FERRAZ, Luciano . Parecer sobre Direito Administrativo ? Intenção de disciplinar a utilização de ginásio poliesportivo público por particulares ? Autorização de uso ? Desnecessidade de licitação ? Normas respectivas ? Veiculação por Decreto ? Cobrança de valores pelo uso ? Natureza jurídica de preço público. Belo Horizonte/MG: Fórum Municipal e Gestão das Cidades - n3, 2014 (Parecer).

• FERRAZ, Luciano . Resenha Legislativa ? Medida Provisória n 630, de 24 de dezembro de 2013 ? Alterações no Regime Diferenciado de Contratações Públicas. (Luciano Ferraz e Fabricio Motta). Belo Horizonte/MG: Fórum Municipal e Gestão das Cidades - n3, 2014 (Resenha Legislativa).

• FERRAZ, Luciano . Legislação Comentada ? Comentários à Lei Complementar n 123, de 14 de dezembro de 2006 (Art. 46) (Luciano Ferraz e Fabricio Motta). Belo Horizonte/MG: Fórum Municipal e Gestão das Cidades - n3, 2014 (legislação comentada).

• FERRAZ, Luciano . Resenha Jurisprudencial ? Autotutela administrativa e principio do contraditório (Luciano Ferraz e Fabrício Motta). Belo Horizonte/MG: Fórum Municipal e Gestão das Cidades - n3, 2014 (Resenha Legislativa).

• FERRAZ, Luciano . Direito Financeiro. Adiantamento ao Poder Legislativo Municipal. Possibilidade, desde que atendidos os requisitos do art. 167, VI da Constituição da República. Motivo relevante. Risco de bloqueio de repasses da União ao Município. Belo Horizonte/MG: Editora Fórum; Fórum Municipal e Gestão das Cidades - n7, 2014 (Parecer).

• FERRAZ, Luciano . Conservação de Igreja tombada pelo IPHAN, pelo IEPHA e pelo Município. Realização das obras diretamente pelo Município. Direito Eleitoral e Administrativo. Belo Horizonte/MG: Editora Fórum; Fórum Municipal e Gestão das Cidades - n7, 2014 (Parecer).

• FERRAZ, Luciano . Contratação de serviços de publicidade. Lei n 12.232/10. Inaplicabilidade aos casos exclusivamente de produção. Aplicação da Lei n 8.666/93. Sugestão de regulamentação da matéria no âmbito do Município. Utilização da modalidade convite, observadas as regras para seu correto enquadramento.. Belo Horizonte/MG: Editora Fórum; Fórum Municipal e Gestão das Cidades - n7, 2014 (Parecer).

• FERRAZ, Luciano . Contratos de obra pública. Duração superior ao exercício financeiro. Possibilidade se houver previsão no PPA conforme art. 57, I, da Lei n 8.666/93. O art. 42 da LRF determinada que o Prefeito deva deixar quite ou pelo menos com cobertura financeira todas as parcelas executadas pelo contratado durante seu mandato. Editora Fórum; Fórum Municipal e Gestão das Cidades - n 7, 2014 (Parecer).

• FERRAZ, Luciano . Contrato administrativo. Prorrogação. Ausência de publicação na Imprensa Oficial. Vício de forma. Convalidação. Possibilidades.. Belo Horizonte/MG: Editora Fórum; Fórum Municipal e Gestão das Cidades - n 8, 2014 (Parecer).

• FERRAZ, Luciano . Contratação direta de serviço técnico profissional especializado para consultoria e advocacia na área de compensação de receita do município. Art. 25, II, da Lei n 8.666/93. Necessidade de preenchimento dos requisitos típicos, pena de nulidade. Cláusula de remuneração atrelada ao sucesso. Caracterização de contrato de risco. Ilegalidade. Vinculação dos recursos da CFEM ao pagamento dos honorários. Belo Horizonte/MG: Editora Fórum; Fórum Municipal e Gestão das Cidades - n 8, 2014 (Parecer).

• FERRAZ, Luciano . Servidor municipal. Custeio de pensão por morte. Previdenciário. Existência de recolhimentos ao IPSEMG por força de convênio. Superveniência de impedimento jurídico à manutenção do convênio. Lei n 9.717/98 e art. 40, da Constituição, com a redação dada pela EC n 41/03. Incidência do art. 86 e parágrafo único da Lei Complementar Estadual n 64/2002.. Belo Horizonte/MG: Editora Fórum; Fórum Municipal e Gestão das Cidades - n 8, 2014 (Parecer).

• FERRAZ, Luciano ; MOTTA, F. . Decreto n 7.7983, de 08 de abril de 2013,e as novas regras para a fase interna das licitações para obras e serviços de engenharia com recursos da União. Belo Horizonte/MG: Editora Fórum; Fórum Municipal e Gestão das Cidades, 2013 (Resenha Legislativa).

• FERRAZ, Luciano ; MOTTA, F. . Comentários à Lei Complementar n 123, de 14 de dezembro de 2006.. Belo Horizonte/MG: Editora Fórum; Fórum Municipal e Gestão das Cidades, 2013 (Legislação Comentada).

• FERRAZ, Luciano ; MOTTA, F. . A Contratação Direta de Serviços de Advocacia por Inexigibilidade de Licitação. Belo Horizonte/MG: Editora Fórum; Fórum Municipal e Gestão das Cidades, 2013 (Resenha Jurisprudencial).

• FERRAZ, Luciano . Direito Administrativo - Serviço de Taxi - Serviço Público - Necessidade de delegação mediante permissão precedida de licitação ou procedimento equivalente - Precedentes - Decreto regulamentar - Sistema de credenciamento substitutivo da Licitação - Sugestões. Belo Horizonte/MG: Editora Fórum; Fórum Municipal e Gestão das Cidades, 2013 (Parecer).

• FERRAZ, Luciano . Direito Municipal - Vice-Prefeito - Exercício das funções de médico do Programa Saúde da Família - Remuneração - Impossibilidade. Belo Horizonte/MG: Editora Fórum; Fórum Municipal e Gestão das Cidades, 2013 (Parecer).

• FERRAZ, Luciano . Servidor Público - Assistente social no desempenho de função pública junto a programa do Governo Federal - Proposta para o aproveitamento da Contratada em outros serviços afetos à Assistência Social no Município - Vedação constitucional à acumulação de funções públicas - Ilegalidade. Belo Horizonte/MG: Editora Fórum; Fórum Municipal e Gestão das Cidades, 2013 (Parecer).

• FERRAZ, Luciano . Servidor Público - Cargos de comissão e funções gratificadas - Art. 37, Ii e V, da CF/88 - Necessidade de previsão legal para a criação de cargos e funções - Atribuição de direção, chefia ou assessoramento - relação de confiança entre o servidor e o administrador público - Art. 20 da Lei Complementar Municipal n 05/1995 - Funções gratificadas do SAAE e do Município. Belo Horizonte/MG: Editora Fórum; Fórum Municipal e Gestão das Cidades, 2013 (Parecer).

• FERRAZ, Luciano . Resenha Legislativa: Lei n 12.846/2013. Belo Horizonte/MG: Editora Fórum; Fórum Municipal e Gestão das Cidades, 2013 (Resenha Legislativa).

• FERRAZ, Luciano ; MOTTA, F. . Comentários à Lei Complementar n 123, de 14 de dezembro de 2006 (Arts. 44 e 45). Belo Horizonte/MG: Editora Fórum; Fórum Municipal e Gestão das Cidades, 2013 (Legislação Comentada).

• FERRAZ, Luciano . Direito Constitucional e Administrativo - Projeto Câmara Municipal e Cidadania - Objetivo de Treinamento dos servidores do Legislativo para formação da consciência politica e incremento da participação dos cidadãos nas atividades do Município. Belo Horizonte/MG: Editora Fórum; Fórum Municipal e Gestão das Cidades, 2013 (Parecer).

• FERRAZ, Luciano . Direito Administrativo - Entidade sem fins lucrativos - Única no Município a prestar serviços na área de saúde - Possibilidade de formalização de ajuste com o Município mediante celebração de contrato ou convênio. Belo Horizonte/MG: Editora Fórum; Fórum Municipal e Gestão das Cidades, 2013 (Parecer).

• FERRAZ, Luciano . Servidores Públicos - Transformação de cargos - Determinação legal de reposicionamento dos servidores ocupantes de cargo de nível médio para cargo de nível superior - Configuração de acesso - Inconstitucional idade - Extinção de cargo compatível com o anterior - Legitimidade do Poder Executivo para negar cumprimento à lei manifestamente inconstitucional. Belo Horizonte/MG: Editora Fórum; Fórum Municipal e Gestão das Cidades, 2013 (Parecer).

• FERRAZ, Luciano . Direito Tributário e Financeiro - Extinção do crédito tributário - Dação em pagamento - Assunção das dividas por um único devedor, interessado em dar em pagamento imóveis de sua propriedade - Possibilidade, condicionada à alterações das normas atinentes à dação em pagamento no âmbito Municipal - Considerações acerca da contabilização da operação. Belo Horizonte/MG: Editora Fórum; Fórum Municipal e Gestão das Cidades, 2013 (Parecer).

• FERRAZ, Luciano . Responsabilidade Ambiental na Licitação: Sustentabilidade nas contratações e compras de governo. Rio de Janeiro, 2013. (Prefácio, Pósfacio/Prefácio)>.

• FERRAZ, Luciano . Princípio Constitucional da Eficiência Administrativa 2ª edição. Belo Horizonte, 2012. (Prefácio, Pósfacio/Prefácio)>.

• MORAES, A. C. F. ; FERRAZ, Luciano . O Estado Gestor e a Cidadania. Bahia, 2012. (Prefácio, Pósfacio/Prefácio)>.

• FERRAZ, Luciano . Novas Vertentes do Direito Administrativo. Belo Horizonte, 2011. (Prefácio, Pósfacio/Prefácio)>.

• Pereira ; FERRAZ, Luciano . Sanções Disciplinares o alcance do controle jurisdicional. Belo Horizonte, 2007. (Prefácio, Pósfacio/Prefácio)>.

• Kraft ; FERRAZ, Luciano . Da Retrocessão no Direito Brasileiro. Belo Horizonte, 2005. (Prefácio, Pósfacio/Prefácio)>.

• FERRAZ, Luciano . Contrato Administrativo. Rio de Janeiro, 1999. (Prefácio, Pósfacio/Prefácio)>.

Outras produções

Projetos de pesquisa

• 2020 - Atual

  Grupo de Estudos em Direito da Energia Elétrica - Gedelectro, Descrição: Professor Coordenador do Grupo de Estudos em Direito da Energia Elétrica - Distribuição e comercialização da energia - Departamento de Direito Público - Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG. , Situação: Em andamento; Natureza: Pesquisa. , Integrantes: Luciano de Araújo Ferraz - Coordenador / Luciano de Araújo Ferraz - Integrante.

• 2016 - 2017

  Poder Judiciário: orçamento, gestão e políticas públicas, Descrição: Poder Judiciário: orçamento, gestão e políticas públicas. , Situação: Concluído; Natureza: Pesquisa. , Alunos envolvidos: Doutorado: (4) . , Integrantes: Luciano de Araújo Ferraz - Coordenador / Reginaldo Couto - Integrante / Alexandre Fuch Araújo - Integrante / Silvia Mota - Integrante.

• 2011 - 2012

  O Direito visto não apenas como limite, mas também como condição de possibilidade da atuação do administrador público nos casos não regulados em lei., Descrição: XVIII Semana de Iniciação Científica. , Situação: Concluído; Natureza: Pesquisa. , Alunos envolvidos: Graduação: (1) . , Integrantes: Luciano de Araújo Ferraz - Coordenador / Raquel Garcia Carvalho - Integrante., Financiador(es): Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - Auxílio financeiro.

• 2011 - 2012

  Patrimônio Imaterial: A Administração Pública e uma Nova Metodologia de Preservação, Descrição: Evento: VXIII Semana da Iniciação Científica. , Situação: Concluído; Natureza: Pesquisa. , Alunos envolvidos: Graduação: (1) . , Integrantes: Luciano de Araújo Ferraz - Coordenador / Mila Batista Leite Corrêa da Costa - Integrante.

• 2011 - 2012

  Aplicação do Princípio da Função Social para a Propriedade, Descrição: XXI Semana de Iniciação Científica. , Situação: Concluído; Natureza: Pesquisa. , Alunos envolvidos: Graduação: (1) . , Integrantes: Luciano de Araújo Ferraz - Coordenador / Estevão jose damazo - Integrante.

• 2011 - 2011

  As prerrogativas Conferidas às Micro e Pequenas Empresas pela Lei Complementar n 123/06 Frente ao Processo de Licitação Pública., Descrição: A LC 123/06 instituiu o Estatuto das Microempresas e introduziu benefícios sobretudo quando pretendem contratar com o Poder Público por meio de licitações. Diante da CRFB/1988 surgem questionamentos sobre as prerrogativas conferidas tendo em vista a igualdade de condições entre os concorrentes no processo licitatório prevista no texto constitucional. O objetivo central da pesquisa foi analisar as prerrogativas conferidas às microempresas e empresas de pequeno porte em face dos aspectos normativos basilares da Administração Pública no que tange às licitações.. , Situação: Concluído; Natureza: Pesquisa. , Alunos envolvidos: Graduação: (1) . , Integrantes: Luciano de Araújo Ferraz - Coordenador / Nathalia Lipovetsky e Silva - Integrante.

• 2007 - 2009

  Tendências atuais da Administração Pública: participação, consensualidade e controle, Descrição: Abordagem das mudanças atualmente verificadas na Administração Pública, no tocante às Tendências de substituição de unilateralidade e emperatividade por procedimentos e instrumentos que levem à participação ativa dos cidadãos, ao consenso, às parceiras e à contratualização; e de ampliação de perspectiva do controle da Administração Pública, quanto aos seus fundamentos, instrumentos e limites.. , Situação: Concluído; Natureza: Pesquisa. , Integrantes: Luciano de Araújo Ferraz - Coordenador / Florivaldo Dutra de Araújo - Integrante / Vicente de Paula Mendes - Integrante.

• 2007 - 2009

  Administração Pública, Controle e Consensualidade, Descrição: Considerando o pressuposto de que a separação entre Estado e sociedade perde nitidez no contexto do final do séc. XX, e que ocorre progressiva aproximação entre a Administração Pública e cidadãos da sociedade civil, bem como o fato de que inúmeros grupos sociais colaboram na identificação do interesse público, o projeto tem por principal escopo compreender em que medida os mecanismos atuais de controle da Administração Pública e os procedimentos de participação e consensualidade na gestão administrativa contribuem para tornar legítima e democrática a atuação estatal.. , Situação: Em andamento; Natureza: Pesquisa. , Alunos envolvidos: Graduação: (31) / Mestrado acadêmico: (6) . , Integrantes: Luciano de Araújo Ferraz - Coordenador / Maria Tereza Fonseca - Integrante / Érico Andrade - Integrante / Edna Cardoso Dias - Integrante / André Cordeiro Leal - Integrante.

• 2004 - 2007

  APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL PARA A PROPRIEDADE PÚBLICA, Descrição: O presente projeto de pesquisa consiste em um plano de análise do princípio da função social da propriedade e sua incidência sobre os bens públicos, na medida em que podem ser utilizados por particulares em situações determinadas. Destaque-se, desse modo, como objetivo geral a compreensão da incidência do princípio da função social da propriedade sobre bens sob o regime de direito público e sua relação com os particulares que podem explorá-los, com uma leitura constitucional do atual direito administrativo. A realização da pesquisa foi fundada no levantamento, análise e sistematização de dados doutrinários e jurisprudenciais que evidenciam o moderno entendimento dos estudiosos e operadores do Direito sobre o tema em relevo, adotando-se, pois, como vertente teórico-metodológica a jurídico-dogmática. Como marco teórico que guiou o presente trabalho, valeu-se do posicionamento de Eros Roberto Grau, para quem o termo função no âmbito da administração pública implica em um dever-poder, e não mero poder-dever. Em síntese, concluiu-se que o princípio da função social da propriedade também foi constitucionalmente contemplado para incidir sobre a propriedade pública, havendo normas infraconstitucionais que o densifiquem em diversas situações. Em relação a seu conteúdo, percebeu-se uma dupla dimensão: por um lado, determina que o bem público não seja subutilizado; por outro, impede que seja superutilizado, e, assim, desvirtuado. Contudo, somente diante do caso concreto pode-se construir seu real comando. PALAVRAS-CHAVE: Função social; bens públicos.. , Situação: Concluído; Natureza: Pesquisa. , Alunos envolvidos: Graduação: (1) . , Integrantes: Luciano de Araújo Ferraz - Coordenador / Estevão jose damazo - Integrante.

• 2003 - 2005

  Grupo de Pesquisa do Departamento de Direito Público, Descrição: Direito fundamentais e sua implementação pela ação do Estado num contexto de economia de mercado.. , Situação: Concluído; Natureza: Pesquisa. , Integrantes: Luciano de Araújo Ferraz - Coordenador / Vicente de Paula Mendes - Integrante / João Bosco Leopoldino da Fonseca - Integrante / Misabel de Abreu Machado Derzi - Integrante / Adriana Campos Silva - Integrante / Amanda Flávio de Oliveira - Integrante / Marcelo Andrade Cattoni de Oliveira - Integrante / Bruno Vanderley Junior - Integrante / Iara Menezes Lima - Integrante / Jose Alfredo de Oliveira Baracho Junior - Integrante / Jose Luis Quadros de Magalhaes - Integrante / Leonardo Nemer Caldeira Brant - Integrante / Márcio Luis de Oliveira - Integrante / Paulo Roberto Coimbra Silva - Integrante / Rosemiro Pereira Leal - Integrante / Werther Botelho Spagnol - Integrante.

Prêmios