Pollyana da Silva Alcântara

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Produções bibliográficas

• BULAWSKI, C. M. ; FERREIRA, M. V. ; ALCÂNTARA, P. S. . Contratação de remanescente nas estatais: pressupostos e condicionantes. Revista Prática Forense , v. 1, p. 68-81, 2023.

• ALCÂNTARA, P. S. . Do direito subjetivo à posse do candidato, regularmente classificado em concurso público, que apresenta habilitação superior, mas em área afim à exigida no edital. REVISTA BRASILEIRA DE DIREITO MUNICIPAL , v. 40, p. 85-90, 2011.

• ALCÂNTARA, P. S. . Da possibilidade jurídica de a Fazenda Pública realizar conciliação em juízo. REVISTA BRASILEIRA DE DIREITO MUNICIPAL , v. 39, p. 97-111, 2011.

• ALCÂNTARA, P. S. . Da impossibilidade de se convolar erro editalício de concurso público municipal em direito adquirido contra legem. REVISTA BRASILEIRA DE DIREITO MUNICIPAL , v. 38, p. 49-54, 2010.

• ALCÂNTARA, P. S. . 'Ficha Limpa' sob a perspectiva da participação do povo no cenário político brasileiro: uma leitura crítica. REVISTA BRASILEIRA DE DIREITO MUNICIPAL , v. 34, p. 69-76, 2009.

• ALCÂNTARA, P. S. . A inconstitucionalidade da incidência de ICMS sobre a energia elétrica consumida pelos municípios na prestação do serviço de iluminação pública: ofensa à imunidade recíproca. REVISTA BRASILEIRA DE DIREITO MUNICIPAL , v. 31, p. 89-116, 2009.

• CASTRO, J. N. ; ALCÂNTARA, P. S. . Servidores públicos municipais - Deslocamento, por motivo de serviço e sem que haja necessidade de pernoite, para cidades localizadas em até 110km de distância do Município Consulente - Pretensão de substituição, propriamente dita, do pagamento de diárias pelo fornecimento de vale-refeição - Impossibilidade - Alternativa para viabilizar a pretensão do Município Consulente - Alteração legislativa. Belo Horizonte/MG: Fórum, 2011 (Parecer).

• CASTRO, J. N. ; ALCÂNTARA, P. S. . Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos (ITBI) - Base de cálculo - Valor venal dos bens ou direitos transmitidos - Modificação da expressão econômica do valor venal - Necessidade de lei em sentido formal e material - Regra para apuração da base de cálculo - Arbitramento. Belo Horizonte/MG: Fórum, 2010 (Parecer).

• CASTRO, J. N. ; ALCÂNTARA, P. S. . Acumulação de cargos públicos - Regra geral no sentido da inacumulabilidade - Exceções expressamente delineadas no Texto Constitucional - Cargo em comissão e contrato por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público - Impossibilidade - Dedicação integral e exclusiva ao cargo comissionado. Belo Horizonte/MG: Fórum, 2010 (Parecer).

• CASTRO, J. N. ; ALCÂNTARA, P. S. . Sistema Nacional de Auditoria - Considerações gerais - Necessidade de estruturação do componente local de auditoria, mediante a criação de órgão vinculado à Secretaria Municipal de Saúde - Terceirização dos serviços de auditoria no âmbito do Sistema Único de Saúde - Possibilidade, de forma excepcional e por tempo determinado - Necessidade de prévio e regular procedimento licitatório. Belo Horizonte/MG: Fórum, 2010 (Parecer).

• CASTRO, J. N. ; ALCÂNTARA, P. S. . Concessão de pensão por morte - Regime Próprio de Previdência Social x Regime Geral de Previdência Social - Ilegalidade na concessão do benefício - Necessidade de observância aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima - Impossibilidade de concessão, como alternativa, da meia pensão a que se referia o § 6º do art. 45 da Lei Orgânica Municipal, em razão da sua inconstitucionalidade. Belo Horizonte/MG: Fórum, 2010 (Parecer).

• CASTRO, J. N. ; ALCÂNTARA, P. S. ; PRATES, L. S. . Eleição - Vice-Prefeito - Titular de cargo público - Art. 38, inciso II, da Constituição da República - Exigência de afastamento - Independentemente do domicílio eleitoral. Belo Horizonte/MG: Fórum, 2010 (Parecer).

• CASTRO, J. N. ; ALCÂNTARA, P. S. ; PRATES, L. S. . Conceito - Tributos - Espécies - Limitações ao poder de tributar - Imunidades tributárias - Tarifas x taxas - Pagamento de tarifas bancárias pelo Poder Público. Belo Horizonte/MG: Fórum, 2010 (Parecer).

• CASTRO, J. N. ; ALCÂNTARA, P. S. ; PRATES, L. S. . Repasse - Duodécimo - Previsão em lei orçamentária anual - Desnecessidade de posterior edição de decreto pelo Poder Executivo. Belo Horizonte/MG: Fórum, 2010 (Parecer).

• CASTRO, J. N. ; ALCÂNTARA, P. S. . Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) - Alíquota - Fixação de limite mínimo - Inconstitucionalidade do art. 88 do ADCT - Minoração da alíquota - Observância à Lei de Responsabilidade Fiscal - Recomendação no sentido de que o Município se abstenha de adotar alíquota inferior a 2%, em razão da possibilidade de o Prefeito Municipal ser processado por crime de responsabilidade. Belo Horizonte/MG: Fórum, 2010 (Parecer).

• CASTRO, J. N. ; ALCÂNTARA, P. S. . Concurso público - Candidato aprovado dentro do número de vagas oferecidas pela Administração por meio do edital - Mera expectativa de direito à nomeação e à posse - Entendimento pacífico das Cortes Superiores em sentido contrário. Belo Horizonte/MG: Fórum, 2010 (Parecer).

• CASTRO, J. N. ; NASCIMENTO, V. L. ; ALCÂNTARA, P. S. . Administração municipal - Movimentação e aplicação dos recursos financeiros em instituição privada - Possibilidade, desde que inexistente instituição financeira oficial do Município - Recebimento de tributos municipais através de instituição privada e cooperativas de crédito, ainda que existente no Município instituição financeira oficial. Belo Horizonte/MG: Fórum, 2010 (Parecer).

• CASTRO, J. N. ; ALCÂNTARA, P. S. . Alimentação escolar e uniformes escolares - Despesas - Cômputo dos recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino previstos no caput, do artigo 212, da CR/88 - Possibilidade de inclusão. Belo Horizonte/MG: Fórum, 2010 (Parecer).

• CASTRO, J. N. ; ALCÂNTARA, P. S. . Inmetro - Considerações gerais - Regulamentação - Ausência - Competência concorrente - Princípio da predominância do interesse - Regulamentos técnicos - Legalidade - Poder de polícia. Belo Horizonte/MG: Fórum, 2010 (Parecer).

• CASTRO, J. N. ; NASCIMENTO, V. L. ; ALCÂNTARA, P. S. . Acumulação de cargos públicos - Cargo de provimento efetivo e mandato de Vereador - Configuração de incompatibilidade de horários - Ilicitude da acumulação - Devolução ao erário das quantias indevidamente percebidas - Necessidade de instauração de competente processo administrativo - Aspectos relacionados ao estágio probatório e à concessão de benefícios estatutários nesse período. Belo Horizonte/MG: Fórum, 2009 (Parecer).

• CASTRO, J. N. ; ALCÂNTARA, P. S. . Alimentação escolar - Despesas - Cômputo dos recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino, previstos no caput do artigo 212, da CR/88 - Possibilidade de inclusão - Recomendação no sentido da exclusão em razão do entendimento consolidado do Tribunal de Contas de Minas Gerais - Terceirização. Belo Horizonte/MG: Fórum, 2009 (Parecer).

• CASTRO, J. N. ; NASCIMENTO, V. L. ; ALCÂNTARA, P. S. . Serviços de registros públicos, cartorários e notariais - Incidência de ISSQN - Considerações gerais - Inexistência de nulidade da notificação de lançamento expedida pelo Município Consulente na situação vertente - Configuração de violação ao princípio da igualdade da norma tributária - A Ação Direta de Inconstitucionalidade e os seus reflexos na coisa julgada no caso sob exame. Belo Horizonte/MG: Fórum, 2009 (Parecer).

• CASTRO, J. N. ; NASCIMENTO, V. L. ; ALCÂNTARA, P. S. . ITBI - Configuração de desincorporação - Preponderância da atividade - Irrelevância do objeto social da empresa - Aplicabilidade da conceituação contida nos §§ 1º e 2º, do artigo 37, do Código Tributário Nacional - Análise do caso concreto. Belo Horizonte/MG: Fórum, 2009 (Parecer).

• CASTRO, J. N. ; OLIVEIRA, A. J. S. S. ; NASCIMENTO, V. L. ; ALCÂNTARA, P. S. . Servidor público - Abono de permanência - Análise do caso concreto - Não preenchimento dos requisitos insculpidos no inciso III, do artigo 2º, da Emenda Constitucional n.º 41/2003, bem como na alínea 'a' do inciso III, do § 1º, do artigo 40, CR/88 - Impossibilidade de concessão do direito. Belo Horizonte/MG: Fórum, 2009 (Parecer).

• CASTRO, J. N. ; NASCIMENTO, V. L. ; ALCÂNTARA, P. S. . Loteamento - Chácaras - Zona rural - Posição doutrinária majoritária pela possibilidade - Aplicabilidade da Teoria da Destinação - Submissão aos preceitos da Lei n.º 6.766/79 e da Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano do Município - Procedimentos para a aprovação do projeto de chacreamento - Considerações tributárias - Análise do caso concreto. Belo Horizonte/MG: Fórum, 2009 (Parecer).

• CASTRO, J. N. ; NASCIMENTO, V. L. ; ALCÂNTARA, P. S. . Proibição da entrada de veículos pesados no centro histórico do Município - Exercício do poder de polícia municipal - Necessidade da atividade de transbordo de carga - Instrumento adequado para a outorga da atividade a particulares - Autorização - Impossibilidade de concessão de eventuais incentivos aos particulares diante do caso concreto. Belo Horizonte/MG: Fórum, 2009 (Parecer).

• CASTRO, J. N. ; REZENDE, E. C. G. N. ; ALCÂNTARA, P. S. . Controle de ocupação do solo - Índices urbanísticos - Divergências entre a área real do terreno e o dado documental - Inexistência de registro imobiliário - Primazia da realidade - Existência de registro imobiliário - Retificação prévia. Belo Horizonte/MG: Fórum, 2009 (Parecer).

• CASTRO, J. N. ; NASCIMENTO, V. L. ; ALCÂNTARA, P. S. . Lei Federal n.º 9.755/1998 - Homepage 'Contas Públicas' - Atribuição do Tribunal de Contas da União (TCU) - Instrução Normativa n.º 28/1999, do TCU - Inaplicabilidade aos Municípios - Proposição de Lei de iniciativa da Câmara Municipal - Inconstitucionalidade formal resultante da usurpação do poder de iniciativa do Prefeito Municipal - Veto. Belo Horizonte/MG: Fórum, 2009 (Parecer).

• CASTRO, J. N. ; MAYRINK, C. P. ; ALCÂNTARA, P. S. . Exame de DNA - Custeio por parte do Município - Impossibilidade - Competência estadual - InexistÇencia de prévia dotação orçamentária - Ofensa ao princípio da legalidade. Belo Horizonte/MG: Fórum, 2009 (Parecer).

• CASTRO, J. N. ; NASCIMENTO, V. L. ; ALCÂNTARA, P. S. . Período eleitoral - Desincompatibilização de Conselheiro Tutelar - Afastamento remunerado - Impossibilidade - Limite prudencial de gastos com pessoal excedido - Impossibilidade de reposição do cargo pelo suplente - Análise do caso concreto. Belo Horizonte/MG: Fórum, 2009 (Parecer).

• CASTRO, J. N. ; NASCIMENTO, V. L. ; ALCÂNTARA, P. S. . Instituto de Previdência Municipal - Celebração de termo de parcelamento - Restituição ao Município de valor indevido atinente às contribuições previdenciárias. Belo Horizonte/MG: Fórum, 2009 (Parecer).

• CASTRO, J. N. ; NASCIMENTO, V. L. ; ALCÂNTARA, P. S. . Aquisição de software para o desenvolvimento de pesquisa - Recursos da FAPEMIG - Dispensa de licitação - Artigo 24, inciso XXI, da Lei n.º 8.666/93 - Cabimento - Habilitação de licença estrangeira - Observância ao artigo 32, § 4º, da Lei n.º 8.666/93. Belo Horizonte/MG: Fórum, 2009 (Parecer).

• ALCÂNTARA, P. S. . Novo Regulamento de Licitações e Contratos - RLCE (versão 2.0). 2022. (Curso de curta duração ministrado/Outra).

• ALCÂNTARA, P. S. . Jornada de Licitações e Contratos da Ebserh. 2022. (Curso de curta duração ministrado/Outra).

• ALCÂNTARA, P. S. . A atividade consultiva na área de licitações e os dilemas das contratações. 2022. (Curso de curta duração ministrado/Outra).

• ALCÂNTARA, P. S. . Estudos sobre o novo Regulamento de Licitações e Contratos da Ebserh (RLCE). 2022. (Curso de curta duração ministrado/Outra).