Ricardo da Silva Rego - Processos - Pg. 1

Nº de processos 11

Tipo	Número do processo	Data	Envolvidos (Última movimentação)
ADVOGADO	ARE 1449367	28/07/2023 a 31/07/2023	Ministério Público do Estado de São Paulo Recorrido Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo Procurador + 4 Envolvidos
ADVOGADO	ARE 1475668	09/02/2024 a 14/02/2024	Estado de São Paulo Recorrido Procurador-Geral do Estado de São Paulo Procurador + 4 Envolvidos
ADVOGADO	RHC 237689	09/02/2024 a 29/02/2024	Ministerio Publico Federal Recorrido Ministério Público do Estado de São Paulo Recorrido + 5 Envolvidos
ADVOGADO	RE 1494815	27/05/2024 a 07/06/2024	Ministério Público do Estado de São Paulo Recorrido Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo Procurador + 4 Envolvidos
ADVOGADO	RHC 243545	08/07/2024 a 07/08/2024	A.F.S.M Recorrente Ministério Público do Estado de São Paulo Recorrido + 3 Envolvidos
ADVOGADO	ARE 1511823	10/09/2024 a 11/09/2024	T.A.B.P.L Recorrente L.C.P.S Recorrido + 5 Envolvidos
ADVOGADO	RHC 247653	18/10/2024 a 11/02/2025	C.D.C Embargante Ministerio Publico Federal Embargado + 3 Envolvidos
ADVOGADO	ARE 1553304	03/06/2025 a 04/06/2025	Ministerio Publico Federal Recorrido Procurador-Geral da República Procurador + 4 Envolvidos
IMPETRANTE e ADVOGADO	HC 268803	27/02/2026 a 23/04/2026	A.F.S.M Embargante Luiz Fux Relator + 2 Envolvidos
ADVOGADO	Rcl 91688	13/03/2026 a 12/06/2026	C.D.C Agravante Ministério Público do Estado de São Paulo BeneficiÁrio + 6 Envolvidos
ADVOGADO	ARE 1595341	24/03/2026 a 26/03/2026	C.D.C Recorrente Ministério Público do Estado de São Paulo Recorrido + 4 Envolvidos