Laís Oliveira Lessa

Formação complementar

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Áreas de atuação

Participação em eventos

Produções bibliográficas

• LESSA, L. O. ; VIEIRA, B. M. B. ; PIMENTEL, K. D. A. . (In)efetividade jurídica na proteção do direito à moradia adequada: Caso da vila dos pescadores do Jaraguá. 2016. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

• LESSA, L. O. ; VIEIRA, B. M. B. . DIREITO PARA QUEM? Uma análise acerca da utilização de ação civil pública no processo da vila dos pescadores do Jaraguá. 2016. (Apresentação de Trabalho/Seminário).

Projetos de pesquisa

• 2016 - Atual

  ENTRE O DIREITO E A REALIDADE: UM ESTUDO SOBRE O DIREITO À MORADIA ADEQUADA E AS CONDIÇÕES DE MORADIA DA COMUNIDADE DOS PESCADORES DA VILA DO JARAGUÁ NO CONJUNTO HABITACIONAL DA PRAIA DO SOBRAL., Descrição: Em 23 de setembro de 2013, a Prefeitura de Maceió ingressou com Ação Civil Pública contra a denominada Coletividade invasora que constitui a Favela do Jaraguá e a Associação dos Moradores e Amigos do Bairro de Jaraguá com o fim de remover as 550 famílias ali localizadas para a realização de uma obra de urbanização na orla marítima de Jaraguá. Informações obtidas no parecer técnico antropológico, nos autos do processo apontam que a Vila dos Pescadores tem como principal atividade econômica a pesca e sua cadeia produtiva (pescador, marisqueira, pombeiro e comerciante) em que participam diretamente 300 famílias. Segundo relatos dos próprios moradores, a opção de 150 famílias pela permanência no local está relacionada para além da atividade econômica de subsistência, compreendendo também os costumes tradicionais e os laços culturais e de pertencimento daquela comunidade. No entanto, em 17 de junho de 2015, a Vila dos Pescadores de Jaraguá foi desocupada e todas as famílias removidas, dentre essas, apenas 25 (vinte e cinco) famílias tinham assegurado o direito à moradia no Conjunto Habitacional da Praia do Sobral, localizado à 4 km do local de origem, outras 100 famílias ficaram sem destino, passando a receber um auxílio-moradia no valor de R$ 250,00 mensais, por tempo determinado. As famílias, que se mudaram para os apartamentos na Praia do Sobral, passaram a denunciar uma série de limitações ao exercício do ?direito à moradia e à segurança jurídica da posse?, direitos fundamentais e constitucionalmente garantidos. As dificuldades de acesso e de mobilidade urbana entre as novas habitações e o local de trabalho, e entre o local de moradia e serviços públicos, como escola e posto médico, a falta de infraestrutura nas habitações e no próprio Conjunto Habitacional, sem um título de propriedade definido, a desarticulação social e cultural dos moradores que passaram a ocupar o Conjunto Habitacional em relação ao lugar em que moravam, trabalhavam e conviviam são elementos do cenário atual. Nesse contexto, um conjunto de questionamentos de natureza sócio-jurídica são propostos nesse projeto de pesquisa, relativos à interpretação extensiva de conceitos e noções de natureza internacional, especificamente o direito à moradia adequada, previsto no Comentário n.04 do Comitê do Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, e seus efeitos sobre a efetividade dessa garantia para os moradores do Conjunto Habitacional da Praia do Sobral, considerando-se a previsão do cumprimento desse direito nas decisões judiciais que justificaram a remoção. Para a realização desse projeto será utilizada a metodologia jurídica de análise (BITTAR, 2007), tomando-se o método observacional e a utilização da pesquisa descritiva, com base na documentação indireta, que inclui as decisões judiciais, as normativas e as publicações, inclusive jornais locais, desde o momento da remoção até os dias atuais, com foco à representação da realidade da vida dos moradores do Conjunto Habitacional no bairro do Trapiche. O tratamento desses corpus de análise discursiva, será mediado pela teoria da ?análise do discurso? (AD). Nessa perspectiva, pretende-se realizar uma pesquisa que contribua, no que lhe cabe, à inserção da área de Direito Internacional e Urbanístico na Faculdade de Direito, utilizando-se da estrutura do Núcleo de Estudos e Pesquisas em Direito Internacional e Meio Ambiente (NEDIMA).. , Situação: Em andamento; Natureza: Pesquisa. , Integrantes: Laís Oliveira Lessa - Integrante / Paula Aguiar Araújo Dantas Batista - Integrante / Alessandra Marchioni - Coordenador / Karen Daniela Araújo Pimentel - Integrante.