Cláudia Maria Toledo da Silveira
Professora Titular e membro do corpo docente permanente do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito e Inovação da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF), atuando na linha de pesquisa "Direito, Argumentação e Políticas Públicas: empiria e inovação na pesquisa jurídica". Possui doutorado e pós-doutorado no país e no exterior em Direito, área de concentração Teoria e Filosofia do Direito - Doutorado pela Universidade Federal de Minas Gerais (2003); estágio pós-doutoral na Universidade Federal de Santa Catarina (2005); estágio pós-doutoral na Christian-Albrechts Universität zu Kiel, Alemanha (2012), sob supervisão do Prof. Robert Alexy. Desenvolve pesquisas nas áreas de Teoria e Filosofia do Direito e Direito Constitucional, especialmente sobre os temas: Direitos Fundamentais Sociais, Mínimo Existencial, Ativismo Judicial, Controle Judicial de Políticas Públicas, Diálogos Interinstitucionais, Teoria dos Princípios, Teoria da Argumentação Jurídica e Inteligência Artificial. É líder dos grupos de pesquisa certificados pelo CNPq: "Atual Judiciário - Ativismo ou Atitude: judicialização da política e politização do judiciário" e "Inteligência Artificial Aplicada ao Direito".
Informações coletadas do Lattes em 19/07/2025
Acadêmico
Formação acadêmica
Doutorado em Direito
1998 - 2003
Universidade Federal de Minas Gerais
Título: Intangibilidade do princípio do direito adquirido no Estado Democrático de Direito
, Ano de obtenção: 2003. Joaquim Carlos Salgado. Bolsista do(a): Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, CNPq, Brasil. Palavras-chave: Princípio direito adquirido; Estado Democrático de Direito; Direitos fundamentais; Direito comparado - direito adquirido; Intangibilidade princípio lógico e axiológico; Princípio condição de possibilidade e validade. Grande área: Ciências Sociais AplicadasGrande Área: Ciências Sociais Aplicadas / Área: Direito / Subárea: Teoria do Direito / Especialidade: Filosofia do Direito. Grande Área: Ciências Sociais Aplicadas / Área: Direito / Subárea: Teoria do Direito / Especialidade: Teoria do Estado. Setores de atividade: Serviços Coletivos Prestados Pela Administração Pública Na Esfera da Justiça.
Pós-doutorado
2011 - 2012
Pós-Doutorado. , Christian-Albrechts-Universität zu Kiel, CAU-KIEL, Alemanha. , Bolsista do(a): Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, CNPq, Brasil. , Grande área: Ciências Sociais Aplicadas, Grande Área: Ciências Sociais Aplicadas / Área: Direito / Subárea: Teoria dos Direitos Fundamentais. , Grande Área: Ciências Sociais Aplicadas / Área: Direito / Subárea: Teoria da Argumentação Jurídica.
2004 - 2005
Pós-Doutorado. , Universidade Federal de Santa Catarina, UFSC, Brasil. , Bolsista do(a): Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, CNPq, Brasil. , Grande área: Ciências Sociais Aplicadas, Grande Área: Ciências Sociais Aplicadas / Área: Direito / Subárea: Teoria do Direito / Especialidade: Teoria Geral do Direito. , Grande Área: Ciências Sociais Aplicadas / Área: Direito / Subárea: Teoria da Argumentação Jurídica.
Idiomas
Inglês
Compreende Bem, Fala Bem, Lê Bem, Escreve Bem.
Espanhol
Compreende Bem, Fala Razoavelmente, Lê Bem, Escreve Razoavelmente.
Italiano
Compreende Bem, Fala Razoavelmente, Lê Bem, Escreve Razoavelmente.
Francês
Compreende Bem, Fala Razoavelmente, Lê Bem, Escreve Razoavelmente.
Alemão
Compreende Bem, Fala Bem, Lê Bem, Escreve Bem.
Áreas de atuação
Grande área: Ciências Sociais Aplicadas / Área: Direito / Subárea: Teoria dos Direitos Fundamentais.
Grande área: Ciências Sociais Aplicadas / Área: Direito / Subárea: Teoria da Argumentação Jurídica.
Grande área: Ciências Sociais Aplicadas / Área: Direito / Subárea: Teoria do Direito/Especialidade: Filosofia do Direito.
Grande área: Ciências Sociais Aplicadas / Área: Direito / Subárea: Direito Constitucional.
Grande área: Ciências Sociais Aplicadas / Área: Direito / Subárea: Teoria Geral do Direito.
Organização de eventos
TOLEDO, Cláudia ; MELQUÍADES DUARTE, L. G. ; CONSULMAGNO, L. ; BARRETO, A. . VIII Seminário de Pesquisa e Extensão. 2024. (Outro).
TOVAR, A. N. ; TOLEDO, Cláudia . Palestra - La Argumentación Representativa como Criterio de Legitimidad Democrática de la Justicia Electoral. 2019. (Outro).
MERLE, Jean-Christophe ; TOLEDO, Cláudia . Palestra - Globalization and Responsability for Realizing Human Rights. 2017. (Outro).
SZYRWIŃ ; TOLEDO, Cláudia . Palestra - The Problem of Objectivity in Legal Interpretation. 2017. (Outro).
NADER, P. ; TOLEDO, Cláudia . Aula Inaugural de Introdução ao Direito. 2016. (Outro).
TOLEDO, Cláudia ; HALIS, D. ; LIN, C. ; NEUWIRTH, R. ; SVETLICINII, A. ; MINJIE, H. ; MELQUIADES, L. . I Colóquio em Direito e Inovação - Nova Abordagem dos Direitos Fundamentais e Desafios da Globalização. 2016. (Outro).
TOLEDO, Cláudia ; MARCY, W. ; MELQUIADES, L. ; FAJARDO, M. . II Congresso Internacional em Direito e Inovação - O Pensamento de Robert Alexy como Sistema: Argumentação Jurídica, Direitos Fundamentais, Conceito e Validade do Direito. 2015. (Congresso).
NADER, P. ; TOLEDO, Cláudia . Aula Inaugural de Introdução ao Direito. 2015. (Outro).
HUSTER, S. ; LEADER, S. ; GANAN, J. L. ; HALIS, D. ; BRYNA, B. ; RICCIO, V. ; TOLEDO, Cláudia ; HOLZMAN-GAZIT, Y. . III Seminário Nacional e I Internacional em Direito e Inovação. 2014. (Outro).
KLATT, M. ; TOLEDO, Cláudia . Positive Rights ? Who decides? Protection, Deference and the Justiciability Problem. 2014. (Exposição).
NADER, P. ; TOLEDO, Cláudia . Aula Inaugural de Introdução ao Direito. 2014. (Outro).
TOLEDO, Cláudia ; NADER, P. . Aula Inaugural de Introdução ao Direito. 2013. (Outro).
Participação em eventos
Fórum Internacional de Direitos Fundamentais.Inteligência Artificial, Direitos Fundamentais e Poder Judiciário. 2025. (Seminário).
V Congresso Internacional de Direito Constitucional e Filosofia Política. Ativismo Judicial - Identificação e Aferição mediante Análise Argumentativa de Decisões Judiciais. 2024. (Congresso).
V Congresso Internacional de Direito Constitucional e Filosofia Política. Ativismo Judicial e Supremo Tribunal Federal - Uma Análise Discursiva Comparada em Diferentes Momentos. 2024. (Congresso).
VI Seminário Anual e III Jornada de Pesquisa Bienal da Associação Serras de Minas de Teoria da Justiça e do Direito.Casos Fáceis, Difíceis e Trágicos - Problemas do Direito Positivo e suas Soluções. 2024. (Seminário).
XII Jornadas Internacionales de Filosofía del Derecho de la UNAM. The Claim to Correctness in the Thought of Robert Alexy. 2024. (Congresso).
XII Jornadas Internacionales de Filosofía del Derecho de la UNAM. The Application of Robert Alexy's Thought by the Supreme Court in Brazil - Appropriate Use, Misconceptions, and Criticisms. 2024. (Congresso).
II Semana da Integração.IA, Direito e Vieses Algorítmicos - Análise crítica da IA e de seu uso pelo Poder Judiciário. 2023. (Seminário).
II Semana da Integração.Universidade e Saúde Mental: impacto e recursos disponíveis. 2023. (Seminário).
IV Congresso Internacional de Direito e Inteligência Artificial - IV CIDI. Redes Sociais, Democracia e Eleições. 2023. (Congresso).
IV Congresso Internacional de Direito e Inteligência Artificial - IV CIDIA). Análise do Uso de Inteligência Artificial pelo Poder Judiciário ? Estudo Comparativo entre Brasil, EUA e União Europeia. 2023. (Congresso).
Semana da Constituição e da Inovação.Painel Diálogos Interinstitucionais no Contexto da Pandemia COVID-19 ? Estudo comparativo em distintas realidades: Brasil, Estados Unidos, Alemanha e Portugal. 2023. (Seminário).
Global Governance - Perspectives and Problems.Erosão da Democracia - Brasil sob o Governo Bolsonaro. 2022. (Simpósio).
IVR 2022 - Internazionale Vereinigung für Rechts- und Sozialphilosophie. The Relation between Law and Morality by Robert Alexy. 2022. (Congresso).
IVR 2022 - Internazionale Vereinigung für Rechts- und Sozialphilosophie. The (In)Adequacy of Artificial Intelligence in Judicial Decision Making. 2022. (Congresso).
Simpósio Internacional A Teoria dos Princípios Formais de Robert Alexy.O Princípio da Democracia e sua Classificação segundo a Distinção entre Princípios Formais e Materiais. 2022. (Simpósio).
ICON-S Mundo. Democracy Erosion - Example Brazil. 2021. (Congresso).
ICON-S Mundo. Claim to Correctness and the Necessary Connection between Law and Morality by Robert Alexy. 2021. (Congresso).
I Seminário de Pesquisa do Observatório de Práticas Sociojurídicas.Inteligência Artificial aplicada ao Direito. 2021. (Seminário).
IV Simpósio de Retórica, Argumentação e Juridicidades - Pandemia, Democracia e as linguagens do Direito.Racionalidade Argumentativa no Supremo Tribunal Federal durante a Pandemia de COVID-19. 2021. (Simpósio).
Congresso Interdisciplinar de Direitos Humanos e Direitos Fundamentais. O Impacto da Regulamentação do Mandado de Injunção (Lei nº 13.300/2016) na Efetivação dos Diretos Fundamentais Sociais. 2020. (Congresso).
Congresso Interdisciplinar de Direitos Humanos e Direitos Fundamentais. Direito à Alimentação e Mínimo Existencial. 2020. (Congresso).
I Semana da Integração da Faculdade de Direito da UFJF.Os Direitos Sociais no Brasil e na América Latina - Realidade e Futuro. 2019. (Seminário).
X Jornada Científica das Faculdades Integradas do Instituto Vianna Júnior.Mesa Redonda - O que preciso saber sobre Pesquisa Jurídica na Graduação e na Pós-Graduação para alcançar os melhores resultados. 2019. (Simpósio).
XXIX Internationale Vereinigung für Rechts- und Sozialphilosophie. Existential Minimum and Human Dignity. 2019. (Congresso).
XXIX Internationale Vereinigung für Rechts- und Sozialphilosophie. Judicial Activism - The need for parameters, Analysis of legal reasoning in judicial review. 2019. (Congresso).
30 Anos de Constituição - Que país é esse?.Judicialização da Política e Politização do Judiciário. 2018. (Seminário).
I Encontro de Pós-Graduandos em Filosofia Política e do Direitos.Estado de Direito, Papel do Judiciário e Direito Público - Coordenação GT. 2018. (Encontro).
II Congresso de Filosofia do Direito para o Mundo Latino. Casos Difíceis numa Corte Constitucional. 2018. (Congresso).
III SEMPEX - Seminário de Pesquisa e Extensão da Faculdade de Direito da UFMF.Direito Constitucional, Cultura e Educação Inclusiva. 2018. (Seminário).
Os Trinta Anos da Constituição Cidadã e a Crise da Democracia Brasileiroa.Direitos Fundamentais Sociais e Poder Judiciário - Avanços e Retrocessos. 2018. (Simpósio).
Palestra - Faculdade de Direito da Karl-Franzens-Universität, Graz, Áustria. Judicialization of Politics and Politicization of Judiciary - Palestra. 2018. (Exposição).
1º Simpósio do Grupo de Pesquisa Retórica, Argumentação e Juridicidades.Inovações Tecnológicas aplicadas ao Direito - Hiperracionalidade ou Irracionalidade. 2017. (Simpósio).
III Simpósio Carreiras Jurídicas.Docência e Pesquisa. 2017. (Simpósio).
I Simpósio de Direito Constitucional da Zona da Mata Mineira.Sistema de Freios e Contrapesos - A difícil medida entre ativismo e leniência judicial. 2017. (Simpósio).
XXVII Internationale Vereinigung für Rechts- und Sozialphilosophie. Hard Cases, Rationality and Transformation of the Legal Order. 2017. (Congresso).
XXVII Internationale Vereinigung für Rechts- und Sozialphilosophie. Competence Conflicts ? Objective Criteria and Balancing of Formal Principles. 2017. (Congresso).
Diálogos sobre Direitos Humanos - HOMA.Diálogos entre Direitos Humanos e Direito Internacional. 2016. (Seminário).
Diálogos sobre Direitos Humanos - HOMA.Dirigismo Criminal - O Direito Penal das Predições Matemáticas. 2016. (Seminário).
Diálogos sobre Direitos Humanos - HOMA.A Incapacitação Seletiva pela Subsunção do Indivíduo ao Grupo e o Caso do Estado da Virgínia. 2016. (Seminário).
XXII Seminário de Iniciação Científica da UFJF.Direitos Fundamentais - Tema Vértice do Debate Jurídico Contemporâneo. 2016. (Seminário).
XXII Seminário de Iniciação Científica da UFJF.Justiciabilidade dos Direitos Fundamentais Sociais e Conflito de Competências. 2016. (Seminário).
XXII Seminário de Iniciação Científica da UFJF.Instrumentos Processuais Constitucionais de Proteção aos Direitos Fundamentais Sociais. 2016. (Seminário).
A Ponderação Alexyana em Debate.A Ponderação Alexyana. 2015. (Simpósio).
IBL Seminar Series.Can Courts Change Society? Judicial Activism and the Implementation of Social Rights - The example of Brazil. 2015. (Seminário).
IBL Seminar Series.Making Constitutions Work: Fundamental Rights and Existential Minimum - A discussion on Robert Alexy's ideas and their implementation. 2015. (Seminário).
Seminário de Pesquisa e Extensão - SEMPEX I.Moderadora de Painel. 2015. (Seminário).
Teoria Jurídica y Filosofía del Derecho. El Derecho al Mínimo Vital - Comparación Alemania y Brasil. 2015. (Exposição).
XXI Seminário de Iniciação Científica da UFJF.Direitos Fundamentais - Tema Vértice do Debate Jurídico Contemporâneo. 2015. (Seminário).
XXI Seminário de Iniciação Científica da UFJF.Direitos Fundamentais Sociais e Mínimo Existencial na Realidade Latino-Americana - Brasil, Argentina, Colômiba e México. 2015. (Seminário).
XXVI Internationale Vereinigung für Rechts- und Sozialphilosophie. Fundamental Social Rights in the XXI Century, Justiciability and Viability of their Effectiveness. 2015. (Congresso).
XXVI Internationale Vereinigung für Rechts- und Sozialphilosophie. Fundamental Social Rights Application and the Determination of the Existential Minimum. 2015. (Congresso).
Congresso Brasil-Alemanha de Teoria do Direito e Direito Constitucional: Conceito e Aplicação do Direito em Robert Alexy. Pretensão de Correção e "Razões Transcendentes ao Direito Positivo" no pensamento de Robert Alexy. 2014. (Congresso).
I Congresso Internacional de Direito Constitucional e Filosofia Política - O futuro do Constitucionalismo: Perspectivas para a Democratização do Direito Constitucional. Justiciabilidade dos Direitos Fundamentais Sociais e Conflito de Competências. 2014. (Congresso).
IV Colóquio Direitos Humanos - Direito, Argumentação e Normatividade.É possível que a argumentação jurídica seja um discurso racional?. 2014. (Seminário).
Palestra - Faculdade de Direito da Hamburg Universität - Existential Minimum and its Treatment by Brazilian and German Constitutional Case Law.Existential Minimum and its Treatment by Brazilian and German Constitutional Case Law. 2014. (Outra).
Proporcionalidade, Dignidade Humana E Direitos Sociais na Teoria dos Direitos Fundamentais de Robert Alexy - UNOESC International Legal Seminar. 2014. (Seminário).
XX Seminário de Iniciação Científica da UFJF.Direitos Fundamentais: Idealidade e Realidade no séc. XXI ? Contribuições de uma Análise Comparativa Brasil-Alemanha. 2014. (Seminário).
Aula Inaugural do Curso de Mestrado da Faculdade de Direito do Sul de Minas.Direitos Fundamentais Sociais e Democracia. 2013. (Outra).
Constitucionalismo, Democracia e Novas Formas de Exercício da Cidadania.Aplicação Contemporânea dos Direitos Fundamentais e Conceito de Direito. 2013. (Simpósio).
III Semana de Internacionalização da Universidade Federal de Juiz de Fora.Uma Experiência de Filosofia do Direito na Alemanha. 2013. (Simpósio).
XXV Internationale Vereinigung für Rechts- und Sozialphilosophie. Fundamental Social Rights as Subjective Rights. 2013. (Congresso).
XXV Internationale Vereinigung für Rechts- und Sozialphilosophie. Fundamental Social Rights and Existenzminimum. 2013. (Congresso).
Menschenrechte - Philosophische Begründungen und rechtliche Institutionalisierungen.Fundamental Social Rights and Existenzminimum. 2012. (Seminário).
IVR - Internationale Vereinigung für Rechts- und Sozialphilosophie. 2011. (Congresso).
Teoria da Argumentação Jurídica.Palestra sobre o tema. 2004. (Outra).
Seminário Internacional Direito, Justiça e Democracia.Seminário Internacional Direito, Justiça e Democracia. 2002. (Seminário).
Seminário Questões de Direito.Seminário Questões de Direito. 2002. (Seminário).
III Encontro de Iniciação Científica da Faculdade de Direito da UFMG.Justiça Social e a Eficácia dos Direitos Sociais. 1996. (Encontro).
II Encontro de Iniciação Científica da Faculdade de Direito da UFMG.Direitos Humanos e a Realização do Atual Conceito de Justiça. 1995. (Encontro).
II Encontro de Iniciação Científica da Faculdade de Direito da UFMG.Cidadania e Direito Econômico. 1995. (Encontro).
I Encontro de Iniciação Científica da Faculdade de Direito da UFMG.Cidadania e Direito Econômico. 1994. (Encontro).
Participação em bancas
TOLEDO, Cláudia; GONCALVES, R. S.; MELQUÍADES DUARTE, L. G.. Benefício por incapacidade permanente física ou mental: análise das decisões do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e Tribunal Regional Federal da 6ª Região. 2025. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Federal de Juiz de Fora.
TOLEDO, Cláudia; MELQUÍADES DUARTE, L. G.; MAGALHAES, J. L. Q.. Direitos Fundamentais à Saúde e à Educação no Brasil e em Portugal ? Uma Análise Comparativa de sua Jurisprudência Constitucional. 2025. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Federal de Juiz de Fora.
TOLEDO, Cláudia; MELQUÍADES DUARTE, L. G.; ARANTES, B. C.. Judicialização da saúde em Paraíba do Sul: um estudo das políticas públicas de saúde no Município dos anos de 2018 a 2023. 2025. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Federal de Juiz de Fora.
TOLEDO, Cláudia; ROSA, W. M.; GAIO, D.. O Direito Fundamental à Moradia: da abstração de sua abordagem em normas internacionais à concretude de sua efetivação em políticas públicas no Brasil. 2025. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Federal de Juiz de Fora.
TOLEDO, Cláudia; NEGRI, S.; PEIXOTO, F. H.. Inteligência Artificial e Poder Judiciário: Estudo Comparativo entre Brasil, União Europeia (UE) e EUA. 2025. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Federal de Juiz de Fora.
TOLEDO, Cláudia; MELQUÍADES DUARTE, L. G.; TACCA, A.; CARVALHO, R. M. U.. Contribuições da Inteligência Artificial na Judicialização a Saúde. 2024. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Federal de Juiz de Fora.
TOLEDO, Cláudia; REZENDE, W. S.; KOZICKI, K.. O Efeito Backlash e as Decisões do Supremo Tribunal Federal. 2024. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Federal de Juiz de Fora.
TOLEDO, Cláudia; RICCIO, V.; NIPPES, R.. Políticas Públicas de Saúde para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e Familiar. 2023. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Federal de Juiz de Fora.
TOLEDO, Cláudia; MELQUÍADES DUARTE, L. G.; STIGERT, B.; VALLE, V. R. L.. A atuação do Supremo Tribunal na crise sanitária de covid-19: do ativismo ao diálogo institucional. 2023. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Federal de Juiz de Fora.
TOLEDO, Cláudia; ASENSI, F.; MELQUÍADES DUARTE, L. G.; CAMARGO, S. X.. O fortalecimento das políticas públicas de saúde como estratégia de combate a judicialização. 2022. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Federal de Juiz de Fora.
TOLEDO, Cláudia; MELQUÍADES DUARTE, L. G.; ROESLER, C. R.. Judicialização da Saúde e Racionalização das Demandas: uma análise da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2022. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Federal de Juiz de Fora.
TOLEDO, Cláudia; NEGRI, S.; CARDOSO, R.. Privacidade à Exaustão - Efeitos e Fundamentos da Regulação de Atividades com Dados Pessoais. 2022. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Federal de Juiz de Fora.
TOLEDO, Cláudia; MELQUÍADES DUARTE, L. G.; SARLET, I.. O Princípio da Reserva do Possível e a Ponderação - Uma proposta de critérios para análise da confiabilidade epistêmica de premissas empíricas e normativas. 2021. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Federal de Juiz de Fora.
TOLEDO, Cláudia; LEAL, F.; RICCIO, V.. Direitos Fundamentais na Jurisprudência Constitucional Brasileira - Uma análise da aplicação da máxima da proporcionalidade e da fórmula do peso aos julgados do STF sobre o princípio da liberdade de expressão. 2021. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Federal de Juiz de Fora.
TOLEDO, Cláudia; MELQUÍADES DUARTE, L. G.; CAMILOTO, B.; CHAOUBAH, A.. O custo da judicialização da saúde - Uma análise do emprego eficiente dos recursos públicos na promoção do direito à saúde a partir de pesquisa empírica realizada em município fluminense. 2021. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Federal de Juiz de Fora.
TOLEDO, Cláudia; MELQUÍADES DUARTE, L. G.; PEREIRA, M. F. C.. Saúde Mental: Estabelecimento de Critérios Objetivos para sua Judicialização. 2020. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Federal de Juiz de Fora.
TOLEDO, Cláudia; RICCIO, V.; SILVA, V. A.. O Princípio da Autonomia Coletiva como Princípio Material: análise do exercício da autonomia após as mudanças da Lei 13.467/2017. 2020. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Federal de Juiz de Fora.
TOLEDO, Cláudia; TRIVISONNO, Alexandre; MELQUÍADES DUARTE, L. G.. Princípios Formais: Análise da Designação de Competências. 2020. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Federal de Juiz de Fora.
PINTO, E. G.; MELQUÍADES DUARTE, L. G.;TOLEDO, Cláudia. O Princípio da Reserva do Possível na Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2019. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Federal de Juiz de Fora.
TOLEDO, Cláudia; MELQUÍADES DUARTE, L. G.; CAMARGO, M. M. L.. Casos Difíceis no Supremo Tribunal Federal - Tipos de Argumentos numa Corte Constitucional. 2019. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Federal de Juiz de Fora.
TOLEDO, Cláudia; MELQUÍADES DUARTE, L. G.; AZEVEDO, N. L.. O Poder de Polícia no Estado Democrático Brasileiro. 2019. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Federal de Juiz de Fora.
TOLEDO, Cláudia; MELQUÍADES DUARTE, L. G. M.; FORTINI, C.. Uma Releitura da Improbidade Administrativa sob a Ótica Alexyana. 2019. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Federal de Juiz de Fora.
TOLEDO, Cláudia; MELQUIADES, L.; BAPTISTA, P. F.. Saneamento Básico no Brasil: Quais são os deveres definitivos da Administração Pública?. 2018. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Federal de Juiz de Fora.
TOLEDO, Cláudia; MELQUIADES, L.; CAMILOTO, B.. A Validade Jurídica do Uso de Argumentos Religiosos no Processo Legislativo Brasileiro. 2017. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Federal de Juiz de Fora.
BARCELLOS, A. P.;TOLEDO, Cláudia; MELQUIADES, L.. Justiciabilidade do Direito ao Mínimo Existencial - Uma análise comparativa entre Brasil e Argentina. 2017. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Federal de Juiz de Fora.
BAHIA, A.;TOLEDO, Cláudia; MELQUIADES, L.. Direito Subjetivo ao Mínimo Existencial - Uma Análise Comparativa entre Brasil e México. 2016. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Federal de Juiz de Fora.
MARCY, W.;TOLEDO, Cláudia. Audiências Públicas no STF como Seara Argumentativa: cientificismo, discursividade e democracia na abordagem dos argumentos pelos Ministros. 2015. Dissertação (Mestrado em Direito e Inovação) - Universidade Federal de Juiz de Fora.
BAHIA, A.;TOLEDO, Cláudia; MARCY, W.. Conceito, Conteúdo e Efetividade do Mínimo Existencial em Robert Alexy - Uma Análise Comparativa entre Brasil e Colômbia. 2015. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Federal de Juiz de Fora.
TOLEDO, Cláudia. A interface entre Direito e Moral segundo a perspectiva de Robert Alexy. 2006. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Federal de Santa Catarina.
TOLEDO, Cláudia; ADEODATO, J. M.; FERRAZ JUNIOR, T. S.; BENACCHIO, M.; NALINI, J. R.. A História Universal das Nações de Giambattista Vico e a Barbárie Regressada na Idade dos Direitos Humanos. 2024. Tese (Doutorado em Direito) - Universidade Nove de Julho.
CUNHA, José Ricardo; FALBO, R. N.; RODRIGUES, F. A. R.; FERRI, C.;TOLEDO, Cláudia. As Conexões entre Ética e Direito - Uma análise teórica a partir dos debates Hart-Dworkin e Bulygin-Alexy. 2019. Tese (Doutorado em Direito) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro.
TOLEDO, Cláudia. Direitos Fundamentais - A Dignidade Humana como Referência Crítica. 2004. Tese (Doutorado em Direito) - Universidade Federal de Minas Gerais.
TOLEDO, Cláudia. Hermenêutica e Decisão Jurídica: Pré-Compreensão e Crise da Autoria. 2004. Tese (Doutorado em Direito) - Universidade Federal de Santa Catarina.
TOLEDO, Cláudia; LEAL, F.; CUNHA, José Ricardo. As Conexões entre Ética e Direito: uma análise teórica a partir dos debates Hart-Dworkin e Bulygin-Alexy e a prática do Supremo Tribunal Federal brasileiro. 2018. Exame de qualificação (Doutorando em Direito) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro.
TOLEDO, Cláudia; JEVEAUX, G. C.; ZANETI JUNIOR, H.. A Proporcionalidade na Formação de Precedentes Vinculantes na Jurisdição Constitucional. 2022. Exame de qualificação (Mestrando em Mestrado em Direito) - Universidade Federal do Espírito Santo.
TOLEDO, Cláudia; KORKMAZ, M. R. R.; REZENDE, W. S.. Antropomorfização da Inteligência Artificial. 2025. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Juiz de Fora.
TOLEDO, Cláudia; MELQUÍADES DUARTE, L. G.; MACHADO, J.. Governo Bolsonaro: Exemplo de constitucionalismo abusivo?. 2025. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Juiz de Fora.
TOLEDO, Cláudia; MELQUÍADES DUARTE, L. G.; VIDAL, V. L.. Direito à Saúde e o Acesso a Medicamentos: uma análise acerca do julgamento do Tema 6 do Supremo Tribunal Federal. 2025. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Juiz de Fora.
TOLEDO, Cláudia; NARDELLI, M. A. M.; DIETER, M. S.. Política Criminal Atuarial e a Tomada de Decisão Judicial por Sistemas de IA - A análise da simetria de sua relação como medida para sua refutação. 2024. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Juiz de Fora.
STIGERT, B.; LACERDA, Bruno;TOLEDO, Cláudia. A Justiça e o Direito em Cícero. 2023. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Juiz de Fora.
TOLEDO, Cláudia; MACHADO, J.; SAMPAIO, K. C. B.. Maternidade de Substituição Comercial: Perspectivas para a Regulamentação da Prática no Brasil. 2023. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Juiz de Fora.
TOLEDO, Cláudia; MELQUÍADES DUARTE, L. G.; REZENDE, W. S.. Ativismo Judicial - Um fenômeno Gradual: Critérios para sua aferição a partir da análise do discurso. 2022. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Juiz de Fora.
MELQUÍADES DUARTE, L. G.;TOLEDO, Cláudia; CHAOUBAH, A.. O Impacto da Judicialização da Saúde no Orçamento Municipal: medicamentos e insumos que não são de competência do município. 2021. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Juiz de Fora.
CURI, A. D.;TOLEDO, Cláudia; SAMPAIO, K. C. B.. Direito e Política: A Politização do Judiciário e a Judicialização da Política enquanto Aspectos Acrônicos e Axiomáticos das Organizações Sociais Ocidentais. 2021. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Juiz de Fora.
TOLEDO, Cláudia; MELQUÍADES DUARTE, L. G.; GUEDES, C. D.. A Responsabilidade do Estado em Fornecer Medicamentos de Alto Custo. 2020. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Juiz de Fora.
TOLEDO, Cláudia; BRANDAO, E. C. C. R.; NARDELLI, M. A. M.. A violência doméstica como uma face da dominação masculina - Um olhar ao agressor a partir do conceito de habitus de Pierre Bourdieu. 2020. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Juiz de Fora.
TOLEDO, Cláudia; MELQUÍADES DUARTE, L. G. M.; ROSA, W. M.. Mínimo Existencial e Ativismo Judicial: análise da jurisprudência comparada entre Brasil, México e Argentina. 2019. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Juiz de Fora.
MELQUIADES, L.; RIANI, F.;TOLEDO, Cláudia. O Dever de Motivação frente à Presunção de Legitimidade dos Atos Administrativos. 2018. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Juiz de Fora.
LACERDA, B. A.; CAMPOLINA MARTINS, A. H. C.;TOLEDO, Cláudia. A Pequena Ética: uma leitura para os dias atuais. 2018. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Juiz de Fora.
MELQUÍADES DUARTE, L. G. M.;TOLEDO, Cláudia. A Fundamentalidade do Direito ao Vestuário. 2018. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Juiz de Fora.
TOLEDO, Cláudia; MELQUIADES, L.; MELLO, E. R.. A (in)constitucionalidade da suspensão da prestação de serviços públicos pela inadimplência do usuário. 2017. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Juiz de Fora.
TOLEDO, Cláudia; MELQUIADES, L.; MELLO, E. R.. O Princípio da Legalidade Estrita num Contexto Pós-Positivista - Implicações do RE n.627412. 2017. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Juiz de Fora.
TOLEDO, Cláudia; MELQUIADES, L.; PASSOS, A. A.. Ponderação de Princípios Formais - Proposições a partir da análise de Matthias Klatt. 2017. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Juiz de Fora.
TOLEDO, Cláudia; MELLO, E. R.; MELQUIADES, L.. Avaliação de Desempenho sob a Ótica do Princípio da Eficiência. 2017. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Juiz de Fora.
TOLEDO, Cláudia; MELLO, E. R.; MELQUIADES, L.. Hipossuficiência e Direito à Saúde - Uma análise sobre os atuais critérios para aferição da carência e a proposição de novos parâmetros. 2017. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Juiz de Fora.
TOLEDO, Cláudia; MELLO, E. R.; MELQUIADES, L.. Judicialização da Saúde sob a Ótica Pós-Positivista. 2017. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Juiz de Fora.
TOLEDO, Cláudia; MELQUIADES, L.; MARCY, W.. Ponderação de Princípios Formais - Uma comparação dos modelos de Robert Alexy e Matthias Klaltt. 2016. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Juiz de Fora.
TOLEDO, Cláudia; MELQUIADES, L.; MARCY, W.. Mínimo Existencial: direito subjetivo prima facie. 2016. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Juiz de Fora.
TOLEDO, Cláudia; MARCY, W.; FERREIRA FILHO, O. S.. O argumento judicial no common law e no civil law. 2016. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Juiz de Fora.
TOLEDO, Cláudia; MELQUIADES, L.; BELLINI, R.. Biografias Não Autorizadas: uma análise pós-positivista acerca do tema. 2016. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Juiz de Fora.
MELQUIADES, L.; BENATTI, C.;TOLEDO, Cláudia. A Desclassficação de Candidato aprovado em Concurso Público tendo por base Limitações de Exames Médicos. 2016. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Juiz de Fora.
TOLEDO, Cláudia; MELQUIADES, L.; BENATTI, C.. Direitos Linguísticos como Direitos Fundamentais: as políticas linguísticas para as comunidades surdas no ordenamento jurídico brasileiro. 2016. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Juiz de Fora.
TOLEDO, Cláudia; MELQUIADES, L.; BENATTI, C.. O Direito à Saúde e os Transexuais: possibilidades de intervenção do Judiciário no Processo Transexualizador do SUS. 2016. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Juiz de Fora.
TOLEDO, Cláudia; MARCY, W.; MELQUIADES, L.. A Aplicação limitada da Reserva do Possível. 2014. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Juiz de Fora.
VIEIRA, F.; MENDES, B. S. M. R.;TOLEDO, Cláudia. A Realidade dos Conjuntos Habitacionais: Um Estudo Sobre o Condomínio Parque Das Águas. 2014. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Juiz de Fora.
MELQUIADES, L.;TOLEDO, Cláudia; RIANI, F.. A Saúde em Enunciados. 2014. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Juiz de Fora.
VIEIRA, F.;TOLEDO, Cláudia; MENDES, B. S. M. R.. O cadastro de empregadores que tenham mantido trabalhadores em condições análogas às de escravo frente ao Princípio da Presunção de Inocência. 2014. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Juiz de Fora.
VIEIRA, F.;TOLEDO, Cláudia; MENDES, B. S. M. R.. Democratização e regulamentação da mídia à luz da Ley de Medios argentina. 2014. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Juiz de Fora.
VIEIRA, F.; SOUZA, B.;TOLEDO, Cláudia. Fazendo Gênero: percepção e atuação da magistratura de Juiz de Fora. 2014. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Juiz de Fora.
TOLEDO, Cláudia; CURI, A. D.; GONDIM, M. J.. A Força Normativa das Decisões do Supremo Tribunal Federal: a ADI 4277 e seu Reflexo nos Tribunais do Brasil. 2013. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Juiz de Fora.
TOLEDO, Cláudia. Consequências Jurídicas da Violação dos Deveres Parentais. 2009. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Juiz de Fora.
TOLEDO, Cláudia. Küehler Nazareth.Parceria Civil Homossexual Registrada. 2009 - Universidade Federal de Juiz de Fora.
TOLEDO, Cláudia. A Responsabilidade Civil do Advogado no Exercício da Profissão. 2009 - Universidade Federal de Juiz de Fora.
TOLEDO, Cláudia. Família Paralela:Interpretação e Aplicação de Novas Estruturas de União Familiar. 2009 - Universidade Federal de Juiz de Fora.
TOLEDO, Cláudia. A aplicação de multa como forma de efetivação do processo cuja sentença determina o dever de visita ao genitor recalcitrante. 2009 - Universidade Federal de Juiz de Fora.
TOLEDO, Cláudia. Separação judicial: uma abordagem crítica sobre a necessidade do instituto no ordenamento jurídico brasileiro. 2009 - Universidade Federal de Juiz de Fora.
TOLEDO, Cláudia. Hermenêutica dos direitos fundamentais. 2001. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Minas Gerais.
TOLEDO, Cláudia. Direitos do nascituro. 2001. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Minas Gerais.
TOLEDO, Cláudia; VIEIRA, F.; ARTUR, K.. Prova Seleção Professor Substituto de Antropologia Jurídica e Sociologia Jurídica - UFJF. 2018. Universidade Federal de Juiz de Fora.
TOLEDO, Cláudia; MATOS, Andytias; MARCAL, Antonio Cota. Professor Auxiliar de Filosofia do Direito e Filosofia. 2013. Universidade Federal de Juiz de Fora - Campus Governador Valadares.
TOLEDO, Cláudia. Professor Substituto de Teoria do Direito e Sociologia do Direito. 2010. Universidade Federal de Juiz de Fora.
TOLEDO, Cláudia. Processo de seleção de mestrado do Centro de Ciências Jurídicas da Universidade Federal de Santa Catarina. 2004. Universidade Federal de Santa Catarina.
TOLEDO, Cláudia; MELQUÍADES DUARTE, L. G.. Processo de Seleção de Mestrado da Faculdade de Direito da UFJF. 2024. Universidade Federal de Juiz de Fora.
TOLEDO, Cláudia; MELQUÍADES DUARTE, L. G.; ROSA, W. M.. Processo de Seleção de Mestrado da Faculdade de Direito da UFJF. 2023. Universidade Federal de Juiz de Fora.
TOLEDO, Cláudia; MELQUÍADES DUARTE, L. G.; ROSA, W. M.. Processo de Seleção de Mestrado da Faculdade de Direito da UFJF. 2022. Universidade Federal de Juiz de Fora.
TOLEDO, Cláudia; MARCY, W.. Processo de Seleção de Mestrado da Faculdade de Direito da UFJF. 2021.
TOLEDO, Cláudia; MELQUÍADES DUARTE, L. G.; ROSA, W. M.. Processo de Seleção de Mestrado da Faculdade de Direito da UFJF. 2020. Universidade Federal de Juiz de Fora.
TOLEDO, Cláudia; MELQUÍADES DUARTE, L. G. M.; ROSA, W. M.. Processo de Seleção de Mestrado da Faculdade de Direito da UFJF. 2019. Universidade Federal de Juiz de Fora.
TOLEDO, Cláudia; FERES, M. V. C.; RICCIO, V.. Processo de Seleção de Mestrado da Faculdade de Direito da UFJF. 2017.
TOLEDO, Cláudia; FERES, M. V. C.; MELQUIADES, L.. Processo de Seleção de Mestrado da Faculdade de Direito da UFJF. 2016.
TOLEDO, Cláudia; SILVA, Denis Franco; RICCIO, V.. Processo de Seleção de Mestrado da Faculdade de Direito da UFJF. 2015.
SILVA, Denis Franco; FERES, M. V. C.;TOLEDO, Cláudia. Processo de Seleção de Mestrado da Faculdade de Direito da UFJF. 2014.
TOLEDO, Cláudia; FERES, M. V. C.; SILVA, D. F.. Processo de Seleção de Mestrado da Faculdade de Direito da UFJF. 2013. Universidade Federal de Juiz de Fora.
Orientou
O direito Fundamental à Previdência Social: Princípios protetivos na jurisprudência de crise; Início: 2025; Dissertação (Mestrado em Curso de Mestrado - Direito e Inovação) - Universidade Federal de Juiz de Fora; (Orientador);
Política Criminal Atuarial e Sistema de Inteligência Artificial: análise crítica da utilização da IA pelo Poder Judiciário à luz do AI Act e do PL 2; 338/2023; Início: 2025; Dissertação (Mestrado em Curso de Mestrado - Direito e Inovação) - Universidade Federal de Juiz de Fora; (Orientador);
A Judicialização da Saúde e o Direito à Vida: uma análise acerca do acesso a medicamentos não incorporados ao SUS através da via judicial, à luz do julgamento do Tema 6 do Supremo Tribunal Federal; Início: 2025; Dissertação (Mestrado em Curso de Mestrado - Direito e Inovação) - Universidade Federal de Juiz de Fora; (Orientador);
Ações Afirmativas no Judiciário - Um estudo sobre os efeitos da ausência de diversidade socioeconômica na magistratura brasileira; Início: 2024; Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Federal de Juiz de Fora; (Orientador);
Ativismo Judicial - Critérios para sua Identificação; Início: 2023; Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Federal de Juiz de Fora; (Orientador);
O Discurso Jurídico sobre a Pandemia de COVID-19 na Mídia Televisiva Brasileira; Início: 2023; Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Federal de Juiz de Fora; (Orientador);
Medidas Institucionais em Reação ao 08 de Janeiro de 2023: o caminho para consolidação da democracia brasileira; Início: 2024; Iniciação científica (Graduando em Direito) - Universidade Federal de Juiz de Fora, ufjf; (Orientador);
Medidas Institucionais em Reação ao 08 de Janeiro de 2023: o caminho para consolidação da democracia brasileira; Início: 2024; Iniciação científica (Graduando em Direito) - Universidade Federal de Juiz de Fora; (Orientador);
Inteligência Artificial Regulamentada ? AI Act/2024 na União Europeia, PL nº 2; 338/2023 no Brasil; Início: 2024; Iniciação científica (Graduando em Direito) - Universidade Federal de Juiz de Fora, ufjf; (Orientador);
Medidas Institucionais em Reação ao 08 de Janeiro de 2023: o caminho para consolidação da democracia brasileira; Início: 2024; Iniciação científica (Graduando em Direito) - Universidade Federal de Juiz de Fora; (Orientador);
Inteligência Artificial Regulamentada ? AI Act/2024 na União Europeia, PL nº 2; 338/2023 no Brasil,; Início: 2024; Iniciação científica (Graduando em Direito) - Universidade Federal de Juiz de Fora; (Orientador);
A Abordagem de Sistemas de IA em geral e seu Uso pelo Poder Judiciário em especial - Inovações Tecnológicas vs; Regulamentação; Início: 2023; Iniciação científica (Graduando em Direito) - Universidade Federal de Juiz de Fora, ufjf; (Orientador);
Monitoria da disciplina Introdução ao Direito; Início: 2025; Orientação de outra natureza; Universidade Federal de Juiz de Fora; Universidade Federal de Juiz de Fora; (Orientador);
Monitoria da disciplina Introdução ao Direito; Início: 2025; Orientação de outra natureza; Universidade Federal de Juiz de Fora; (Orientador);
Inteligência Artificial e Poder Judiciário: Estudo Comparativo entre Brasil, União Europeia (UE) e EUA; 2025; Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Federal de Juiz de Fora, Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior; Orientador: Claudia Maria Toledo da Silveira;
A Diminuição do Protagonismo Judicial para o Acesso aos Fármacos; 2023; Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Federal de Juiz de Fora, ; Orientador: Claudia Maria Toledo da Silveira;
O Direito Fundamental à Moradia e a Política Pública Habitacional da Casa Própria; 2023; Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Federal de Juiz de Fora, ; Orientador: Claudia Maria Toledo da Silveira;
Racionalidade Democrática do Processo Legislativo; 2021; Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Federal de Juiz de Fora, ; Orientador: Claudia Maria Toledo da Silveira;
O Efeito Backlash em Oposição ao Ativismo Judicial; 2021; Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Federal de Juiz de Fora, ; Orientador: Claudia Maria Toledo da Silveira;
Judicialização da Saúde, Racionalização das Demandas e Pretensão de Correção: uma análise da realidade brasileira à luz dos dados do Conselho Nacional de Justiça de 2019; 2020; Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Federal de Juiz de Fora, ; Orientador: Claudia Maria Toledo da Silveira;
Direitos Fundamentais Sociais - Estudo comparado de sua abordagem pelos Tribunais Constitucionais do Brasil e de Portugal; 2020; Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Federal de Juiz de Fora, ; Orientador: Claudia Maria Toledo da Silveira;
Direitos Fundamentais na Jurisdição Constitucional ? Uma análise da aplicação da teoria da ponderação nos julgados recentes do Superior Tribunal Federal; 2019; Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Federal de Juiz de Fora, ; Orientador: Claudia Maria Toledo da Silveira;
Efetivação dos Direitos Fundamentais Prestacionais e a (In)Adequação do Tratamento da Reserva do Possível como Mera Alegação de Limitação Orçamentária Estatal no Âmbito do Processo de Conhecimento; 2019; Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Federal de Juiz de Fora, ; Orientador: Claudia Maria Toledo da Silveira;
Medidas Estruturantes na Jurisprudência Brasileira e o Projeto de Lei 8; 058/2014; 2019; Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Federal de Juiz de Fora, ; Orientador: Claudia Maria Toledo da Silveira;
A Busca da Relevância de Questões Políticas na Colisão de Princípios Formais; 2018; Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Federal de Juiz de Fora, Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais; Orientador: Claudia Maria Toledo da Silveira;
Autonomia Privada como Princípio Formal - Os direitos fundamentais nas relações entre particulares após a Lei 13; 467/17; 2018; Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Federal de Juiz de Fora, ; Orientador: Claudia Maria Toledo da Silveira;
Justiciabilidade do Direito ao Mínimo Existencial - Uma análise comparativa entre Brasil e Argentina; 2017; Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Federal de Juiz de Fora, Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico; Orientador: Claudia Maria Toledo da Silveira;
Tipos de Argumentos de uma Corte Constitucional em Decisões de Hard Cases; 2017; Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Federal de Juiz de Fora, ; Orientador: Claudia Maria Toledo da Silveira;
A Comprovação da Reserva do Possível e sua utilização pelo Estado; 2017; Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Federal de Juiz de Fora, ; Orientador: Claudia Maria Toledo da Silveira;
Direito Subjetivo ao Mínimo Existencial - Uma análise comparativa entre Brasil e México; 2016; Dissertação (Mestrado em Curso de Mestrado - Direito e Inovação) - Universidade Federal de Juiz de Fora, Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico; Orientador: Claudia Maria Toledo da Silveira;
Conceito, Conteúdo e Efetividade do "Mínimo Existencial" em Robert Alexy - uma análise comparativa entre Brasil e Colômibia; 2015; Dissertação (Mestrado em Direito e Inovação) - Universidade Federal de Juiz de Fora, Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico; Orientador: Claudia Maria Toledo da Silveira;
Política Criminal Atuarial e princípios de garantia na Era da Inteligência Artificial; 2024; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Juiz de Fora; Orientador: Claudia Maria Toledo da Silveira;
Direito à Saúde e o Acesso a Medicamentos: uma análise acerca do julgamento do Tema 6 do Supremo Tribunal Federal; 2024; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Juiz de Fora; Orientador: Claudia Maria Toledo da Silveira;
Antropomorfização da Inteligência Artificial; 2024; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Juiz de Fora; Orientador: Claudia Maria Toledo da Silveira;
Constitucionalismo Abusivo: governo Bolsonaro como exemplo?; 2024; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Juiz de Fora; Orientador: Claudia Maria Toledo da Silveira;
O requisito da hipossuficiência para o exercício do direito ao mínimo existencial e sua abordagem jurisprudencial; 2023; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Juiz de Fora; Orientador: Claudia Maria Toledo da Silveira;
Maternidade de substituição comercial sob a ótica constitucional: colisão entre os princípios da autonomia da vontade e da dignidade da pessoa humana; 2023; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Juiz de Fora; Orientador: Claudia Maria Toledo da Silveira;
Ativismo Judicial - Um fenômeno gradual: Critérios para sua aferição a partir da análise do discurso; 2021; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Juiz de Fora; Orientador: Claudia Maria Toledo da Silveira;
Mínimo existencial e ativismo judicial: análise da jurisprudência comparada entre Brasil, México e Argentina; 2019; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Juiz de Fora; Orientador: Claudia Maria Toledo da Silveira;
Litígios Estruturais em Direito à Saúde; 2019; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Juiz de Fora; Orientador: Claudia Maria Toledo da Silveira;
A Transparência como Requisito para a Consolidação da Democracia: uma análise do dever de informação em face da Lei nº 12; 527/2011; 2018; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Juiz de Fora; Orientador: Claudia Maria Toledo da Silveira;
Ponderação de Princípios Formais: proposições a partir da análise de Matthias Klatt; 2017; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Juiz de Fora; Orientador: Claudia Maria Toledo da Silveira;
Mínimo Existencial como Direito Subjetivo Prima Facie; 2016; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Juiz de Fora; Orientador: Claudia Maria Toledo da Silveira;
Princípios Formais e Controle de Constitucionalidade; 2016; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Juiz de Fora; Orientador: Claudia Maria Toledo da Silveira;
O argumento judicial no common law e no civil law; 2016; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Juiz de Fora; Orientador: Claudia Maria Toledo da Silveira;
A Aplicação Limitada da Reserva do Possível; 2014; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Juiz de Fora; Orientador: Claudia Maria Toledo da Silveira;
Diálogos Interinstitucionais no Contexto da Pandemia COVID-19 - Estudo comparativo em distintas realidades: Brasil, Estados Unidos, Alemanha e Portugal; 2025; Iniciação Científica; (Graduando em Direito) - Universidade Federal de Juiz de Fora, Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico; Orientador: Claudia Maria Toledo da Silveira;
Diálogos Interinstitucionais no Contexto da Pandemia COVID-19 ? Estudo comparativo em distintas realidades: Brasil, Estados Unidos, Alemanha e Portugal; 2025; Iniciação Científica; (Graduando em Direito) - Universidade Federal de Juiz de Fora; Orientador: Claudia Maria Toledo da Silveira;
Erosão da Democracia na América e na Europa, Ataque ao Capitólio nos EUA e às Sedes dos Três Poderes no Brasil - Estudo Comparado; 2024; Iniciação Científica; (Graduando em Direito) - Universidade Federal de Juiz de Fora, ufjf; Orientador: Claudia Maria Toledo da Silveira;
A Abordagem de Sistemas de IA em geral e seu Uso pelo Poder Judiciário em especial - Inovações Tecnológicas vs; Regulamentação; 2024; Iniciação Científica; (Graduando em Direito) - Universidade Federal de Juiz de Fora; Orientador: Claudia Maria Toledo da Silveira;
Diálogos Interinstitucionais no Contexto da Pandemia COVID-19 ? Estudo comparativo em distintas realidades: Brasil, Estados Unidos, Alemanha e Portugal; 2024; Iniciação Científica; (Graduando em Direito) - Universidade Federal de Juiz de Fora; Orientador: Claudia Maria Toledo da Silveira;
Erosão Democrática e Análise Comparativa Transcontinental da Ascensão de Líderes Autocráticos ao Poder: um estudo dos casos Equador, Nicarágua, Turquia e Polônia; 2024; Iniciação Científica; (Graduando em Direito) - Universidade Federal de Juiz de Fora; Orientador: Claudia Maria Toledo da Silveira;
Vieira; Erosão Democrática e Análise Comparativa Transcontinental da Ascensão de Líderes Autocráticos ao Poder: um estudo dos casos Equador, Nicarágua, Turquia e Polônia; 2024; Iniciação Científica; (Graduando em Direito) - Universidade Federal de Juiz de Fora; Orientador: Claudia Maria Toledo da Silveira;
Diálogos Interinstitucionais no Contexto da Pandemia COVID-19 ? Estudo comparativo em distintas realidades: Brasil, Estados Unidos, Alemanha e Portugal; 2024; Iniciação Científica; (Graduando em Direito) - Universidade Federal de Juiz de Fora; Orientador: Claudia Maria Toledo da Silveira;
Diálogos Interinstitucionais no Contexto da Pandemia COVID-19 ? Estudo comparativo em distintas realidades: Brasil, Estados Unidos, Alemanha e Portugal; 2024; Iniciação Científica; (Graduando em Direito) - Universidade Federal de Juiz de Fora; Orientador: Claudia Maria Toledo da Silveira;
Diálogos Interinstitucionais no Contexto da Pandemia COVID-19 ? Estudo comparativo em distintas realidades: Brasil, Estados Unidos, Alemanha e Portugal; 2024; Iniciação Científica; (Graduando em Direito) - Universidade Federal de Juiz de Fora; Orientador: Claudia Maria Toledo da Silveira;
Diálogos Interinstitucionais no Contexto da Pandemia COVID-19 ? Estudo comparativo em distintas realidades: Brasil, Estados Unidos, Alemanha e Portugal; 2024; Iniciação Científica; (Graduando em Direito) - Universidade Federal de Juiz de Fora; Orientador: Claudia Maria Toledo da Silveira;
Diálogos Interinstitucionais no Contexto da Pandemia COVID-19 ? Estudo comparativo em distintas realidades: Brasil, Estados Unidos, Alemanha e Portugal; 2024; Iniciação Científica; (Graduando em Direito) - Universidade Federal de Juiz de Fora; Orientador: Claudia Maria Toledo da Silveira;
Diálogos Interinstitucionais no Contexto da Pandemia COVID-19 ? Estudo comparativo em distintas realidades: Brasil, Estados Unidos, Alemanha e Portugal; 2024; Iniciação Científica; (Graduando em Direito) - Universidade Federal de Juiz de Fora; Orientador: Claudia Maria Toledo da Silveira;
Ativismo Judicial - Fenômeno Gradual, Critérios de Aferição; 2023; Iniciação Científica; (Graduando em Direito) - Universidade Federal de Juiz de Fora; Orientador: Claudia Maria Toledo da Silveira;
Diálogos Interinstitucionais no Contexto da Pandemia COVID-19 ? Estudo comparativo em distintas realidades: Brasil, Estados Unidos, Alemanha e Portugal; 2023; Iniciação Científica; (Graduando em Direito) - Universidade Federal de Juiz de Fora; Orientador: Claudia Maria Toledo da Silveira;
Diálogos Interinstitucionais no Contexto da Pandemia COVID-19 - Estudo comparativo em distintas realidades: Brasil, Estados Unidos, Alemanha e Portugal; 2022; Iniciação Científica; (Graduando em Direito) - Universidade Federal de Juiz de Fora; Orientador: Claudia Maria Toledo da Silveira;
Inteligência Artificial em Uso pelo Poder Judiciário e Vieses Algorítmicos - Estudo Comparativo: Brasil, EUA, Espanha; 2022; Iniciação Científica; (Graduando em Direito) - Universidade Federal de Juiz de Fora, UFJF em parceria com CNPq; Orientador: Claudia Maria Toledo da Silveira;
Inteligência Artificial em Uso pelo Poder Judiciário e Vieses Algorítmicos - Estudo Comparativo: Brasil, EUA, Espanha; 2022; Iniciação Científica; (Graduando em Direito) - Universidade Federal de Juiz de Fora; Orientador: Claudia Maria Toledo da Silveira;
Decisão Judicial - Seus Elementos e Argumentos na Jurisprudência Constitucional do Brasil e dos EUA; 2022; Iniciação Científica; (Graduando em Direito) - Universidade Federal de Juiz de Fora; Orientador: Claudia Maria Toledo da Silveira;
Decisão Judicial - Seus Elementos e Argumentos na Jurisprudência Constitucional do Brasil e dos EUA; 2022; Iniciação Científica; (Graduando em Direito) - Universidade Federal de Juiz de Fora; Orientador: Claudia Maria Toledo da Silveira;
IA, Poder Judiciário e a Proibição da Predição pela França; 2022; Iniciação Científica; (Graduando em Direito) - Universidade Federal de Juiz de Fora; Orientador: Claudia Maria Toledo da Silveira;
Decisão Judicial - Seus Elementos e Argumentos na Jurisprudência Constitucional do Brasil e dos EUA; 2022; Iniciação Científica; (Graduando em Direito) - Universidade Federal de Juiz de Fora; Orientador: Claudia Maria Toledo da Silveira;
Decisão Judicial - Seus Elementos e Argumentos na Jurisprudência Constitucional do Brasil e dos EUA; 2022; Iniciação Científica; (Graduando em Direito) - Universidade Federal de Juiz de Fora; Orientador: Claudia Maria Toledo da Silveira;
Diálogos Interinstitucionais no Contexto da Pandemia COVID-19 ? Estudo comparativo em distintas realidades: Brasil, Estados Unidos, Alemanha e Portugal; 2022; Iniciação Científica; (Graduando em Direito) - Universidade Federal de Juiz de Fora, Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico; Orientador: Claudia Maria Toledo da Silveira;
Sistema de Freios e Contrapesos, Controle Judicial, Erosão da Democracia; 2021; Iniciação Científica; (Graduando em Direito) - Universidade Federal de Juiz de Fora; Orientador: Claudia Maria Toledo da Silveira;
Sistema de Freios e Contrapesos, Controle Judicial, Erosão da Democracia; 2021; Iniciação Científica; (Graduando em Direito) - Universidade Federal de Juiz de Fora; Orientador: Claudia Maria Toledo da Silveira;
Sistema de Freios e Contrapesos, Controle Judicial, Erosão da Democracia; 2021; Iniciação Científica; (Graduando em Direito) - Universidade Federal de Juiz de Fora; Orientador: Claudia Maria Toledo da Silveira;
O Tempo como Poder Político dos Tribunais: a aleatoriedade na definição da pauta de julgamento de ações judiciais; 2021; Iniciação Científica; (Graduando em Direito) - Universidade Federal de Juiz de Fora; Orientador: Claudia Maria Toledo da Silveira;
O Tempo como Poder Político dos Tribunais: a aleatoriedade na definição da pauta de julgamento de ações judiciais; 2021; Iniciação Científica; (Graduando em Direito) - Universidade Federal de Juiz de Fora; Orientador: Claudia Maria Toledo da Silveira;
Inteligência Artificial Aplicada ao Direito - Atividades praticadas pela IA: Organização ou Decisão; 2021; Iniciação Científica; (Graduando em Direito) - Universidade Federal de Juiz de Fora; Orientador: Claudia Maria Toledo da Silveira;
Inteligência Artificial Aplicada ao Direito - Impacto da IA nas Relações Privadas; 2021; Iniciação Científica; (Graduando em Direito) - Universidade Federal de Juiz de Fora; Orientador: Claudia Maria Toledo da Silveira;
Inteligência Artificial Aplicada ao Direito - Impacto da IA nas Relações Privadas; 2021; Iniciação Científica; (Graduando em Direito) - Universidade Federal de Juiz de Fora; Orientador: Claudia Maria Toledo da Silveira;
Direito ao Mínimo Existencial: Conteúdo fixado in abstracto por Normas Internacionais, definido in concreto pelo Estado Nacional e a Vinculatividade do PIDESC; 2021; Iniciação Científica; (Graduando em Direito) - Universidade Federal de Juiz de Fora; Orientador: Claudia Maria Toledo da Silveira;
Atual Judiciário: Ativismo ou Atitude - Controle Judicial, Sistema Freios Contrapesos, Princípio Separação Poderes; 2021; Iniciação Científica; (Graduando em Direito) - Universidade Federal de Juiz de Fora; Orientador: Claudia Maria Toledo da Silveira;
Direito ao Mínimo Existencial - Conteúdo fixado in abstracto por Normas Internacionais, definido in concreto pelo Estado Nacional e a Vinculatividade do PIDESC; 2021; Iniciação Científica; (Graduando em Direito) - Universidade Federal de Juiz de Fora; Orientador: Claudia Maria Toledo da Silveira;
Controle Judicial, Sistema de Freios e Contrapesos, Princípio da Separação dos Poderes; 2021; Iniciação Científica; (Graduando em Direito) - Universidade Federal de Juiz de Fora; Orientador: Claudia Maria Toledo da Silveira;
Atual Judiciário: Ativismo ou Atitude - Controle Judicial, Sistema Freios Contrapesos, Princípio Separação Poderes; 2021; Iniciação Científica; (Graduando em Direito) - Universidade Federal de Juiz de Fora; Orientador: Claudia Maria Toledo da Silveira;
Inteligência Artificial Aplicada ao Direito; 2020; Iniciação Científica; (Graduando em Direito) - Universidade Federal de Juiz de Fora; Orientador: Claudia Maria Toledo da Silveira;
Atual Judiciário - Ativismo ou Atitude Judicial; Controle Judicial, Sistema de Freios e Contrapesos, Princípio da Separação dos Poderes; 2020; Iniciação Científica; (Graduando em Direito) - Universidade Federal de Juiz de Fora; Orientador: Claudia Maria Toledo da Silveira;
Atual Judiciário - Ativismo ou Atitude Judicial; Controle Judicial, Sistema de Freios e Contrapesos, Princípio da Separação dos Poderes; 2020; Iniciação Científica; (Graduando em Direito) - Universidade Federal de Juiz de Fora; Orientador: Claudia Maria Toledo da Silveira;
Atual Judiciário - Ativismo ou Atitude? Controle Judicial, Sistema de Freios e Contrapesos, Princípio da Separação dos Poderes; 2020; Iniciação Científica; (Graduando em Direito) - Universidade Federal de Juiz de Fora; Orientador: Claudia Maria Toledo da Silveira;
Inteligência Artificial Aplicada ao Direito; 2020; Iniciação Científica; (Graduando em Direito) - Universidade Federal de Juiz de Fora; Orientador: Claudia Maria Toledo da Silveira;
Pandemia COVID-19 e Direito à vida ? Respostas distintas conforme o Sistema de Saúde do Estado: estudo comparado em diferentes realidades; 2020; Iniciação Científica; (Graduando em Direito) - Universidade Federal de Juiz de Fora, UFJF em parceria com CNPq; Orientador: Claudia Maria Toledo da Silveira;
Efetivação dos Diretos Fundamentais Sociais em Condições Fáticas Desfavoráveis ? Princípios relacionados e Delimitação do Núcleo Essencial; 2020; Iniciação Científica; (Graduando em Direito) - Universidade Federal de Juiz de Fora; Orientador: Claudia Maria Toledo da Silveira;
O Impacto da Regulamentação do Mandado de Injunção (Lei nº 13; 300/2016) na Efetivação dos Diretos Fundamentais Sociais; 2020; Iniciação Científica; (Graduando em Direito) - Universidade Federal de Juiz de Fora; Orientador: Claudia Maria Toledo da Silveira;
O Impacto da Regulamentação do Mandado de Injunção (Lei nº 13; 300/2016) na Efetivação dos Diretos Fundamentais Sociais; 2020; Iniciação Científica; (Graduando em Direito) - Universidade Federal de Juiz de Fora; Orientador: Claudia Maria Toledo da Silveira;
Judicialização da Política e Politização do Judiciário; 2019; Iniciação Científica; (Graduando em Direito) - Universidade Federal de Juiz de Fora; Orientador: Claudia Maria Toledo da Silveira;
Judicialização da Política e Politização do Judiciário; 2019; Iniciação Científica; (Graduando em Direito) - Universidade Federal de Juiz de Fora; Orientador: Claudia Maria Toledo da Silveira;
EC 95/2016 - Emenda Constitucional Inconstitucional?; 2019; Iniciação Científica; (Graduando em Direito) - Universidade Federal de Juiz de Fora; Orientador: Claudia Maria Toledo da Silveira;
Grupo de Pesquisa - Atual Judiciário: Ativismo ou Atitude?; 2019; Iniciação Científica; (Graduando em Direito) - Universidade Federal de Juiz de Fora; Orientador: Claudia Maria Toledo da Silveira;
Direito à Alimentação e Mínimo Existencial; 2019; Iniciação Científica; (Graduando em Direito) - Universidade Federal de Juiz de Fora; Orientador: Claudia Maria Toledo da Silveira;
Direito à Alimentação e Mínimo Existencial; 2019; Iniciação Científica; (Graduando em Direito) - Universidade Federal de Juiz de Fora; Orientador: Claudia Maria Toledo da Silveira;
Controle Judicial de Políticas Públicas no Cenário Nacional Pós Alterações na LINDB Decorrentes da Lei nº 13; 655/2018; 2019; Iniciação Científica; (Graduando em Direito) - Universidade Federal de Juiz de Fora; Orientador: Claudia Maria Toledo da Silveira;
Controle Judicial em Contextos de Austeridade - Análise comparativa entre Brasil e Portugal pós-crise econômica mundial de 2008/2009; 2019; Iniciação Científica; (Graduando em Direito) - Universidade Federal de Juiz de Fora, UFJF em parceria com CNPq; Orientador: Claudia Maria Toledo da Silveira;
Controle Judicial em Contextos de Austeridade - Análise comparativa entre Brasil e Portugal pós-crise econômica mundial de 2008/2009; 2019; Iniciação Científica; (Graduando em Direito) - Universidade Federal de Juiz de Fora; Orientador: Claudia Maria Toledo da Silveira;
Grupo de Pesquisa - Inteligência Artificial aplicada ao Direito; 2019; Iniciação Científica; (Graduando em Direito) - Universidade Federal de Juiz de Fora; Orientador: Claudia Maria Toledo da Silveira;
Grupo de Pesquisa - Inteligência Artificial aplicada ao Direito; 2019; Iniciação Científica; (Graduando em Direito) - Universidade Federal de Juiz de Fora; Orientador: Claudia Maria Toledo da Silveira;
Judicialização da Política e Politização do Judiciário; 2018; Iniciação Científica; (Graduando em Direito) - Universidade Federal de Juiz de Fora, Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais; Orientador: Claudia Maria Toledo da Silveira;
Direitos Fundamentais no Debate Jurídico Brasileiro Atual - Contribuições da Teoria dos Princípios e da Fórmula do Peso; 2018; Iniciação Científica; (Graduando em Direito) - Universidade Federal de Juiz de Fora; Orientador: Claudia Maria Toledo da Silveira;
EC 95/2016 - Emenda Constitucional Inconstitucional?; 2018; Iniciação Científica; (Graduando em Direito) - Universidade Federal de Juiz de Fora, UFJF em parceria com CNPq; Orientador: Claudia Maria Toledo da Silveira;
Judicialização da Política e Politização do Judiciário; 2018; Iniciação Científica; (Graduando em Direito) - Universidade Federal de Juiz de Fora; Orientador: Claudia Maria Toledo da Silveira;
Zanon; Judicialização da Política e Politização do Judiciário; 2017; Iniciação Científica; (Graduando em Direito) - Universidade Federal de Juiz de Fora, Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais; Orientador: Claudia Maria Toledo da Silveira;
Judicialização da Política e Politização do Judiciário; 2017; Iniciação Científica; (Graduando em Direito) - Universidade Federal de Juiz de Fora, Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais; Orientador: Claudia Maria Toledo da Silveira;
Ativismo Judicial, Conflito de Competências e Ponderação de Princípios Formais; 2017; Iniciação Científica; (Graduando em Direito) - Universidade Federal de Juiz de Fora, UFJF em parceria com CNPq; Orientador: Claudia Maria Toledo da Silveira;
Judicialização da Política e Politização do Judiciário; 2017; Iniciação Científica; (Graduando em Direito) - Universidade Federal de Juiz de Fora, Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais; Orientador: Claudia Maria Toledo da Silveira;
Casos Trágicos e Teoria dos Princípios ? Uma contribuição doutrinária à jurisprudência; 2017; Iniciação Científica; (Graduando em Direito) - Universidade Federal de Juiz de Fora; Orientador: Claudia Maria Toledo da Silveira;
Ativismo Judicial, Conflito de Competências e Ponderação de Princípios Formais; 2017; Iniciação Científica; (Graduando em Direito) - Universidade Federal de Juiz de Fora, UFJF em parceria com CNPq; Orientador: Claudia Maria Toledo da Silveira;
Judicialização da Política e Politização do Judiciário; 2017; Iniciação Científica; (Graduando em Direito) - Universidade Federal de Juiz de Fora; Orientador: Claudia Maria Toledo da Silveira;
Judicialização da Política e Politização do Judiciário; 2017; Iniciação Científica; (Graduando em Direito) - Universidade Federal de Juiz de Fora; Orientador: Claudia Maria Toledo da Silveira;
Judicialização da Política e Politização do Judiciário; 2017; Iniciação Científica; (Graduando em Direito) - Universidade Federal de Juiz de Fora, Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais; Orientador: Claudia Maria Toledo da Silveira;
Judicialização da Política e Politização do Judiciário; 2017; Iniciação Científica; (Graduando em Direito) - Universidade Federal de Juiz de Fora; Orientador: Claudia Maria Toledo da Silveira;
Ativismo Judicial, Conflito de Competências e Ponderação de Princípios Formais; 2017; Iniciação Científica; (Graduando em Direito) - Universidade Federal de Juiz de Fora, UFJF em parceria com CNPq; Orientador: Claudia Maria Toledo da Silveira;
Direitos Fundamentais: Tema Vértice do Debate Jurídico Contemporâneo; 2016; Iniciação Científica; (Graduando em Direito) - Universidade Federal de Juiz de Fora, Universidade Federal de Juiz de Fora em parceria com FAPEMIG; Orientador: Claudia Maria Toledo da Silveira;
Instrumentos Processuais Constitucionais de Proteção dos Direitos Fundamentais Sociais; 2016; Iniciação Científica; (Graduando em Direito) - Universidade Federal de Juiz de Fora; Orientador: Claudia Maria Toledo da Silveira;
Controle Judicial de Políticas Públicas e Separação de Poderes; 2016; Iniciação Científica; (Graduando em Direito) - Universidade Federal de Juiz de Fora, Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico; Orientador: Claudia Maria Toledo da Silveira;
Controle Judicial de Políticas Públicas e Separação de Poderes; 2016; Iniciação Científica; (Graduando em Direito) - Universidade Federal de Juiz de Fora, Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico; Orientador: Claudia Maria Toledo da Silveira;
Direitos Fundamentais Sociais ? Normas Meramente Objetivas e Direitos Subjetivos; Decisões Judiciais e Sanções por seu Descumprimento; 2016; Iniciação Científica; (Graduando em Direito) - Universidade Federal de Juiz de Fora; Orientador: Claudia Maria Toledo da Silveira;
Direitos Fundamentais Sociais ? Normas Meramente Objetivas e Direitos Subjetivos; Decisões Judiciais e Sanções por seu Descumprimento; 2016; Iniciação Científica; (Graduando em Direito) - Universidade Federal de Juiz de Fora; Orientador: Claudia Maria Toledo da Silveira;
Argumentação, Softwares, Direitos Fundamentais; 2016; Iniciação Científica; (Graduando em Direito) - Universidade Federal de Juiz de Fora; Orientador: Claudia Maria Toledo da Silveira;
Argumentação, Softwares, Direitos Fundamentais; 2016; Iniciação Científica; (Graduando em Direito) - Universidade Federal de Juiz de Fora; Orientador: Claudia Maria Toledo da Silveira;
Controle Judicial de Políticas Públicas e Separação de Poderes; 2016; Iniciação Científica; (Graduando em Direito) - Universidade Federal de Juiz de Fora, UFJF em parceria com CNPq; Orientador: Claudia Maria Toledo da Silveira;
Grupo de Pesquisa - Atual Judiciário: ativismo ou atitude?; 2016; Iniciação Científica; (Graduando em Direito) - Universidade Federal de Juiz de Fora; Orientador: Claudia Maria Toledo da Silveira;
Direitos Fundamentais Sociais e Mínimo Existencial na Realidade Latino-Americana - Brasil, Argentina, Colômbia e México; 2015; Iniciação Científica; (Graduando em Direito) - Universidade Federal de Juiz de Fora; Orientador: Claudia Maria Toledo da Silveira;
Direitos Fundamentais em função da Dignidade Humana: Estudo Comparativo em Distintos Contextos Internacionais; 2015; Iniciação Científica; (Graduando em Direito) - Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico; Orientador: Claudia Maria Toledo da Silveira;
Direitos Fundamentais em função da Dignidade Humana: Estudo Comparativo em Distintos Contextos Internacionais; 2015; Iniciação Científica; (Graduando em Direito) - Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico; Orientador: Claudia Maria Toledo da Silveira;
Direitos Fundamentais em função da Dignidade Humana - Estudo em distintos contextos internacionais; 2015; Iniciação Científica; (Graduando em Direito) - Universidade Federal de Juiz de Fora; Orientador: Claudia Maria Toledo da Silveira;
Justiciabilidade dos Direitos Fundamentais Sociais e Conflito de Competências; 2015; Iniciação Científica; (Graduando em Direito) - Universidade Federal de Juiz de Fora; Orientador: Claudia Maria Toledo da Silveira;
Instrumentos Processuais Constitucionais de Proteção dos Direitos Fundamentais Sociais; 2015; Iniciação Científica; (Graduando em Direito) - Universidade Federal de Juiz de Fora, UFJF em parceria com CNPq; Orientador: Claudia Maria Toledo da Silveira;
Direitos Fundamentais em função da Dignidade Humana - Estudo comparativo em distintos contextos internacionais; 2015; Iniciação Científica; (Graduando em Direito) - Universidade Federal de Juiz de Fora; Orientador: Claudia Maria Toledo da Silveira;
Instrumentos Processuais Constitucionais de Proteção dos Direitos Fundamentais Sociais; 2015; Iniciação Científica; (Graduando em Direito) - Universidade Federal de Juiz de Fora; Orientador: Claudia Maria Toledo da Silveira;
Justiciabilidade dos Direitos Fundamentais Sociais e Confitos de Competência; 2015; Iniciação Científica; (Graduando em Direito) - Universidade Federal de Juiz de Fora; Orientador: Claudia Maria Toledo da Silveira;
Direitos Fundamentais em função da Dignidade Humana - Estudo comparativo em distintos contextos internacionais; 2015; Iniciação Científica; (Graduando em Direito) - Universidade Federal de Juiz de Fora; Orientador: Claudia Maria Toledo da Silveira;
Direitos Fundamentais em função da Dignidade Humana - Estudo comparativo em distintos contextos internacionais; 2015; Iniciação Científica; (Graduando em Direito) - Universidade Federal de Juiz de Fora; Orientador: Claudia Maria Toledo da Silveira;
Direitos Fundamentais em função da Dignidade Humana - Estudo comparativo em distintos contextos internacionais; 2015; Iniciação Científica; (Graduando em Direito) - Universidade Federal de Juiz de Fora; Orientador: Claudia Maria Toledo da Silveira;
Direitos Fundamentais: Idealidade e Realidade no Século XXI ? Contribuições de uma Análise Comparativa Brasil-Alemanh; 2014; Iniciação Científica; (Graduando em Direito) - Universidade Federal de Juiz de Fora, Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico; Orientador: Claudia Maria Toledo da Silveira;
Direitos Fundamentais em função da Dignidade Humana: Estudo Comparativo em Distintos Contextos Internacionais; 2014; Iniciação Científica; (Graduando em Direito) - Universidade Federal de Juiz de Fora; Orientador: Claudia Maria Toledo da Silveira;
Direitos Fundamentais em função da Dignidade Humana: Estudo Comparativo em Distintos Contextos Internacionais; 2014; Iniciação Científica; (Graduando em Direito) - Universidade Federal de Juiz de Fora; Orientador: Claudia Maria Toledo da Silveira;
Direitos Fundamentais em função da Dignidade Humana: Estudo Comparativo em Distintos Contextos Internacionais; 2014; Iniciação Científica; (Graduando em Direito) - Universidade Federal de Juiz de Fora; Orientador: Claudia Maria Toledo da Silveira;
Direitos Fundamentais em função da Dignidade Humana: Estudo Comparativo em Distintos Contextos Internacionais; 2014; Iniciação Científica; (Graduando em Direito) - Universidade Federal de Juiz de Fora; Orientador: Claudia Maria Toledo da Silveira;
Direitos Fundamentais em função da Dignidade Humana: Estudo Comparativo em Distintos Contextos Internacionais; 2014; Iniciação Científica; (Graduando em Direito) - Universidade Federal de Juiz de Fora; Orientador: Claudia Maria Toledo da Silveira;
Teixeira; Direitos Fundamentais: Tema Vértice do Debate Jurídico Contemporâneo; 2014; Iniciação Científica; (Graduando em Direito) - Universidade Federal de Juiz de Fora; Orientador: Claudia Maria Toledo da Silveira;
Direitos Fundamentais em função da Dignidade Humana - Estudo comparativo em distintos contextos internacionais; 2014; Iniciação Científica; (Graduando em Direito) - Universidade Federal de Juiz de Fora; Orientador: Claudia Maria Toledo da Silveira;
Direitos Fundamentais: Idealidade e Realidade no Século XXI ? Contribuições de uma Análise Comparativa Brasil-Alemanha; 2014; Iniciação Científica; (Graduando em Direito) - Universidade Federal de Juiz de Fora; Orientador: Claudia Maria Toledo da Silveira;
Direitos Fundamentais em função da Dignidade Humana: Estudo Comparativo em Distintos Contextos Internacionais; 2014; Iniciação Científica; (Graduando em Direito) - Universidade Federal de Juiz de Fora; Orientador: Claudia Maria Toledo da Silveira;
Direitos Fundamentaias Sociais e Mínimo Existencial na Realidade Latino-Americana - Brasil, Argentina, Colômbia e México; 2014; Iniciação Científica; (Graduando em Direito) - Universidade Federal de Juiz de Fora; Orientador: Claudia Maria Toledo da Silveira;
Direitos Fundamentais em função da Dignidade Humana: Estudo Comparativo em Distintos Contextos Internacionais; 2014; Iniciação Científica; (Graduando em Direito) - Universidade Federal de Juiz de Fora; Orientador: Claudia Maria Toledo da Silveira;
Direitos Fundamentais: Tema Vértice do Debate Jurídico Contemporâneo; 2014; Iniciação Científica; (Graduando em Direito) - Universidade Federal de Juiz de Fora, Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais; Orientador: Claudia Maria Toledo da Silveira;
Direitos Fundamentais: Tema Vértice do Debate Jurídico Contemporâneo; 2014; Iniciação Científica; (Graduando em Direito) - Universidade Federal de Juiz de Fora; Orientador: Claudia Maria Toledo da Silveira;
Direitos Fundamentais Sociais e Mínimo Existencial na Realidade Latino-Americana: Brasil, Argentina, Colômbia e México; 2014; Iniciação Científica; (Graduando em Direito) - Universidade Federal de Juiz de Fora, UFJF em parceria com CNPq; Orientador: Claudia Maria Toledo da Silveira;
Direitos Fundamentais em função da Dignidade Humana: Estudo Comparativo em Distintos Contextos Internacionais; 2014; Iniciação Científica; (Graduando em Direito) - Universidade Federal de Juiz de Fora; Orientador: Claudia Maria Toledo da Silveira;
Direitos Fundamentais em função da Dignidade Humana: Estudo Comparativo em Distintos Contextos Internacionais; 2014; Iniciação Científica; (Graduando em Direito) - Universidade Federal de Juiz de Fora; Orientador: Claudia Maria Toledo da Silveira;
Direitos Fundamentais em função da Dignidade Humana: Estudo Comparativo em Distintos Contextos Internacionais; 2014; Iniciação Científica; (Graduando em Direito) - Universidade Federal de Juiz de Fora; Orientador: Claudia Maria Toledo da Silveira;
Almeida; Direitos Fundamentais em função da Dignidade Humana: Estudo Comparativo em Distintos Contextos Internacionais; 2014; Iniciação Científica; (Graduando em Direito) - Universidade Federal de Juiz de Fora; Orientador: Claudia Maria Toledo da Silveira;
Direitos Fundamentais em função da Dignidade Humana: Estudo Comparativo em Distintos Contextos Internacionais; 2014; Iniciação Científica; (Graduando em Direito) - Universidade Federal de Juiz de Fora; Orientador: Claudia Maria Toledo da Silveira;
Direitos Fundamentais em função da Dignidade Humana - Estudo em distintos contextos internacionais; 2014; Iniciação Científica; (Graduando em Direito) - Universidade Federal de Juiz de Fora; Orientador: Claudia Maria Toledo da Silveira;
A Eficácia dos Diretos Fundamentais Sociais em Perspectiva Comparada; 2013; Iniciação Científica; (Graduando em Direito) - Universidade Federal de Juiz de Fora; Orientador: Claudia Maria Toledo da Silveira;
A Eficácia dos Diretos Fundamentais Sociais em Perspectiva Comparada; 2013; Iniciação Científica; (Graduando em Direito) - Universidade Federal de Juiz de Fora; Orientador: Claudia Maria Toledo da Silveira;
A Eficácia dos Diretos Fundamentais Sociais em Perspectiva Comparada; 2013; Iniciação Científica; (Graduando em Direito) - Universidade Federal de Juiz de Fora; Orientador: Claudia Maria Toledo da Silveira;
A Eficácia dos Diretos Fundamentais Sociais em Perspectiva Comparada; 2013; Iniciação Científica; (Graduando em Direito) - Universidade Federal de Juiz de Fora; Orientador: Claudia Maria Toledo da Silveira;
Direitos Fundamentais em função da Dignidade Humana: Estudo Comparativo em Distintos Contextos Internacionais; 2013; Iniciação Científica; (Graduando em Direito) - Universidade Federal de Juiz de Fora; Orientador: Claudia Maria Toledo da Silveira;
Controle de Racionalidade no Discurso Jusfundamental; 2013; Iniciação Científica; (Graduando em Direito) - Universidade Federal de Juiz de Fora, Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior; Orientador: Claudia Maria Toledo da Silveira;
Monitoria da disciplina Introdução ao Direito; 2024; Orientação de outra natureza; (Direito) - Universidade Federal de Juiz de Fora; Orientador: Claudia Maria Toledo da Silveira;
Monitoria da disciplina Introdução ao Direito; 2024; Orientação de outra natureza; (Direito) - Universidade Federal de Juiz de Fora, ufjf; Orientador: Claudia Maria Toledo da Silveira;
Monitoria da disciplina Introdução ao Direito; 2023; Orientação de outra natureza; (Direito) - Universidade Federal de Juiz de Fora, ufjf; Orientador: Claudia Maria Toledo da Silveira;
Monitoria da disciplina Introdução ao Direito; 2023; Orientação de outra natureza; (Direito) - Universidade Federal de Juiz de Fora; Orientador: Claudia Maria Toledo da Silveira;
Monitoria da disciplina Introdução ao Direito; ; 2023; Orientação de outra natureza; (Direito) - Universidade Federal de Juiz de Fora; Orientador: Claudia Maria Toledo da Silveira;
Monitoria da disciplina Introdução ao Direito; 2022; Orientação de outra natureza; (Direito) - Universidade Federal de Juiz de Fora, ufjf; Orientador: Claudia Maria Toledo da Silveira;
Monitoria da disciplina Introdução ao Direito; 2022; Orientação de outra natureza; (Direito) - Universidade Federal de Juiz de Fora; Orientador: Claudia Maria Toledo da Silveira;
Estágio Docência do Mestrado em Direito e Inovação na Disciplina Introdução ao Direito; 2022; Orientação de outra natureza; (Direito) - Universidade Federal de Juiz de Fora; Orientador: Claudia Maria Toledo da Silveira;
Monitoria da disciplina Introdução ao Direito; 2021; Orientação de outra natureza; (Direito) - Universidade Federal de Juiz de Fora, ufjf; Orientador: Claudia Maria Toledo da Silveira;
Monitoria da disciplina Introdução ao Direito; 2021; Orientação de outra natureza; (Direito) - Universidade Federal de Juiz de Fora; Orientador: Claudia Maria Toledo da Silveira;
Estágio Docência do Mestrado em Direito e Inovação na Disciplina Introdução ao Direito; 2021; Orientação de outra natureza; (Direito) - Universidade Federal de Juiz de Fora; Orientador: Claudia Maria Toledo da Silveira;
Monitoria da disciplina Introdução ao Direito; 2020; Orientação de outra natureza; (Direito) - Universidade Federal de Juiz de Fora, ufjf; Orientador: Claudia Maria Toledo da Silveira;
Monitoria da disciplina Introdução ao Direito; 2020; Orientação de outra natureza; (Direito) - Universidade Federal de Juiz de Fora; Orientador: Claudia Maria Toledo da Silveira;
Monitoria da disciplina Introdução ao Direito; 2019; Orientação de outra natureza; (Direito) - Universidade Federal de Juiz de Fora, ufjf; Orientador: Claudia Maria Toledo da Silveira;
Almeida; Monitoria da disciplina Introdução ao Direito; 2019; Orientação de outra natureza; (Direito) - Universidade Federal de Juiz de Fora; Orientador: Claudia Maria Toledo da Silveira;
Estágio Docência do Mestrado em Direito e Inovação na Disciplina Introdução ao Direito; 2019; Orientação de outra natureza; (Direito) - Universidade Federal de Juiz de Fora; Orientador: Claudia Maria Toledo da Silveira;
Estágio Docência do Mestrado em Direito e Inovação na Disciplina História do Direito; 2019; Orientação de outra natureza; (Direito) - Universidade Federal de Juiz de Fora, Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais; Orientador: Claudia Maria Toledo da Silveira;
Estágio Docência do Mestrado em Direito e Inovação na Disciplina Introdução ao Direito; 2019; Orientação de outra natureza; (Direito) - Universidade Federal de Juiz de Fora, Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico; Orientador: Claudia Maria Toledo da Silveira;
Estágio Docência do Mestrado em Direito e Inovação na Disciplina Introdução ao Direito; 2019; Orientação de outra natureza; (Direito) - Universidade Federal de Juiz de Fora; Orientador: Claudia Maria Toledo da Silveira;
Monitoria da disciplina Introdução ao Direito; 2018; Orientação de outra natureza; (Direito) - Universidade Federal de Juiz de Fora, Universidade Federal de Juiz de Fora; Orientador: Claudia Maria Toledo da Silveira;
Monitoria da disciplina Introdução ao Direito; 2018; Orientação de outra natureza; (Direito) - Universidade Federal de Juiz de Fora; Orientador: Claudia Maria Toledo da Silveira;
Estágio Docência do Mestrado em Direito e Inovação na Disciplina Introdução ao Direito; 2018; Orientação de outra natureza; (Direito) - Universidade Federal de Juiz de Fora; Orientador: Claudia Maria Toledo da Silveira;
Monitoria da disciplina Introdução ao Direito; 2017; Orientação de outra natureza; (Direito) - Universidade Federal de Juiz de Fora, Universidade Federal de Juiz de Fora; Orientador: Claudia Maria Toledo da Silveira;
Monitoria da disciplina Introdução ao Direito; 2017; Orientação de outra natureza; (Direito) - Universidade Federal de Juiz de Fora; Orientador: Claudia Maria Toledo da Silveira;
Estágio Docência do Mestrado em Direito e Inovação na Disciplina Introdução ao Direito; 2017; Orientação de outra natureza; (Direito) - Universidade Federal de Juiz de Fora; Orientador: Claudia Maria Toledo da Silveira;
Monitoria da disciplina Introdução ao Direito; 2016; Orientação de outra natureza; (Direito) - Universidade Federal de Juiz de Fora, Universidade Federal de Juiz de Fora; Orientador: Claudia Maria Toledo da Silveira;
Monitoria da disciplina Introdução ao Direito; 2016; Orientação de outra natureza; (Direito) - Universidade Federal de Juiz de Fora; Orientador: Claudia Maria Toledo da Silveira;
Estágio Docência do Mestrado em Direito e Inovação na Disciplina Introdução ao Direito; 2016; Orientação de outra natureza; (Direito) - Universidade Federal de Juiz de Fora; Orientador: Claudia Maria Toledo da Silveira;
Estágio Docência do Mestrado em Direito e Inovação na Disciplina Introdução ao Direito; 2015; Orientação de outra natureza; (Direito) - Universidade Federal de Juiz de Fora, Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico; Orientador: Claudia Maria Toledo da Silveira;
Monitoria da disciplina Introdução ao Direito; 2014; Orientação de outra natureza; (Direito) - Universidade Federal de Juiz de Fora, Universidade Federal de Juiz de Fora; Orientador: Claudia Maria Toledo da Silveira;
Monitoria da disciplina Introdução ao Direito; 2014; Orientação de outra natureza; (Direito) - Universidade Federal de Juiz de Fora; Orientador: Claudia Maria Toledo da Silveira;
Estágio Docência do Mestrado em Direito e Inovação na Disciplina Filosofia do Direito; 2014; Orientação de outra natureza; (Direito) - Universidade Federal de Juiz de Fora, Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico; Orientador: Claudia Maria Toledo da Silveira;
Monitoria da disciplina Introdução ao Direito; 2012; Orientação de outra natureza; (Direito) - Universidade Federal de Juiz de Fora; Orientador: Claudia Maria Toledo da Silveira;
Monitoria da disciplina Introdução ao Direito; 2011; Orientação de outra natureza; (Direito) - Universidade Federal de Juiz de Fora, Universidade Federal de Juiz de Fora; Orientador: Claudia Maria Toledo da Silveira;
Monitoria da disciplina Introdução ao Direito; 2011; Orientação de outra natureza; (Direito) - Universidade Federal de Juiz de Fora; Orientador: Claudia Maria Toledo da Silveira;
Monitoria da disciplina Introdução ao Direito; 2010; Orientação de outra natureza; (Direito) - Universidade Federal de Juiz de Fora, Universidade Federal de Juiz de Fora; Orientador: Claudia Maria Toledo da Silveira;
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TOLEDO, Cláudia ; BARBOSA, K. E. S. ; GONCALVES, L. D. P. ; CARVALHO, N. V. . The Current Democracy Erosion ? Example: Brazil. 2021. (Apresentação de Trabalho/Congresso).
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TOLEDO, Cláudia . Claim to Correctness and the Necessary Connection between Law and Morality by Robert Alexy. 2021. (Apresentação de Trabalho/Congresso).
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TOLEDO, Cláudia ; OLIVEIRA, N. H. ; AMORIM JUNIOR, W. P. . O Impacto da Regulamentação do Mandado de Injunção (Lei nº 13.300/2016) na Efetivação dos Direitos Fundamentais Sociais. 2020. (Apresentação de Trabalho/Congresso).
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TOLEDO, Cláudia ; FREITAS, G. A. ; GONCALVES, L. D. P. . Direito à Alimentação e Mínimo Existencial. 2020. (Apresentação de Trabalho/Congresso).
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TOLEDO, Cláudia . Judicial Activism - The need for parameters, Analysis of legal reasoning in judicial review. 2019. (Apresentação de Trabalho/Congresso).
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TOLEDO, Cláudia . Existential Minimum and Human Dignity. 2019. (Apresentação de Trabalho/Congresso).
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TOLEDO, Cláudia . Judicialization of Politics and Politicization of Judiciary. 2018. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).
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TOLEDO, Cláudia . Judicialização da Política e Politização do Judiciário. 2018. (Apresentação de Trabalho/Seminário).
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TOLEDO, Cláudia . Direitos Fundamentais Sociais e Poder Judiciário - Avanços e Retrocessos. 2018. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).
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TOLEDO, Cláudia . Hard Cases, Rationality and Transformation of the Legal Order. 2017. (Apresentação de Trabalho/Congresso).
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TOLEDO, Cláudia . Competence Conflicts, Objective Criteria and Balancing of Formal Principles. 2017. (Apresentação de Trabalho/Congresso).
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TOLEDO, Cláudia ; UCHOAS, B. R. . A Justiciabilidade dos Direitos Fundamentais Sociais frente ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. 2016. (Apresentação de Trabalho/Seminário).
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TOLEDO, Cláudia ; HALIS, D. ; LIN, C. ; MINJIE, H. ; NEUWIRTH, R. ; SVETLICINII, A. ; MELQUIADES, L. . Abertura do I Colóquio em Direito e Inovação - Nova Abordagem dos Direitos Fundamentais e Desafios da Globalização. 2016. (Apresentação de Trabalho/Outra).
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TOLEDO, Cláudia . Direitos Humanos e Direitos Fundamentais. 2016. (Apresentação de Trabalho/Seminário).
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TOLEDO, Cláudia . A Ponderação Alexyana. 2015. (Apresentação de Trabalho/Simpósio).
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TOLEDO, Cláudia . O Pensamento de Robert Alexy como Sistema. 2015. (Apresentação de Trabalho/Congresso).
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TOLEDO, Cláudia . Making Constitutions Work: Fundamental Rights and Existential Minimun - A Discussion on Robert Alexy's Ideas and their Implementation. 2015. (Apresentação de Trabalho/Seminário).
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TOLEDO, Cláudia . Can Courts Change Society? Judicial Activism and the Implementation of Fundamental Social Rights - The Example of Brazil. 2015. (Apresentação de Trabalho/Seminário).
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TOLEDO, Cláudia . Pretensão de Correção e 'Razões Transcendentes ao Direito Positivo' no pensamento de Robert Alexy. 2014. (Apresentação de Trabalho/Congresso).
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TOLEDO, Cláudia . Existential Minimum in Brazil and in Germany - Concept, Content and Constitutional Case Law. 2014. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).
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TOLEDO, Cláudia . É possível que a Argumentação Jurídica seja um discurso racional?. 2014. (Apresentação de Trabalho/Seminário).
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TOLEDO, Cláudia . Justiciabilidade dos Direitos Fundamentais Sociais e Conflito de Competências. 2014. (Apresentação de Trabalho/Congresso).
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TOLEDO, Cláudia . Fundamental Social Rights and Existenzminimum. 2013. (Apresentação de Trabalho/Congresso).
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TOLEDO, Cláudia . Fundamental Social Rights as Subjective Rights. 2013. (Apresentação de Trabalho/Congresso).
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TOLEDO, Cláudia . Uma Experiência na Alemanha na área de Filosofia do Direito. 2013. (Apresentação de Trabalho/Simpósio).
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TOLEDO, Cláudia . Direitos Fundamentais Sociais e Democracia. 2013. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).
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TOLEDO, Cláudia . Aplicação Contemporânea dos Direitos Fundamentais e Conceito de Direito. 2013. (Apresentação de Trabalho/Simpósio).
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TOLEDO, Cláudia . Direito e Ética - Perspectiva Dialética. 2004. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).
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TOLEDO, Cláudia . Argumentação Jusfundamental em Robert Alexy. 2003. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).
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MELLO, B. ; ALVARES, L. B. O. ; FERREIRA, M. C. G. M. ; TOLEDO, Cláudia . Prefácio ao livro Direitos Fundamentais e Desafios Democráticos no Contexto das Tecnologias Emergentes. Belo Horizonte, 2024. (Prefácio, Pósfacio/Prefácio)>.
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TOLEDO, Cláudia ; CASTILHOS, I. . Prefácio ao livro Racionalidade do Discurso Legislativo - Análise de debates parlamentares à luz do pensamento de Robert Alexy. Belo Horizonte, 2024. (Prefácio, Pósfacio/Prefácio)>.
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TOLEDO, Cláudia . Inteligência Artificial aplicada ao Direito. Juiz de Fora: Editora UFJF, 2022 (Entrevista).
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TOLEDO, Cláudia ; ALEXY, Robert ; COLUCCI, M. ; GLATZL, R. S. . The Nature of Legal Philosophy. Porto Alegre: Sergio Fabris Editor, 2022 (Revisão técnica da tradução do idioma inglês para o português).
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TOLEDO, Cláudia ; ALEXY, Robert ; COLUCCI, M. ; GLATZL, Rafael S. . A Definition of Law. Porto Alegre: Sergio Fabris Editor, 2022 (Revisão técnica da tradução do idioma inglês para o português).
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TOLEDO, Cláudia ; ALEXY, Robert ; DREIER, R. ; GLATZL, R. S. ; COLUCCI, M. . The Concept of Jurisprudence. Porto Alegre: Sergio Fabris Editor, 2022 (Revisão técnica da tradução do idioma inglês para o português).
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TOLEDO, Cláudia ; ALEXY, Robert ; FREIRE, A. D. ; COLUCCI, M. . Reflections on How my Thinking about Law Has Changed over the Years. Porto Alegre: Sergio Fabris Editor, 2022 (Revisão técnica de tradução do idioma inglês para o português).
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TOLEDO, Cláudia ; ALEXY, Robert ; FREIRE, A. D. ; COLUCCI, M. . The Reasonableness of Law. Porto Alegre: Sergio Fabris Editor, 2022 (Revisão técnica da tradução do idioma inglês para o português).
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TOLEDO, Cláudia ; ALEXY, Robert ; GLATZL, R. S. ; COLUCCI, M. . Problems of Discursive Rationality in Law. Porto Alegre: Sergio Fabris Editor, 2022 (Revisão técnica de tradução do idioma inglês para o português).
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TOLEDO, Cláudia ; ALEXY, Robert ; FREIRE, A. D. ; COLUCCI, M. . Idée et Structure d'un Système du Droit Rationnel. Porto Alegre: Sergio Fabris Editor, 2022 (Revisão técnica de tradução do idioma francês para português).
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TOLEDO, Cláudia ; ALEXY, Robert ; CARVALHO, Y. C. U. . Juristische Argumentation und praktische Vernunft. Porto Alegre: Sergio Fabris Editor, 2022 (Revisão técnica de tradução do idioma alemão para português).
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TOLEDO, Cláudia ; ALEXY, Robert ; PECZENIK, A. ; GLATZL, R. S. ; COLUCCI, M. . The Concept of Coherence and its Significance to Discursive Rationality. Porto Alegre: Sergio Fabris Editor, 2022 (Revisão técnica de tradução do idioma inglês para português).
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TOLEDO, Cláudia ; ALEXY, Robert ; GLATZL, R. S. ; COLUCCI, M. . Law, Morality, and the Existence of Human Rights. Porto Alegre: Sergio Fabris Editor, 2022 (Revisão técnica de tradução do idioma inglês para português).
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TOLEDO, Cláudia ; ALEXY, Robert ; GLATZL, R. S. ; COLUCCI, M. . Rights and Liberties as Concepts. Porto Alegre: Sergio Fabris Editor, 2022 (Revisão técnica de tradução do idioma inglês para português).
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TOLEDO, Cláudia ; ALEXY, Robert . Grundrechte. Porto Alegre: Sergio Fabris Editor, 2022 (Tradução do idioma alemão para português).
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TOLEDO, Cláudia ; ALEXY, Robert ; FREIRE, A. D. ; COLUCCI, M. . Constitutional Rights and Legal Systems. Porto Alegre: Sergio Fabris Editor, 2022 (Revisão técnica de tradução do idioma inglês para português).
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TOLEDO, Cláudia ; ALEXY, Robert ; FREIRE, A. D. ; COLUCCI, M. . Law and Correctness. Porto Alegre: Sergio Fabris Editor, 2022 (Revisão técnica de tradução do idioma inglês para português).
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TOLEDO, Cláudia ; ALEXY, Robert ; GLATZL, R. S. . Colloquio su Principi, Diritto e Giustizia - Intervista al Prof. Robert Alexy. Porto Alegre: Sergio Fabris Editor, 2022 (Revisão técnica de tradução do idioma italiano para português).
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MELQUÍADES DUARTE, L. G. M. ; TOLEDO, Cláudia . Prefácio ao livro Possibilidades e Limites do Controle Judicial sobre as Políticas Públicas de Saúde. Belo Horizonte, 2019. (Prefácio, Pósfacio/Prefácio)>.
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KLATT, M. ; TOLEDO, Cláudia ; BELLO, L. ; COLUCCI, M. . Legal Argumentation and the Rule of Law. Rio de Janeiro: Forense, 2017 (Revisão técnica de tradução do idioma inglês para português).
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TOLEDO, Cláudia ; COLUCCI, M. ; ALEXY, Robert ; GLATZL, R. S. . Ideal Ought and Optimization. Rio de Janeiro: Forense, 2017 (Revisão técnica da tradução do idioma inglês para português).
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TOLEDO, Cláudia ; FREIRE, A. D. ; SIECKMANN, J. ; COLUCCI, M. . Fundamental Rights and Formal Principles. Rio de Janeiro: Forense, 2017 (Revisão técnica da tradução do idioma inglês para português).
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TOVAR, A. ; TOLEDO, Cláudia ; COLUCCI, M. ; BELLO, L. . Non-Positivism and the Claim to Correctness. Rio de Janeiro: Forense, 2017 (Revisão técnica da tradução do idioma inglês para português).
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TOLEDO, Cláudia ; COLUCCI, M. ; GAIDO, P. ; GLATZL, R. S. . The Place for Morality in Law - An exchange between Robert Alexy and Joseph Raz. Rio de Janeiro: Forense, 2017 (Revisão técnica da tradução do idioma inglês para português).
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TOLEDO, Cláudia ; COLUCCI, M. ; BOROWSKI, M. ; MILITAO, S. . Balancing and Hierarchy. Rio de Janeiro: Forense, 2017 (Revisão técnica da tradução do idioma inglês para português).
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TOLEDO, Cláudia ; FAJARDO, M. ; MELQUIADES, L. . Organização de Anais do II Congresso em Direito e Inovação - O Pensamento de Robert Alexy como Sistema. Juiz de Fora: Faculdade de Direito da Universidade Federal de Juiz de Fora, 2015 (Organização de Anais).
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FIGUEROA, A. ; TOLEDO, Cláudia ; MILITAO, S. . The ubiquity of principles 2014 (Revisão técnica da tradução do inglês para o português).
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LEI, L. ; TOLEDO, Cláudia ; BELLO, L. . The Argument from Principles And The Concept of Law 2014 (Revisão técnica da tradução do inglês para o português).
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SIECKMANN, J. ; TOLEDO, Cláudia ; MILITAO, S. . Alexy's Theory of Principles - Optimisation Requirements, Weight Formula and Discourse 2014 (Revisão técnica da tradução do inglês para o português).
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BOROWSKI, Martin ; TOLEDO, Cláudia ; BELLO, L. . Robert Alexy?s Idea of the Constitutional Person 2014 (Revisão técnica da tradução do idioma inglês para português).
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KLATT, M. ; TOLEDO, Cláudia ; MILITAO, S. . Balancing Competences: How institutional cosmopolitanism can manage jurisdictional conflicts 2014 (Revisão técnica da tradução do idioma inglês para português).
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PULIDO, C. B. ; TOLEDO, Cláudia ; MARTINS, L. G. . La migracion de la proporcionalidad a lo largo de la Europa. Ouro Preto: Revista Libertas - Universidade Federal do Ouro Preto, 2014 (Revisão técnica do idioma espanhol para português).
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ALEXY, Robert ; TOLEDO, Cláudia ; FREIRE, Andre D. . My Philosophy of Law 2013 (Revisão técnica da tradução do idioma inglês para português).
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BOROWSKI, M. ; MOLZ, Claudio ; TOLEDO, Cláudia . Die Struktur sozialer Grundrechte im deutschen Grundgesetz. Rio de Janeiro: Forense; Editora FGV, 2013 (Revisão técnica da tradução do idioma alemão para português).
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GARGARELLA, R. ; TOLEDO, Cláudia . Injertar derechos sociales en Constituciones hostiles a ellos. Rio de Janeiro: Elsevier; Editora FGV, 2013 (Revisão técnica da tradução do idioma espanhol para português).
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TOLEDO, Cláudia ; LUBBE-WOLFF, Gertrude ; RESENDE, Gustavo W. . The Principle of Social State in the German Federal Constitutional Court's Case -Law. Rio de Janeiro: Elsevier; FGV Editora, 2013 (Revisão técnica da tradução do idioma inglês para português).
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GOSEPATH, Stefan ; BARREIROS, Bráulio B. ; TOLEDO, Cláudia . Ein menschenrechtlicher Anspruch auf Grundsicherung. Rio de Janeiro: Elsevier; FGV Editora, 2013 (Revisão técnica da tradução do idioma alemão para português).
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FAVOREAU, Louis ; TOLEDO, Cláudia . Le Cours Constitutionnelles. São Paulo: Landy Editora, 2004 (Revisão técnica da tradução do idioma francês para o português).
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Berten, André ; TOLEDO, Cláudia . Républicanisme et Motivation Politique. São Paulo: Landy Editora, 2003 (Revisão técnica da tradução do idioma francês para o português).
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HABERMAS, Jürgen ; TOLEDO, Cláudia . Die postnationale Konstellation: politische Essays. São Paulo: Landy Editora, 2003 (Revisão técnica da tradução do idioma alemão para o português).
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HONNETH, Axel ; TOLEDO, Cláudia . Die Überinstitutionalisierung der Sittlichkeit. São Paulo: Landy Editora, 2003 (Revisão técnica da tradução do idioma alemão para o português).
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KAUFMANN, Matthias ; TOLEDO, Cláudia . Diskurs und Despotie. São Paulo: Landy Editora, 2003 (Revisão técnica da tradução do idioma alemão para o português).
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KERSTING, Wolfgang ; TOLEDO, Cláudia . Demokratie und politische Erziehung. São Paulo: Landy Editora, 2003 (Revisão técnica da tradução do idioma alemão para o português).
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KERVEGAN, Jean-François ; TOLEDO, Cláudia . 'Democratie et Droits de l'Homme. São Paulo: Landy Editora, 2003 (Revisão técnica da tradução do idioma francês para o português).
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PREUSS, Ulrich K. ; TOLEDO, Cláudia . Die normative Dimension der Souveränität. São Paulo: Landy Editora, 2003 (Revisão técnica da tradução do idioma alemão para o português).
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RICHARDSON, Henry S. ; TOLEDO, Cláudia . In Defense of a Qualified Populism. São Paulo: Landy Editora, 2003 (Revisão técnica de tradução do idioma inglês para português).
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SKINNER, Quentin ; TOLEDO, Cláudia . Free States and iIdividual Liberty. São Paulo: Landy Editora, 2003 (Revisão técnica de tradução do idioma inglês para português).
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AUDARD, Catherine ; TOLEDO, Cláudia . Ethique publique, morale privé et citoyenneté. São Paulo: Landy Editora, 2003 (Revisão técnica da tradução do idioma francês para o português).
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BARRY, Brian ; TOLEDO, Cláudia . Procedures and Social Justice. São Paulo: Landy Editora, 2003 (Revisão técnica de tradução do idioma inglês para português).
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CORTINA, Adela ; TOLEDO, Cláudia . Ética Cívica Transnacional y Ciudadanía Cosmopolita. São Paulo: Landy Editora, 2003 (Revisão técnica de tradução do idioma espanhol para português).
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HOFFE, Otfried ; TOLEDO, Cláudia . Grundwertnationalstaaten und Menschenrechte im Zeitalter der Globalisierung. São Paulo: Landy Editora, 2003 (Revisão técnica da tradução do idioma alemão para o português).
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KOLLER, Peter ; TOLEDO, Cláudia . National Sovereignty and International Justice. São Paulo: Landy Editora, 2003 (Revisão técnica da tradução do idioma inglês para português).
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MERLE, Jean-Christophe ; TOLEDO, Cláudia . 'Eine kantische Ethik der Integrations und Beitrittsverhandlungen. São Paulo: Landy Editora, 2003 (Revisão técnica da tradução do idioma alemão para português).
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PETTIT, Philip ; TOLEDO, Cláudia . 'Democracy and Contestability. São Paulo: Landy Editora, 2003 (Revisão técnica da tradução do idioma inglês para português).
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HABERLE, Peter ; TOLEDO, Cláudia . 'Die Menschheit als verfassungsstaatlicher Grundwert. São Paulo: Landy Editora, 2003 (Revisão técnica da tradução do idioma alemão para o português).
Outras produções
TOLEDO, Cláudia . Avaliação como parecerista 'ad hoc' de artigo científico submetido à Revista Direito, Estado e Sociedade. 2025.
TOLEDO, Cláudia . Avaliação como parecerista 'ad hoc' de artigo científico submetido à Revista Direito, Estado e Sociedade. 2024.
TOLEDO, Cláudia . Avaliação como parecerista 'ad hoc' de artigo científico submetido à Revista de Ciência do Estado. 2024.
TOLEDO, Cláudia . Avaliação como parecerista 'ad hoc' de artigo científico submetido à Revista Derecho del Estado - Universidad Externado, Colômbia. 2023.
TOLEDO, Cláudia . Avaliação como parecerista 'ad hoc' de artigo científico submetido à Revista Estado, Direito e Sociedade. 2023.
TOLEDO, Cláudia . Avaliação como parecerista 'ad hoc' de artigo científico submetido à Revista Brasileira Direitos Fundamentais & Justiça. 2023.
TOLEDO, Cláudia . Avaliação como parecerista 'ad hoc' de artigo científico submetido à Revista de Saúde Pública - USP. 2022.
TOLEDO, Cláudia . Avaliação como parecerista 'ad hoc' de resumo expandido enviado à 74ª Reunião Anual da SBPC. 2022.
TOLEDO, Cláudia . Avaliação como parecerista 'ad hoc' de artigo científico submetido à Revista Direitos Fundamentais & Justiça. 2022.
TOLEDO, Cláudia . Avaliação Quadrienal da CAPES - Área do Direito - Membro da Comissão Avaliadora. 2022.
TOLEDO, Cláudia . Avaliação como parecerista 'ad hoc' de resumo expandido para premiação do melhor trabalho da 74ª Reunião da SBPC. 2022.
TOLEDO, Cláudia . Avaliação como parecerista 'ad hoc' de artigo científico submetido à Revista Estado, Direito e Sociedade. 2022.
TOLEDO, Cláudia . Avaliação como parecerista 'ad hoc' de artigo científico submetido à Revista Direito, Estado e Sociedade. 2021.
TOLEDO, Cláudia . Avaliação como parecerista 'ad hoc' de artigo científico submetido à Revista Direitos Fundamentais & Justiça. 2021.
TOLEDO, Cláudia . Avaliação como parecerista 'ad hoc' de resumo expandido enviado à 73ª Reunião Anual da SBPC. 2021.
TOLEDO, Cláudia . Avaliação como parecerista 'ad hoc' de artigo científico submetido à Revista Direitos Fundamentais & Justiça. 2021.
TOLEDO, CLÁUDIA . Avaliação como parecerista 'ad hoc' de artigo científico submetido à Revista Direito, Estado e Sociedade. 2021.
TOLEDO, Cláudia . Avaliação como parecerista 'ad hoc' de artigo científico submetido à Revista Direitos Fundamentais & Justiça. 2021.
TOLEDO, Cláudia . Avaliação como parecerista 'ad hoc' de artigo científico submetido à Revista Direito, Estado e Sociedade. 2020.
TOLEDO, Cláudia . Avaliação como parecerista 'ad hoc' de artigo científico submetido à Revista Direitos Fundamentais & Justiça. 2020.
TOLEDO, Cláudia . Avaliação como parecerista 'ad hoc' de artigo científico submetido à Revista Direitos Fundamentais & Justiça. 2019.
TOLEDO, Cláudia . Avaliação como parecerista 'ad hoc' de artigo científico submetido à Revista Teoria Jurídica Contemporânea. 2019.
TOLEDO, Cláudia ; NEDER, E. . Palestra - Inteligência Artificial, Direitos Fundamentais e Poder Judiciário. 2025. (Programa de rádio ou TV/Outra).
TOLEDO, Cláudia ; BELLO, L. . Palestra - Argumentação Jurídica, Racionalidade e Justiça. 2023. (Programa de rádio ou TV/Outra).
TOLEDO, Cláudia ; MELQUÍADES DUARTE, L. G. ; RASO, L. . Palestra - Judicialização da Saúde. 2022. (Programa de rádio ou TV/Outra).
TOLEDO, Cláudia ; MELQUÍADES DUARTE, L. G. ; NASCIMENTO, I. ; SANTIAGO, A. F. ; CALHAU, L. B. . Princípio da Reserva do Possível. 2022.
TOLEDO, Cláudia ; HALIS, D. . Argumentação e Retórica no Direito. 2021. (Programa de rádio ou TV/Entrevista).
TOLEDO, Cláudia ; SARLET, I. . Palestra - Ativismo Judicial ou Controle Judicial: um estudo a partir da análise argumentativa das decisões judiciais. 2021. (Programa de rádio ou TV/Outra).
TOLEDO, Cláudia . Teoria Contemporânea da Constituição. 2013. (Curso de curta duração ministrado/Especialização).
TOLEDO, Cláudia . Ministração do seminário "Direito, Dialética e Argumentação" no mestrado e doutorado em Direito da UFSC. 2005 (Ministração do curso) .
TOLEDO, Cláudia . Ministração do curso "Direito sob a Perspectiva Dialética" no mestrado e doutorado em Direito da UFSC. 2004 (Ministração do curso "Direito sob a Perspectiva Dialética" na pós-graduação da UFSC) .
Projetos de pesquisa
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2024 - Atual
Medidas Institucionais em Reação ao 08 de Janeiro de 2023: o caminho para consolidação da democracia brasileira, Descrição: O objetivo central deste projeto é analisar criticamente as ações (e omissões) institucionais brasileiras para proteção e garantia da democracia no país em reação aos atos mais lesivos ao regime democrático já praticados no Brasil desde o fim da ditadura militar em 1985: a invasão e depredação das sedes dos três Poderes em Brasília, no dia 08 de janeiro de 2023.. , Situação: Em andamento; Natureza: Pesquisa. , Alunos envolvidos: Graduação: (2) . , Integrantes: Claudia Maria Toledo da Silveira - Coordenador / Gabriel Yuri Ferreira Liziario - Integrante / Isabel Bonato da Costa - Integrante.
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2024 - Atual
Inteligência Artificial Regulamentada - AI Act/2024 na União Europeia, Projeto de Lei n 2.338/2023 no Brasil, Descrição: O objetivo central deste projeto é realizar estudo crítico investigativo do recém-aprovado AI Act (Parlamento Europeu, 2024) e do PL n 2.338 (Brasil, 2023), marco regulatório da IA no Brasil em tramitação no Senado Federal, visando a oferecer contribuição doutrinária com a devida solidez científica para a elaboração e aplicação da lei brasileira sobre IA. O conhecimento aprofundado e reflexivo da lei europeia é requisito essencial para a interpretação da legislação brasileira, por ter sido o AI Act (Parlamento Europeu, 2024) o principal fundamento do PL n 2.338 (Brasil, 2024) em trâmite.. , Situação: Em andamento; Natureza: Pesquisa. , Alunos envolvidos: Graduação: (2) . , Integrantes: Claudia Maria Toledo da Silveira - Coordenador / Bruna Abritta Paes - Integrante / Miguel Ângelo Caixeta Rodrigues - Integrante.
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2023 - 2024
Erosão da Democracia na América e na Europa, Ataque ao Capitólio nos EUA e às Sedes dos Três Poderes no Brasil - Estudo Comparado, Descrição: Esta pesquisa visa, como objetivo central, a contribuir para o aprimoramento institucional e a consolidação da democracia brasileira, mediante a análise crítico-comparativa do fenômeno mundial do declínio da democracia, com especial ênfase ao cenário nacional e estadunidense como palco de invasão e depredação popular de prédios públicos, sedes do Poder Legislativo federal (EUA) e dos três Poderes (Brasil).. , Situação: Concluído; Natureza: Pesquisa. , Alunos envolvidos: Graduação: (1) . , Integrantes: Claudia Maria Toledo da Silveira - Coordenador / Pedro Henrique Expedito Rosa - Integrante.
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2023 - 2024
A Abordagem de Sistemas de IA em geral e seu Uso pelo Poder Judiciário em especial - Inovações Tecnológicas vs. Regulamentação, Descrição: Trata-se de projeto de pesquisa que pretende realizar análise crítico-comparativa do tratamento destinado ao uso de sistemas de IA, em especial pelo Poder Judiciário, no Brasil e, em âmbito internacional, nos EUA e Estônia, de um lado, e, de outro, na França e Alemanha. Buscam-se aportes e contribuições para a abordagem equilibrada da IA no cenário nacional (especialmente no que tange à sua utilização pelo Judiciário), conjugando-se a proteção aos direitos fundamentais e valores democráticos com o desenvolvimento e a inovação tecnológica.. , Situação: Concluído; Natureza: Pesquisa. , Alunos envolvidos: Graduação: (2) . , Integrantes: Claudia Maria Toledo da Silveira - Coordenador / César Augusto Nabach Mattos - Integrante / Lívia de Almeida Chamhum Silva - Integrante.
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2022 - 2023
Decisão Judicial - Seus Elementos e Argumentos na Jurisprudência Constitucional do Brasil e dos EUA, Descrição: Na temática argumentação jurídica ou discurso jurídico, desempenha papel central a obra de Robert Alexy, Theorie der juristischen Argumentation. Alexy define o discurso jurídico como caso especial do discurso prático geral. Discurso prático geral é o discurso normativo, formado por juízos de valor e que levanta a pretensão de correção. O discurso jurídico é dele um caso especial por ser um discurso normativo limitado por argumentos institucionais (leis, precedentes, doutrina). Em sua obra, Alexy elencou 28 regras e formas da argumentação jurídica, as quais orientam o discurso jurídico no sentido da maximização de sua racionalidade. Uma das regras da argumentação jurídica formuladas pelo autor, chamada de J.7, prescreve que Os argumentos que expressam uma vinculação ao teor literal da lei ou à vontade do legislador histórico prevalecem sobre outros argumentos, a não ser que se possam apresentar motivos racionais que deem prioridade a outros argumentos. Essa regra estabelece, portanto, a precedência prima facie da lei, fonte primeira do Direito no sistema jurídico romano-germânico ou civil law, sobre os demais argumentos que incluem tanto os demais argumentos institucionais (precedentes e doutrina) quanto argumentos não institucionais. Destarte, na decisão judicial, têm precedência prima facie os argumentos institucionais fundados na lei ou direito positivo. Não obstante, sendo prima facie a precedência, pode ser atribuída prioridade a outros argumentos institucionais fundados em precedentes e doutrina ou mesmo argumentos não institucionais, porquanto o discurso jurídico é baseado no discurso prático geral e a ele integrado. Por sua vez, argumentos não institucionais são tanto aqueles que compõem o discurso prático geral argumentos pragmáticos, éticos e morais, segundo Jürgen Habermas (1997) , quanto aqueles que formam o discurso empírico argumentos relativos a fatos concretos ou a dados científicos, segundo Alexy (2017). Por outro lado, a decisão judicial é estruturada em diferentes elementos, possuindo ratio decidendi, rationales e obiter dicta. Toda decisão judicial se estrutura na forma lógica do silogismo jurídico, que tem como premissa maior a norma jurídica (lei ou argumento institucional legal). Sendo a ratio decidendi a razão essencial para fundamentar o argumento institucional legal no qual se baseia a decisão judicial, infere-se, por conseguinte, que a ratio decidendi é formada prioritariamente por argumentos institucionais legais, os quais, conforme a regra J.7 da teoria da argumentação jurídica alexyana, possuem precedência prima facie em relação a outros argumentos institucionais e não institucionais. Todavia, porquanto não se trata de precedência absoluta, conclui-se que os argumentos institucionais jurisprudenciais e doutrinários, bem como os argumentos não institucionais podem eventualmente compor a ratio decidendi embora geralmente os argumentos não institucionais tendam a se apresentar como obiter dicta em uma decisão judicial. Essa inferência é levantada como a hipótese de pesquisa deste projeto. Para a comprovação (ou não) dessa hipótese pretende-se desenvolver pesquisa bibliográfica, com o estudo do pensamento de Alexy, seu marco teórico, e da tipologia argumentativa por ele e por Habermas elaborada, e a investigação da abordagem doutrinária dos elementos da decisão judicial (ratio decidendi, rationales, holding, obiter dicta), tópicos que advêm da tradição jurídica do common law e que adentraram o direito brasileiro especialmente em 2016, com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil (Lei n 13105/2015), o qual, em diferentes artigos, remete a conceitos fundados na teoria dos precedentes. Após essa pesquisa bibliográfica, para que se verifique a procedência ou não da hipótese no direito efetivamente aplicado, propõe-se a realização de pesquisa empírica comparativa, utilizando como fonte. , Situação: Concluído; Natureza: Pesquisa. , Alunos envolvidos: Graduação: (2) . , Integrantes: Claudia Maria Toledo da Silveira - Coordenador / Jéssyka Signorette Correia Prata - Integrante / Lais Oliveira Facio Viccini - Integrante.
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2022 - 2023
Inteligência Artificial em Uso pelo Poder Judiciário e Vieses Algorítmicos - Estudo Comparativo: Brasil, EUA, Espanha, Descrição: Inteligência artificial (IA) apresenta-se como programa computacional que dirige as funções de máquinas no desempenho de tarefas para cuja realização se atribui a capacidade de pensar, aprender e decidir. Inequívocas são as vantagens e avanços proporcionados pela IA para a realização das mais diversas tarefas, desde complexos exames médicos até elaborados mecanismos de segurança, como o reconhecimento facial a partir de análise de imagens de câmeras. Além disso, o desenvolvimento tecnológico de programas de IA ocorre em velocidade geométrica, com sua progressiva aplicação à prática de cada vez mais atividades, em substituição ao ser humano. No Direito não tem sido diferente. A utilização de IA mostra-se crescente em atividades privadas, como no desenvolvimento da jurimetria e da justiça preditiva. Da mesma forma, na esfera pública, verifica-se a adoção cada vez maior de sistemas de IA, por exemplo, pelo Poder Judiciário, para o desempenho de variadas funções, desde aquelas voltadas para a mera dinamização de atos relativos ao andamento processual até o auxílio na tomada de decisões judiciais como ocorre nos EUA, em decisões tanto pré-processuais (concessão de fiança), quanto processuais (decisões definitivas).Por um lado, é indiscutível o ganho em celeridade proporcionado pelo uso de IA em tarefas diretamente relacionadas ao andamento processual. Por outro lado, contudo, é integralmente questionável sua utilização como instrumento auxiliar ou mesmo produtor de decisões judiciais. Um dos mais graves problemas envolvidos com o emprego de IA em decisões judiciais é o risco de ocorrência de vieses algorítmicos, cujas consequências variam desde pequenos prejuízos às partes (em caso de decisões automatizadas tomadas em medidas alternativas de resolução de conflitos cíveis de baixo valor pecuniário) até ao cerceamento de direitos fundamentais, como o direito de liberdade (nas sentenças definitivas condenatórias a penas de reclusão nos EUA).No tocante à regulamentação do desenvolvimento e aplicação de sistemas de IA, percebe-se clara distinção entre as posições dos EUA e da União Europeia (UE), dois dos maiores polos em matéria de criação e utilização de IA. Em relação especificamente ao uso de IA na prestação jurisdicional, enquanto nos EUA há a notória e crescente utilização de IA na tomada de decisões judiciais nos diversos ramos do Direito, inclusive no Direito Penal, na UE seu uso em matéria penal é tratado com as maiores reservas, , exatamente em virtude do risco de vieses algorítmicos. No Brasil, por sua vez, há progressiva adoção de IA pelo Poder Judiciário. No tocante à regulamentação da IA, foi criada pelo Senado Nacional, em fevereiro de 2022, comissão de juristas (CJSUBIA) para subsidiar a elaboração do Marco Regulatório da IA, como documento substitutivo de 3 projetos de lei que tramitavam no Congresso Nacional desde 2019. Propõe-se, então, com este projeto, a realização de pesquisa sobre a utilização de IA pelo Poder Judiciário brasileiro, comparativamente à realidade dos EUA e da Espanha, enquanto exemplos de países com posicionamentos diversos em relação à IA. Pretende-se a investigação dos aspectos positivos e negativos do uso de IA por aquele Poder Público, examinando-se a eventual ocorrência de vieses algorítmicos nos programas usados como auxiliares ou produtores de decisões judiciais e as providências institucionais então tomadas para sua solução. Visa-se a contribuir para o tratamento da temática no Brasil, em especial no que se refere à utilização da IA pelo Poder Judiciário pátrio, promovendo sua conformidade aos parâmetros normativos máximos, estabelecidos constitucionalmente no ordenamento jurídico nacional: os princípios de direitos fundamentais e os princípios estruturantes do Estado Democrático de Direito.. , Situação: Concluído; Natureza: Pesquisa. , Alunos envolvidos: Graduação: (2) . , Integrantes: Claudia Maria Toledo da Silveira - Coordenador / Giovana Graciano Vidigal Carneiro - Integrante / Maíra Chaves Santos - Integrante.
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2022 - Atual
Diálogos Interinstitucionais no Contexto da Pandemia COVID-19 - Estudo comparativo em distintas realidades: Brasil, Estados Unidos, Alemanha e Portugal, Descrição: Pelo sistema de freios e contrapesos, os Poderes Públicos devem efetuar o controle recíproco de seus atos, do que podem resultar diálogos interinstitucionais. Quanto maior o debate entre os Poderes na construção coordenada de respostas, mais sólida a democracia e mais legítimas suas decisões. Porém, em crises, há forte demanda por ações rápidas do Executivo, levando a atribuição a ele de ?poderes emergenciais?, dos quais podem advir abusos, que devem ser controlados pelos demais poderes. A crise pandêmica vem exigindo atuação constante do Executivo. Este projeto tem como referência o artigo de Tom Ginsburg e Mila Versteeg (2020), no qual apresentam os resultados de pesquisa empírico-documental realizada em 106 países no 1 semestre de 2020, em que avaliam os ?poderes emergenciais? do Executivo durante a pandemia e seu controle pelos demais Poderes. Como conclusões, essa pesquisa afirma a eficácia do sistema de freios e contrapesos durante o período. Propõe-se então neste projeto a atualização da pesquisa-referência, aprofundando sua análise qualitativa, a partir de dois recortes: i) no número de países ? Brasil, EUA, Alemanha, Portugal; ii) nos participantes dos diálogos interinstitucionais, focando-se exclusivamente na interação entre os Poderes Executivo e Judiciário, a partir da análise do controle judicial dos atos e omissões do governo federal relacionados à proteção dos direitos fundamentais à vida e à saúde, no período de julho/2020 a junho/2024. Será investigado se houve controle judicial dos atos do Executivo e, em caso afirmativo, se permaneceu nas três fprmas expostas por Ginsburg e Versteeg, analisando-se qualitativamente os argumentos justificadores das decisões judiciais, segundo taxonomia argumentativa fundada nas teorias de Alexy (2017) e Habermas (1997), de modo a se verificar se o Judiciário agiu dentro de sua competência ou se sua atuação foi excessiva (ativismo judicial). Finalmente, com base em Bateup (2006), será investigado se houve na decisão judicial alguma forma de interação dialógica entre os Poderes na busca da melhor resposta em conformidade com a Constituição... , Situação: Em andamento; Natureza: Pesquisa. , Alunos envolvidos: Graduação: (5) / Mestrado acadêmico: (2) . , Integrantes: Claudia Maria Toledo da Silveira - Coordenador / Robert Alexy - Integrante / Joana Machado - Integrante / Anny Cristina Rodrigues Santana - Integrante / Luciana Gaspar Melquíades Duarte - Integrante / Waleska Marcy Rosa - Integrante / Wagner Silveira Rezende - Integrante / Bruna Cabral Ferreira - Integrante / Caroline de Almeida Villela Botelho - Integrante / Isabela André Guerra Ferreira - Integrante / Lara Luise Oliveira Mota - Integrante / Levi Teotônio de Souza - Integrante / Gabriel Lima Fagundes - Integrante / Renata Fonseca Almeida - Integrante / Guilherme Antônio de Paula Costa - Integrante / Cecíllia Leal Luz de Souza e Silva - Integrante., Financiador(es): Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - Auxílio financeiro.
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2021 - 2022
Controle Judicial, Sistema de Freios e Contrapesos, Princípio da Separação dos Poderes, Constitucionalismo Abusivo, Descrição: Este projeto integra linha de pesquisa do Grupo de Pesquisa Atual Judiciário - Ativismo ou Atitude: judicialização da política e politização do judiciário. Nele, pretende-se o estudo do controle judicial dos atos e omissões dos demais poderes públicos em cumprimento do sistema de freios e contrapesos, objetivando explicitar parâmetros para a identificação da atuação do poder judiciário dentro da margem de sua competência e garantir tanto os direitos fundamentais quanto o regime democrático.. , Situação: Concluído; Natureza: Pesquisa. , Alunos envolvidos: Graduação: (2) . , Integrantes: Claudia Maria Toledo da Silveira - Coordenador / Íris Campos Nogueira - Integrante / Arthur Assis Silva Ataíde - Integrante.
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2021 - 2022
O Tempo como Poder Político dos Tribunais: A aleatoriedade na definição da pauta de julgamento de ações judiciais, Descrição: O objetivo geral deste projeto é a contribuição para o aperfeiçoamento da legitimidade democrática argumentativa do Supremo Tribunal Federal, a qual somente é alcançada mediante a efetiva prestação jurisdicional dessa Corte, enquanto Tribunal Constitucional de um Estado Democrático de Direito.. , Situação: Concluído; Natureza: Pesquisa. , Alunos envolvidos: Graduação: (2) . , Integrantes: Claudia Maria Toledo da Silveira - Coordenador / Janaína Carvalho Nogueira - Integrante / Yuri Ernandes Rodrigues de Carvalho - Integrante.
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2021 - 2022
Direito ao Mínimo Existencial - Conteúdo fixado in abstracto por Normas Internacionais, definido in concreto pelo Estado Nacional e a Vinculatividade do PIDESC, Descrição: O objetivo geral deste projeto é a identificação do conteúdo do direito ao mínimo existencial abstratamente proposto pelas mais relevantes normas internacionais ? a DUDH e o PIDESC, juntamente à interpretação deste feita pelo CDESC em seus comentários gerais ?, a verificação de sua efetiva aplicação em distintos países e a análise de propostas de viabilização do controle sobre o cumprimento das prescrições vinculantes do PIDESC pelos países signatários.. , Situação: Concluído; Natureza: Pesquisa. , Alunos envolvidos: Graduação: (2) . , Integrantes: Claudia Maria Toledo da Silveira - Coordenador / Mariany Paula de Sá - Integrante / Gabrielley Custodia Alves Mascarenhas - Integrante.
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2020 - 2021
Pandemia COVID-19 e Direito à vida: Respostas distintas conforme o Sistema de Saúde do Estado: estudo comparado em diferentes realidades, Descrição: O objetivo geral visado pelo projeto é a identificação do nível de garantia dos direitos fundamentais à vida e à saúde dos cidadãos, fornecido por cada Estado analisado, no combate à pandemia de COVID-19, considerando os diferentes sistemas de saúde (público e/ou privado) nacionalmente adotados. Para tanto, serão estudados comparativamente países de todos continentes mundiais ? exceto Oceania, onde o índice de contaminação foi sensivelmente menor: a) América ? Brasil, México, EUA; b) Europa ? Portugal, Espanha, Itália, Alemanha, Inglaterra; c) Ásia ? China; d) África ? África do Sul. Objetiva-se especificamente o levantamento de dados relativos a três parâmetros, de cuja articulação se obtém o alcance do objetivo geral citado: a) Sistema de saúde nacionalmente adotado (público ou privado); b) Medidas governamentais tomadas no combate à pandemia; c) Índices de contaminação e letalidade da população.. , Situação: Concluído; Natureza: Pesquisa. , Alunos envolvidos: Graduação: (1) . , Integrantes: Claudia Maria Toledo da Silveira - Coordenador / Ian Botelho de Abreu - Integrante., Financiador(es): Universidade Federal de Juiz de Fora - Bolsa.
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2020 - 2021
O Impacto da Regulamentação do Mandado de Injunção (Lei nº 13.300/2016) na Efetivação dos Diretos Fundamentais Sociais, Descrição: O objetivo geral deste projeto é verificar se a regulamentação do mandado de injunção pela Lei nª 13.300/2016 gerou modificações no padrão decisório do poder judiciário brasileiro destacadamente no tratamento dos direitos fundamentais sociais, visando ao aprimoramento da implementação desses direitos. Para tanto, serão feitos o levantamento e a análise crítica das decisões do Supremo Tribunal Federal no julgamento de mandados de injunção impetrados em defesa de direitos fundamentais sociais quatro anos antes e depois da entrada em vigor da referida lei em 23 de junho de 2016, ou seja, entre 23 de junho de 2013 e 23 de junho de 2020.. , Situação: Concluído; Natureza: Pesquisa. , Alunos envolvidos: Graduação: (2) . , Integrantes: Claudia Maria Toledo da Silveira - Coordenador / Nicole Humberto de Oliveira - Integrante / Wanderlei Pires de Amorim Júnior - Integrante.
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2020 - 2021
Efetivação dos Diretos Fundamentais Sociais em Condições Fáticas Desfavoráveis: Princípios relacionados e Delimitação do Núcleo Essencial, Descrição: O objetivo geral deste projeto é a contribuição para o esclarecimento e resolução de questões envolvidas no processo de efetivação dos direitos fundamentais sociais, os quais, embora intangíveis, sofrem necessárias limitações quando as condições fáticas do momento de sua realização caracterizam-se pela diminuição da capacidade financeira do Estado. Para tanto, faz-se necessário o aprofundamento no estudo de pontos centrais relacionados aos direitos fundamentais sociais, pois de seu maior esclarecimento teórico-conceitual decorre sua melhor articulação, favorecendo a maior efetivação daqueles direitos. Portanto, em pesquisa bibliográfica, planejam-se os seguintes objetivos específicos: a) Aprofundamento no estudo dos princípios diretamente atinentes aos direitos fundamentais sociais, visando à sua maior precisão técnica e, portanto, ao seu aperfeiçoamento conceitual ? princípio da proibição do retrocesso, princípio da progressividade e princípio da proibição da proteção insuficiente; b) Aprofundamento no estudo da noção de núcleo essencial de direitos fundamentais, objetivando a identificação de critérios para sua delimitação e, consequentemente, a apresentação do núcleo essencial dos direitos fundamentais sociais vigentes no ordenamento jurídico brasileiro; c) Com base no resultado dos objetivos específicos (a) e (b), planeja-se a conjugação da afetação da capacidade financeira do Estado com a intangibilidade dos direitos fundamentais sociais; com os princípios da proibição do retrocesso, da progressividade e da proibição da proteção insuficiente; bem como com a noção de núcleo essencial desses direitos. Com a conjugação desses elementos, pretende-se apresentar diretrizes para a máxima efetivação possível dos direitos fundamentais sociais em contextos fáticos desfavoráveis à sua prestação. Após a pesquisa bibliográfica, pretende-se a verificação do tratamento destinado pelo Supremo Tribunal Federal à matéria estudada. Para tanto, será realizada pesquisa empírica da jurisprudência do STF sobre tópicos atinentes a essa temática.. , Situação: Concluído; Natureza: Pesquisa. , Alunos envolvidos: Graduação: (1) . , Integrantes: Claudia Maria Toledo da Silveira - Coordenador / Nina Morena Teixeira Pacheco - Integrante.
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2019 - 2020
Controle Judicial em Contextos de Austeridade: Análise comparativa entre Brasil e Portugal pós-crise econômica mundial de 2008/2009, Descrição: Em virtude do princípio formal da separação dos poderes, cada poder público tem competência para o exercício de funções específicas e tomada de decisões determinadas. Em face do sistema de freios e contrapesos, que integra aquele princípio, cada poder tem também o dever de controle sobre atos e omissões dos demais poderes. Frequentemente, não é nítida a fronteira entre a margem de competência e a margem de controle de cada poder. A teoria dos princípios elaborada por Robert Alexy (2008) e o seu desenvolvimento realizado por Matthias Klatt a partir de sua aplicação especificamente ao conflito de competências dos poderes (2015; 2012) oferece relevantes aportes para a temática. Sob o ponto de vista principiológico, os conflitos de competência representam a colisão entre o princípio formal da liberdade do legislador/ discricionariedade administrativa (junto ao princípio da democracia) e o princípio formal da inafastabilidade do controle jurisdicional (junto ao princípio da proibição do non liquet). A solução dessa colisão será obtida mediante a aplicação da máxima da proporcionalidade ao caso concreto, realizando-se a ponderação entre tais princípios. Direitos fundamentais são matéria cujo tratamento frequentemente gera conflito de competências entre os Poderes Públicos. Tais direitos são os mais afetados em contextos de crise econômica, especialmente os direitos fundamentais sociais, que, como direitos à prestação positiva do Estado (mediante serviços, produtos ou benefícios pecuniários), requerem a elaboração (Poder Legislativo) e implementação (Poder Executivo) de políticas públicas para sua efetivação. Em momentos de crise econômica, as despesas do governo passam a ser contidas mediante políticas públicas de austeridade, cujo primeiro alvo são os gastos sociais, voltados para a prestação dos direitos fundamentais sociais. Entretanto, tais direitos são constitucionalmente estabelecidos como cláusulas pétreas pelos Estados Democráticos de Direito, o que impede sua restrição. Dessa maneira, em cenários de crise, depara-se com o conflito entre a demanda por modificações legislativas e executivas a partir de mudanças fáticas contingenciais e a imutabilidade normativa exigida pelas cláusulas pétreas constitucionais. No que tange a políticas públicas de austeridade, duas realidades nacionais ? Portugal e Brasil ? destacam-se particularmente, apresentando situações singulares nos últimos 12 (doze) anos: a) Após a crise econômica mundial de 2008-2009, Portugal implementou políticas públicas de austeridade especialmente entre 2011 e 2015, período da legislatura anterior à atual. No entanto, após as eleições legislativas de 2015, em que houve expressivo aumento no número de deputados vinculados a partidos de esquerda e nomeação de primeiro ministro de partido socialista, ocorreu notória alteração nas políticas públicas adotadas, em sentido contrário à austeridade; b) A crise econômica mundial não teve impacto imediato na realidade socioeconômica brasileira. No contexto nacional, a instauração da crise econômica ficou notória a partir de 2014. Medidas e políticas públicas de austeridade têm sido desde então adotadas, especialmente a partir de 2016, quando ocorreu o impeachment da presidente eleita. Propõe-se pesquisa bibliográfica e jurisprudencial para a investigação da abordagem teórica e empírica de temas que se interrelacionam. Na doutrina, serão investigados (i) conceitos e critérios objetivos propostos para a fixação da margem de competência dos poderes públicos; (ii) o tratamento destinado às políticas públicas de austeridade adotadas em cada país desde 2008/2009. Na jurisprudência constitucional comparada, será realizada análise do discurso de fundamentação das decisões em que se efetiva o controle judicial sobre essas políticas públicas desde 2008 até 2019.. , Situação: Concluído; Natureza: Pesquisa. , Integrantes: Claudia Maria Toledo da Silveira - Coordenador / Karine Emanuelle dos Santos Barbosa - Integrante / Nicholas Vieira de Carvalho - Integrante.
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2019 - 2020
Direito à Alimentação e Mínimo Existencial, Descrição: Direitos fundamentais são os direitos humanos positivados no ordenamento jurídico de cada Estado nacional (ALEXY, 2008). Direitos fundamentais sociais são direitos fundamentais a prestações positivas do Estado, as quais se dão na forma de produtos, serviços ou benefícios pecuniários (TOLEDO et al., 2019). Contudo, sendo o Direito histórico e um sistema aberto em permanente construção, os direitos fundamentais não se apresentam todos imediata e definitivamente positivados. Há aqueles dispostos em normas de direito fundamental associadas ou atribuídas, que são direitos fundamentais hermeneuticamente extraídos do texto constitucional pela doutrina e pela jurisprudência (ALEXY, 2008; LUDWIG, 2014). O mínimo existencial mostra-se como um dos principais exemplos de norma de direito fundamental associada. É direito fundamental que não faz parte de texto constitucional e usualmente nem mesmo de norma infraconstitucional, mas é elaborado doutrinária e jurisprudencialmente em cada ordem nacional. Em outras palavras, mínimo existencial é o conteúdo essencial dos direitos fundamentais sociais considerados indispensáveis para a garantia de nível elementar de dignidade humana (TOLEDO et al., 2019). Como todo conceito científico, o conceito de mínimo existencial levanta a pretensão de universalidade. Por outro lado, o conteúdo do mínimo existencial, ou seja, os direitos sociais cujos núcleos integrarão o mínimo existencial são definidos relativamente de acordo com a realidade socioeconômica de cada país. Quanto mais rico o Estado, maior sua capacidade econômica de arcar com as prestações positivas envolvidas nos direitos fundamentais sociais e, consequentemente, mais amplo o mínimo existencial nele vigente. Desde 2005, o mínimo existencial na Alemanha é estabelecido mediante benefício pecuniário popularmente chamado Hartz IV, atualmente em 424 euros. Dentre outras despesas ? como vestuário, equipamentos para casa, saúde etc. ? a alimentação é responsável por cerca de 35% do valor calculado. Já em Cuba, o núcleo essencial do direito à alimentação, que compõe o mínimo existencial daquele país, é garantido mediante maciço subsídio estatal a produtos de cesta básica previamente estabelecida, denominada ração mensal. O cidadão cubano paga cerca de 10% do valor dos produtos que compõem a referida cesta básica, tendo assim protegido o seu acesso ao núcleo essencial do direito à alimentação naquele país (GARTH, 2014). Desde a EC 64/2010, a alimentação é direito fundamental social autônomo no Brasil, expresso no art. 6º da Constituição Federal de 1988. Em virtude da fragilidade e desequilíbrio muito maiores da realidade socioeconômica brasileira em comparação com a alemã, o mínimo existencial no Brasil tem conteúdo notoriamente diminuto. Embora a identificação exata desse conteúdo seja controversa tanto na doutrina quanto na jurisprudência, dois direitos fundamentais sociais são pacificamente considerados como integrantes do mínimo existencial brasileiro: os direitos à saúde e à educação. Este projeto visa a analisar o direito à alimentação como integrante do mínimo existencial brasileiro, dada a sua essencialidade para a sobrevivência humana. Planeja-se delimitar o seu núcleo essencial com base tanto na doutrina nacional, quanto na literatura jurídica internacional. Pretende-se partir, a princípio, especialmente da experiência dos dois países citados, que determinam o direito à alimentação como conteúdo do mínimo existencial nacional, inobstante as notórias diferenças de suas realidades nacionais ? Alemanha e Cuba ?, a fim de verificar qual alternativa alternativa melhor se enquadraria ao contexto brasileiro. Para a verificação do tratamento concreto destinado ao direito à alimentação, pretende-se concluir a pesquisa com o levantamento comparativo da jurisprudência constitucional brasileira, alemã e cubana.. , Situação: Concluído; Natureza: Pesquisa. , Integrantes: Claudia Maria Toledo da Silveira - Coordenador / Giovanna de Amorim Freitas - Integrante / Larissa Duque de Paula Gonçalves - Integrante.
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2019 - 2020
Controle Judicial de Políticas Públicas no Cenário Nacional Pós Alterações na LINDB Decorrentes da Lei nº 13.655/2018, Descrição: A Lei 13.655/2018 acaba de completar um ano de vigência no ordenamento jurídico brasileiro, tendo entrado em vigor no dia 26 de abril de 2018. Por esse dispositivo normativo, foram inseridos 10 novos artigos na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB ? Decreto-lei 4.567/1942). Essa lei é resultado do Projeto de Lei 7.448/2017, originalmente proposto pelo Senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), na forma do Projeto de Lei 349/2015. Polêmica e controvérsia sempre acompanharam as modificações feitas na LINDB desde sua origem em 2015 até o momento de sua sanção pelo presidente da República, quando associações nacionais de juízes, membros do Ministério Público e auditores fiscais protocolaram ofício à Presidência da República, sugerindo o veto integral do projeto de lei. Aponta-se como justificativa das alterações realizadas na LINDB a busca de distribuição dos ônus da escolha pública, compartilhando com as instâncias de controle a responsabilidade pelo exame de alternativas (art. 20), consequências (art. 21) e obstáculos e dificuldades reais do gestor (art. 22). Não obstante, o que resta claro da análise da integralidade das modificações trazidas pela Lei 13.655/2018 é que, após décadas de redução do espaço da discricionariedade administrativa e de consequente majoração das instâncias e possibilidades de controle, a tendência é a de criação de uma rede de responsabilidade compartilhada, com a redução do controle preventivo e concomitante sobre o Poder Executivo. Estratégias voltadas à preservação de decisões desse poder ficam manifestas especialmente na ação declaratória de validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa (art. 25) e exigência de erro grosseiro para a responsabilização pessoal do gestor (art. 28). No sentido ainda da precedência da decisão do Poder Executivo está a possibilidade de compromisso/transação disposta no art. 26, a hipótese de se impor medida compensatória prevista no art. 27 e o fomento à consulta pública disposto no art. 29. Ora, o ônus da prova em relação ao exame de alternativas e consequências é responsabilidade precípua do gestor (art. 70, parágrafo único da Constituição Federal de 1988), sendo sua delegação implícita aos órgãos de controle uma forma de compartilhar o próprio déficit de concepção legislativa inaugural do planejamento. Daí decorre o esvaziamento no controle das políticas públicas e o distanciamento da sua correspondência à prioridade alocativa estipulada pela sociedade nas leis orçamentárias e nos planos setoriais. Não é o fortalecimento democrático o que se vê nas alterações trazidas à LINDB. Trata-se de ampliar o espaço decisório do Executivo, sem que seja majorada a sua vinculação ao lastro legal do planejamento que deveria lhe orientar estruturalmente a ação. A pretexto de reduzir os custos de ?insegurança jurídica? nas avaliações por diversas instâncias de controle, um espaço ampliado de discricionariedade decisória é devolvido ao gestor. Para estabilizar seus efeitos, a escolha discricionária pode vir a ser garantida até mesmo judicialmente na ação declaratória já mencionada. Propõe-se então a realização de pesquisa bibliográfica na doutrina nacional para o acesso às últimas produções sobre as alterações promovidas na LINDB. Passa-se, em seguida, para pesquisa empírica, com o exame da abordagem da LINDB pelo Superior Tribunal de Justiça ao longo de 1 ano, desde sua entrada em vigor, no dia 16 de abril de 2018 a 26 de abril de 2019, de modo a se viabilizar a verificação dos efeitos proporcionados pelas mudanças geradas pela Lei 13.655/2018. Em prévio levantamento jurisprudencial, encontraram-se 54 acórdãos nas 6 turmas e 3 seções do STJ, nos quais se identificou a expressão de busca ?LINDB?.. , Situação: Concluído; Natureza: Pesquisa. , Integrantes: Claudia Maria Toledo da Silveira - Coordenador / Luciana Gaspar Melquíades Duarte - Integrante / Laryssa Macedo Braga - Integrante.
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2019 - Atual
Inteligência Artificial Aplicada ao Direito, Descrição: Este projeto refere-se ao Grupo de Pesquisa de mesmo título, certificado pelo CNPq. São desenvolvidas pesquisas dentro das linhas componentes do Grupo: Análise Crítica dos Critérios utilizados pela Inteligência Artificial; Atividades praticadas pela Inteligência Artificial - Organização ou Decisão; Impacto da Inteligência Artificial nas relações privadas; Racionalidade, Celeridade e Justiça da Inteligência Artificial.. , Situação: Em andamento; Natureza: Pesquisa. , Integrantes: Claudia Maria Toledo da Silveira - Coordenador / Natascha Alexandrino de Souz Gomes - Integrante / Joana Machado - Integrante / Mariana Colucci - Integrante / Luciana Gaspar Melquíades Duarte - Integrante / Bruno Stigert - Integrante / Stéphanie de Sá Costa - Integrante / Vítor Bessoni Lima - Integrante / Karoline de Assis Oliveira - Integrante.
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2018 - 2019
EC 95/2016: Emenda Constitucional Inconstitucional?, Descrição: A EC 95/2016, conhecida como ?emenda do teto?, instaurou novo regime fiscal no país, com a fixação de teto máximo para os gastos públicos da União e congelamento por vinte anos o investimento nessas áreas. A fundamentação da emenda é centrada basicamente nos argumentos econômicos de desequilíbrio das contas públicas gerado por gastos excessivos do governo e necessidade, portanto, de revisão desses gastos para recuperação da economia nacional. Neste projeto, visa-se ao exame da emenda constitucional sob o prisma jurídico, marcadamente no que tange à alteração por ela realizada no tratamento dos direitos fundamentais sociais à saúde e educação. Antes da EC 95, o custeio desses direitos advinha da fixação do investimento mínimo de respectivamente 15% e 18% da receita da arrecadação anual de impostos pela Uniãoe. A EC 95/2016 determinou que os valores das aplicações mínimas em saúde e educação calculados em 2017 ficam congelados por vinte anos, sendo reajustados apenas pela variação da taxa anual de inflação estabelecida pelo índice IPCA. Publicada a EC 95/2016, imediatamente foram interpostas ações diretas de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal. Atualmente somam-se seis ADIs no STF ? ADI 5633, ADI 5643, ADI 5658, ADI 5680, ADI 5715, ADI 5734. Na sustentação da inconstitucionalidade da emenda, destacam-se os seguintes argumentos: (1) saúde e educação são direitos fundamentais sociais, cláusulas pétreas, cuja restrição somente é permitida até o limite do núcleo essencial do direito fundamental declarado e esse núcleo é afetado com o congelamento dos gastos públicos por vinte anos; (2) contrariedade entre a paralisação do investimento nos serviços públicos de saúde e educação e a determinação jurídica de implementação progressiva e interpretação ampliativa dos direitos fundamentais; (3) desrespeito aos princípios da proibição do retrocesso e da proibição da proteção insuficiente relativos aos direitos fundamentais sociais, uma vez que os gastos públicos ficarão congelados por vinte anos, independentemente de aumento da arrecadação tributária durante esse período, o que representa retrocesso em relação ao status quo ante. Por esses motivos, caberia ao Judiciário a revisão da emenda, em cumprimento ao dever de controle recíproco entre os poderes, conforme o sistema de freios e contrapesos integrante do princípio da separação dos poderes. Este projeto almeja a análise dos argumentos jurídicos trazidos ao debate nacional pelas mudanças advindas da EC 95/2016 na abordagem constitucional dos direitos fundamentais sociais. Propõe-se a pesquisa dos argumentos presentes na discussão doutrinária instaurada, bem como dos principais argumentos expostos nas seis ações direitas de inconstitucionalidade mencionadas, examinando-se a procedência da alegação de inconstitucionalidade da emenda.. , Situação: Concluído; Natureza: Pesquisa. , Integrantes: Claudia Maria Toledo da Silveira - Coordenador / Moisés Paulo dos Santos Júnior - Integrante / Luciana Gaspar Melquíades Duarte - Integrante.
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2018 - 2019
Direitos Fundamentais no Debate Jurídico Brasileiro Atual - Contribuições da Teoria dos Princípios e da Fórmula do Peso, Descrição: O pensamento jurídico contemporâneo apresenta destacada orientação pós-positivista, caracterizada pela compreensão de Direito e Moral como ordens normativas complementares e pela atribuição de força vinculante à Constituição. Decorrência dessa concepção é o entendimento de que o conteúdo da ordem jurídica deve guardar conformidade com o núcleo valorativo expresso pelos direitos fundamentais. Surge então o processo de constitucionalização do direito nacional. Atribuir força vinculante às normas constitucionais significa entender princípios jurídicos, tipo de norma jurídica com alta incidência no texto constitucional, como vinculantes. Nesse sentido, importante papel é desempenhado pela teoria dos princípios, de Robert Alexy. As normas declaradoras de direitos fundamentais possuem estrutura principiológica, são eles compreendidos como direitos exigíveis judicialmente (e não mais como conteúdo de meras normas programáticas, concepção majoritária na década de 1990). Entretanto, a despeito da notória influência da teoria dos princípios na doutrina e jurisprudência brasileiras, intensas críticas são a ela dirigidas no debate jurídico nacional e notam-se, mesmo entre autores que a adotam, incongruências na sua aplicação aos direitos fundamentais, em especial aos direitos fundamentais sociais, ainda apresentados como conteúdo de normas de ?natureza programática?. Outro aspecto a ser ressaltado é que se associa a atribuição de força vinculante à Constituição com a afetação à segurança jurídica, pois a constitucionalização do direito positivo nacional que dela decorre, implica, muitas vezes, sua alteração formal e informal. A questão se levanta especialmente em relação à alteração informal, na qual o sentido tanto da norma infraconstitucional quanto da própria norma constitucional é modificado pelo aplicador do direito e não pela autoridade originalmente competente, o legislador, mediante a utilização dos recursos hermenêuticos da interpretação conforme a Constituição e da mutação constitucional. Surge então a necessidade de fixação de limites à abrangência da releitura interpretativa do direito positivo, de modo a conjugá-la com o respeito à maior finalidade da positivação do direito, qual seja, o princípio da segurança jurídica. Este projeto visa então a (i) examinar as críticas recebidas pela teoria dos princípios em âmbito nacional, demonstrando as possibilidades de sua superação; (ii) analisar criticamente a classificação das normas constitucionais e da posição que nelas ocupam as normas declaradoras de direitos fundamentais, feita pela doutrina constitucional pátria, buscando a superação dos aspectos entendidos como ambíguos ou incongruentes no debate brasileiro; (iii) investigar o tratamento destinado pela doutrina brasileira à alteração informal do direito positivo, seguido do exame dos subsídios que os parâmetros lógicos da fórmula do peso completa refinada (desenvolvida por Robert Alexy em seus últimos trabalhos) fornece à solução da colisão entre o princípio formal da segurança jurídica e os princípios formais e materiais usualmente com ele conflitantes, quando da modificação do sentido de normas por meio dos recursos hermenêuticos de interpretação conforme a Constituição e mutação constitucional. Após a pesquisa bibliográfica sobre as questões mencionadas, propõe-se a verificação do tratamento a elas destinado pela jurisprudência constitucional brasileira, a partir de pesquisa empírico-jurisprudencial. Serão então levantados os acórdãos do Supremo Tribunal Federal sobre a temática nos anos de 1990, 2000, 2010, de modo a que se verifique, em intervalos decenais ao longo de trinta anos, o posicionamento do tribunal constitucional brasileiro a respeito, conforme parâmetros melhor desenvolvidos na metodologia do projeto.. , Situação: Concluído; Natureza: Pesquisa. , Integrantes: Claudia Maria Toledo da Silveira - Coordenador / Carolina Fabião da Silva - Integrante / Luciana Gaspar Melquíades Duarte - Integrante.
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2018 - 2019
Judicialização da Política e Politização do Judiciário, Descrição: O projeto universal FAPEMIG, ao qual este projeto PROBIC se vincula, visa a verificar a procedência ou não da crítica contida no seu próprio título, isto é, busca comprovar se estaria efetivamente havendo, no contexto brasileiro, a judicialização da política e a politização do judiciário, questionamento crescente no debate jurídico nacional. Surge então a dúvida: a atuação do judiciário nacional estaria excessiva ou o seu incremento é decorrência necessária da redemocratização brasileira? A primeira hipótese caracteriza postura ativista do judiciário, com afronta aos princípios formais da separação dos poderes e da democracia. Diversamente, a segunda hipótese mostra a devida observância do judiciário brasileiro ao sistema de freios e contrapesos, que não apenas não se opõe, mas antes integra o princípio da separação dos poderes. Por esse sistema, o equilíbrio democrático entre os poderes é garantido pelo controle judicial dos atos e omissões do legislativo e executivo, de modo que sua margem de discricionariedade não se transforme em arbitrariedade. Para que se verifique se temas originalmente da seara dos poderes legislativo e executivo tem sido levados ao judiciário, caso em que se confirmaria a judicialização da política, e se os argumentos utilizados nas decisões judiciais têm sido de cunho muito mais político do que propriamente técnico-jurídico, caso em que se confirmaria a politização do judiciário. Para o alcance desse objetivo central, foram dispostos objetivos específicos, com a proposta de pesquisa bibliográfica e empírica, para cujo alcance o projeto PROBIC 2017/2018 (em fase de finalização) contribuiu. Ocorre que, dentre as propostas do projeto PROBIC 2017/2018, estava o enriquecimento da pesquisa empírica do projeto universal, indo-se além do levantamento somente da jurisprudência constitucional originalmente prevista. Para o conhecimento da realidade nacional, propôs-se a análise das decisões sobre a matéria do Tribunal de Justiça de um estado representativo de cada uma das regiões brasileiras (Amazonas, na região norte; Pernambuco, no nordeste; Mato Grosso, no centro-oeste; Rio Grande do Sul, no sul) e, em virtude da relevância econômica, política e jurídica da região sudeste no cenário nacional, o exame da jurisprudência de três de seus estados (Minas Gerais, Rio de Janeiro, São Paulo). O recorte temporal dessa pesquisa empírica foram os anos 1994, 2004 e 2017, conforme justificado no item Metodologia do trabalho. Em virtude do cumprimento dos demais objetivos planejados no projeto PROBIC 2017/2018 e do elevado volume de jurisprudência encontrada nos Tribunais de Justiça, especialmente no ano de 2017, não foi possível concluir esse levantamento. Com este projeto PROBIC 2018/2019 que se apresenta, pretende-se seguir nessa pesquisa empírica, conforme disposto nos objetivos abaixo, de modo a se concluir a contribuição à ampliação da análise jurisprudencial proposta no projeto universal ao qual este se vincula, alcançando-se visão panorâmica da realidade nacional sobre a matéria.. , Situação: Concluído; Natureza: Pesquisa. , Alunos envolvidos: Graduação: (1) . , Integrantes: Claudia Maria Toledo da Silveira - Coordenador / Anny Cristina Rodrigues Santana - Integrante / Luciana Gaspar Melquíades Duarte - Integrante., Financiador(es): Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais - Bolsa.
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2017 - 2019
Judicialização da Política e Politização do Judiciário, Descrição: Quanto mais democrático o Estado, mais atuante o poder judiciário. Quanto mais atuante o judiciário, mais ações são a eles levadas, do que resulta a alegação de judicialização de temas originalmente da seara dos poderes legislativo e executivo (judicialização da política). Quando o judiciário procede ao tratamento dessas matérias, alega-se então que os argumentos trazidos nas suas decisões são de cunho muito mais político do que propriamente técnico-jurídico (politização do judiciário). Esta pesquisa visa a constatar a procedência ou não de tais considerações, mediante estudo desenvolvido em quatro momentos: (i) análise do enquadramento do tema no direito constitucional pátrio; (ii) atualização do levantamento feito em pesquisas anteriores sobre a abordagem do mínimo existencial pelo STF; (iii) atualização e enriquecimento de estudo comparado da jurisprudência constitucional da Alemanha, México e Argentina; (iv) investigação de dados empíricos da realidade brasileira relacionados à matéria, como os enunciados resultantes das Jornadas de Direito da Saúde organizadas pelo CNJ e o projeto de lei nº 8058/2014 disciplinador do controle judicial de políticas públicas.. , Situação: Concluído; Natureza: Pesquisa. , Alunos envolvidos: Graduação: (4) / Mestrado acadêmico: (1) . , Integrantes: Claudia Maria Toledo da Silveira - Coordenador / ALEXY, Robert - Integrante / Matthias Klatt - Integrante / Waleska Marcy - Integrante / Alejandro Nava Tovar - Integrante / Mariana Colucci - Integrante / Horacio Javier Etchichury - Integrante / Aline Oliveira Mathias Silva - Integrante / Marcello Silveira Filgueiras - Integrante / Luciana Gaspar Melquíades Duarte - Integrante., Financiador(es): Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais - Auxílio financeiro.
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2017 - 2018
Ativismo Judicial, Conflito de Competências e Ponderação de Princípios Formais, Descrição: O objetivo retor deste projeto é a contribuição ao esclarecimento do tema ativismo judicial, visando à identificação da procedência de sua atribuição ao poder judiciário brasileiro contemporâneo. Para tanto, propõem-se, como objetivos específicos: 1) A investigação de critérios objetivos fornecidos pela doutrina para a delimitação da competência dos poderes no caso concreto; 2) Levantamento do tratamento destinado aos direitos fundamentais individuais, políticos e sociais pela jurisprudência constitucional brasileira dos anos 2000, 2005, 2010 e 2015. A justificativa escolha dessas datas está descrita na metodologia deste projeto, no item abaixo; 3) Análise da jurisprudência a partir do critério de amplitude do âmbito de discricionariedade legislativa/executiva e do âmbito de incidência da decisão judicial; 4) Com base nos resultados alcançados, torna-se então possível identificar, de modo fundamentado, a atuação do judiciário pátrio como excessiva, apropriada ou leniente. Dessa classificação extrai-se a conclusão acerca da procedência da crítica de ativismo atribuída ao poder judiciário brasileiro.. , Situação: Concluído; Natureza: Pesquisa. , Alunos envolvidos: Graduação: (2) . , Integrantes: Claudia Maria Toledo da Silveira - Coordenador / Ana Clara Viana - Integrante / Pedro Andrade Queiroz - Integrante / Luciana Gaspar Melquíades Duarte - Integrante.
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2017 - 2018
Casos Trágicos e Teoria dos Princípios: Uma contribuição doutrinária à jurisprudência, Descrição: O objetivo retor desta pesquisa é a contribuição para o melhor e mais técnico tratamento dos chamados casos trágicos no debate jurídico brasileiro, haja vista o impacto social que essas decisões judiciais, por definição, têm. Somente se apresentam como trágicos os casos com máxima carga axiológica, geradora das mais acentuadas controvérsias em uma sociedade. Para o alcance desse objetivo, planejam-se os seguintes objetivos específicos: 1) Estudo das obras clássicas de Ronald Dworkin e Manuel Atienza, criadores respectivamente dos conceitos de casos difíceis e casos trágicos; 2) Com fundamento em tais obras, passa-se ao exame do aporte que a teoria dos princípios de Robert Alexy pode trazer para a cientificidade da análise dos casos trágicos. A identificação dos princípios envolvidos e a demonstração do processo de sua ponderação tornam mais clara a sentença judicial, uma vez que orientam a fundamentação que lhes é devida; 3) Exame dos argumentos passíveis de utilização na fundamentação de casos trágicos, por se apresentarem como razões transcendentes ao direito positivo, conceito desenvolvido por Maeve Cooke; 4) Análise da jurisprudência nacional, com a pesquisa de exemplos de casos trágicos, a começar pelo estudo das decisões no STF dos leading cases HC 124.306 (não enquadramento de interrupção da gestação no seu primeiro trimestre como aborto); ADI 4277 e ADPF 32 (reconhecimento da união estável homoafetiva). Esses casos trágicos serão analisados não apenas de forma descritiva, mas terão sua estrutura investigada mediante a identificação dos princípios envolvidos, a adequação e necessidade dos meios utilizados, o processo de ponderação adotado, o grau de interferência em cada um deles devido às condições fáticas da situação em julgamento, o grau de confiabilidade das premissas empíricas. Isto é, esses casos trágicos serão analisados mediante a estrutura da máxima da proporcionalidade e sua expressão na fórmula do peso alexyana. Com a síntese das conclusões obtidas no processo de análise da doutrina e da jurisprudência, torna-se então possível o alcance do objetivo central do trabalho, qual seja, a contribuição ao debate jurídico sobre casos trágicos. , Situação: Concluído; Natureza: Pesquisa. , Integrantes: Claudia Maria Toledo da Silveira - Coordenador / Bruno Ribeiro Uchôas - Integrante / Luciana Gaspar Melquíades Duarte - Integrante.
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2017 - 2018
Judicialização da Política e Politização do Judiciário, Descrição: Este é projeto PROBIC, financiado pela UFJF em parceria com a FAPEMIG, vinculado ao projeto universal "Judicialização da Política e Politização do Judiciário", financiado pela FAPEMIG.. , Situação: Concluído; Natureza: Pesquisa. , Alunos envolvidos: Graduação: (1) . , Integrantes: Claudia Maria Toledo da Silveira - Coordenador / Caio Hoffmann C. Zanon - Integrante / Luciana Gaspar Melquíades Duarte - Integrante.
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2017 - Atual
Atual Judiciário - Ativismo ou Atitude: judicialização da política e politização do judiciário, Descrição: Este projeto refere-se ao Grupo de Pesquisa de mesmo título, certificado pelo CNPq. São desenvolvidas pesquisas dentro das linhas componentes do Grupo: Análise Principiológica dos Conflitos de Competência; Controle Judicial, Sistema de Freios e Contrapesos, Princípio da Separação dos Poderes; Direitos Fundamentais Sociais e Ativismo Judicial; Dogmática Jurídica e Ativismo Judicial.. , Situação: Em andamento; Natureza: Pesquisa. , Integrantes: Claudia Maria Toledo da Silveira - Coordenador / Natascha Alexandrino de Souz Gomes - Integrante / Denis Halis - Integrante / Fernando Leal - Integrante / Gustavo Resende - Integrante / Mariana Colucci - Integrante / Maíra Fajardo - Integrante / Roberto Ludwig - Integrante / Luciana Gaspar Melquíades Duarte - Integrante / Bruno Stigert - Integrante.
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2016 - 2017
Direitos Fundamentais Sociais: Normas Meramente Objetivas e Direitos Subjetivos; Decisões Judiciais e Sanções por seu Descumprimento, Descrição: Um dos debates jurídicos mais atuais é o ativismo judicial, o qual depende precipuamente do enquadramento dado aos Direitos Fundamentais Sociais, se normas meramente objetivas ou direitos subjetivos (caso em que são dotados de justiciabilidade). A crítica de ativismo destinada ao poder judiciário relaciona-se exatamente com a atribuição de justiciabilidade aos direitos fundamentais sociais. Neste projeto, visa-se não só à pesquisa quanto ao enquadramento jurídico desses direitos, mas também à análise das decisões judiciais relacionadas e sanções em caso de seu descumprimento.. , Situação: Concluído; Natureza: Pesquisa. , Integrantes: Claudia Maria Toledo da Silveira - Coordenador / Waleska Marcy - Integrante / Luciana Melquíades - Integrante / Érika Conceição Batista - Integrante / Isabella de Pádua Walentim Alves - Integrante.
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2016 - 2017
Controle Judicial de Políticas Públicas e Separação de Poderes, Descrição: Em virtude do princípio da separação de poderes e do sistema de freios e contrapesos que o integra, quanto mais sólida a democracia em um país, maior a institucionalização do controle judicial dos atos e omissões dos demais poderes. Surge então a crítica de ingerência indevida do Judiciário na competência desses poderes. Este projeto visa a pesquisar esta situação de patente atualidade na realidade nacional.. , Situação: Concluído; Natureza: Pesquisa. , Integrantes: Claudia Maria Toledo da Silveira - Coordenador / Waleska Marcy - Integrante / Luciana Melquíades - Integrante / Victor Garcia - Integrante / Karina Machado - Integrante.
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2015 - 2016
Instrumentos Processuais Constitucionais de Proteção dos Direitos Fundamentais Sociais, Descrição: O objetivo retor desta pesquisa é o conhecimento dos instrumentos processuais constitucionais de garantia e implementação dos direitos fundamentais sociais, o que se entende imprescindível para a consolidação da democracia brasileira. Para tanto, serão analisadas as ações constitucionais diretamente relacionadas ao cumprimento dos direitos fundamentais sociais: 1) Ação Direta de Inconstitucionalidade 2) Ação Declaratória de Constitucionalidade 3) Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 4) Mandado de Injunção Diversas são as questões a serem investigadas, em face de sua relação com a matéria, tais como: a) Controles concentrado e difuso de constitucionalidade; b) Sentença com efeito erga omnes e inter partes; c) Efeito suspensivo de recursos constitucionais; d) Declaração de repercussão geral; e) Efeitos ex nunc e ex tunc no controle de constitucionalidade; f) Ação individual e ação coletiva; g) Ação civil pública e Ação popular; h) Recurso extraordinário; i) Legitimidade ativa do Ministério Público e do cidadão. Após o estudo teórico dos temas acima, para que se elabore a pesquisa em sua completude, será feito estudo empírico na jurisprudência constitucional brasileira para que se verifique o atual estado de desenvolvimento prático da matéria.. , Situação: Concluído; Natureza: Pesquisa. , Alunos envolvidos: Graduação: (2) . , Integrantes: Claudia Maria Toledo da Silveira - Coordenador / Victor Garcia - Integrante., Financiador(es): UFJF em parceria com CNPq - Bolsa.
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2015 - 2016
Justiciabilidade dos Direitos Fundamentais Sociais e Conflito de Competências, Descrição: Neste projeto, busca-se demonstrar que os direitos fundamentais sociais, ao contrário de normas programáticas, são, como todo direito fundamental, direitos subjetivos prima facie dotados de caráter vinculante e de justiciabilidade, tornando-se direitos subjetivos definitivos mediante ponderação, no caso concreto. A demanda pelo cumprimento dos de direitos fundamentais sociais surge então como a fonte maior do questionamento acerca do conflito de competência entre os poderes estatais na atualidade. Surge assim o questionamento sobre a crescente atuação do poder judiciário (judicial review) como ingerência indevida na competência dos demais poderes (o que passou a ser denominado ativismo judicial) ou como decorrente do cumprimento de seu dever de controle em relação a esses poderes em virtude do próprio sistema de pesos e contrapesos do Estado Democrático de Direito. Entende-se impossível sua inequívoca determinação a priori, mas apenas relativamente ao caso concreto (teoria relativa de determinação de competências). A busca de parâmetros, critérios objetivos e cientificamente fundados para essa determinação é, assim, o objetivo retor deste projeto, pesquisando-se os princípios formais e materiais relacionados às atribuições de cada poder estatal, visto advir a solução para sua colisão de sua ponderação.. , Situação: Concluído; Natureza: Pesquisa. , Integrantes: Claudia Maria Toledo da Silveira - Coordenador / Marcos Moreira Marnet - Integrante.
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2014 - 2015
Direitos Fundamentais Sociais e Mínimo Existencial na Realidade Latino-Americana - Brasil, Argentina, Colômbia e México, Descrição: Os objetivos desta pesquisa são: 1) Estudar a viabilidade de determinação, no caso concreto, do grau de igualdade fática necessária para o gozo da liberdade empírica, pressuposto para o exercício da liberdade jurídica, mediante a aplicação do princípio da proporcionalidade; 2) A partir da definição de mínimo existencial, proceder a seu estudo comparativo nos países latino-americanos Argentina, Colômbia e México, de modo a se identificarem as semelhanças e diferenças de sua abordagem em relação à brasileira, viabilizando-se, com isso, o aprimoramento da realidade jurídico-social nacional. Tal estudo comparado será centrado: a) Na investigação dos direitos fundamentais sociais formalmente positivados nas normas constitucionais daqueles países; b) Na análise da doutrina de cada um desses países em relação ao mínimo existencial, investigando seu conceito, conteúdo, justiciabilidade; c) Pesquisa da jurisprudência constitucional argentina, colombiana e mexicana relacionada ao mínimo existencial, com a identificação dos pontos de avanço e retrocesso em relação à brasileira.. , Situação: Concluído; Natureza: Pesquisa. , Alunos envolvidos: Graduação: (2) . , Integrantes: Claudia Maria Toledo da Silveira - Coordenador / Waleska Marcy - Integrante / Fabíola Bastos - Integrante / Danielle Cevallos Soares - Integrante / Isabel Godinho de Lima - Integrante., Financiador(es): Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - Bolsa.
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2013 - 2016
Direitos Fundamentais em função da Dignidade Humana: Estudo Comparativo em Distintos Contextos Internacionais, Descrição: Propõe-se então a reflexão sobre os direitos fundamentais, mediante a realização de estudo comparativo do seu tratamento formal (nos textos constitucionais) e material (na jurisprudência constitucional). Especial enfoque será dado aos direitos fundamentais sociais, por serem eles os de mais complexa efetivação, devido ao alto custo financeiro que exigem do Estado. Com a verificação do tratamento destinado aos direitos fundamentais no direito nacional, pode-se constatar a existência ou não de um real processo de universalização da democracia, regime de governo que se desenvolve (ou fica estagnado) de acordo com a forma com que se declaram e concretizam aqueles direitos. Com o dimensionamento desse estudo comparativo, poder-se-á então certificar se a pretensão de universalidade dos direitos humanos, da qual advém alegado avanço no processo civilizatório mundial, é efetivamente uma realidade. Em virtude da amplitude do trabalho comparativo-reflexivo, a equipe de pesquisa é marcada por sua interdisciplinaridade (juristas da área de Filosofia do Direito e Direito Constitucional, sociólogos). Os pesquisadores integrantes do projeto advêm tanto de alguns dos países chamados ?centrais? quanto de alguns daqueles denominados ?periféricos?, de modo a se alcançarem elementos que sejam representativos da realidade dos direitos fundamentais em cada contexto nacional abordado. Como exemplo de país ?central?, figura a Alemanha, seguida da Espanha, país também central, mas cujo contexto socioeconômico tem feito com que seja designada, pelos próprios cidadãos da União Europeia, como integrante de uma chamada ?Europa do Sul?; países integrantes dos BRICs, como Brasil, Índia e China; e outros países da América Latina, como Argentina, Colômbia e México.. , Situação: Concluído; Natureza: Pesquisa. , Alunos envolvidos: Graduação: (5) / Mestrado acadêmico: (2) . , Integrantes: Claudia Maria Toledo da Silveira - Coordenador / Martin Borowski - Integrante / Robert Alexy - Integrante / Carlos Bernal Pulido - Integrante / Laura Clerico - Integrante / Alejandro Tovar - Integrante / Alfonso Figueroa - Integrante / Antonio Carlos Maia - Integrante / Alexandre Bahia - Integrante / Cai Lin - Integrante / Lays Gomes Martins - Integrante / Natascha Alexandrino de Souz Gomes - Integrante / Yago Condé Ubaldo de Carvalho - Integrante / Priscila Andrade - Integrante / Paola Angelucci - Integrante / Matthias Klatt - Integrante / Luiza Bello - Integrante / shayna militão - Integrante / Waleska Marcy - Integrante / Luciana Melquíades - Integrante / George Pavlakos - Integrante / Guilherme Ferreira - Integrante / Guilherme Wirtz - Integrante / breno mello - Integrante / Marcos Felipe Lopes de Almeida - Integrante / Mariana Colucci - Integrante / Douglas Silva Dias - Integrante / Bruno Ribeiro Uchôas - Integrante / Isabella Cristina de Oliveira - Integrante / Bruno Sabioni Barreto - Integrante / Eduardo Khoury Alves - Integrante / Rebeca Angel de Oliveira - Integrante., Financiador(es): Universidade Federal de Juiz de Fora - Auxílio financeiro., Número de produções C, T & A: 17
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2013 - 2016
Direitos Fundamentais: Tema Vértice do Debate Jurídico Contemporâneo, Descrição: Trata-se de projeto que visa à demonstração dos direitos fundamentais como direitos subjetivos prima facie. Os direitos definitivos que deles advêm são estipulados pela aplicação do princípio da proporcionalidade mediante a utilização da fórmula do peso alexyana. Para a efetivação dos direitos fundamentais individuais, necessária se torna a materialização dos direitos fundamentais sociais, assegurando-se o direito definitivo ao mínimo existencial. O conceito e justiciabilidade deste são comparativamente construídos mediante a análise da jurisprudência constitucional brasileira e alemã.. , Situação: Concluído; Natureza: Pesquisa. , Alunos envolvidos: Graduação: (2) . , Integrantes: Claudia Maria Toledo da Silveira - Coordenador / João Paulo Bisaggio Teixeira - Integrante / Alexandre Van de Pol Brito - Integrante., Financiador(es): Fundação Mineira de Amparo à Pesquisa - Auxílio financeiro.
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2013 - 2014
Controle de Racionalidade no Discurso Jusfundamental, Descrição: Trata-se de análise doutrinária e jurisprudencial do índice de racionalidade presente no atual discurso jusfundamental, bem como a determinação de como tal racionalidade pode e deve ser implementada. Do ponto de vista teórico, são abordados os principais autores que trabalham com a racionalização do discurso jurídico: Robert Alexy, Neil MacCormick, Aulis Aarnio, Aleksander Peczenik e Klaus Günther.. , Situação: Concluído; Natureza: Pesquisa. , Alunos envolvidos: Graduação: (1) . , Integrantes: Claudia Maria Toledo da Silveira - Coordenador / Marcel Nepomuceno - Integrante., Financiador(es): Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Bolsa.
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2013 - 2014
Direitos Fundamentais: Idealidade e Realidade no Século XXI - Contribuições de uma Análise Comparativa Brasil-Alemanha, Descrição: Trata-se de estudo da abordagem dos direitos fundamentais sob seu enfoque ideal até a análise de sua realidade atual no Brasil e na Alemanha. Busca-se a racionalidade do discurso jurídico, especialmente no pensamento de Robert Alexy, Neil MacCormick, Aulis Aarnio, Aleksander Peczenik e Klaus Günter. Na construção do que são, quais são e como podem e devem ser aplicados os direitos fundamentais, procede-se ao estudo do processo de constitucionalição do direito nacional, principalmente nas áreas do direito civil e penal. Finalmente, a racionalidade da atuação do poder judiciário é verificada, mediante a abordagem da jurisprudência constitucional dos países citados, identificando-se novos conceitos criados ou consolidados, como "mínimo existencial", "reserva do possível", "proibição do retrocesso", "proibição da medida insuficiente", "justiciabilidade", "direito a priiori", "direito definitivo", "juridicização da política", "ativismo judicial", dentre outros.. , Situação: Concluído; Natureza: Pesquisa. , Alunos envolvidos: Graduação: (1) / Especialização: (0) / Mestrado acadêmico: (0) / Mestrado profissional: (0) / Doutorado: (0) . , Integrantes: Claudia Maria Toledo da Silveira - Coordenador / Carlos Augusto de Lima Vaz - Integrante., Financiador(es): Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - Bolsa / Universidade Federal de Juiz de Fora - Bolsa.
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2011 - 2013
A Eficácia dos Direitos Fundamentais Sociais em Perspectiva Comparada, Descrição: O objetivo retor do trabalho é se perquirir como podem os direitos fundamentais sociais ser observados em um Estado Democrático de Direito como realidade efetiva. Para tanto, faz-se necessário, antes de tudo, um adequado desenvolvimento teórico para a compreensão científica e conceitual desses direitos. A ideia de um mínimo existencial é conceito central para a articulação dos direitos fundamentais sociais mínimos envolvidos na construção da noção de vida digna do sujeito humano, dizendo respeito a um conjunto de condições que são pressupostos para o exercício da liberdade jurídica. A viabilidade da estipulação do mínimo existencial, no entanto, requer como imprescindível a utilização do princípio da proporcionalidade de maneira a se afastar a arbitrariedade em sua determinação. Deve-se então verificar como se possibilita a aplicação desse princípio como recurso para a objetivação racional do juridicamente devido no caso concreto. É precisamente nesse momento que se evidencia a relevância de um estudo não apenas teórico, mas também prático da matéria para sua completa abordagem, motivo pelo qual se pretende analisar a jurisprudência das cortes constitucionais da Alemanha e do Brasil. A estratégia de pesquisa que guia essa escolha pretende, com isso, estudar o modo como aquele país tem solucionado juridicamente essa questão, de maneira a servir de contraste e instrumento de reflexão acerca da forma como as mesmas diretrizes são implementadas na realidade brasileira. Sendo indiscutível e comparativamente notório o avanço alemão nesse tema, esse procedimento pode ser extremamente relevante para a percepção das dificuldades e busca de soluções para a eficácia dos direitos fundamentais sociais em uma democracia relativamente jovem e em vias de consolidação como a brasileira.. , Situação: Concluído; Natureza: Pesquisa. , Alunos envolvidos: Graduação: (5) / Doutorado: (1) . , Integrantes: Claudia Maria Toledo da Silveira - Coordenador / Ricardo Gervásio Bastos Visser - Integrante / Gustavo Weiss Resende - Integrante / Bráulio Borges Barreiros - Integrante / Rafael da Silva Glatzl - Integrante / Andre Delgado Freire - Integrante., Financiador(es): Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - Auxílio financeiro.
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2011 - Atual
Direitos econômicos, sociais e culturais, Novas Tecnologias e Argumentação, Descrição: Este projeto encontra-se inserido na temática central do Grupo de Pesquisa, Direito, Teoria da Argumentação e Inovações Tecnológicas, cadastrado junto ao CNPq. O objetivo central da discussão gira em torno da necessidade de se compreenderem os direitos econômicos, sociais e culturais no contexto de novas tecnologias, tendo por fundamento teórico a aplicação do Direito a partir de um viés discursivo. O ponto de partida consiste na busca por um conceito de Direito que possa dar conta de uma sociedade cada vez mais plural e fragmentada. Por isso, a escolha do marco teórico dessa pesquisa requer aprofundar a teoria da argumentação jurídica. Metodologicamente, objetiva-se construir um sistema analítico de conceitos o qual se estruturará em concepções e derivações teóricas da argumentação jurídica. Valendo-se da análise de conteúdo, procura-se focar o processo interpretativo-metodológico nos direitos sociais, econômicos e culturais, sabendo-se que cada um destes em suas especificidades há de ser observado e analisado a partir das mais diferentes inovações tecnológicas. Partindo do marco teórico da argumentação jurídica em suas diferentes vertentes, tais como, o direito como integridade, o direito como discurso de justificação e de aplicação, o direito como luta por reconhecimento, pretende-se reconstruir o sentido da interpretação dos direitos sociais, econoômicos e culturais numa sociedade modificada pelas mais variadas inovações tecnológicas.. , Situação: Em andamento; Natureza: Pesquisa. , Alunos envolvidos: Graduação: (2) . , Integrantes: Claudia Maria Toledo da Silveira - Integrante / Marcos Vinício Chein Feres - Coordenador.
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2007 - Atual
Direito e Teoria da Argumentação, Descrição: Tem-se em vista aprofundar os estudos na Teoria do Discurso de Habermas, Teoria do Direito como Integridade, Teoria Moral e Teoria da Argumentação, de modo a aplicá-las ao estudo dogmático do Direito Constitucional, Civil, Tributário, Econômico e Processual. , Situação: Em andamento; Natureza: Pesquisa. , Integrantes: Claudia Maria Toledo da Silveira - Integrante / Marcos Vinício Chein Feres - Coordenador / Denis Franco Silva - Integrante / Bruno Lacerda - Integrante.
Prêmios
2016
Prêmio principal ao Projeto de Pesquisa Justiciabilidade dos Direitos Fundamentais Sociais e Conflito de Competências, XXII Seminário de Iniciação Científica da UFJF.
2014
Seleção do livro Direitos Sociais em Debate para participação no programa Mais Leitura do Rio de Janeiro, Governo do Estado do Rio de Janeiro.
2013
Indicação do livro Direitos Sociais em Debate para o Prêmio Jabuti, Câmara Brasileira do Livro.
2012
Pós-doutorado em Filosofia do Direito, Christian-Albrechts Universität zu Kiel.
2012
Professora homenageada como nome de turma, Universidade Federal de Juiz de Fora.
2005
Pós-doutorado em Filosofia do Direito, Universidade Federal de Santa Catarina.
2003
Doutorado em Filosofia e Teoria do Direito, Universidade Federal de Minas Gerais.
Histórico profissional
Endereço profissional
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Universidade Federal de Juiz de Fora, Faculdade de Direito. , Campus Universitário, Martelos, 36036900 - Juiz de Fora, MG - Brasil, Telefone: (32) 21023105
Experiência profissional
2023 - Atual
Universidade Federal de Juiz de ForaVínculo: Servidor Público, Enquadramento Funcional: Professor titular, Carga horária: 40, Regime: Dedicação exclusiva.
2013 - Atual
Universidade Federal de Juiz de ForaVínculo: Servidor Público, Enquadramento Funcional: Membro do corpo permanente do Mestrado, Carga horária: 4, Regime: Dedicação exclusiva.
2014 - 2023
Universidade Federal de Juiz de ForaVínculo: Servidor Público, Enquadramento Funcional: Professor Associado, Carga horária: 40
2005 - 2014
Universidade Federal de Juiz de ForaVínculo: Servidor Público, Enquadramento Funcional: Professor adjunto, Carga horária: 40, Regime: Dedicação exclusiva.
Outras informações:
Filosofia do DireitoTeoria do DireitoTeoria dos Direitos FundamentaisTeoria da Argumentação JurídicaDireito ConstitucionalLógica Jurídica
Atividades
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12/2016
Pesquisa e desenvolvimento, Faculdade de Direito.,Linhas de pesquisa
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10/2016
Pesquisa e desenvolvimento, Faculdade de Direito.,Linhas de pesquisa
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02/2014
Pesquisa e desenvolvimento, Faculdade de Direito.,Linhas de pesquisa
-
10/2013
Pesquisa e desenvolvimento, Faculdade de Direito.,Linhas de pesquisa
-
03/2013
Ensino, Curso de Mestrado - Direito e Inovação, Nível: Pós-Graduação,Disciplinas ministradas, Teoria da Argumentação Jurídica
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08/2007
Ensino, Direito, Nível: Graduação,Disciplinas ministradas, Introdução ao Direito
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07/2014 - 12/2014
Ensino, Direito, Nível: Graduação,Disciplinas ministradas, Argumentação Jurídica e Verdade - Efetividade da Justiça e dos Direitos Fundamentais
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09/2013 - 03/2014
Ensino, Direito, Nível: Graduação,Disciplinas ministradas, Filosofia do Direito
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08/2013 - 12/2013
Ensino, Curso de Mestrado - Direito e Inovação, Nível: Pós-Graduação,Disciplinas ministradas, Direito, Argumentação e Inovação
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04/2013 - 04/2013
Ensino, Direito Público Contemporâneo, Nível: Especialização,Disciplinas ministradas, Teoria Contemporânea da Constituição
2002 - 2002
Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, PUC MinasVínculo: Celetista, Enquadramento Funcional: Professor assistente, Carga horária: 12
Atividades
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07/2002 - 12/2002
Ensino, Direito, Nível: Graduação,Disciplinas ministradas, Introdução ao Estudo do Direito
2003 - 2005
Escola Superior Dom Helder CâmaraVínculo: Celetista, Enquadramento Funcional: Professor titular, Carga horária: 20, Regime: Dedicação exclusiva.
Atividades
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02/2003 - 07/2005
Direção e administração, Faculdade de Direito, Teoria Geral do Direito.,Cargo ou função, Diretora editorial da Revista Veredas do Direito.
-
02/2003 - 07/2005
Direção e administração, Faculdade de Direito, Teoria Geral do Direito.,Cargo ou função, Coordenadora do Núcleo de Relações Interinstitucionais.
-
02/2003 - 07/2005
Ensino, Direito, Nível: Graduação,Disciplinas ministradas, Introdução ao Estudo do Direito, Teoria Geral do Direito
2000 - 2000
Centro Universitário de Belo HorizonteVínculo: Celetista, Enquadramento Funcional: Professor assistente, Carga horária: 12
Atividades
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02/2000 - 07/2000
Ensino, Direito, Nível: Graduação,Disciplinas ministradas, Teoria Geral do Direito
1997 - 1997
Universidade Federal de Minas GeraisVínculo: Monitor Bolsista, Enquadramento Funcional: Monitora, Carga horária: 6
Outras informações:
Monitora da disciplina "Teoria do Direito".
1994 - 1995
Universidade Federal de Minas GeraisVínculo: Bolsista Iniciação Científica, Enquadramento Funcional: Bolsista Iniciação Científica, Carga horária: 20
Outras informações:
Pesquisa intitulada "Eficácia dos Direitos Sociais"
1993 - 1994
Universidade Federal de Minas GeraisVínculo: Bolsista Iniciação Científica, Enquadramento Funcional: Bolsista Iniciação Científica, Carga horária: 20
Outras informações:
Pesquisa sobre "Direito Econômico e Cidadania", da qual resultou livro publicado com o mesmo título pelo "Movimento Editorial da Faculdade de Direito da UFMG".
Criando um monitoramento
Nossos robôs irão buscar nos nossos bancos de dados todos os processos de Cláudia Maria Toledo da Silveira e sempre que o nome aparecer em publicações dos Diários Oficiais, avisaremos por e-mail e pelo painel do usuário
Criando um monitoramento
Nossos robôs irão buscar nos nossos bancos de dados todas as movimentações desse processo e sempre que o processo aparecer em publicações dos Diários Oficiais e nos Tribunais, avisaremos por e-mail e pelo painel do usuário
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