Joao Batista dos Santos - Processos - Pg. 1

Nº de processos 11

Tipo	Número do processo	Data	Envolvidos (Última movimentação)
RECORRENTE	ARE 1420745	15/06/2023	Estado de Alagoas Recorrido Alagoas Previdência Recorrido + 14 Envolvidos
RECORRIDO	ARE 1434744	15/06/2023	Municipio de Vitoria Recorrente Stela Neide Soprani Bernabe Recorrido + 14 Envolvidos
RECORRIDO	RE 1413920	09/01/2023	Estado de São Paulo Recorrente Procurador-Geral do Estado de São Paulo Procurador + 32 Envolvidos
RECORRIDO	ARE 1416599	09/01/2023	Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Recorrente Procurador-Geral Federal Procurador + 3 Envolvidos
RECORRIDO e AGRAVADO	ARE 1448774	20/07/2023 a 22/09/2023	Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - Ect Agravante Ministra Presidente Relator + 3 Envolvidos
BENEFICIÁRIO	Rcl 61340	04/08/2023 a 31/08/2023	Viplan - Viação Planalto Ltda Reclamante Roberto Barroso Relator + 4 Envolvidos
RECORRENTE	ARE 1487259	16/04/2024 a 17/04/2024	Companhia Municipal de Transito -Cmt Recorrido Antonio Cassemiro de Araujo Filho Advogado + 3 Envolvidos
AGRAVADO e RECORRIDO	ARE 1532940	11/02/2025 a 12/03/2025	Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul Agravante Gilmar Mendes Relator + 6 Envolvidos
ADVOGADO	ARE 1546492	15/04/2025 a 22/04/2025	Ministério Público do Estado de Santa Catarina Recorrido Procurador-Geral de Justiça do Estado de Santa Catarina Procurador + 3 Envolvidos
RECORRENTE	ARE 1580846	28/11/2025 a 01/12/2025	Ministerio Público do Estado de Mato Grosso Recorrido Geancarlus de Souza Guterre Advogado + 3 Envolvidos
RECORRIDO	ARE 1608063	03/06/2026 a 05/06/2026	Municipio de Quixada Recorrente Joao Batista dos Santos Recorrido + 4 Envolvidos