Paulo de Tarso Brandão

2018 - 2020

Pós-Doutorado. , Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, FDUL, Portugal. , Grande área: Ciências Sociais Aplicadas

Inglês

Compreende Razoavelmente, Fala Razoavelmente, Lê Razoavelmente, Escreve Razoavelmente.

Espanhol

Compreende Bem, Fala Razoavelmente, Lê Bem, Escreve Razoavelmente.

Italiano

Compreende Bem, Fala Razoavelmente, Lê Bem, Escreve Razoavelmente.

Grande área: Ciências Sociais Aplicadas / Área: Direito / Subárea: Direito Público/Especialidade: Direito Constitucional.

Grande área: Ciências Sociais Aplicadas / Área: Direito / Subárea: Direito Público/Especialidade: Direito Penal.

5o. Congresso Internacional de Direito Constitucional. Diálogo entre as Jurisdições Constitucionais brasileira e colombiana: processos estruturais e a declaração de estado de coisas inconstitucionais - entre ativismo e protagonismo judicial. 2025. (Congresso).

Seminário de Defesa dos Direitos Humanos - Desafios Contemporâneios.Avaliação de Formulário de investigação sobre o perfil étnico-racial do Ministério Público. 2023. (Seminário).

VII Congresso Internacional de Jurisdição Constitucional, Democracia e Relações Sociais - Perspectivas tecnologicaasss. Jurisdição Constitucional e Democracia, ambiência para definição do avanço tecnológico. 2023. (Congresso).

Jornadas da Advocacia - Etapa Serrana.A relação entre o Ministério Público e a Advocacia na prática Forense. 2022. (Simpósio).

I Congresso Nacional Violência e Controle Social. Pena Privativa de Liberdade e Controle Social. 2020. (Congresso).

Congresso Comemorativo dos 30 anos da Constituição do Estado de Santa Catarina de 1989. O Processo Constitucional Estadual no Brasil: competência legislativa, limites e possibilidades. 2019. (Congresso).

Congresso Luso-Brasileiro 2019: Os direitos fundamentais entre as normas e a realidade. Normas de Direitos Fundamentais e Realidades: construções e desconstruções. 2019. (Congresso).

Conferência Internacional Cooperação Judiciária Penal Transfronteriça e Garantias Processuais. 2018. (Congresso).

Os 30 anos da Constituição Cidadã.Direitos Fundamentais na Constituição do Brasil. 2018. (Encontro).

XV Semana Acadêmica Direito.Direitos Fundamentais e as normas que os asseguram e os negam. 2018. (Seminário).

9o. /seminário Internacional de Governança e Sustentabilidade.Governança, Sustentabilidade e o Sistema Jurídico Brasileiro na Atualidade. 2017. (Seminário).

Congresso de Direito Público e Privado. Prisão Cautelar. 2017. (Congresso).

I Congresso Internacional de Jurisdição Constitucional, Democracia e Relações Sociais. Controle de constitucionalidade e democracia. 2017. (Congresso).

Seminário de Direito, Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente.Manejo de Recursos Hídricos: problemas e soluções. 2017. (Seminário).

Seminário Internacional Força Normativa da Constituição e Solidareiedade Social.Constituição e Fraternidade: o valor normativo do preâmbulo da Constituição. 2017. (Seminário).

X Congresso de Multiculturalismo, Direitos Humanos e Cidadania. Limitação de Direitos Fundamentais no Brasil: um estudo sobre regras, princípios e ponderação. 2017. (Congresso).

7o. Seminário Internacional de Governança e Sustentabilidade.Direito Ambiental, Sustentabilidade e Desenvolvimento Urbano. 2016. (Seminário).

Aula Magna na Faculdade Guilherme Guimbala.Estudar as Normas Constitucionais - uma questão de princípios. 2016. (Outra).

III Congresso Nacional de Diretio & XX!!! Jornada Jurídica da Universidade CEUMA. Sistema Penal e Controle Social: em busca de um Processo Penal Democrático. 2016. (Congresso).

V Encontro Internacional do Conpedi. Direito Ambiental e Socioambientalismo III. 2016. (Congresso).

V Encontro Nacional do Conpedi. Oficina "Direito e Sustentabilidade". 2016. (Congresso).

Aula Magna do Curso de Direito da Universidade Estadual de Ponta Grossassa.Constituição e Sistema Penal. 2015. (Outra).

Congresso de Direito da Univille: O Direito na Era da Transnacionalidalidade. Transnacionalidade e Sistema Penal. 2015. (Congresso).

Direitos Fundamentais, Economia e Estado: Reflexões em Tempo de Crise.Direitos Fundamentais em Tempo de Crise. 2015. (Simpósio).

Estudos Críticos de Direito Penal e Processo Penal.Garantias Constitucionais e Sistema Penal. 2014. (Seminário).

I Conferência Internacional de Direito Ambiental, Transnacionalidade e Sustentabilidade.Ambiente e Diversidade. 2012. (Outra).

3. Congresso Brasileiro de Direito Constitucional: tendências do direito constitucional no Século XXI: globalização e meio ambiente. Investigação Criminal pelo Ministério Público: uma leitura constitucional. 2010. (Congresso).

Curso de Preparação ao Ingresso e Vitaliciamento na Carreira do Ministério Público de Santa Catarina.Tutela Coletiva. 2010. (Outra).

III Curso de Aperfeiçoamento para Fins de Promoção por Merecimento da Academia Judiciária de Santa Catarina.Uma visão constitucional dos Juizados Especiais Criminais. 2010. (Outra).

V Congresso de Direito da UFSC: Público e Privado no Direito do Século XXI. Carreira do Ministério Público. 2010. (Congresso).

1º Congresso de Ciências Criminais de Joiville. Direitos Fundamentais no Estado Contemporâneo. 2009. (Congresso).

III Congresso Brasileiro Direito e Política. Crise ou omissão do Judiciário? As diversas formas de negar Jurisdição.. 2009. (Congresso).

VII Convención Latinoamericana de Derecho (Santo Domingo - República Dominicana).La Crisis de los Derechos Fundamentales en los contextos de Estado-Nación y los procesos de integración. 2009. (Outra).

V Jornada Jurídica da UNDB. Direitos Fundamentais, Ponderação e Processo Penal: uma visão garantista. 2009. (Congresso).

XVI Fórum de Estudos das Ciências Jurídicas e Sociais.Intteresses coletivos X interesses individuais: uma análise em busca da efetividade dos Direitos Fundamentais. 2009. (Seminário).

2º Simpósio Estadual de Direito da UNIVALI.Mandado de Segurança como exercício de Direito Fundamental. 2008. (Simpósio).

Ciclo de Palestras sobre Eleições.Mandado de Segurança e Direitos Fundamentais. 2008. (Seminário).

III Congresso de Direito do CAXIF. 2008. (Congresso).

VII Ciclo de Palestras do Curso de Direito.O Estado Contemporâneo e a Efetivação dos Direitos Fundamentais enunciados na Constituição Federa.. 2008. (Simpósio).

XVII Semana de Estudos Jurídicos e III Congresso de Direito e Cidadania. Vinte anos de Constituição, é hora de vazê-la valer.. 2008. (Congresso).

10º Congresso Internacional de Direito Alternativo. Ministério Público e República. 2007. (Congresso).

Encontro Cainâ IV "Constituição e Estado Social - Os obstáculos à Concretização da Constituição".Atividade Jurisdicional na Concretização dos Direitos Sociais Diante da Falta de Recursos e do Príncípio da Reserva do Possível. 2007. (Encontro).

I Congresso Jurídico da Faculdade União. Teoria Geral do Processo. 2007. (Congresso).

III Seminário Nacional Demandas Sociais e Políticas Públicas na Sociedade Contemporânea.Direitos Fundamentais e Constituição: Processo Penal e Ponderação. 2007. (Seminário).

IV Congresso Mercosul de Direito Ambiental. Tutela Processual do Meio Ambiente. 2007. (Congresso).

Semana de Estudos Jurídicos de Direito Penal e Processual Penal.Novos rumos da crítica do Direito. 2007. (Encontro).

Seminário Para um Direito Democrátcio.Julgamento Antecipado da Lide, Direito à Prova e Acesso à Justiça. 2007. (Seminário).

XI Semana Jurídica do Curso de Direito da Universidade Federal de Santa Catarina.Instrumentos Constitucionais para a efetivação de Direitos Fundamentais. 2007. (Seminário).

EIDAS -2006.Comércio internacional e Desenvolvimento. 2006. (Encontro).

Programa de Formação Continuada para Docentes da Univali. 2006. (Outra).

Ciclo de Palestras de Direito Penal e Processual Penal.Uma Reflexão Sobre o Poder-Dever da Acusação Penal. 2005. (Outra).

Debate s/ tema: A Atividade financeira do Estado no contexto atual.A Atividade financeira do Estado no contexto atual. 2005. (Outra).

Debate sobre o tema, do Estágio Conciliador - ESMESC.Juizados Especiais Criminais. 2005. (Outra).

Congresso Mercosul de Direito Ambiental. Ação Civil Pública e Meio Ambiente. 2004. (Congresso).

Congresso Mercosul de Direito Ambiental. Ação Civil Pública e Meio Ambiente. 2004. (Congresso).

Debate s/ tema: Negociações c/ Reféns.Negociações com Reféns. 2004. (Outra).

II Congresso Nacional de Direito de Balneário Camboriu. Reforma Constitucional. 2004. (Congresso).

II Seminário de Direito Constitucional. Direito Constitucional e Processo Constitucional. 2004. (Congresso).

Reunião do Colégio de Diretores de Escolas dos Ministérios Públicos do Brasil.Temas Atuais de Pós-Graduação. 2004. (Outra).

VI Seminário Jurídico do Curso de Direito.Ações Constitucionais. 2004. (Seminário).

Conferência Serrana de atualização em Direito Penal.Processo Penal, Direitos Humanos e Cidadania. 2003. (Outra).

Curso de Aperfeiçoamento da Função Judicante.Direitos Metaindividuais. 2003. (Outra).

I Seminário de Direito Constitucional.Direito Processual Constitucional. 2003. (Seminário).

Palestra para o efetivo da Central de Emergência 190 da Polícia Militar de Santa Catarina.Estatuto da Criança e do Adolescente. 2003. (Outra).

I Congresso Regional Sul do IBCCRIM, O Sistema Penal em Debate. Aspectos destacados da aplicação da Lei dos Juizados Especiais Criminais. 2002. (Congresso).

II Congresso brasileiro de Direito Processual Civil, Penal e Juizados Especiais. As Reformas Instrumentais já implementadas e os Projetos de Lei em Tramitação. 2001. (Congresso).

II Congresso brasileiro de Direito Processual Civil, Penal e Juizados Especiais. As Reformas Instrumentais já implementadas e os Projetos de Lei em Tramitação. 2001. (Congresso).

II Semana de Estudos Jurídicos.Ação, processo e jurisdição: uma abordagem sobre o acesso à justiça. 2001. (Outra).

II Seminário Catarinense de Promotores de Justiça de Fundações.O Papel do Promotor de Justiça Frente às Fundações. 2001. (Seminário).

BRANDÃO, P. T.; SILVA, D. M.; PEREIRA, P. F. S.; JESUS, T. A. C.. Autodeterminação e Dignidade Humana: o direito ao diálogo das pessoas LGTBQIP+ encarceradas no Presidio São Luis II. 2024. Dissertação (Mestrado em Direito e Instituições do Sistema de Justiça) - Universidade Federal do Maranhão.

GUIMARÃES, Claudio Alberto; BRANCO, T. S. C.;BRANDÃO, P. T.. Como o Cidadão vê a Polícia: uma análise criminológica no Quilombo Urbano de São Luís do Maranhão. 2023. Dissertação (Mestrado em Direito e Instituições do Sistema de Justiça) - Universidade Federal do Maranhão.

CARNEIRO, M. F.;CHAI, C. G.BRANDÃO, P. T.. O desconhecido além da "Muralha": as metáforas de guerra no discurso do Ministério Público e a presunção de inocência.. 2023. Dissertação (Mestrado em Direito e Instituições do Sistema de Justiça) - Universidade Federal do Maranhão.

PEREIRA, P. S. V.; CARNEIRO, M. F.; BASTOS, I. B. A.;BRANDÃO, P. T.. As Cláusulas Escalonadas de Mediação e Arbitragem: acesso à justiça e desjudicialização das relações contratuais. 2022. Dissertação (Mestrado em Direito e Instituições do Sistema de Justiça) - Universidade Federal do Maranhão.

BRANDÃO, P. T.ABREU, J. R. S. C.; PIFFER, C.. A Influência do Controle Judicial na Evolução Política Ambiental: aspectos destacados no Brasil e na União Europeia. 2019. Dissertação (Mestrado em Mestrado Em Ciência Jurídica) - Universidade do Vale do Itajaí.

BRANDÃO, P. T.DEMARCHI, C.; SILVA, J. E.. ANÁLISE DAS FORMAS DE DESTINAÇÃO DE RECURSOS PROVENIENTES DE INDENIZAÇÕES POR DANOS A DIREITOS COLETIVOS EM SANTA CATARINA: FUNDO PARA RECONSTITUIÇÃO DE BENS LESADOS E RESOLUÇÃO Nº 179/2017/CNMP. 2019. Dissertação (Mestrado em Mestrado Em Ciência Jurídica) - Universidade do Vale do Itajaí.

BRANDÃO, P. T.GARCIA, M. L.CADEMARTORI, L. H.. Ativismo Judicial e Garantia do Direito à Saúde. 2018. Dissertação (Mestrado em Ciência Jurídica) - Universidade do Vale do Itajaí.

BRANDÃO, P. T.DEMARCHI, C.; Glassenapp M.C.. O Combate ao Tráfico de Pessoas sob a Perspectiva da Eficácia do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. 2017. Dissertação (Mestrado em Mestrado Em Ciência Jurídica) - Universidade do Vale do Itajaí.

BRANDÃO, P. T.PASOLD, C. L.FERRER, Gabriel Real. Os Limites de Atuação do Juiz ante os Desafios da Sustentabilidade em Face da Obrigação do Estado na Busca da Efetividade ao Direito Fundamental à Saúde. 2017. Dissertação (Mestrado em Mestrado Em Ciência Jurídica) - Universidade do Vale do Itajaí.

BRANDÃO, P. T.MORAIS, J. L. B.JACOBSEN, G.. A Atuação do Ministério Público no Controle de Constitucionalidade. 2017. Dissertação (Mestrado em Ciência Jurídica) - Universidade do Vale do Itajaí.

BRANDÃO, P. T.STRECK, L. L.SANTO, Davi do Espírito. O Abandono do Livre Convencimento Motivado no Processo Civil e o Senso Comum Teórico da Prática Jurídica: Limites e Possibilidades para uma Virada Hermenêutica na Teoria da Decisão Judicial. 2017. Dissertação (Mestrado em Ciência Jurídica) - Universidade do Vale do Itajaí.

BRANDÃO, P. T.SANTO, Davi do Espírito; OLIVEIRA, A. C. D. C.;CADEMARTORI, L. H.. Já que Viver é [ser e] Ser Livre: Uma análise da Devida Diligência como Standard de Proteção dos Direitos Humanos das Mulheres a Uma Vida Sem Vilência. 2017. Dissertação (Mestrado em Ciência Jurídica) - Universidade do Vale do Itajaí.

BRANDÃO, P. T.DANTAS, M. B.; CIRIQUIAN, P. M.. Ética na Administração Pública como Elemento de Democratização do Controle de Gastos Públicos e Sustentabilidade Financeira do Estado. 2017. Dissertação (Mestrado em Ciência Jurídica) - Universidade do Vale do Itajaí.

BRANDÃO, P. T.; MORENO, J. M.;ABREU, P. M.SILVA, C. E. R. DE F. E.. O Instituto da Cooperação Processual como Meio Para a Concretização do Princípio da Sustentabilidade. 2017. Dissertação (Mestrado em Mestrado Em Ciência Jurídica) - Universidade do Vale do Itajaí.

BRANDÃO, P. T.CADEMARTORI, L. H. U.; LIMA, R. A.; NIEBUHR, P. M.. Reforma Administrativa Gerencial e a Chamada Publicização: aspectos críticos do contrato de gestão como instrumento de superação do modelo burocrático de administração pública. 2017. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Federal de Santa Catarina.

BRANDÃO, P. T.CADEMARTORI, L. H. U.BASTOS JUNIOR, L. M. P.. Estado Social Democrático Brasileiro e Reforma Administrativa do Governo Fernando Henrique Cardoso. 2016. Dissertação (Mestrado em Ciência Jurídica) - Universidade do Vale do Itajaí.

BRANDÃO, P. T.FERRER, Gabriel RealSOUZA, M. C. S. A.. O MEIO AMBIENTE NA CONDIÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL ? A AÇÃO CIVIL PÚBLICA COMO INSTRUMENTO DE PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE. 2015. Dissertação (Mestrado em Mestrado Em Ciência Jurídica) - Universidade do Vale do Itajaí.

BRANDÃO, P. T.PILATI, J. I.PASOLD, C. L.OLIVO, L. C. C. A Tutela Jurisdicional da Saúde do Idoso no Brasil e a Matriz Disciplinar Interpretativa dos Tribunais na Perspectiva da Fraternidade. 2015. Dissertação (Mestrado em Curso de Pós-Graduação em Direito- Mestrado e Doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina.

BRANDÃO, P. T.FROUFE, S. P. M.ABREU, J. R. S. C.. Efeitos Espaciais da Coisa Julgada no Processo Coletivo: tendências brasileiras e europeias. 2015. Dissertação (Mestrado em Mestrado Em Ciência Jurídica) - Universidade do Vale do Itajaí.

BRANDÃO, P. T.BASTOS JUNIOR, L. M. P.LIXA, I. F. M.. Da Substancial Inconstitucionalidade da Redução da Prescrição Penal Retroativa: análise da Lei n. 12.234/2010 à luz da teoria do garantismo penal. 2014. Dissertação (Mestrado em Mestrado Em Ciência Jurídica) - Universidade do Vale do Itajaí.

BRANDÃO, P. T.SILVA, C. E. R. DE F. E.SOUZA, M. C. S. A.. A Livre Empresa na Qualidade de Ator Econômico e como Instrumento de Fortalecimento da Democracia Econômica no Desenvolvimento do Estado no Sistema Capitalista. 2014. Dissertação (Mestrado em Mestrado Em Ciência Jurídica) - Universidade do Vale do Itajaí.

BRANDÃO, P. T.SILVA, C. E. R. DE F. E.GARCIA, D. S. S.. O Princípio da Segurança Jurídica e os Métodos Jurídico-Processuais para a sua Consecução. 2014. Dissertação (Mestrado em Mestrado Em Ciência Jurídica) - Universidade do Vale do Itajaí.

BRANDÃO, P. T.PASOLD, C. L.CADEMARTORI, L. H.. Direitos Fundamentais Sociais e a Verificação da sua Realização pele Tribunais de Contas Estaduais. 2014. Dissertação (Mestrado em Mestrado Em Ciência Jurídica) - Universidade do Vale do Itajaí.

BRANDÃO, P. T.OLIVEIRA NETO, F. J. R.SILVA, C. E. R. DE F. E.. O Crime de Estupro frente aos Princípios da Dignidade da Pessoa Humana, Inviolabilidade da Intimidade e Proteção da Liberdade. 2014. Dissertação (Mestrado em Mestrado Em Ciência Jurídica) - Universidade do Vale do Itajaí.

BRANDÃO, P. T.ORSELLI, H. M. Z. A.VIEIRA, R. S.. Estado Democrático de Direito, Poder Judiciário e Efetivação do Direito à Saúde. 2014. Dissertação (Mestrado em Mestrado Em Ciência Jurídica) - Universidade do Vale do Itajaí.

BRANDÃO, P. T.SANTOS, M. A.AYALA, L.MARIMON, M. P. C.. A redução da margem da vegetação ripária proposta pelo Código Ambiental Catarinense - uma análise jurídico socioambiental. 2013. Dissertação (Mestrado em Educação) - Universidade do Estado de Santa Catarina.

BRANDÃO, P. T.BODNAR, Z.DEMARCHI, C.. O Inquérito Policial e a Possibilidade de Adoção das Garantias Constitucionais Aplicadas ao Processo Penal. 2013. Dissertação (Mestrado em Mestrado Em Ciência Jurídica) - Universidade do Vale do Itajaí.

BRANDÃO, P. T.CHAI, C. G.BODNAR, Z.. Medidas Cautelares Substitutivas e Alternativas à Prisão Cautelar Preventiva: uma análise à Luz do Garantismo Penal. 2013. Dissertação (Mestrado em Mestrado Em Ciência Jurídica) - Universidade do Vale do Itajaí.

BRANDÃO, P. T.ROSA, A. M.TRINDADE, A. K.. Compreensão, Decisão Judicial e Finitude: uma leitura "(in)adequada" do HC n. 95790-1, STF (Relator Eros Grau). 2013. Dissertação (Mestrado em Mestrado Em Ciência Jurídica) - Universidade do Vale do Itajaí.

BRANDÃO, P. T.ROSA, A. M.CASARA, R. R. R.. O Espetáculo da Corrupção: o corrupto como produto. 2013. Dissertação (Mestrado em Curso de Pós-Graduação em Direito- Mestrado e Doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina.

BRANDÃO, P. T.GALVAO, R.BODNAR, Z.. A Desconsideração da Personalidade Jurídica no Direito Tributário. 2013. Dissertação (Mestrado em Mestrado Em Ciência Jurídica) - Universidade do Vale do Itajaí.

BRANDÃO, P. T.RI JUNIOR, A. D.Souza, PedroOLIVO, L. C. C.. Memórias de um Sobrevivente e o Direito: O Sistema penal em questão. 2012. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Federal de Santa Catarina.

BRANDÃO, P. T.WINCKLER, S. T.PASOLD, C. L.. A Universidade Comunitária frente aos desafiios de uma Educação para a Sustentabilidade. 2012. Dissertação (Mestrado em Mestrado Em Ciência Jurídica) - Universidade do Vale do Itajaí.

BRANDÃO, P. T.GARCIA, M. L.CADEMARTORI, L. H.. Direitos Fundamentais e Transação Penal: análise de sua compatibilidade à luz d Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. 2012. Dissertação (Mestrado em Mestrado Em Ciência Jurídica) - Universidade do Vale do Itajaí.

BRANDÃO, P. T.CRUZ, Paulo MárcioGUIMARÃES, Claudio Alberto. A proporcionalidade e a sua função na interpretação e aplicação das normas constitucionais. 2010. Dissertação (Mestrado em Mestrado Em Ciência Jurídica) - Universidade do Vale do Itajaí.

BRANDÃO, P. T.CRUZ, Paulo MárcioFERRER, Gabriel Real. A Súmula Vinculante 11 do Supremo Tribunal Federal analisada à luz do Positivismo Jurídico e do Neoconstitucionalismo. 2010. Dissertação (Mestrado em Mestrado Em Ciência Jurídica) - Universidade do Vale do Itajaí.

BRANDÃO, P. T.RODRIGUES, H. W.MARTINS NETO, João dos Passos. O poder investigatório do Ministério Público e seus limites na tutela da probidade administrativa. 2010. Dissertação (Mestrado em Curso de Pós-Graduação em Direito- Mestrado e Doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina.

BRANDÃO, P. T.GUIMARÃES, Claudio AlbertoOLIVEIRA, A. B.. Ministério Público e Acusação: uma aproximação a partir da Hermenêutica Constitucional. 2010. Dissertação (Mestrado em Mestrado Em Ciência Jurídica) - Universidade do Vale do Itajaí.

BRANDÃO, P. T.MARQUES, C. L.ROSA, A. M.. Princípios Constitucionais Vocacionados a dar efetividade à Defesa do Consumidor. 2010. Dissertação (Mestrado em Mestrado Em Ciência Jurídica) - Universidade do Vale do Itajaí.

BRANDÃO, P. T.ROESLER, C. R.BARBOSA, C. M.. Judicialização do Direito: a possibilidade de avaliar racionalmente uma decisão judicial de controle concreto de constitucionalidade abstrativizada. 2010. Dissertação (Mestrado em Mestrado Em Ciência Jurídica) - Universidade do Vale do Itajaí.

BRANDÃO, P. T.. Aplicação do Direito à razoável Duração no Processo Civil. 2009. Dissertação (Mestrado em Mestrado Em Ciência Jurídica) - Universidade do Vale do Itajaí.

BRANDÃO, P. T.. Fraternidade um Valor que o Direito Pode e Deve (Re)Construir: uma abordagem à luz dos direitos humanos e dos direitos fundamentais. 2009. Dissertação (Mestrado em Mestrado Em Ciência Jurídica) - Universidade do Vale do Itajaí.

BRANDÃO, P. T.FAGUNDEZ, P. R. A.LEAL, J. J.. Princípio da Insignificância e (des) Controle Penal da Delinqüência de Bagatela: estudos sob a ótica da produção judicial do direito. 2008. Dissertação (Mestrado em Ciência Jurídica) - Universidade do Vale do Itajaí.

BRANDÃO, P. T.SILVA, Moacyr Motta daCADEMARTORI, S. U.. O Conselho Nacional de Justiça: um estudo com destaque da Teoria da Separação dos Poderes. 2008. Dissertação (Mestrado em Mestrado Em Ciência Jurídica) - Universidade do Vale do Itajaí.

BRANDÃO, P. T.LEAL, J. J.AREND, M. A.. Arbítrio, Criminalização e Seletividade: uma anáise do abuso de autoridade sob as perspectivas criminológicas e dogmáticas. 2008. Dissertação (Mestrado em Mestrado Em Ciência Jurídica) - Universidade do Vale do Itajaí.

BRANDÃO, P. T.ROSA, A. M.VERONESE, J. R. P.. Princípio Constitucional da Proteção Integral e o Direito Penal Juvenil: possibilidade e conveniência de aplicação dos princípios e garantias do direito penal aos procedimentos previstos no Estatuto da Criança e Adolescente. 2008. Dissertação (Mestrado em Mestrado Em Ciência Jurídica) - Universidade do Vale do Itajaí.

BRANDÃO, P. T.BODNAR, Z.OLIVIERO, M.. A possibilidade e a conveniência da prática de atos processuais (citações e intimações) pelas partes, com base no princípio da instrumentalidade das formas. 2008. Dissertação (Mestrado em Mestrado Em Ciência Jurídica) - Universidade do Vale do Itajaí.

BRANDÃO, P. T.. Direitos Fundamentais e Tutela do Meio Ambiente: princípios e instrumentos para a concretização do meio ambiente equilibrado e consolidação do Estado de Direito Ambiental. 2008. Dissertação (Mestrado em Mestrado Em Ciência Jurídica) - Universidade do Vale do Itajaí.

BRANDÃO, P. T.FAGUNDEZ, P. R. A.LEITE, J. R. M.. Aspectos Jurídico-Filosóficos da Teoria dos Sistemas. 2007. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Federal de Santa Catarina.

BRANDÃO, P. T.ANDRADE, V. R. P.AREND, M. A.. A Falácia do Tribunal Penal Internacional: das promessas não cumpridas à reprodução de desigualdades. 2007. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Federal de Santa Catarina.

BRANDÃO, P. T.CRUZ, Paulo MárcioSANTIN, J. R.. Aspectos e Espectros do Acesso à Justiça: um princípio constitucional em busca de efetivação. 2007. Dissertação (Mestrado em Mestrado Em Ciência Jurídica) - Universidade do Vale do Itajaí.

BRANDÃO, P. T.COLAÇO, T. L.RI JUNIOR, A. D.. A responsabilidade internacional do Brasil por violações a direitos humanos e a atuação do crime organizado no Estado do Acre. 2007. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Federal de Santa Catarina.

BRANDÃO, P. T.COLAÇO, T. L.PASOLD, C. L.. SÚMULA VINCULANTE E ACESSO À JUSTIÇA: NATUREZA E CONSEQÜÊNCIAS JURÍDICAS NO ESTADO BRASILEIRO. 2007. Dissertação (Mestrado em Mestrado Em Ciência Jurídica) - Universidade do Vale do Itajaí.

BRANDÃO, P. T.SILVA, Moacyr Motta da. Competência e Conciliação: os Pilares dos Juizados Especiais Federais Cíveis. 2006. Dissertação (Mestrado em Mestrado Em Ciência Jurídica) - Universidade do Vale do Itajaí.

BRANDÃO, P. T.SILVA, Moacyr Motta da. Ampliação da Competência da Justiça do Trabalho: avanços e Resistências. 2006. Dissertação (Mestrado em Mestrado Em Ciência Jurídica) - Universidade do Vale do Itajaí.

BRANDÃO, P. T.SILVA, Moacyr Motta da. O Princípio do Acesso à Justiça: visão Formal e a Aplicação da Fungibilidade entre as Tutelas de Urgência. 2006. Dissertação (Mestrado em Mestrado Em Ciência Jurídica) - Universidade do Vale do Itajaí.

BRANDÃO, P. T.. A inter-relação entre a prática de atos infracionais e as drogas ilícitas e a carência de políticas públicas profiláticas e recuperatórias. 2006. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade de Santa Cruz do Sul.

BRANDÃO, P. T.. Prática de Ato Infracional e as Medidas Sócio-educativas: uma Leitura do Estatuto da Criança e do Adolescente e dos Princípios Constitucionais. 2006. Dissertação (Mestrado em Mestrado Em Ciência Jurídica) - Universidade do Vale do Itajaí.

BRANDÃO, P. T.. Duplo Grau de Jurisdição no direito Processual Civil Brasileiro: em Busca da Harmonia com os Princípios da Efetividade e da Celeridade Processual. 2006. Dissertação (Mestrado em Mestrado Em Ciência Jurídica) - Universidade do Vale do Itajaí.

LEAL, R. G.BRANDÃO, P. T.COSTA, M. M. M.. A ação civil como instituto jurídico de garantia dos Direitos Constitucionais. 2006. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade de Santa Cruz do Sul.

BRANDÃO, P. T.MELO, O. F.. A Jurisprudência como Fonte Democrática de Criação e a Atualização do Direito. 2006. Dissertação (Mestrado em Mestrado Em Ciência Jurídica) - Universidade do Vale do Itajaí.

VIEIRA, R. S.BRANDÃO, P. T.. A Mudana Climática, o protocolo de Quioto e o Mecanismo de Desenvolvimento limpo: elementos de um Novo Paradigma de Comportamento Econômico-Ambiental. 2006. Dissertação (Mestrado em Mestrado Em Ciência Jurídica) - Universidade do Vale do Itajaí.

LEAL, J. J.MARTINS NETO, João dos PassosBRANDÃO, P. T.. A Doutrina Norte-americana do Devido Processo Substantivo (Substantive Due Process). 2006. Dissertação (Mestrado em Mestrado Em Ciência Jurídica) - Universidade do Vale do Itajaí.

ROESLER, C. R.COSTA, A. B.BRANDÃO, P. T.. Efetividade do Processo de Execução na Justiça do Trabalho no Brasil. 2006. Dissertação (Mestrado em Mestrado Em Ciência Jurídica) - Universidade do Vale do Itajaí.

BRANDÃO, P. T.. Analise Doutrinária dos Danos Morais e Sua Composição no Direito Positivo Brasileiro. 2005. Dissertação (Mestrado em Mestrado Em Ciência Jurídica) - Universidade do Vale do Itajaí.

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BRANDÃO, P. T.GUIMARÃES, Claudio Alberto; COSTA, C. L. J.. Racismo Institucional e o Poder Judiciário: políticas de cotas raciais para cargos de magistratura no Maranhão e o princípio constitucional da igualdade. 2024. Exame de qualificação (Mestrando em Direito e Instituições do Sistema de Justiça) - Universidade Federal do Maranhão.

BRANDÃO, P. T.GUIMARÃES, Claudio AlbertoGARCIA, M. L.. Entre Ativismo Judicial e Protagonismo Judicial: uma análise à luz das decisões sobre direitos fundamentais no Supremo Tribunal Federal e Tribunal de Justiça do Maranhão. 2024. Exame de qualificação (Mestrando em Direito e Instituições do Sistema de Justiça) - Universidade Federal do Maranhão.

BRANDÃO, P. T.SPENGLER, F. M.; VELOSO, R. C.. O Oficial de Justiça como Agente Facilitador à Autocomposição no Sistema de Justiça: um estudo da aplicabilidade do art. 154, VI, do CPC na central de mandados da. comarca da Ilha de São Luis (CENMAN). 2024. Exame de qualificação (Mestrando em Direito e Instituições do Sistema de Justiça) - Universidade Federal do Maranhão.

BRANDÃO, P. T.MILANESE, P.; CABRAL, R. L. F.. Atividade Probatória no Confisco Alargado: standard e inversão do ônius da Prova. 2024. Exame de qualificação (Mestrando em Programa de Pós Graduação em Direito) - Universidade Estadual de Ponta Grossa.

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BRANDÃO, P. T.. O processo de criminalização do réu perante o conselho de sentença.. 2001 - Universidade Federal de Santa Catarina.

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BRANDÃO, P. T.. A legitimidade do Ministério Público para celebrar ajuste de conduta previsto na Lei 7347/85.. 1999 - Universidade Federal de Santa Catarina.

BRANDÃO, P. T.. 42o. Concurso de Ingresso na Carreira do Ministério Público de Santa Catarina. 2021. Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

BRANDÃO, P. T.. Direito Processual Penal. 2006. Universidade Federal de Santa Catarina.

PINTO, A. C. B.BRANDÃO, P. T.AREND, M. A.RI JUNIOR, A. D.. Concurso Público para Professor Adjunto na Área de Processo Penal. 2006. Universidade Federal de Santa Catarina.

BRANDÃO, P. T.. Banca Examinadora no Processo de Seleção de Docentes da Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões - Capus de Erechim - disciplina de Direito Processual Penal - Curso de Direito - Departamento de Ciências Sociais Aplicadas. 2006. Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões.

BRANDÃO, P. T.. Comissão de Seleção de candidatos à vaga para os cursos de Doutorado e Mestrado para as Universidades Roma Tré e Lisboa. 2012.

BRANDÃO, P. T.. Quarto Premio Milton Leite da Costa. 2010. Associação Catarinense do Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

BRANDÃO, P. T.. Comissão de Seleção dos Candidatos às Vagas dos Cursos de Mestrado e Doutorado das Universidades de Lisboa e Roma Tre. 2010. Colégio de Diretores de Escolas dos Ministérios Públicos do Brasil.

BRANDÃO, P. T.. Comissão Científica do XVIII Congresso Nacional do Ministério Público. 2009. Associação Catarinense do Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

BRANDÃO, P. T.. Comissão de Seleção dos Candidatos às Vagas dos Cursos de Mestrado e Doutorado das Universidades de Lisboa e Roma Tre. 2009. Colégio de Diretores de Escolas dos Ministérios Públicos do Brasil.

BRANDÃO, P. T.. Terceiro Premio Milton Leite da Costa. 2009. Associação Catarinense do Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

BRANDÃO, P. T.. Segundo Premio Milton Leite da Costa. 2008. Associação Catarinense do Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

BODNAR, Z.DELL AGNOLLO, R.L.BRANDÃO, P. T.. Primeiro Premio Milton Leite da Costa. 2007. Associação Catarinense do Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

CRUZ, Paulo MárcioBRANDÃO, P. T.SILVA, Moacyr Motta daSILVA, K. S.CADEMARTORI, L. H.. Comissão de Seleção para o Processo Seletivo do Programa de Mestrado em Ciência Jurídica. 2006. Universidade do Vale do Itajaí.

Garantias Processuais e Processo Penal de Emergência; Início: 2008; Dissertação (Mestrado em Mestrado Em Ciência Jurídica) - Universidade do Vale do Itajaí; (Orientador);

Fraternidade: Fundamento para uma teoria da Constituição Brasileira de 1988; Início: 2010; Tese (Doutorado em Doutorado em Ciência Jurídica) - Universidade do Vale do Itajaí; (Orientador);

Normas de Direitos Fundamentais e Realidades: construções e desconstruções; 2019; Dissertação (Mestrado em Ciência Jurídica) - Universidade do Vale do Itajaí, ; Orientador: Paulo de Tarso Brandão;

O Combate ao Tráfico de Pessoas sob a Perspectiva da Eficácia do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana; 2017; Dissertação (Mestrado em Mestrado Em Ciência Jurídica) - Universidade do Vale do Itajaí, ; Orientador: Paulo de Tarso Brandão;

A Atuação do Ministério Público no Controle de Constitucionalidade; 2017; Dissertação (Mestrado em Ciência Jurídica) - Universidade do Vale do Itajaí, ; Orientador: Paulo de Tarso Brandão;

O Abandono do Livre Convencimento Motivado no Processo Civil e o Senso Comum Teórico da Prática Jurídica: limites e possibilidades para uma virada hermenêutica na teoria da decisão judicial; 2017; Dissertação (Mestrado em Ciência Jurídica) - Universidade do Vale do Itajaí, ; Orientador: Paulo de Tarso Brandão;

O MEIO AMBIENTE NA CONDIÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL ? A AÇÃO CIVIL PÚBLICA COMO INSTRUMENTO DE PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE; 2015; Dissertação (Mestrado em Mestrado Em Ciência Jurídica) - Universidade do Vale do Itajaí, ; Orientador: Paulo de Tarso Brandão;

Efeitos Espaciais da Coisa Julgada no Processo Coletivo: tendências brasileiras e europeias; 2015; Dissertação (Mestrado em Mestrado Em Ciência Jurídica) - Universidade do Vale do Itajaí, ; Orientador: Paulo de Tarso Brandão;

O Princípio da Segurança Jurídica e os Métodos Jurídico-Processuais para a sua Consecução; 2014; Dissertação (Mestrado em Mestrado Em Ciência Jurídica) - Universidade do Vale do Itajaí, ; Orientador: Paulo de Tarso Brandão;

O Princípio da Segurança Jurídica e os Métodos Jurídico-Processuais para a sua Consecução; 2014; Dissertação (Mestrado em Mestrado Em Ciência Jurídica) - Universidade do Vale do Itajaí, ; Orientador: Paulo de Tarso Brandão;

A Livre Empresa na Qualidade de Ator Econômico e como Instrumento de Fortalecimento da Democracia Econômica no Desenvolvimento do Estado no Sistema Capitalista; 2014; Dissertação (Mestrado em Mestrado Em Ciência Jurídica) - Universidade do Vale do Itajaí, ; Orientador: Paulo de Tarso Brandão;

Estado Democrático de Direito, Poder Judiciário e Efetivação do Direito à Saúde; 2014; Dissertação (Mestrado em Mestrado Em Ciência Jurídica) - Universidade do Vale do Itajaí, ; Orientador: Paulo de Tarso Brandão;

Medidas Cautelares Substitutivas e Alternativas à Prisão Cautelar Preventiva: uma análise à Luz do Garantismo Penal; 2013; Dissertação (Mestrado em Mestrado Em Ciência Jurídica) - Universidade do Vale do Itajaí, ; Orientador: Paulo de Tarso Brandão;

O Inquérito Policial e a Possibilidade de Adoção das Garantias Constitucionais Aplicadas ao Processo Penal; 2013; Dissertação (Mestrado em Mestrado Em Ciência Jurídica) - Universidade do Vale do Itajaí, ; Orientador: Paulo de Tarso Brandão;

A Desconsideração da Personalidade Jurídica no Direito Tributário; 2013; Dissertação (Mestrado em Mestrado Em Ciência Jurídica) - Universidade do Vale do Itajaí, ; Orientador: Paulo de Tarso Brandão;

A Universidade Comunitária frente aos desafios de uma Educação para a Sustentabilidade; 2012; Dissertação (Mestrado em Mestrado Em Ciência Jurídica) - Universidade do Vale do Itajaí, ; Orientador: Paulo de Tarso Brandão;

Direitos Fundamentais e Transação Penal: análise de sua compatibilidade à luz d Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; 2012; Dissertação (Mestrado em Mestrado Em Ciência Jurídica) - Universidade do Vale do Itajaí, ; Coorientador: Paulo de Tarso Brandão;

Súmula Viculando 11 do Supremo Tribunal Federal analisada à luz do Positivismo Jurídico e do Neoconstitucionalismo; 2010; Dissertação (Mestrado em Mestrado Em Ciência Jurídica) - Universidade do Vale do Itajaí, ; Orientador: Paulo de Tarso Brandão;

Ministério Público e Acusação: uma aproximação a partir da Hermenêutica Constitucional; 2010; Dissertação (Mestrado em Mestrado Em Ciência Jurídica) - Universidade do Vale do Itajaí, ; Orientador: Paulo de Tarso Brandão;

A Proporcionalidade e a sua função na Interpretação e Aplicação das Normas Constitucionais; 2010; Dissertação (Mestrado em Mestrado Em Ciência Jurídica) - Universidade do Vale do Itajaí, ; Orientador: Paulo de Tarso Brandão;

Princípios Constitucionais Vocacionados a dar efetividade à Defesa do Consumidor; 2010; Dissertação (Mestrado em Mestrado Em Ciência Jurídica) - Universidade do Vale do Itajaí, ; Orientador: Paulo de Tarso Brandão;

Efetivação do Direito à razoável duração do Processo no Direito Processual Civil: a busca pela celeridade processual; 2009; Dissertação (Mestrado em Mestrado Em Ciência Jurídica) - Universidade do Vale do Itajaí, ; Orientador: Paulo de Tarso Brandão;

A Fraternidade como um Valor que o Direito Pode e Deve (re) Construir: uma abordagem à uz dos direitos humanos e dos direitos fundamentais; 2009; Dissertação (Mestrado em Mestrado Em Ciência Jurídica) - Universidade do Vale do Itajaí, ; Orientador: Paulo de Tarso Brandão;

Variáveis Ontognoseológicas da atuação do Ministério Público no Processo Penal: uma perspectiva a partir da principiologia constitucional; ; 2008; Dissertação (Mestrado em Mestrado Em Ciência Jurídica) - Universidade do Vale do Itajaí, ; Orientador: Paulo de Tarso Brandão;

Os Princípios Constitucionais aplicáveis ao Direito do Consumidor e sua Efetividade; ; 2008; Dissertação (Mestrado em Mestrado Em Ciência Jurídica) - Universidade do Vale do Itajaí, ; Orientador: Paulo de Tarso Brandão;

Razoabilidade e Patrimônio sob a Luz do Direito Penal; 2008; Dissertação (Mestrado em Mestrado Em Ciência Jurídica) - Universidade do Vale do Itajaí, ; Orientador: Paulo de Tarso Brandão;

Direitos Fundamentais e Tutela do Meio Ambiente: princípios e instrumentos para a concretização do meio ambiente equilibrado e consolidação do Estado de Direito Ambiental; 2008; Dissertação (Mestrado em Mestrado Em Ciência Jurídica) - Universidade do Vale do Itajaí, ; Orientador: Paulo de Tarso Brandão;

Aspectos e Espectros do Acesso à Justiça: um princípio constitucional em busca de efetivação; 2007; Dissertação (Mestrado em Mestrado Em Ciência Jurídica) - Universidade do Vale do Itajaí, ; Orientador: Paulo de Tarso Brandão;

SÚMULA VINCULANTE E ACESSO À JUSTIÇA: NATUREZA E CONSEQÜÊNCIAS JURÍDICAS NO ESTADO BRASILEIRO; 2007; Dissertação (Mestrado em Mestrado Em Ciência Jurídica) - Universidade do Vale do Itajaí, ; Orientador: Paulo de Tarso Brandão;

Prática de Ato Infracional e as Medidas Sócio-educativas: uma Leitura do Estatuto da Criança e do Adolescente e dos Princípios Constitucionais; 2006; Dissertação (Mestrado em Ciência Jurídica) - Universidade do Vale do Itajaí, ; Orientador: Paulo de Tarso Brandão;

Competência e Conciliação: os Pilares dos Juizados Especiais Federais Cíveis; 2006; Dissertação (Mestrado em Ciência Jurídica) - Universidade do Vale do Itajaí, ; Orientador: Paulo de Tarso Brandão;

Ampliação da Competência da Justiça do Trabalho: avanços e Resistências; 2006; Dissertação (Mestrado em Mestrado Em Ciência Jurídica) - Universidade do Vale do Itajaí, ; Orientador: Paulo de Tarso Brandão;

Duplo Grau de Jurisdição no direito Processual Civil Brasileiro: em Busca da Harmonia com os Princípios da Efetividade e da Celeridade Processual; 2006; Dissertação (Mestrado em Mestrado Em Ciência Jurídica) - Universidade do Vale do Itajaí, ; Orientador: Paulo de Tarso Brandão;

Reflexões sobre a Justiça na Tradição Dinâmica Ocidental entre Senso Comum Emancipatório e Senso Comum regulatório; 2005; Dissertação (Mestrado em Mestrado Em Ciência Jurídica) - Universidade do Vale do Itajaí, ; Orientador: Paulo de Tarso Brandão;

Juizados Especiais Cíveis: uma Leitura à Luz do Principio da Efetividade e do Acesso à Justiça; 2005; Dissertação (Mestrado em Ciência Jurídica) - Universidade do Vale do Itajaí, ; Orientador: Paulo de Tarso Brandão;

A Separação com Causa Culposa: uma Leitura à Luz da hermenêutica Constitucional; 2005; Dissertação (Mestrado em Mestrado Em Ciência Jurídica) - Universidade do Vale do Itajaí, ; Orientador: Paulo de Tarso Brandão;

O Plano Diretor na Lei nº 10; 257/2001; 2005; 0 f; Dissertação (Mestrado em Mestrado Em Ciência Jurídica) - Universidade do Vale do Itajaí, ; Orientador: Paulo de Tarso Brandão;

A Simulação do Negócio Jurídico: uma análise do Código Civil; 2005; 0 f; Dissertação (Mestrado em Ciência Jurídica) - Universidade do Vale do Itajaí, ; Orientador: Paulo de Tarso Brandão;

Responsabilidade Civil do Agente do Ministério Público por Abuso do Direito no Exercício da Demanda Penal Pública; 2005; Dissertação (Mestrado em Mestrado Em Ciência Jurídica) - Universidade do Vale do Itajaí, ; Orientador: Paulo de Tarso Brandão;

Responsabilidade Civil do Advogado Frente aos seus Clientes; 2005; Dissertação (Mestrado em Mestrado Em Ciência Jurídica) - Universidade do Vale do Itajaí, ; Orientador: Paulo de Tarso Brandão;

A Natureza Jurídica do Erro sobre Situação Fática de Causa; 2005; Dissertação (Mestrado em Mestrado Em Ciência Jurídica) - Universidade do Vale do Itajaí, ; Orientador: Paulo de Tarso Brandão;

A legitimidade dos bens jurídicos coletivos ou supra-individuais no moderno direito penal; 2004; Dissertação (Mestrado em Ciência Jurídica) - Universidade do Vale do Itajaí, ; Orientador: Paulo de Tarso Brandão;

Liberdade das Formas no Processo de Conhecimento perante os Juizados Especiais Civeis; 2004; Dissertação (Mestrado em Mestrado Em Ciência Jurídica) - Universidade do Vale do Itajaí, ; Orientador: Paulo de Tarso Brandão;

A Prova Ilícita e o Princípio da Proporcionalidade no Direito Processual Penal Brasileiro; 2004; 0 f; Dissertação (Mestrado em Mestrado Em Ciência Jurídica) - Universidade do Vale do Itajaí, ; Orientador: Paulo de Tarso Brandão;

A Interpretação da Suspensão do Prazo Prescricional Frente à Constituição; ; 2004; Dissertação (Mestrado em Mestrado Em Ciência Jurídica) - Universidade do Vale do Itajaí, ; Orientador: Paulo de Tarso Brandão;

da Silveira; O Devido Processo Legal Discussão Principiológica; 2003; Dissertação (Mestrado em Mestrado Em Ciência Jurídica) - Universidade do Vale do Itajaí, ; Orientador: Paulo de Tarso Brandão;

Introdução ao Estudo da Base Lógica da Decisão Judicial; 2003; Dissertação - Universidade do Vale do Itajaí, ; Orientador: Paulo de Tarso Brandão;

Mandado de Segurança Penal: um estudo; 2003; Dissertação (Mestrado em Ciência Jurídica) - Universidade do Vale do Itajaí, ; Orientador: Paulo de Tarso Brandão;

A Execução Penal Brasileira e o Princípio da Finalidade que informa a administração pública; 2003; Dissertação (Mestrado em Ciência Jurídica) - Universidade do Vale do Itajaí, ; Orientador: Paulo de Tarso Brandão;

A prisão provisória como medida de exceção no Direito Criminal Brasileiro; 2003; Dissertação - Universidade do Vale do Itajaí, ; Orientador: Paulo de Tarso Brandão;

O IMPEACHMENT DOS EX-PRESIDENTES FERNANDO COLLOR DE MELLO E DILMA VANA ROUSSEFF COMO RESULTANTES DE INFRAÇÕES ÀS OBRIGAÇÕES MATRIZES DA RESPONSABILIDADE DO PODER POLÍTICO; 2019; Tese (Doutorado em Doutorado em Ciência Jurídica) - Universidade do Vale do Itajaí, ; Orientador: Paulo de Tarso Brandão;

Mando de Reintegração de Posse: proposição de um canal de interlocução entre o executor e o Poder Judiciário; 2018; Tese (Doutorado em Ciência Jurídica) - Universidade do Vale do Itajaí, ; Orientador: Paulo de Tarso Brandão;

A Possibilidade de Realização de Parceria entre o Setor Público e o Terceiro Setor para Garantia do Direito Fundamental à Educação Infantil com Fundamento na Sustentabilidade Econômica e Social: uma contribuição para o desenvolvimento socioeducacional do Estado de Santa Catarina; 2018; Tese (Doutorado em Ciência Jurídica) - Universidade do Vale do Itajaí, ; Orientador: Paulo de Tarso Brandão;

Perspectivas Político-Jurídicas das Audiências Judiciais Participativas no Supremo Tribunal Federal do Brasil: a efetivação do Processo Civil democrático; 2018; Tese (Doutorado em Ciência Jurídica) - Universidade do Vale do Itajaí, ; Orientador: Paulo de Tarso Brandão;

A possibilidade de realização de parceria entre o setor público e o terceiro setor para garantia do direito fundamental à educação infantil com fundamento na sustentabilidade econômica e social: uma contribuição para o desenvolvimento sócio-educacional do Estado de Santa Catarina; 2017; Tese (Doutorado em Ciência Jurídica) - Universidade do Vale do Itajaí, ; Orientador: Paulo de Tarso Brandão;

Fraternidade: Fundamento para entender a Constituição Brasileira como Projeto Cultural e Condição para a Construção de uma Sociedade Fraterna; 2014; Tese (Doutorado em Doutorado em Ciência Jurídica) - Universidade do Vale do Itajaí, ; Orientador: Paulo de Tarso Brandão;

Adoção e a nova família; 2001; 0 f; Monografia - Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões; Orientador: Paulo de Tarso Brandão;

Desapropriações e o modelo econômico do Estado: a crise da desapropriação em face do estado neofeudal; 2001; 0 f; Monografia - Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões; Orientador: Paulo de Tarso Brandão;

Concretização das normas constitucionais; 2001; 0 f; Monografia - Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões; Orientador: Paulo de Tarso Brandão;

Sistema Penal: a literatura fala o que a dogmática cala; 2007; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Direito) - Universidade do Vale do Itajaí; Orientador: Paulo de Tarso Brandão;

Lei 10; 628/2002 - uma abordagem político-jurídica; 2005; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Direito) - Universidade do Vale do Itajaí; Orientador: Paulo de Tarso Brandão;

Investigação criminal pelo Ministério Público; 2005; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Direito) - Universidade do Vale do Itajaí; Orientador: Paulo de Tarso Brandão;

Fundamentos do Estado de direito ambiental: um análise da teoria da justiça; 2004; Iniciação Científica; (Graduando em Direito) - Universidade do Vale do Itajaí, Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico; Orientador: Paulo de Tarso Brandão;

Tribunal Penal Internacional - aspectos destacados de sua estrutura organizacional, funcionamento e competência jurisdicional; 2004; Iniciação Científica; (Graduando em Direito) - Universidade do Vale do Itajaí, Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico; Orientador: Paulo de Tarso Brandão;

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BRANDÃO, P. T. . O direito alternativo e o direito achado na rua: criticas, paralelos e distinções. 2009.

BRANDÃO, P. T. . Direitos Humanos no Brasil. 2008. (Programa de rádio ou TV/Entrevista).

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BRANDÃO, P. T. ; COMIN, F. S. ; VIVIANI, M. R. ; AMORIM, D. S. . Curso de Especialização na Carreira do Ministério Públco. 2018. (Curso de curta duração ministrado/Especialização).

BRANDÃO, P. T. ; DANTAS, M. B. ; SANTO, Davi do Espírito ; JACOBSEN, G. . Membro Comissão Processo Seletivo para admissão no Curso de Mestrado em Ciência Jurídica PPCJ/UNIVALI, edital 076/VRPG/2016. 2016. (Parecer Técnico de Avaliação).

BRANDÃO, P. T. . Pós-Graduação em Ciências Penais e Segurança Pública. 2015. (Curso de curta duração ministrado/Especialização).

BRANDÃO, P. T. . Geodireito e Discricionariedade Judicial. 2015. (Parecer Técnico de Avaliação).

BRANDÃO, P. T. . Constituição, Processo Penal e Direitos Fundamentais. 2013. (Curso de curta duração ministrado/Especialização).

BRANDÃO, P. T. . Direito Constitucional. 2012. (Curso de curta duração ministrado/Especialização).

BRANDÃO, P. T. . Princípios Constitucionais Aplicáveis ao Processo Penal. 2009. (Curso de curta duração ministrado/Especialização).

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