Elvis Brito Paes - Processos - Pg. 1

Nº de processos 9

Tipo	Número do processo	Data	Envolvidos (Última movimentação)
ADVOGADO	ARE 1459748	03/10/2023 a 04/10/2023	Municipio de Niteroi Recorrido Procurador-Geral do Município de Niterói Procurador + 5 Envolvidos
ADVOGADO	ARE 1495195	29/05/2024 a 03/06/2024	Sociedade dos Amigos do Portinho do Massaru Recorrente Ministro Presidente Relator + 4 Envolvidos
ADVOGADO	ARE 1496031	05/06/2024 a 06/06/2024	Banco Cedula S/A Recorrido Sociedade dos Amigos do Portinho do Massaru Recorrente + 4 Envolvidos
ADVOGADO	ARE 1518908	08/10/2024	Municipio de Anapolis Recorrente Med - Care Comércio de Materiais Médicos Ltda Recorrido + 5 Envolvidos
ADVOGADO	MS 40125	21/02/2025 a 18/03/2025	Presidente da República Impetrado Luiz Fux Relator + 6 Envolvidos
ADVOGADO	RE 1529622	11/02/2025	Associaçao dos Moradores e Amigos do Portinho do Massaru Recorrido Ministro Presidente Relator + 3 Envolvidos
ADVOGADO	ARE 1537556	25/02/2025 a 26/02/2025	Anglo Americano Escolas Integradas Ltda Recorrente Luciana Vieira de Souza Correa Advogado + 4 Envolvidos
ADVOGADO	ARE 1587030	05/02/2026 a 06/02/2026	Estado do Rio de Janeiro Recorrido Olesia Franco Silverio de Toledo Recorrente + 4 Envolvidos
ADVOGADO	ARE 1600666	28/04/2026 a 29/04/2026	J.C.B Recorrente G.L.S.P.M.A.O Recorrido + 4 Envolvidos