George Bezerra Filgueira Filho
Mestre em Direito Constitucional e Econômico pela UFERSA Universidade Federal Rural do Semi-Árido. Pós-graduado em Processo Civil. Estudiante regular de los cursos intensivos de posgrado en Derecho Constitucional por la UBA Universidad de Buenos Aires, Argentina, en 2012. Advogado e fundador do escritório George Filgueira Advogados Associados. Professor no curso de pós-graduação em Direito e Processo Previdenciário na MASP Pau dos Ferros/RN.
Informações coletadas do Lattes em 09/05/2026
Acadêmico
Formação acadêmica
Mestrado em DIREITO
2021 - 2024
Universidade Federal Rural do Semi-Árido
Título: A Constituinte de 1987-1988 e a proteção dos trabalhadores rurais no sistema previdenciário nacional., Ano de Obtenção: 2024
Prof. Dr. Valter Moura do Carmo.Coorientador: Prof. Dr. Mário Sérgio Falcão Maia.
Especialização em Direito Processual Civil
2011 - 2012
Universidade Anhanguera
Título: Coisa Julgada Inconstitucional.
Graduação interrompida em 2012 em Filosofia
2010 - Atual
Universidade do Estado do Rio Grande do Norte
Ano de interrupção: 2012
Graduação em Direito
2006 - 2011
Universidade Potiguar, UnP
Título: A relativização da coisa julgada à luz do código de processo civil pátrio vigente.
Orientador: Emmanuel Antas Filho
Formação complementar
2021 -
Disciplina do Programa de Mestrado - Políticas Sociais e Famílias. (Carga horária: 60h). , Universidade do Estado do Rio Grande do Norte, UERN, Brasil.
2020 -
Ciclo de Conferências do PPGD. (Carga horária: 12h). , Universidade Federal Rural do Semi-Árido, UFERSA, Brasil.
2016 - 2017
Curso advocacia. (Carga horária: 100h). , Complexo de Ensino Renato Saraiva, CERS, Brasil.
2015 - 2015
Preparatório Novo Código de Processo Civil. (Carga horária: 20h). , Rede de Ensino Anhanguera, REA, Brasil.
2012 - 2012
Cursou disciplinas na licenciatura do curso Filosofia. (Carga horária: 100h). , Universidade do Estado do Rio Grande do Norte, UERN, Brasil.
2012 - 2012
Estudiante regular de los cursos intensivos em derecho constitucional. (Carga horária: 80h). , Universidad de Buenos Aires, UBA, Argentina.
2012 - 2012
Actividade presencial en la coordinación del Profesor Dr. Ignacio Tedesco. (Carga horária: 3h). , Universidad de Buenos Aires, UBA, Argentina.
2012 - 2012
Actividade presencial en la coordinación del Profesor Dr. Raúl Gustavo Ferr. (Carga horária: 3h). , Universidad de Buenos Aires, UBA, Argentina.
2012 - 2012
El Rol de La Agencia Judicial en el Estado constitucional de Derecho. (Carga horária: 8h). , Universidad de Buenos Aires, UBA, Argentina.
2012 - 2012
Actividade presencial en la coordinación del Profesor Dr. Ricardo Rabinovic. (Carga horária: 3h). , Universidad de Buenos Aires, UBA, Argentina.
2011 - 2011
Extensão universitária em Seminário de Discussão Sobre Projeto do Novo CPC. (Carga horária: 4h). , LAUREATE INTERNATIONAL UNIVERSITIES, LIU, Brasil.
2010 - 2010
Cursou disciplinas na licenciatura do curso Filosofia. (Carga horária: 100h). , Universidade do Estado do Rio Grande do Norte, UERN, Brasil.
2010 - 2010
Intensivo Direito do Trabalho. (Carga horária: 40h). , Cursos prof. Alexandre Pinto., AP, Brasil.
2010 - 2010
Curso Intensivo. (Carga horária: 90h). , Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes, LFG, Brasil.
2008 - 2008
Extensão universitária em Mini-curso de Teoria Política Clássica. (Carga horária: 8h). , Universidade Potiguar, UnP, Brasil.
2008 - 2008
Extensão universitária em Mini-cursos jurídicos. (Carga horária: 12h). , Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Rio Grande do Nortel (RM), OAB RN, Brasil.
2007 - 2007
Curso de Língua Inglesa I. (Carga horária: 60h). , Universidade do Estado do Rio Grande do Norte, UERN, Brasil.
2006 - 2006
Extensão universitária em Semana de Estudos Jurídicos. (Carga horária: 16h). , Universidade Potiguar, UnP, Brasil.
2006 - 2006
Aula Magna. (Carga horária: 4h). , Escola da Magistratura do RN, ESMARN, Brasil.
2006 - 2006
Direito em pauta. (Carga horária: 3h). , Fundação Escola Superior do Ministério Público RN, MP RN, Brasil.
Idiomas
Espanhol
Compreende Bem, Fala Razoavelmente, Lê Bem, Escreve Razoavelmente.
Latim
Compreende Razoavelmente, Fala Razoavelmente, Lê Razoavelmente, Escreve Razoavelmente.
Áreas de atuação
Grande área: Ciências Sociais Aplicadas / Área: Direito / Subárea: Direito Público/Especialidade: Direito Constitucional.
Grande área: Ciências Sociais Aplicadas / Área: Direito / Subárea: Direito Previdenciário.
Organização de eventos
FILGUEIRA FILHO, G. B. . Encontro Regional de Pesquisa Empírica em Direito - ERPED. 2023. (Congresso).
Participação em eventos
A IMPORTÂNCIA DA DIVULGAÇÃO DA PESQUISA CIENTÍFICA E O CURRÍCULO LATTES. 2023. (Oficina).
AULA MAGNA 2022.2 DO PPGD/UFERSA (PALESTRA COM A PROFESSORA MIRIAM COHEN - UNIVERSIDADE DE MONTREAL. 2023. (Simpósio).
Encontro Regional de Pesquisa Empírica em Direito em Mossoró. 2023. (Congresso).
OFICINA: COMO ELABORAR QUESTIONÁRIOS DE PESQUISA. 2023. (Oficina).
OFICINA: COMO ELABORAR QUESTIONÁRIOS DE PESQUISA. 2023. (Oficina).
ORGANIZE SUAS LEITURAS E GERE REFERÊNCIAS COM O MENDELEY. 2023. (Oficina).
PROCESSOS EDUCACIONAIS COM O SISTEMA PREZI. 2023. (Oficina).
PROCESSOS EDUCACIONAIS COM O SISTEMA PREZI. 2023. (Oficina).
RAÍZES COMPARTILHADAS: PROTEGENDO O PATRIMÔNIO CULTURAL E OS DIREITOS HUMANOS PARA UM FUTURO COMUM. 2023. (Oficina).
WEBINAR: O COMITÊ DE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS DAS NAÇÕES UNIDAS ANTE OS DESAFIOS DO SÉCULO XXI. PROF. DR. RENATO ZERBINI RIBEIRO LEÃO. 2023. (Oficina).
XXVIII Seminário de Iniciação Científica da UFERSA. 2022. (Seminário).
A PESQUISA CIENTÍFICA E SEUS MÉTODOS.. 2020. (Simpósio).
A TEORIA CRÍTICA EM JUDITH BUTLER: QUAL O PAPEL DO DIREITO?. 2020. (Outra).
CELSO FURTADO, SUBDESENVOLVIMENTO E DEMOCRACIA NO BRASIL. 2020. (Outra).
CICLO DE CONFERÊNCIAS DO PPGD. 2020. (Outra).
CONTINGÊNCIA E COVID-19: O STF E A NEGAÇÃO DO CONSTITUCIONALISMO NORMATIVO. 2020. (Outra).
É POSSÍVEL UMA TEORIA CRÍTICA EM TEMPOS DISCIPLINARES?. 2020. (Outra).
ESCOLA BRASILEIRA DE ESTUDOS CONSTITUCIONAIS. 2020. (Congresso).
GENEALOGIA HISTÓRICA DO CAMPO JURÍDICO BRASILEIRO: LIBERALISMO-CONSERVADOR, AUTORITARISMO E REPRODUÇÃO ARISTOCRÁTICA. 2020. (Outra).
GOVERNAMENTALIZAÇÃO DA JUSTIÇA NO BRASIL E DISPOSITIVO JURISDICIONAL DE EXCEÇÃO. 2020. (Outra).
JUSTIÇA MILITAR DE DIREITOS HUMANOS NO BRASIL: A COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DE CRIMES COMETIDOS POR MILITARES CONTRA CIVIS A PARTIR DOS PARÂMETROS CONSTITUCIONAIS E INTERNACIONAIS.. 2020. (Outra).
LEITURAS CONSTITUCIONAIS E POLÍTICAS: CONSTITUIÇÃO E EXCEÇÃO O FASCISMO EM CAMISAS VERDES: DO INTEGRALISMO AO NEOINTEGRALLISMO. 2020. (Outra).
O IMAGINÁRIO JURÍDICO DAS CIDADES INTELIGENTES RELAÇÕES ENTRE O DIREITO E O FUTURO. 2020. (Outra).
O LICENCIAMENTO AMBIENTAL COMO INSTRUMENTO PARA UMA GESTÃO INTEGRADA DOS RECURSOS MINERAIS NO ESPAÇO MARINHO BRASILEIRO. 2020. (Outra).
OS TRIBUNAIS, AS CONDIÇÕES DE TRABALHO E O ACESSO DOS/AS CIDADÃOS/ÃS: IMPACTOS PANDÊMICOS EM PORTUGAL. 2020. (Outra).
PRÁTICAS DE ESTATALIDADE: AS POLÍTICAS DE PESQUISA PARA UMA SOCIOLOGIA POLÍTICA DO DIREITO BRASILEIRO. 2020. (Outra).
TEORIAS CRÍTICAS DO DIREITO. 2020. (Outra).
TEORIAS CRÍTICAS DO DIREITO A HIPÓTESE DE DEFINHAMENTO DA FORMA JURÍDICA (E O ATUAL CAPÍTULO BRASILEIRO DE SEU PROCESSO). 2020. (Outra).
TEORIAS CRÍTICAS DO DIREITO - GENEALOGIA E CRÍTICA: FOCAULT REVISTO EM FRANKFURT. 2020. (Outra).
DERECHO CONSTITUCIONAL CURSOS INTENSIVOS - UBA.DERECHO CONSTITUCIONAL. 2012. (Outra).
II SEMINÁRIO DE DIREITO DA OAB MOSSORÓ/RN. 2011. (Seminário).
JORNADA JURÍDICA MOSSORÓ. 2011. (Simpósio).
LAUREATE INTERNATIONAL UNIVERSITIES. 2011. (Seminário).
1ª JORNADA JURÍDICA LFG MOSSORÓ. 2010. (Simpósio).
I SEMINÁRIO DE DIREITO DA OAB MOSSORÓ/RN. 2010. (Seminário).
VII Congresso Internacional de Direito Constitucional. 2009. (Congresso).
"3º Encontro Internacional de Direito Público.". 2008. (Congresso).
"VI Congresso Internacional de Direito Constitucional.". 2008. (Congresso).
I CONFERÊNCIA ESTADUAL DOS ADVOGADOS DO RN. 2008. (Simpósio).
III ENCONTRO INTERNACIONAL DE DIREITO PÚBLICO. 2008. (Congresso).
LAUREATE INTERNATIONAL UNIVERSITIES. 2008. (Simpósio).
III SEMINÁRIO DE ATUALIZAÇÃO ACADÊMICA. 2007. (Simpósio).
MANUAL DE PRISÃO E SOLTURA SOB A ÓTICA CONSTITUCIONAL. 2007. (Simpósio).
V FÓRUM JURÍDICO INTERMUNICIPAL. 2007. (Simpósio).
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. 2007. (Simpósio).
FUNDAÇÃO ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 2006. (Congresso).
II CONGRESSO DA ESCOLA DE MAGISTRATURA DO RN. 2006. (Congresso).
VI CURSO DE PREPARAÇÃO À MAGISTRATURA. 2006. (Outra).
VIII CONGRESSO CIENTÍFICO. 2006. (Congresso).
Participação em bancas
NETO, ALFREDO NARCISO DA COSTA; SOBREIRA, J. O.;FILGUEIRA FILHO, G. B.. JUDICIALIZAÇÃO, JURISTOCRACIA E ATIVISMO JUDICIAL EM DECISÕES POLÍTICAS DO STF. 2023 - CENTRO UNIVERSITÁRIO DO VALE DO JAGUARIBE.
NETO, ALFREDO NARCISO DA COSTA; SOBREIRA, J. O.;FILGUEIRA FILHO, G. B.. TELETRABALHO E O IMPACTO NA PRODUTIVIDADE DO TJCE DURANTE A PANDEMIA: UM ESTUDO DE CASO - FÓRUM DA COMARCA DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ-CE. 2023. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Centro Universitário do Vale do Jaguaribe.
NETO, ALFREDO NARCISO DA COSTA; SOBREIRA, J. O.;FILGUEIRA FILHO, G. B.. OS EFEITOS E CONSEQUÊNCIAS DA NOVA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE, NO TRABALHO DOS POLICIAIS MILITARES DO 1º BPM. 2023 - CENTRO UNIVERSITÁRIO DO VALE DO JAGUARIBE.
NETO, ALFREDO NARCISO DA COSTA; SOBREIRA, J. O.;FILGUEIRA FILHO, G. B.. GUARDA COMPARTILHADA: EFETIVAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA CONVIVÊNCIA FAMILIAR E DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. 2023 - CENTRO UNIVERSITÁRIO DO VALE DO JAGUARIBE.
NETO, ALFREDO NARCISO DA COSTA; SOBREIRA, J. O.;FILGUEIRA FILHO, G. B.. MÉTODOS E SOLUÇÕES DE CONFLITOS E SUA EFICIÊNCIA EM CAUSAS DE DIVÓRCIO. 2023 - CENTRO UNIVERSITÁRIO DO VALE DO JAGUARIBE.
NETO, ALFREDO NARCISO DA COSTA; SOBREIRA, J. O.;FILGUEIRA FILHO, G. B.. A (IN)EFICIÊNCIA DA MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA ENTRE A VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E O AGRESSOR. 2023 - CENTRO UNIVERSITÁRIO DO VALE DO JAGUARIBE.
NETO, ALFREDO NARCISO DA COSTA; SOBREIRA, J. O.;FILGUEIRA FILHO, G. B.. A INFLUÊNCIA MIDIÁTICA EM JULGAMENTOS DE REPERCUSSÃO NO ÂMBITO DA JUSTIÇA CRIMINAL. 2023 - CENTRO UNIVERSITÁRIO DO VALE DO JAGUARIBE.
NETO, ALFREDO NARCISO DA COSTA;FILGUEIRA FILHO, G. B.. CRIPTOLAVAGEM: ESQUEMATIZAÇÃO E NORMATIZAÇÃO. 2023. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em DIREITO) - CENTRO UNIVERSITÁRIO DO VALE DO JAGUARIBE.
NETO, ALFREDO NARCISO DA COSTA;FILGUEIRA FILHO, G. B.; SOBREIRA, J. O.. OS CRIMES PRATICADOS ATRAVÉS DA INTERNET E O AVANÇO DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA. 2023. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em DIREITO) - CENTRO UNIVERSITÁRIO DO VALE DO JAGUARIBE.
NETO, ALFREDO NARCISO DA COSTA; SOBREIRA, J. O.;FILGUEIRA FILHO, G. B.. A RESSOCIALIZAÇÃO DOS MENORES INFRATORES NA SOCIEDADE. 2023 - CENTRO UNIVERSITÁRIO DO VALE DO JAGUARIBE.
NETO, ALFREDO NARCISO DA COSTA; SOBREIRA, J. O.;FILGUEIRA FILHO, G. B.. OS LIMITES DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO: DISCURSO DE ÓDIO E A RELIGIÃO. 2023.
NETO, ALFREDO NARCISO DA COSTA;FILGUEIRA FILHO, G. B.. OS CONCEITOS PERTINENTES DA METODOLOGIA JURÍDICA. 2023.
NETO, ALFREDO NARCISO DA COSTA;FILGUEIRA FILHO, G. B.. A VIOLAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS NO SISTEMA PRISIONAL E A RESSOCIALIZAÇÃO DO EX APENADO NA SOCIEDADE. 2023 - CENTRO UNIVERSITÁRIO DO VALE DO JAGUARIBE.
NETO, ALFREDO NARCISO DA COSTA;FILGUEIRA FILHO, G. B.. A VIOLAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS DAS GESTANTES NO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEMININO BRASILEIRO. 2023.
NETO, ALFREDO NARCISO DA COSTA;FILGUEIRA FILHO, G. B.. O ENTENDIMENTO DO PORTE DE ARMAS PARA MULHERES COM MEDIDA PROTETIVA. 2023 - CENTRO UNIVERSITÁRIO DO VALE DO JAGUARIBE.
NETO, ALFREDO NARCISO DA COSTA;FILGUEIRA FILHO, G. B.. A PERSISTÊNCIA DO TRABALHO ANÁLOGO À ESCRAVIDÃO NO BRASIL: UMA VISÃO HISTÓRICA DA VIOLAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS. 2023.
NETO, ALFREDO NARCISO DA COSTA;FILGUEIRA FILHO, G. B.. A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO PARA A MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ-CE. 2023 - CENTRO UNIVERSITÁRIO DO VALE DO JAGUARIBE.
NETO, ALFREDO NARCISO DA COSTA;FILGUEIRA FILHO, G. B.. AS IMPLICAÇÕES JURÍDICAS DA SÍNDROME DA ALIENAÇÃO PARENTAL: UMA RELAÇÃO ENTRE O DIREITO DA FAMÍLIA E A PSICOLOGIA JURISDICIONAL.. 2023. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em DIREITO) - CENTRO UNIVERSITÁRIO DO VALE DO JAGUARIBE.
NETO, ALFREDO NARCISO DA COSTA; SOBREIRA, J. O.;FILGUEIRA FILHO, G. B.. "ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS: FACÇÕES E RESSSOCIALIZAÇÃO NO SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO". 2022. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Centro Universitário do Vale do Jaguaribe.
NETO, ALFREDO NARCISO DA COSTA; SOBREIRA, J. O.;FILGUEIRA FILHO, G. B.. A REFORMA TRABALHISTA E O EMPREGADO HIPERSUFICIENTE: AUTONOMIA OU FORTALECIMENTO ILUSORIO DISCRIMINATÓRIO. 2022 - CENTRO UNIVERSITÁRIO DO VALE DO JAGUARIBE.
NETO, ALFREDO NARCISO DA COSTA; SOBREIRA, J. O.;FILGUEIRA FILHO, G. B.. LIBERDADE RELIGIOSA E AS DIFICULDADES ENFRENTADAS PELOS SABATISTAS QUE PARTICIPAM DE CONCURSOS PÚBLICOS. 2022 - CENTRO UNIVERSITÁRIO DO VALE DO JAGUARIBE.
NETO, ALFREDO NARCISO DA COSTA; SOBREIRA, J. O.;FILGUEIRA FILHO, G. B.. HERANÇA DIGITAL: POST MORTEM E A TRANSMISSÃO DE BENS ARMAZENADOS VIRTUAIS. 2022 - CENTRO UNIVERSITÁRIO DO VALE DO JAGUARIBE.
NETO, ALFREDO NARCISO DA COSTA; SOBREIRA, J. O.;FILGUEIRA FILHO, G. B.. "ADPF E A IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO POR ANALOGIA PARA OS FETOS COM MICROCEFALIA. 2022. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Centro Universitário do Vale do Jaguaribe.
NETO, ALFREDO NARCISO DA COSTA; SOBREIRA, J. O.;FILGUEIRA FILHO, G. B.. "ALÉM DO DIREITO DA PERSONALIDADE DIGITAL PROTEÇÃO DE DADOS: UM DIREITO FUNDAMENTAL PARA A PROMOÇÃO DO LIVRE DESENVOLVIMENTO. 2022. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Centro Universitário do Vale do Jaguaribe.
NETO, ALFREDO NARCISO DA COSTA; SOBREIRA, J. O.;FILGUEIRA FILHO, G. B.. PREVISÕES DO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO ACERCA DA POSSIBILIDADE DO PEDIDO DE EXTRADIÇÃO DE INFRATORES ESTRANGEIROS QUE RESIDEM NO BRASIL. 2022 - CENTRO UNIVERSITÁRIO DO VALE DO JAGUARIBE.
NETO, ALFREDO NARCISO DA COSTA; SOBREIRA, J. O.;FILGUEIRA FILHO, G. B.. O DIREITO A RECUSA DA TRANSFUSÃO DE SANGUE POR CONVICÇÕES RELIGIOSAS. 2022 - CENTRO UNIVERSITÁRIO DO VALE DO JAGUARIBE.
NETO, ALFREDO NARCISO DA COSTA; SOBREIRA, J. O.;FILGUEIRA FILHO, G. B.. O SISTEMA CARCERÁRIO BRASILEIRO E A FALTA DE ACESSIBILIDADE PARA OS INDIVÍDUOS COM DEFICIÊNCIA. 2022 - CENTRO UNIVERSITÁRIO DO VALE DO JAGUARIBE.
Produções bibliográficas
-
FILGUEIRA FILHO, G. B. . A CONSTITUIÇÃO DE 1988 E A PROTEÇÃO DOS TRABALHADORES RURAIS NO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO NACIONAL. 1. ed. NATAL: INSIGNE ACADÊMICA, 2024. v. 1. 195p .
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FILGUEIRA FILHO, G. B. . DIREITOS HUMANOS E UNIVERSALIZAÇÃO: UMA ANÁLISE CRÍTICA DOS PARADIGMAS HISTÓRICOS. In: Alder Thiago Bastos, Roberto Matias da Silva Melo, Thiago Oliveira Moreira, Victor Rafael Fernandes Alves.. (Org.). DIREITO APLICADO: JUSTIÇA SOCIAL E DIVERSIDADE. Direito Internacional e Direitos Humanos. 1ed.NATAL: INSIGNE ACADÊMICA, 2025, v. 3, p. 10-232.
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FILGUEIRA FILHO, G. B. . A CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS E O CASO SALES PIMENTA: O BRASIL NO BANCO DOS RÉUS. In: Douglas da Silva Araújo, Manoel Fernandes Braga, Marcela Cardoso Linhares Oliveira Lima, Rodrigo Cavalcanti.. (Org.). Direito Aplicado: Justiça Social e Diversidade (Volume 4 ? Direito Penal e Processual Penal). 1ed.NATAL: INSIGNE ACADÊMICA, 2025, v. 4, p. 10-254.
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FILGUEIRA FILHO, G. B. . A ARQUITETURA CONSTITUINTE DA SEGURIDADE SOCIAL (1987 1988): FUNDAMENTOS, DESENHO INSTITUCIONAL E O VETOR DA JUSTIÇA RURAL. In: Carlos Henrique Benedito Nitão Loureiro (org.) Fernanda Maria Afonso Carneiro (org.) Gustavo Henrique Queiroz dos Santos (org.) Samuel Max Gabbay (org.). (Org.). DIREITO APLICADO: DIVERSIDADE E JUSTIÇA EM PERSPECTIVA GLOBAL (Volume 4 ? Direito Constitucional e Administrativo). 1ed.Natal/RN: Insigne Acadêmica, 2025, v. 1, p. 240-256.
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FILGUEIRA FILHO, G. B. . BENEFÍCIOS, JUSTIÇA RURAL E EFEITOS DISTRIBUTIVOS: INCLUSÃO DA MULHER AGRICULTORA, REDUÇÃO ETÁRIA E SUFICIÊNCIA DO VALOR. In: Carlos Henrique Benedito Nitão Loureiro (org.) Fernanda Maria Afonso Carneiro (org.) Gustavo Henrique Queiroz dos Santos (org.) Samuel Max Gabbay (org.). (Org.). DIREITO APLICADO: DIVERSIDADE E JUSTIÇA EM PERSPECTIVA GLOBAL (Volume 4 ? Direito Constitucional e Administrativo). 1ed.Natal/RN: Insigne Acadêmica, 2025, v. 1, p. 258-273.
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FILGUEIRA FILHO, G. B. . Além do mais somos todos brasileiros.. Jornal o mossoroense., 18 jul. 2008.
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FILGUEIRA FILHO, G. B. . Jornalismo imparcial, um direito de todos.. Gazeta do Oeste, Coluna Artigo, 17 abr. 2008.
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FILGUEIRA FILHO, G. B. . A CONSTITUIÇÃO DE 1988 E A PREVIDÊNCIA RURAL: UMA ANÁLISE DOS DEBATES DA ASSEMBLEIA NACIONAL CONSTITUINTE. In: VI CONGRESSO INTERNACIONAL DE DIREITO APLICADO: Justiça Social e Diversidade, 2025, NATAL. ANAIS DO VI CONGRESSO INTERNACIONAL DE DIREITO APLICADO: Justiça Social e Diversidade. NATAL: INSIGNE ACADÊMICA, 2025. v. 1. p. 8-151.
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FILGUEIRA FILHO, G. B. . A CRISE CONTEMPORÂNEA DOS DIREITOS HUMANOS E O ENFRAQUECIMENTO DA JUSTIÇA SOCIAL. In: VII Congresso Internacional de Direito Aplicado, 2025, Natal/RN. ANAIS DO VII CONGRESSO INTERNACIONAL DE DIREITO APLICADO: Diversidade e Justiça em Perspectiva Global. Natal/RN: Insigne Acadêmica, 2025. p. 24-155.
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FILGUEIRA FILHO, G. B. . OS LIMITES DO ACESSO E DA MANUTENÇÃO DE DADOS NA ERA DIGITAL: ENTRE A DIGNIDADE E A AUTODETERMINAÇÃO INFORMACIONAL. In: VII Congresso Internacional de Direito Aplicado, 2025, Natal/RN. ANAIS DO VII CONGRESSO INTERNACIONAL DE DIREITO APLICADO: Diversidade e Justiça em Perspectiva Global. Natal/RN: Insigne Acadêmica, 2025. p. 24-155.
-
FILGUEIRA FILHO, G. B. . A PREVIDÊNCIA DOS TRABALHADORES RURAIS: UM RESGATE HISTÓRICO E OS DESAFIOS DA INCLUSÃO. In: VI CONGRESSO INTERNACIONAL DE DIREITO APLICADO: Justiça Social e Diversidade, 2025, NATAL. ANAIS DO VI CONGRESSO INTERNACIONAL DE DIREITO APLICADO: Justiça Social e Diversidade. NATAL: INSIGNE ACADÊMICA, 2025. v. 1.
-
FILGUEIRA FILHO, G. B. . A Previdência dos Trabalhadores Rurais: Um Resgate Histórico e os Desafios da Inclusão. 2025. (Apresentação de Trabalho/Congresso).
-
FILGUEIRA FILHO, G. B. . Direitos Humanos e Universalização: Uma Análise Crítica dos Paradigmas Históricos. 2025. (Apresentação de Trabalho/Congresso).
-
FILGUEIRA FILHO, G. B. . A Corte Interamericana de Direitos Humanos e o Caso Sales Pimenta: O Brasil no Banco dos Réus. 2025. (Apresentação de Trabalho/Congresso).
-
FILGUEIRA FILHO, G. B. . A Constituição de 1988 e a Previdência Rural: Uma Análise dos Debates da Assembleia Nacional Constituinte. 2025. (Apresentação de Trabalho/Congresso).
-
FILGUEIRA FILHO, G. B. . Direito penal do inimigo no ordenamento jurídico brasileiro, verdade ou mito?. 2014. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).
-
COSTA, C. P. M. ; NETO, ALFREDO NARCISO DA COSTA ; FILGUEIRA FILHO, G. B. . ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO FRENTE AO ÍNDICE DE RETORNO DA CARGA TRIBUTÁRIA NO BRASIL AO BEM ESTAR SOCIAL (IRBES) COMO PARÂMETRO DE ESTUDO DAS DESIGUALDADES SOCIAIS 2023 (RESUMO EXPANDIDO).
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FILGUEIRA FILHO, G. B. ; NETO, ALFREDO NARCISO DA COSTA ; COSTA, C. P. M. . A HISTORIOGRAFIA DOS DIREITOS HUMANOS 2023 (RESUMO EXPANDIDO).
-
FILGUEIRA FILHO, G. B. . ANÁLISE CRÍTICA ACERCA DA PROBLEMÁTICA DA IMPLANTAÇÃO DA DEMOCRACIA PARTICIPATIVA EM PAULO BONAVIDES NOS PAÍSES DA AMÉRICA DO SUL. 2021 (RESUMO EXPANDIDO).
Outras produções
FILGUEIRA FILHO, G. B. . O Estado de Natureza em Hobbes, Lock e Rousseau. 2014; Tema: Filosofia. (Site).
FILGUEIRA FILHO, G. B. . Direitos trabalhistas. 2014. (Entrevista).
FILGUEIRA FILHO, G. B. . Direitos previdenciários. 2014. (Entrevista).
FILGUEIRA FILHO, G. B. . Direitos do consumidor por vícios dos produtos. 2012. (Entrevista).
FILGUEIRA FILHO, G. B. . Direitos do consumidor. 2012. (Entrevista).
FILGUEIRA FILHO, G. B. . Direitos do consumidor. 2012. (Programa conheça seus direitos).
FILGUEIRA FILHO, G. B. . Direitos do consumidor na lista de material escolar exigida. 2012. (Entrevista).
FILGUEIRA FILHO, G. B. . Programa conheça seus direitos.. 2011. (Entrevista).
Prêmios
2025
A Constituição de 1988 e a Previdência Rural: Uma Análise dos Debates da Assembleia Nacional Constituinte, Insigne Acadêmica.
Histórico profissional
Endereço profissional
-
Filgueira & Felix Advogados Associados. , Rua Melo Franco, 236, Centro, 59600165 - Mossoró, RN - Brasil, Telefone: (84) 33214138
Experiência profissional
2012 - Atual
Filgueira & Felix Advogados AssociadosVínculo: Sócio, Enquadramento Funcional: Advogado master, Regime: Dedicação exclusiva.
2013 - 2019
Filgueira & Felix Advogados AssociadosVínculo: Sócio, Enquadramento Funcional: Assessoria jurídica em Governador/RN, Carga horária: 8
2022 - 2023
Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de MossoróVínculo: Servidor Público, Enquadramento Funcional: Assessor Jurídico, Carga horária: 30
Outras informações:
Assessoria e consultoria jurídica, emissão de pareceres, análises de processos licitatórios, e de outras operações com dispensa de licitação. Confecção, revisão e processamento de peças processuais em âmbito judicial e administrativo. Ingresso e acompanhamento de ações perante todas as esferas e grau de jurisdição na qual figure o Instituto, seja na condição de parte interessada ou de amicus curiae. Elaboração de teses, atendimento ao público, condução de processos internos para concessão ou indeferimento de benefícios previdenciários ou pretensões diversas apresentadas por segurados. Participação em audiências e em sessões de julgamento de recursos, realização de sustentações orais perante Cortes de Justiça. Defesa, solicitação, requerimento e prestação de informações, as vezes que solicitado, diante de autarquias, empresas públicas, órgãos, repartições públicas e poderes constituídos.
2011 - Atual
Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Rio Grande do Norte (RN)Vínculo: Inscrição na OAB, Enquadramento Funcional: Advogado, Regime: Dedicação exclusiva.
2017 - 2018
Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Rio Grande do Norte (RN)Vínculo: Membro de comissão, Enquadramento Funcional: Educação e Ensino Jurídico, Carga horária: 20
2011 - 2012
Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Rio Grande do Norte (RN)Vínculo: Membro de comissão, Enquadramento Funcional: Direito do Consumidor e do Contribuinte, Carga horária: 20
2010 - 2010
Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Rio Grande do Norte (RN)Vínculo: Aprovação na OAB, Enquadramento Funcional: Exame de ordem, Regime: Dedicação exclusiva.
2013 - Atual
Projeto no deserto - atividade de campo e sem fim lucrativoVínculo: Consultoria jurídica, Enquadramento Funcional: Advogado voluntário, Carga horária: 0
Outras informações:
Trata-se de projeto voluntário direcionado a pessoas carentes, geralmente localizadas em áreas periféricas (sem-teto), ou em assentamos rurais, onde se objetiva a doações de cestas básicas, roupas, calçados, produtos de higiene pessoal e doméstico, almoço comunitário, além de atendimento de saúde com médico e dentista em consultório móvel, e de conscientização para hábitos de saúde e de higiene pessoal, consultoria jurídica no local, corte de cabelo e recreação infantil. Todo o custeio é feito por equipe multifuncional de voluntários integrantes do projeto.
2010 - 2012
Escritório de Advocacia Monte Paiva e CarvalhoVínculo: Advogado, Enquadramento Funcional: Advogado júnior, Regime: Dedicação exclusiva.
2010 - 2011
Escritório de Advocacia Fernandes e AssociadosVínculo: Assessor, Enquadramento Funcional: Assessor jurídico e advogado, Regime: Dedicação exclusiva.
2009 - 2011
Ministério Público do Rio Grande do NorteVínculo: Bolsista, Enquadramento Funcional: Estágio obtenção por concurso, Carga horária: 20
2008 - 2012
Advocacia Geral da UniãoVínculo: Bolsista, Enquadramento Funcional: Estágio acadêmico mediante seleção, Carga horária: 20
2008 - 2008
Universidade Potiguar, UnPVínculo: Bolsista, Enquadramento Funcional: Monitor da disciplina de Direito Civil IV, Carga horária: 20
2006 - 2008
Escritório de Advocacia Dr. Mario SérgioVínculo: Bolsista, Enquadramento Funcional: Estágio, Carga horária: 22
2025 - Atual
FACULDADE MARCIEL SALESVínculo: Professor Visitante, Enquadramento Funcional: Direito e Processo Previdenciário, Carga horária: 30
Criando um monitoramento
Nossos robôs irão buscar nos nossos bancos de dados todos os processos de George Bezerra Filgueira Filho e sempre que o nome aparecer em publicações dos Diários Oficiais, avisaremos por e-mail e pelo painel do usuário
Criando um monitoramento
Nossos robôs irão buscar nos nossos bancos de dados todas as movimentações desse processo e sempre que o processo aparecer em publicações dos Diários Oficiais e nos Tribunais, avisaremos por e-mail e pelo painel do usuário
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