Thais Ferry Canedo

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• 2020 - Atual

  Medidas Protetivas de Urgencia da Lei 11.340/06: Uma Analise Critica a sua real aplicabilidade e efetividade, Descrição: As medidas protetivas contidas na lei Maria da penha, são eficazes e suficientes para prevenir ou erradicar a violência domestica contra a mulher? Tal questionamento torna-se extremamente relevante, ao passo que sabemos que, o direito penal, deve atuar como ultima ratio, de forma em que proteja de modo legitimo e eficaz, os bens jurídicos essenciais ao indivíduo e para a sociedade, como informa Alice Bianchini (p.141) que diz: O direito penal, só deve atuar na defesa dos bens jurídicos imprescindíveis a coexistência pacifica dos homens. Ressalta-se também que para uma norma ser considerada eficaz, é preciso que ela produza os efeitos a ela inerentes, sendo que uma norma ineficaz se baseia pela não produção dos objetivos propostos. Frente a isso, nos deparamos com uma problematização em relação às medidas protetivas da lei 11.340/06 e a sua real eficácia, visto que, mesmo diante da Lei sancionada no ano de 2006, as medidas protetivas nela contidas, cujo objetivo seria proteger a mulher e coibir a violência domestica, não tem se revelado totalmente eficazes, uma vez que, os números de violência e feminicidio continuam se mostrando crescentes, o que demonstra que a legislação, não está conseguindo sozinha, atuar no combate a esse tipo de agressão de forma a assegurar os direitos inerentes as mulheres. Há inúmeros conflitos e equívocos contidos na Lei Maria da Penha, de maneira que refletem a primordialidade de um judiciário totalmente especializado, um maior compromisso do poder publico ou até mesmo uma real efetividade na atuação da policia judiciaria, isso tem se relevado um grave e real problema, no qual não é dado tanta importância e relevância, seja pela própria sociedade ou até mesmo pelo Estado, que deveria criar medias e sanções de fato positivas.. , Situação: Em andamento; Natureza: Pesquisa. , Alunos envolvidos: Graduação: (1) . , Integrantes: Thais Ferry Canedo - Coordenador / José de Assis Santiago Neto - Integrante.