BRUNA MIGLIACCIO SETTI

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Produções bibliográficas

• SETTI, Bruna Migliaccio. ; MUNIZ, T. L. ; SILVA, M. C. . A contribuição do Marco Ruggie aos objetivos do desenvolvimento sustentável. SCIENTIA IURIS (ONLINE) , v. 21, p. 287-322, 2017.

• SETTI, Bruna Migliaccio. ; BORSIO, M. F. . SOB OUTRO ÂNGULO DO CORONAVÍRUS: ANÁLISE DOS REFLEXOS PREVIDENCIÁRIOS NAS APOSENTADORIAS E PENSÕES PÓS MP n 936/2020.. In: Marcelo Fernando Borsio. (Org.). Seguridade Social e Meio Ambiente do Trabalho: Direitos Humanos nas Relações Sociais. 1ed.: , 2020, v. 2, p. 1-1.

• SETTI, Bruna Migliaccio. . A FILOSOFIA DO DIREITO NO PROCESSO DE FORMAÇÃO DO JURISTA E NA EXPERIÊNCIA JURÍDICA. In: José Alexandre Ricciardi Sbizera. Joaquim Pacheco de Lima. Luiz Augusto Silva Ventura do Nascimento.. (Org.). Direito e humanidades: reflexões jurídicas a partir das ciências humanas. 1ed.: , 2019, v. 1, p. 187-204.

• SETTI, Bruna Migliaccio. . O ACORDO DE MEDIDAS COMPENSATÓRIAS DA OMC E SUAS CONSEQUÊNCIAS À INDÚSTRIA AERONÁUTICA BRASILEIRA. In: Ivana Nobre Bertolazo, Juliana Kiyosen Nakayama. (Org.). Direito Internacional em Evidência. 1ed.: , 2019, v. 1, p. 153-171.

• SETTI, Bruna Migliaccio. . A DEMOCRATIZAÇÃO DA MODA E A PROTEÇÃO JURÍDICA DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA: ANÁLISE A PARTIR DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL E DIREITOS AUTORAIS. In: Roberto Wagner Marquesi, Fábio Brasilino, Glaucia Teixeira Torres. (Org.). Temas contemporâneos de direito civil. 1ed.: , 2018, v. 1, p. 123-142.

• SETTI, Bruna Migliaccio. ; MUNIZ, T. L. ; BERGAMASCHI, J. D. G. . ireito ao desenvolvimento: reflexões sobre a liberdade econômica na ordem internacional contemporânea. In: Wagner Menezes. (Org.). Direito Internacional em Expansão. 1ed.: , 2018, v. 14, p. 294-306.

• SETTI, Bruna Migliaccio. ; MUNIZ, T. L. . A EFETIVIDADE DO DIREITO INTERNACIONAL AMBIENTAL E A EXPANSÃO DO BANCO DE RÉUS NO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL: SOBRE A POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO CONTRA CRIMES AMBIENTAIS. In: Wagner Menezes. (Org.). Direito Internacional em Expansão. 1ed.Belo Horizonte: Arraes, 2017, v. XI, p. 1-18.

• SETTI, Bruna Migliaccio. ; LEÃO ; VIEGAS, Alessandra Dipieri . O BITCOIN À LUZ DO COMÉRCIO INTERNACIONAL: IMPACTO DAS MOEDAS VIRTUAIS NA ECONOMIA MUNDIAL. In: Wagner Menezes. (Org.). Direito Internacional em Expansão. 1ed.Belo Horizonte: Arraes, 2017, v. XI, p. 277-289.

• SETTI, B. M. ; ARAUJO, L. . A Jurisprudência da Corte Internamericana como Fonte Contramajoritária de Interpretação e Aplicação dos Direitos Humanos. In: Wagner Menezes. (Org.). Tribunais Internacionais e as Fontes do Direito Internacional. 1ed.Belo Horizonte: Arraes, 2016, v. I, p. 30-37.

• SETTI, Bruna Migliaccio. ; ARAUJO, L. . A Diplomacia Judicial entre a Corte Interamericana de Direitos Humanos e os Tribunais Domésticos Brasileiros. In: Wagner Menezes. (Org.). Direito Internaiconal em Expansão. 170ed.: , 2016, v. VII, p. 150-.

• SETTI, B. M. ; LIMA, J. N. . Novos Atores de Direito Internacional: reflexões acerca da responsabilidade empresarial pela ofensa aos tratados de direitos humanos. In: Ana Cristina Paulo Pereira; Wagner Menezes. (Org.). Direito e Relações Internacionais na América Latica. 1ed.: , 2015, v. , p. 69-83.

• SETTI, B. M. ; LIMA, J. N. . A Eficácia Horizontal dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos à luz do Sistema Interamericano. In: CONPEDI/UFPB (Org.). (Org.). Direito Internacional dos Direitos Humanos II. 1ed.: , 2014, v. , p. 286-310.

• SETTI, B. M. . Responsabilidade do Estado. RESPOSABILIDADE INTERNACIONAL DO ESTADO: A ATUAÇÃO DO SISTEMA INTERAMERICANO DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS FRENTE AO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO. Ied.Jacarezinho: , 2013, v. I, p. 825-851.

• SETTI, B. M. . Responsabilidade Internacional do Estado: A atuação do sistema interamericano de proteção aos direitos humanos frente à realidade prisional brasileira. Responsabilidade Internacional do Estado: A atuação do sistema interamericano de proteção aos direitos humanos frente à realidade prisional brasileira. 1ed.: , 2013, v. , p. 701-.

• SETTI, B. M. . Responsabilidade Internacional do Estado: A Atuação do Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos Frente à Realidade Prisional Brasileira. In: Damares Tomasin Biazin; Fernando Pereira dos Santos. (Org.). Práticas de Iniciação à Pesquisa. Ied.Londrina: Unifil, 2013, v. I, p. 701-704.

• SETTI, Bruna Migliaccio. ; SILVA, M. C. . A EFICÁCIA SOCIAL DA POSSE. In: XXVI ENCONTRO NACIONAL DO CONPEDI, 2017, Brasília. XXVI ENCONTRO NACIONAL DO CONPEDI, 2017. p. 137-156.

• SETTI, Bruna Migliaccio. ; MUNIZ, T. L. . A EMPRESA TRANSNACIONAL E O DIREITO INTERNACIONAL DO MEIO AMBIENTE: UMA ANÁLISE ACERCA DAS RESPONSABILIDADES ALÉM DAS FRONTEIRAS. In: XXV Congresso do CONPEDI - Cidadania e Desenvolvimento Sustentável: o papel dos atores sociais no Estado Democrático de Direito, 2016, Curitiba. Anais do XXV Congresso do CONPEDI, 2016. p. 1-25.

• SETTI, B. M. . DIREITOS FUNDAMENTAIS HORIZONTAIS E PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL: INCIDÊNCIAS E REPERCUSSÕES NO DIREITO EMPRESARIAL. In: V Congresso de Direito da Universidade Estadual de Londrina, 2012, Londrina - PR. V Congresso de Direito da Universidade Estadual de Londrina Comunicações de Trabalhos Científicos Tema: Internacionalização do Direito, 2012. v. I. p. 161-183.

• SETTI, Bruna Migliaccio. ; SILVA, M. C. . PRINCÍPIOS ORIENTADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL. In: VII ENCONTRO CIENTÍFICO E APRESENTAÇÃO DE TRABALHOS DA 55ª SEMANA JURÍDICA DA UEL, 2017, LONDRINA. Anais do VII ENCONTRO CIENTÍFICO E APRESENTAÇÃO DE TRABALHOS DA 55ª SEMANA JURÍDICA DA UEL, 2017. p. 117-121.

• SETTI, B. M. ; LIMA, J. N. . Eficácia Horizontal dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos à Luz do Sistema Interamericano. In: III Fórum dos Projetos de Pesquisa em Direto da Universidade Estadual de Londrina, 2014, Londrina. III Fórum dos Projetos de Pesquisa em Direto da Universidade Estadual de Londrina, 2014. p. 310-315.

• SETTI, Bruna Migliaccio. ; MUNIZ, T. L. . Contracts and Treaties in the International Environment Law: A Need for Integration. In: 4th Annual International Conference on Business, Law & Economics, 2017, Atenas - Grécia. Abstract Book. Athens: Gregory T. Papanikos, 2017.

• SETTI, Bruna Migliaccio. ; SILVA, M. C. . A DIPLOMACIA JUDICIAL COMO MEIO GARANTIDOR DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. In: VII SEMINÁRIO INTERINSTITUCIONAL DE MESTRADOS EM DIREITO UEL - UNIMAR, 2016, LONDRINA. ANAIS DO VII SEMINÁRIO INTERINSTITUCIONAL DE MESTRADOS EM DIREITO UEL - UNIMAR, 2016. p. 92.

• SETTI, Bruna Migliaccio. ; SILVA, M. C. . A ORIGEM DO TRIBUNAL MULTIPORTAS. In: VII SEMINÁRIO INTERINSTITUCIONAL DE MESTRADO EM DIREITO DA UEL: DESENVOLVIMENTO, POLÍTICAS PÚBLICAS E SUSTENTABILIDADE, 2016, LONDRINA. ANAIS DO VII SEMINÁRIO INTERINSTITUCIONAL DE MESTRADOS EM DIREITO UEL - UNIMAR, 2016. p. 147.

• SETTI, Bruna Migliaccio. . Contracts and Treaties in the International Environment Law: A Need for Integration. 2017. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

• SETTI, B. M. . PRINCÍPIOS ORIENTADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL. 2017. (Apresentação de Trabalho/Comunicação).

• SETTI, Bruna Migliaccio. . O Estado brasileiro frente a Corte Interamericana de Direitos Humanos. 2016. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

• SETTI, Bruna Migliaccio. . A EMPRESA TRANSNACIONAL E O DIREITO INTERNACIONAL DO MEIO AMBIENTE: UMA ANÁLISE ACERCA DAS RESPONSABILIDADES ALÉM DAS FRONTEIRAS. 2016. (Apresentação de Trabalho/Congresso).

• SETTI, Bruna Migliaccio. . A DIPLOMACIA JUDICIAL ENTRE A CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS E OS TRIBUNAIS DOMÉSTICOS BRASILEIROS. 2016. (Apresentação de Trabalho/Congresso).

• SETTI, Bruna Migliaccio. . A DIPLOMACIA JUDICIAL COMO MEIO GARANTIDOR DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. 2016. (Apresentação de Trabalho/Simpósio).

• SETTI, B. M. ; LIMA, J. N. . NOVOS ATORES DO DIREITO INTERNACIONAL: REFLEXÕES ACERCA DA RESPONSABILIDADE EMPRESARIAL PELA OFENSA AOS TRATADOS DE DIREITOS HUMANOS. 2015. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

• SETTI, B. M. . A LEGITIMIDADE DA MITIGAÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE PERANTE A LIBERDADE DE EXPRESSÃO NO CASO DE PESSOAS CÉLEBRES. 2015. (Apresentação de Trabalho/Simpósio).

• SETTI, B. M. . A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS COMO FONTE CONTRAMAJORITÁRIA DE INTERPRETAÇÃO E APLICAÇAO DO DIREITO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS. 2015. (Apresentação de Trabalho/Simpósio).

• SETTI, B. M. ; ROSA, G. S. . Responsabilidade internacional do Estado na Aplicação Contramajoritária dos Precedentes da Corte Interamericana de Direitos Humanos. 2015. (Apresentação de Trabalho/Simpósio).

• SETTI, B. M. ; ARAUJO, L. . A Jurisprudência da Corte Internamericana como Fonte Contramajoritária de Interpretação e Aplicação dos Direitos Humanos. 2015. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

• SETTI, B. M. . RESPOSABILIDADE INTERNACIONAL DO ESTADO: A ATUAÇÃO DO SISTEMA INTERAMERICANO DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS FRENTE À ESTRUTURA PRISIONAL BRASILEIRA. 2014. (Apresentação de Trabalho/Comunicação).

• SETTI, B. M. . CONSIDERAÇÕES SOBRE MECANISMOS DE RESOLUÇÃO AOS CONFLITOS DE COMPETÊNCIA ENTRE TRIBUNAIS INTERNACIONAIS. 2014. (Apresentação de Trabalho/Comunicação).

• SETTI, B. M. ; LIMA, J. N. . EFICÁCIA HORIZONTAL DOS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS À LUZ DO SISTEMA INTERAMERICANO. 2014. (Apresentação de Trabalho/Congresso).

• SETTI, B. M. . RESPOSABILIDADE INTERNACIONAL DO ESTADO: A ATUAÇÃO DO SISTEMA INTERAMERICANO DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS FRENTE À ESTRUTURA PRISIONAL BRASILEIRA. 2013. (Apresentação de Trabalho/Simpósio).

• SETTI, B. M. . O DIÁLOGO ENTRE O DIREITO E A MEDICINA: A INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO COMO DEFESA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS.. 2012. (Apresentação de Trabalho/Congresso).

• SETTI, B. M. . DIREITOS FUNDAMENTAIS HORIZONTAIS E PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL: INCIDÊNCIAS E REPERCUSSÕES NO DIREITO EMPRESARIAL. 2012. (Apresentação de Trabalho/Congresso).

Outras produções

Projetos de pesquisa

• 2016 - 2018

  PERSPECTIVAS DO DIREITO INTERNACIONAL CONTEMPORÂNEO NAS RELAÇÕES SOCIAIS, POLÍTICAS E NEGOCIAIS DA ATUALIDADE, Descrição: Analisando as relações internacionais pode-se observar sua dependência da relação entre a normatização estatal e internacional. Verifica-se que a utilização dos mecanismos de proteção e conservação dos direitos dos indivíduos e das empresas não pode ser entendida sem a participação do estado, que lhes dá força e reconhecimento, mas que está diretamente ligada à atuação política, econômica e a consciência social e a atuação empresarial. Neste contexto podem-se destacar questões como proteção ao meio ambiente, função social e responsabilidade social que construíram uma espécie de nova identidade empresarial com novos paradigmas que pressupõem o desenvolvimento sustentável, cujo conceito iniciou-se a partir de uma construção internacional, requerendo por parte do estado nacional a constituição de instrumentos internos validadores dos preceitos internacionalmente estabelecidos. Este desenvolvimento e a aceitação das normas e Instrumentos internacionais, promovem verdadeira transformação na cultura e nos costumes das sociedades, encontrando, porém, aqueles que ainda se opõem ou até mesmo os ignoram. Isto se deve, principalmente, ao fato de o âmbito de discussão destas transformações ser o internacional e a necessidade de serem (re)discutidos e aceitos no âmbito interno, fator que ocasiona uma visão fracionada do fenômeno e de sua viabilidade e utilização. Partindo destas premissas, o projeto propõe uma reflexão sobre as perspectivas do direito internacional contemporâneo nas relações sociais, políticas e negociais da atualidade a partir de sua função primária, a paz, principalmente no que diz respeito à atuação do estado, da empresa e dos direitos humanos e sua efetividade para a prevenção e a solução de conflitos, uma ruptura com o olhar jurídico predominante, para, assim, construir um panorama inteligível e complexo da multiplicidade de idéias e abordagens que se revelam no universo da teorização e prática atuais. , Situação: Concluído; Natureza: Pesquisa. , Integrantes: Bruna Migliaccio Setti - Integrante / Tânia Lobo Muniz - Coordenador.

• 2013 - 2014

  A ATUAÇÃO DO SISTEMA INTERAMERICANO DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS NO BRASIL, Descrição: As normas internacionais contemporâneas que dizem a respeito à proteção e promoção de direitos da pessoa humana alcançaram uma vasta extensão, sendo inúmeros os tratados de proteção dos direitos humanos conhecidos atualmente. De fato, a evolução do sistema jurídico internacional tem demonstrado a cada dia ser possível a convergência do Direito para uma nova ordem de valores na qual o ser humano representa o núcleo central. Dentre os diversos instrumentos de proteção, merece destaque pelo presente projeto de pesquisa, o Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos, composto por quatro principais instrumentos: a Carta da Organização dos Estados Americanos (1948); a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem (1948); a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (1969), conhecida como Pacto de San José da Costa rica; e o Protocolo Adicional à Convenção Americana em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1988), conhecida como Protocolo de San Salvador. O mote desse estudo, portanto, é refletir sobre a evolução desse sistema, desde o momento em que se começou a receber denúncias de violação dos direitos humanos no território nacional até os dias atuais, visto ser objetivo do Estado brasileiro a defesa dos direitos humanos, tanto originalmente, por meio da Constituição Federal, como frente à sua responsabilidade internacional ? haja vista que é membro da Convenção Americana de Direitos Humanos desde o ano de 1992, e aceitou a jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos no ano de 1998, além de ser signatário de outros importantes tratados internacionais que zelam por efetivar os direitos inerentes aos seres humanos. Dessa forma, se tem a idéia de que os direitos humanos são de tutela de toda a humanidade, sobretudo, é dever do Estado, conferir a guarda e preservação de tais direitos, de modo a garantir a integridade e a vida digna do ser humano e cidadão que os compõe.. , Situação: Concluído; Natureza: Pesquisa. , Integrantes: Bruna Migliaccio Setti - Coordenador / Marcos César Botelho - Integrante.

• 2012 - 2013

  O DIÁLOGO ENTRE O DIREITO E A MEDICINA: A RESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICO E SEUS VÍNCULOS DE OBRIGAÇÃO NA SOCIEDADE CONTEMPORÂNEA, Descrição: A responsabilidade é uma matéria fundamental no ordenamento jurídico, pois é o instituto que tem como objetivo reparar um dano causado por uma norma violada e, por consequência, prevenir a lesão à lei. Para qualquer caso de responsabilidade civil, é preciso identificar o nexo casual, a culpa e o dano. Além disso, existe a responsabilidade civil subjetiva e objetiva, e o que as distingue é o fato de a última estar relacionada à reparação do dano independente da culpa. Assim, como qualquer outro agente, o médico está obrigado a reparar o dano que causar ao paciente pelo insucesso no exercício de seu mister. Diversos são os bens jurídicos passíveis de sofrer lesão pela atividade do profissional de saúde, como a vida, a integridade física, a integridade moral. Dessa forma, se estabelece a responsabilidade civil médica, a qual se mostra constante no decorrer da história da Medicina. Porém é verificado hoje um aumento gradativo das ações judiciais contra médicos, o que se deve a uma busca maior por tais profissionais, principalmente na indústria de beleza. Nesta, surgem as principais discussões em torno das prestações obrigacionais. Hoje a cirurgia plástica, assim como a anestesiologia, é tida por muitos julgadores e juristas como obrigação de resultado, porém não por unanimidade. Cabe a este trabalho argumentar até que ponto tal classificação é correta perante a atual sociedade. Além de tudo isso, também é importante destacar que muitos Direitos Fundamentais envolvem a matéria de Responsabilidade Civil Médica, entre eles está a vida, garantido pela Constituição Federal de 1988, no caput de seu art. 5; como também a integridade moral e física, e a diginidade da pessoa humana.. , Situação: Concluído; Natureza: Pesquisa. , Integrantes: Bruna Migliaccio Setti - Coordenador / Hildegard Taggesell Giostri - Integrante.

• 2011 - 2012

  DIREITOS FUNDAMENTAIS HORIZONTAIS E PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL: INCIDÊNCIAS E REPERCUSSÕES NO DIREITO EMPRESARIAL, Descrição: A eficácia horizontal dos direitos fundamentais é assunto recente, tendo surgido da reconstrução da dicotomia direito público/privado. Se na época clássica os direitos fundamentais foram amplamente reconhecidos como aparato contra os abusos do poder estatal; hoje, tais direitos podem também servir como proteção frente aos arbítrios dos grupos detentores do poder, dando azo a possibilidade da aplicação dos direitos fundamentais no âmbito das relações inter-particulares. Neste contexto, ressalta-se a importância do estudo do tema proposto, uma vez que os grupos empresariais atualmente desfrutam de grande poder social, tornando-os capazes de limitar, restringir ou condicionar a concretização determinados direitos individuais. Noutro aspecto, ressalta-se a necessidade de se reconhecer a aplicabilidade do princípio da função social da empresa, tomando-o como meio para a concreção dos direitos fundamentais básicos, numa análise essencialmente voltada para o desenvolvimento de políticas direcionadas à inclusão social, atendendo-se o preceito normativo reverenciado no princípio da dignidade da pessoa humana.. , Situação: Concluído; Natureza: Pesquisa. , Integrantes: Bruna Migliaccio Setti - Coordenador / Paulo Henrique de Souza Freitas - Integrante.