Orlin Ivanov Goranov

Mestre em Direito pelo Centro Universitário Ritter dos Reis (UNIRITTER). Pós-graduado em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET. Pós-graduado em Direito Público pela Fundação Educacional Machado de Assis (FEMA). Advogado e Consultor Jurídico da Borba, Pause & Perin - Advogados, sociedade profissional especializada em consultoria de direito público aos Municípios do Rio Grande do Sul e outros Estados da Federação. Docente integrante do quadro de instrutores técnicos da DPM Educação Ltda., empresa especializada na capacitação e formação de servidores públicos municipais. Tem experiência na área de Direito Público, com ênfase nas áreas de direito administrativo, constitucional e tributário.

Informações coletadas do Lattes em 09/05/2024

Acadêmico

Formação acadêmica

Mestrado em Direito - Direitos Humanos

2016 - 2017

Centro Universitário Ritter dos Reis, UniRITTER
Título: A legislação tributária no Brasil e a discriminação indireta das mulheres
, Ano de Obtenção: 2018.Roger Raupp Rios.Palavras-chave: Direitos humanos; Igualdade; Tributação; Proibição de discriminação por motivo de sexo.Grande área: Ciências Sociais AplicadasGrande Área: Ciências Sociais Aplicadas / Área: Direito / Subárea: TRIBUTÁRIO.

Especialização em Direito Público

2017 - 2020

Fundação Educacional Machado de Assis
Título: Interpretação conforme a Constituição Federal do Artigo 4, 3, da Lei Complementar n 123/2006: Isenções Heterônomas e os Limites da Autonomia dos Municípios frente ao Pacto Federativo
Orientador: Caroline Müller Bittencourt

Especialização em Direito Tributário

2014 - 2016

Instituto Brasileiro de Estudos Tributários
Título: (IN) APLICABILIDADE DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DO NOVO CPC NO FEITO EXECUTIVO FISCAL?

Graduação em Direito

2007 - 2014

Centro Universitário Ritter dos Reis, UniRITTER
Título: Seletividade penal e crime contra a ordem tributária no Brasil contemporâneo
Orientador: Mariana Assis Brasil e Weigert

Formação complementar

2019 - 2019

Curso Processo Tributário na prática. (Carga horária: 12h). , Fundação Escola Superior de Direito Tributário, FESDT, Brasil.

2016 - 2016

Curso de Atualização em Processo Civil - Módulos III e IV. (Carga horária: 8h). , Delegações de Prefeituras Municipais, DPM, Brasil.

2016 - 2016

Curso de Aperfeiçoamento - Tributário. (Carga horária: 9h). , Escola Superior da Advocacia (RS), ESA, Brasil.

2014 - 2014

Grupo de Estudos em Direito Tributário. (Carga horária: 20h). , Escola Superior da Advocacia (RS), ESA, Brasil.

2014 - 2014

Curso de Extensão e Atualização em Direito. (Carga horária: 60h). , Escola Superior da Magistratura Federal (RS), ESMAFE, Brasil.

Idiomas

Inglês

Compreende Bem, Fala Bem, Lê Bem, Escreve Razoavelmente.

Espanhol

Compreende Bem, Fala Razoavelmente, Lê Bem, Escreve Razoavelmente.

Búlgaro

Compreende Pouco, Fala Razoavelmente, Lê Pouco, Escreve Pouco.

Áreas de atuação

Grande área: Ciências Sociais Aplicadas / Área: Direito / Subárea: Direito Público.

Grande área: Ciências Sociais Aplicadas / Área: Direito / Subárea: Direito Público/Especialidade: Direito Tributário.

Grande área: Ciências Sociais Aplicadas / Área: Direito / Subárea: Tributos e Arrecadações Municipais.

Participação em eventos

Semana de Extensão, Pesquisa e Pós-graduação - SEPesq.Perempção como garantia da duração razoável do processo administrativo fiscal: diálogo constitucional transnacional. 2016. (Simpósio).

Sociology of Law 2016 - Movimentos Contra-hegemônicos e Direitos Humanos - UNILASALLE. 2016. (Encontro).

Sociology of Law 2016 - Movimentos Contra-hegemônicos e Direitos Humanos - UNILASALLE.Crimes Contra a Ordem Tributária Versus Furto: Seletividade de Quê(m)?. 2016. (Encontro).

Tributo: sua configuração estática, semântica e pragmática. 2015. (Exposição).

Estudos de Direito do Trabalho e Processo do Trabalho. 2013. (Encontro).

Estudos Jurídicos em Direito Civil e Processo Civil. 2013. (Encontro).

II Encontro de Estudos Jurídicos em Direito Penal e Processo Penal. 2013. (Encontro).

V Congresso de Estudos Jurídicos do Estado do Rio Grande do Sul. 2013. (Congresso).

Curso de Atualização "Análise de Temas do Direito e Processo Penal".. 2012. (Encontro).

Curso de Atualização "Análise do Direito do Trabalho Contemporâneo". 2012. (Encontro).

II Encontro de Estudos do Direito. 2012. (Encontro).

IV Congresso de Estudos Jurídicos do Estado do Rio Grande do Sul. 2012. (Congresso).

Projeto Desmistificando o Direito. 2012. (Encontro).

Produções bibliográficas

GORANOV, O. I. . Estudo de Caso 01 : ISS - Local da Prestação. Revista de DIREITO MUNICIPAL , v. 1, p. 3-6, 2019.
GORANOV, O. I. . Estudo de Caso 02 : ISS - Locação. Revista de DIREITO MUNICIPAL , v. 1, p. 7-9, 2019.
GORANOV, O. I. . Estudo de Caso 01 : Majoração da Taxa de Coleta de Lixo. Revista de DIREITO MUNICIPAL , v. 1, p. 21-22, 2019.
GORANOV, O. I. . Estudo de Caso 02 : Taxa de Vistoria - Ausência de Baixa no Cadastro. Revista de DIREITO MUNICIPAL , v. 1, p. 22-24, 2019.
GORANOV, O. I. . Estudo de Caso 01 : Procedimentos - Anterioridade, Edital e Lei Específica. Revista de DIREITO MUNICIPAL , v. 1, p. 29-30, 2019.
GORANOV, O. I. . Estudo de Caso 01 : Destinação de Recursos - Bens de Uso Comum do Povo. Revista de DIREITO MUNICIPAL , v. 1, p. 31-33, 2019.
GORANOV, O. I. . Estudo de Caso 01 : Prescrição - Créditos Tributários e Não Tributários. Revista de DIREITO MUNICIPAL , v. 1, p. 34-37, 2019.
GORANOV, O. I. . Estudo de Caso 02 : Execução Fiscal - Ilegitimidade Passiva e Espólio. Revista de DIREITO MUNICIPAL , v. 1, p. 38-38, 2019.
GORANOV, O. I. . Estudo de Caso - Vencimento de tributo em dia que não há expediente bancário. Revista de Direito Municipal , v. 1, p. 8-8, 2018.
GORANOV, O. I. ; RUDNICKI, D. ; GONZALES, D. D. . Seletividade Penal: crimes de furto e crimes contra a Ordem Tributária no Brasil contemporâneo. REVISTA BRASILEIRA DE CIÊNCIAS CRIMINAIS , v. 149, p. 491-527, 2018.
GORANOV, O. I. . Serviços de hospedagem e súmula vinculante n 31 do STF. Revista de DIREITO MUNICIPAL - Ed. 28 , v. 1, p. 17-19, 2018.
GORANOV, O. I. ; PERIN, A. M. . Estudos de caso: Prazo decadencial para lançamento do ISS. Revista de Direito Municipal , v. 1, p. 28-32, 2016.
GORANOV, O. I. ; PERIN, A. M. . Estudo de Caso - Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica à luz do novo Código de Processo Civil. Revista de Direito Municipal , v. I, p. 14-17, 2016.
GORANOV, O. I. . Qual o prazo prescricional das certidões emitidas pelo TCE-RS?. Revista de DIREITO MUNICIPAL , v. 1, p. 20-25, 2016.
GORANOV, O. I. . Responsabilidade Tributária: ISS de Cartórios e Tabelionatos. Revista de DIREITO MUNICIPAL , v. 1, p. 26-27, 2016.
GORANOV, O. I. . O exercício da atividade comercial por ambulantes estrangeiros e suas exigências. Revista de DIREITO MUNICIPAL , v. 1, p. 23-24, 2016.
GORANOV, O. I. . Estudo de Caso II: Projeto de Lei que Pretende Estabelecer a Possibilidade de Pagamento de Tributos Municipais com Cartão de Crédito ou Débito. LegislaNews , v. 10, p. 9-11, 2015.
GORANOV, O. I. . Estudo de Caso I: A Arbitragem na Administração Pública Municipal. LegislaNews , v. 14, p. 9-12, 2015.
GORANOV, O. I. ; PERIN, A. M. ; PAUSE, J. C. F. . Declaração de Direitos de Liberdade Econômica: Dispensa de Atos Públicos de Liberação e Impactos da Lei Federal 13.874/2019 na Atividade Fiscalizatória dos Municípios. Liberdade Econômica - O Brasil Livre pra Crescer.
GORANOV, O. I. ; MELLO, P. V. . CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA VERSUS FURTO: SELETIVIDADE DE QUÊ(M)?. In: II Congresso do Mestrado em Direito e Sociedade do Unilasalle, 2016, Canoas. Anais 2016 - Congresso do Mestrado em Direito e Sociedade do Unilasalle, 2016. p. 1025-1034.
GORANOV, O. I. . Legislação Tributária no Brasil e Discriminação Indireta das mulheres. 2018. (Apresentação de Trabalho/Outra).
GORANOV, O. I. . Legislação Tributária no Brasil e Discriminação Indireta das Mulheres. 2018. (Apresentação de Trabalho/Outra).
GORANOV, O. I. . CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA VERSUS FURTO: SELETIVIDADE DE QUÊ(M)?. 2016. (Apresentação de Trabalho/Congresso).
GORANOV, O. I. . Perempção como garantia da duração razoável do Processo Administrativo Fiscal: diálogo constitucional transnacional.. 2016. (Apresentação de Trabalho/Outra).
GORANOV, O. I. ; PERIN, A. M. ; PAUSE, J. C. F. . Declaração de Direitos de Liberdade Econômica: dispensa de atos públicos de liberação e impactos da Lei Federal n 13.874/2019 na atividade fiscalizatória dos Municípios. Brasília: Liberdade Econômica: o Brasil livre para crescer, 2019 (Artigo).
GORANOV, O. I. . (IN) APLICABILIDADE DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DO NOVO CPC NO FEITO EXECUTIVO FISCAL? 2016 (Monografia para obtenção de título de especialista em Direito Tributário).

Outras produções

GORANOV, O. I. . Assessoramento em assuntos relacionados à dívida ativa do Município São Marcos. 2019.

GORANOV, O. I. ; PERIN, A. M. ; PAUSE, J. C. F. . Boletim Técnico Legisla News - A Gestão Municipal em Pauta - N 20/2022 - Emenda Constitucional n 116/2022.... 2022.

GORANOV, O. I. ; PERIN, A. M. . Boletim Técnico Legisla News - A Gestão Municipal em Pauta - N 8/2022 - Contribuição ao PASEP.... 2022.

PERIN, A. M. ; VALGOI, G. ; GORANOV, O. I. . Boletim Técnico Legisla News - A Gestão Municipal em Pauta - N 120/2021 - Lei Federal n 13.709, de 14 de agosto de 2018.... 2021.

GORANOV, O. I. ; PERIN, A. M. ; PAUSE, J. C. F. . Boletim Técnico Legisla News - A Gestão Municipal em Pauta - N 157/2021 - IRRF. Repartição de receitas tributárias.... 2021.

GORANOV, O. I. ; PERIN, A. M. ; PAUSE, J. C. F. . Boletim Técnico Legisla News - A Gestão Municipal em Pauta - N 270/2020 - 1. Ação Cível Originária n 3.404.... 2020.

PERIN, A. M. ; GORANOV, O. I. . Boletim Técnico Legisla News - A Gestão Municipal em Pauta - N 250/2020 - Portaria PGFN n 1.072/2020.... 2020.

PERIN, A. M. ; GORANOV, O. I. . Boletim Técnico Legisla News - A Gestão Municipal em Pauta - N 194/2020 - RESOLUÇÃO CGSN N 155/2020.... 2020.

PERIN, A. M. ; GORANOV, O. I. . Boletim Técnico Legisla News - A Gestão Municipal em Pauta - N 150/2020 - Recurso Extraordinário n 136.861/SP.... 2020.

PERIN, A. M. ; GORANOV, O. I. . Boletim Técnico Legisla News - A Gestão Municipal em Pauta - N 101/2020 - Medida Provisória n 950/2020.... 2020.

PERIN, A. M. ; GORANOV, O. I. . Boletim Técnico Legisla News - A Gestão Municipal em Pauta - N 087/2020 - Resoluções CGSN ns 153 e 154 de 2020.... 2020.

PERIN, A. M. ; GORANOV, O. I. . Boletim Técnico Legisla News - A Gestão Municipal em Pauta - N 034/2020 - Resolução CGSN n 152/2020.... 2020.

PERIN, A. M. ; GORANOV, O. I. . Boletim Técnico Legisla News - A Gestão Municipal em Pauta - N 020/2020 - Decreto n 10.178/2019 com alterações feitas.... 2020.

PERIN, A. M. ; GORANOV, O. I. . Boletim Técnico Legisla News - A Gestão Municipal em Pauta - N 018/2020 - A proposição legislativa que crie ou altere despesa.... 2020.

PERIN, A. M. ; GORANOV, O. I. . Boletim Técnico Legisla News - A Gestão Municipal em Pauta - N 52/2019 - Protesto de CDA. Trata-se de um instrumento facultativo de cobrança disponibilizado à Fazenda Pública respectiva e que, por consequência, não é de utilização obrigatória e muito menos representa um pressuposto processual para o adequado processamento do feito executivo fiscal. Inteligência do art. 6 da Lei Federal n 6.830/. 2019.

PERIN, A. M. ; GORANOV, O. I. . Boletim Técnico Legisla News - A Gestão Municipal em Pauta - N 27/2019 - IPTU. Súmula 626 do STJ. Critério espacial da regra matriz de incidência tributária que, após a edição do verbete, admite a cobrança do tributo em relação a: (i) imóvel localizado em Zona Urbana (definida em lei municipal) e desde que servido por pelo menos 2 (dois) dos equipamentos elenca-dos no art. 32, 1, do CTN; (ii) i. 2019.

PERIN, A. M. ; GORANOV, O. I. . Boletim Técnico Legisla News - A Gestão Municipal em Pauta - N 24/2019 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Interpre-tação do art. 158, inciso I, da CR. De acordo com a decisão da Corte regional (não unânime), os Municípios estão autori-zados a reter o Imposto de Renda quando do pagamento, a pessoas jurídicas, por bens e serviços, observando os mesmos fundamentos legais e critérios. 2019.

PERIN, A. M. ; GORANOV, O. I. . Boletim Técnico Legisla News - A Gestão Municipal em Pauta - N 80/2019 - Medida Provisória n 881/2019 que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica.... 2019.

PERIN, A. M. ; GORANOV, O. I. . Boletim Técnico Legisla News - A Gestão Municipal em Pauta - N 110/2019 - Lei Federal n 13.874, de 20 de setembro de 2019.... 2019.

PERIN, A. M. ; GORANOV, O. I. . Boletim Técnico Legisla News - A Gestão Municipal em Pauta - N 133/2019 - Índice de correção monetária a ser aplicado nas condenações.... 2019.

GORANOV, O. I. . Boletim Técnico Legisla News - A Gestão Municipal em Pauta - N 44/2018 - Portaria n 754, de 21 de maio de 2018, que dispõe sobre o encontro de contas entre débitos e créditos previdenciários dos Municípios e do Regime Geral de Previdência Social, nos termos do art. 11 da Lei n 13.485, de 2 de outubro de 2017. Considerações.. 2018.

PERIN, A. M. ; GORANOV, O. I. . Boletim Técnico Legisla News - A Gestão Municipal em Pauta - N 51/2018 - Recurso Extraordinário n 643.247, com repercussão geral reconhecida, que declarou inconstitucional a taxa de incêndio criada pela Lei Municipal n 8.822/1978 do Município de São Paulo, frente ao disposto nos arts. 144 e 145 da Constituição da República ? CR, noticiada no Boletim Técnico n 51/2017. Fixação da tese, em 01.08. 2018.

PERIN, A. M. ; GORANOV, O. I. . Boletim Técnico Legisla News - A Gestão Municipal em Pauta - N 118/2018 - 1. Prescrição de IPTU. Termo inicial para contagem do prazo quinquenal do art. 174 do CTN. Tese fixada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça ? STJ, em julgamento de recursos especiais repetitivos (Tema 980): o prazo quinquenal tem seu início no dia seguinte à data estipulada para o vencimento do tributo. Decis. 2018.

PERIN, A. M. ; GORANOV, O. I. . Boletim Técnico Legisla News - A Gestão Municipal em Pauta - N 115/2018 - 1. Interpretação do art. 158, inciso I, da Constituição da República ? CR, frente ao disposto na Instrução Normativa n 1.599/2015 e na Solução de Consulta COSIT n 166/2015 tratada nos Boletins Técnicos ns 14, 32 e 89. Tese jurídica fixada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas ? IRDR processado junto ao Tribun. 2018.

PERIN, A. M. ; GORANOV, O. I. . Boletim Técnico Legisla News - A Gestão Municipal em Pauta - N 113/2018 - Lei Federal n 13.728, de 31 de outubro de 2018. Inclusão do art. 12-A na Lei Federal n 9.099/1995 para disciplinar que na contagem de prazo para a prática de qualquer ato processual em processos que tramitam perante os Juizados Especiais Cíveis, inclusive para interposição de recursos, serão computados apenas os dias útei. 2018.

PERIN, A. M. ; BRAGA, M. B. O. ; GORANOV, O. I. . Boletim Técnico Legisla News - A Gestão Municipal em Pauta - N 84/2018 - Resolução CGSN n 140 de 22.05.2018 que revoga a Resolução CGSN n 94 de 29.11.2011, entre outras dis-posições. Produção de efeitos somente a partir de 01.08.2018, com exceção do art. 144, cujos efeitos se iniciaram na data da publicação (22.05.2018). Considerações.. 2018.

GORANOV, O. I. ; PERIN, A. M. . Boletim Técnico Legisla News - A Gestão Municipal em Pauta - N 34 - Programa de Regularização Tributária ? PRT instituído pela Medida Provisória n 766/2017. 2017.

GORANOV, O. I. ; PERIN, A. M. . Boletim Técnico Legisla News - A Gestão Municipal em Pauta - N 12 - Principais alterações trazidas pela Lei Complementar n. 157, de 29 de dezembro de 2016.... 2017.

GORANOV, O. I. ; PERIN, A. M. . Boletim Técnico Legisla News - A Gestão Municipal em Pauta - N 13 - Reconhecida, pelo Tribunal de Justiça local, a inconstitucionalidade de norma municipal, sem redução de texto, que instituía ?taxa de expediente? .... 2017.

GORANOV, O. I. . Boletim Técnico Legisla News - A Gestão Municipal em Pauta - N 46 - Medida Provisória n 778/2017, que dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional.... 2017.

GORANOV, O. I. . Boletim Técnico Legisla News - A Gestão Municipal em Pauta - N 51 - Recurso Extraordinário n 643.247, com repercussão geral reconhecida, que declarou inconstitucional a taxa de incêndio.... 2017.

PAUSE, J. C. F. ; GORANOV, O. I. . Boletim Técnico Legisla News - A Gestão Municipal em Pauta - N 81 - Medida Provisória n 807, de 31 de outubro de 2017 que altera a Lei Federal n 13.496, de 24 de outubro de 2017.... 2017.

PERIN, A. M. ; GORANOV, O. I. . Boletim Técnico Legisla News - A Gestão Municipal em Pauta - N 77 - A Lei Federal n 13.485/2017 converteu em lei a Medida Provisória n 778/2017, que dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Alterações de prazos e majoração de descontos. Regulamentação por meio. 2017.

GORANOV, O. I. ; PERIN, A. M. . Boletim Técnico LegislaNews: A Gestão Municipal em Pauta - N 43 - Súmula Vinculante n 52. 2016.

GORANOV, O. I. ; PERIN, A. M. . Boletim Técnico LegislaNews: A Gestão Municipal em Pauta - N 142 - Protesto de Certidões de Dívida Ativa ? CDA?s. 2016.

GORANOV, O. I. ; PERIN, A. M. . Boletim Técnico LegislaNews: A Gestão Municipal em Pauta - N 150 - Medida Provisória n 753, de 19 de dezembro de 2016, que altera a Lei Federal n 13.254/2016 (Lei da Repatriação).... 2016.

GORANOV, O. I. ; WALLAU, L. ; PAUSE, J. C. F. . Boletim Técnico LegislaNews: A Gestão Municipal em Pauta - N 89 - IN RFB n 1.599/2015, que determina o recolhimento à União dos valores retidos de imposto de renda.... 2016.

GORANOV, O. I. ; PERIN, A. M. . Boletim Técnico LegislaNews: A Gestão Municipal em Pauta - N 103 - RE n 847.429/SC. Repercussão geral reconhecida. Cobrança de tarifa pela prestação de serviços de coleta e remoção de resíduos domiciliares.... 2016.

GORANOV, O. I. ; PERIN, A. M. . Boletim Técnico LegislaNews: A Gestão Municipal em Pauta - N 113 - ADPF n 190. Lei Municipal que reduz base de cálculo do ISS é inconstitucional por usurpar a competência delineada pelo texto constitucional no art. 146.... 2016.

GORANOV, O. I. ; PERIN, A. M. . Boletim Técnico LegislaNews: A Gestão Municipal em Pauta - N 119 - Imunidade tributária recíproca.. 2016.

GORANOV, O. I. ; PERIN, A. M. . Boletim Técnico LegislaNews: A Gestão Municipal em Pauta - N 132 - Principais alterações trazidas pela Lei Complementar n. 155, de 27 de outubro de 2016.... 2016.

GORANOV, O. I. ; PERIN, A. M. . Boletim Técnico LegislaNews: A Gestão Municipal em Pauta - N 137 - Recurso Extraordinário n 705.423, com repercussão geral reconhecida, que buscava o reconhecimento da inconstitucionalidade da redução da base de cálculo dos repasses feitos ao Fundo de Participação dos Municípios ? FPM.... 2016.

GORANOV, O. I. ; PERIN, A. M. . Boletim Técnico LegislaNews: A Gestão Municipal em Pauta - N 138 - Deferimento de liminar nos autos da Ação Cível Originária (ACO) n 2.931 ajuizada pelo Estado do Piauí contra a União Federal.... 2016.

BACKES, M. ; GORANOV, O. I. . Curso Online sobre Imposto de Renda Retido na Fonte de acordo com a Tese fixada no RE 1.293.453 (STF) e a IN RFB 1.234/2012. 2022. .

TOGNI, D. ; GORANOV, O. I. . Curso Online sobre Retenções de INSS: pessoas jurídicas prestadoras de serviços e autônomos. 2022. .

MARQUES, T. F. ; GORANOV, O. I. . Curso sobre ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP): TEORIA JURÍDICA AOS MUNICÍPIOS. 2022. .