Secretaria de Estado de Planejamento - Processos

Nº de processos 21
Tipo Número do processo Data Envolvidos (Última movimentação)
TERCEIRO INTERESSADO 0010516-63.2013.5.01.0069
Autos do processo
10/02/2014 a 15/03/2021
RÉU 5134733-44.2016.8.13.0024
Autos do processo
15/09/2016 a 07/02/2020
IMPETRADO 5166695-85.2016.8.13.0024
Autos do processo
17/11/2016 a 23/11/2016
RÉU 5186591-17.2016.8.13.0024
Autos do processo
24/01/2017
RÉU e INTERESSADO 5088640-86.2017.8.13.0024
Autos do processo
30/06/2017 a 18/12/2018
RÉU 5168491-77.2017.8.13.0024
Autos do processo
28/11/2017 a 11/05/2021
TERCEIRO INTERESSADO 0000771-28.2017.5.14.0402
Autos do processo
20/04/2018 a 24/05/2024
IMPETRADO 0007436-53.2013.8.05.0191
Autos do processo
05/09/2013
TERCEIRO INTERESSADO 0000015-29.2019.5.23.0004
Autos do processo
11/04/2019 a 18/09/2024
TERCEIRO INTERESSADO 0000528-94.2019.5.23.0004
Autos do processo
02/07/2019 a 28/09/2020
TERCEIRO INTERESSADO 0000799-06.2019.5.23.0004
Autos do processo
02/10/2019 a 12/02/2021
IMPETRADA 0809172-68.2020.8.14.0000
Autos do processo
17/09/2020 a 14/05/2021
IMPETRADA 0809422-04.2020.8.14.0000
Autos do processo
25/09/2020 a 05/07/2022
IMPETRADA 0845288-43.2020.8.14.0301
Autos do processo
03/11/2020 a 13/03/2026
IMPETRADA 0810355-74.2020.8.14.0000
Autos do processo
02/12/2020 a 02/12/2021
IMPETRADA 0806880-13.2020.8.14.0000
Autos do processo
26/05/2021 a 23/11/2022
IMPETRADA 0810564-77.2019.8.14.0000
Autos do processo
09/05/2022 a 01/09/2022
AGRAVADA 0809462-15.2022.8.14.0000
Autos do processo
07/07/2022 a 05/12/2022
IMPETRADA 0809438-84.2022.8.14.0000
Autos do processo
08/07/2022 a 04/11/2022
AGRAVADA 0809099-28.2022.14.00000
10/11/2022 a 28/11/2022