Secretaria da Justica e dos Direitos Humanos - Processos - Pg. 1

Nº de processos 8

Tipo	Número do processo	Data	Envolvidos (Última movimentação)
RÉU	0020392-88.2015.5.04.0004 Autos do processo	08/04/2015 a 29/04/2026	Maria Cristina D Amico Advogado Empresa Pública de Transporte e Circulação S/A - Eptc Polo passivo + 9 Envolvidos
RÉU	0020320-86.2015.5.04.0009 Autos do processo	06/05/2015 a 26/03/2026	União (Pgu) Polo passivo Estado do Rio Grande do Sul Polo passivo + 5 Envolvidos
RÉU	0020407-75.2016.5.04.0019 Autos do processo	04/05/2016 a 20/04/2026	Laboral Serviços Terceirizados Ltda Polo passivo Luciane Lovato Faraco Advogado + 2 Envolvidos
POLO ATIVO	0020824-25.2020.5.04.0007 Autos do processo	30/11/2020 a 16/01/2026	Evaristo Luiz Heis Advogado Sindicato Intermunicipal dos Empregados Em Empresas de Asseio e Conservacao e Servicos Terceirizados Em Asseio e Conservacao no Rgs-Seeac/Rs Polo ativo + 3 Envolvidos
POLO PASSIVO	8000149-92.2020.8.05.0081 Autos do processo	28/10/2021 a 27/05/2026	Estado da Bahia Polo passivo Adriano Amaral Bedran Advogado + 7 Envolvidos
POLO PASSIVO	5068495-04.2020.4.04.7100 Autos do processo	09/12/2021	União - Advocacia Geral da Uniao Polo passivo Alexandre dos Reis Advogado + 4 Envolvidos
POLO PASSIVO	8030958-09.2023.8.05.0001 Autos do processo	13/05/2024 a 09/12/2024	Henrique da Silva Lima Advogado Secretaria da Educacao Polo passivo + 25 Envolvidos
POLO ATIVO	8004699-66.2024.8.05.0154 Autos do processo	28/08/2024 a 03/12/2024	Procuradoria Geral do Estado Polo ativo Secretaria da Saude Polo ativo + 37 Envolvidos