Elaine Cristina da Silva - Processos - Pg. 1

Nº de processos 7

Tipo	Número do processo	Data	Envolvidos (Última movimentação)
AGRAVADO	ARE 1494741	22/05/2024 a 27/06/2024	Estado de São Paulo Agravado Procurador-Geral do Estado de São Paulo Procurador + 22 Envolvidos
RECORRENTE	ARE 1517572	02/10/2024	Ministerio Publico do Estado do Rio Grande do Norte Recorrido Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte Procurador + 4 Envolvidos
AGRAVADO	RE 1528115	11/02/2025 a 21/03/2025	Ftl - Ferrovia Transnordestina Logistica S/A Agravante Maria do Carmo da Silva Agravado + 38 Envolvidos
RECORRENTE	ARE 1529639	11/02/2025	Município de Bragança Paulista Recorrido Procurador-Geral do Município de Bragança Paulista Procurador + 4 Envolvidos
ADVOGADO	ARE 1541153	19/03/2025 a 20/03/2025	Estado de São Paulo Recorrido Asts Comercio de Roupas e Calcados Ltda Recorrente + 3 Envolvidos
ADVOGADO	ARE 1562985	20/08/2025 a 02/09/2025	Estado de São Paulo Recorrido Procurador-Geral do Estado de São Paulo Procurador + 3 Envolvidos
RECORRENTE	ARE 1572434	25/10/2025 a 27/10/2025	Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de Sao Paulo - Cdhu Recorrido Diogo Francisco Felipe Advogado + 4 Envolvidos