JOSEANE SUZART LOPES DA SILVA
Graduada em Direito pela Universidade Federal da Bahia (1994). Especialista em Direito Público pela Fundação Visconde de Cairu (2003). Mestre em Direito Privado pela Universidade Federal da Bahia (2007). Doutora em Direito pela Universidade Federal da Bahia (2014). Pós-Doutora pelo Instituto Jurídico da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (2021). Membro do Ministério Público da Bahia, desde 1995, titular da 5ª Promotoria de Justiça do Consumidor da Capital. Professora Adjunta da Universidade Federal da Bahia. Professora da Pós-Graduação em Direito Civil da Faculdade Baiana. Professora da Pós-Graduação em Direito Civil da Fundação Faculdade de Direito da UFBA. Supervisora Científica da Associação Baiana de Defesa do Consumidor (ABDECON). Diretora do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (BRASILCON) de apoio ao Ministério Público. Integrante do Comitê de Orientação Editorial das Revistas de Direito do Consumidor (RDC), de Direito Civil Contemporâneo (RDCC) e dos Tribunais (RT). Líder do grupo de pesquisa Responsabilidade civil diante das práticas abusivas mercadológicas empreendidas em face dos consumidores hipervulneráveis.
Informações coletadas do Lattes em 15/06/2023
Acadêmico
Formação acadêmica
Doutorado em Direito
2011 - 2013
Universidade Federal da Bahia
Título: O direito do consumidor brasileiro à informação sobre a garantia legal dos bens diante de vícios: a imprescindível hermenêutica constitucional em busca da efetividade
, Ano de obtenção: 2014. Paulo César Santos Bezerra. Palavras-chave: GARANTIA; BEM DE CONSUMO; DIREITO À INFORMAÇÃO; HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL.Grande área: Ciências Sociais Aplicadas
Mestrado em Direito
2004 - 2006
Universidade Federal da Bahia
Título: Aumentos Abusivos dos Planos de Saúde : Transgressão à Boa Fé e à Função Social do Contrato, Ano de Obtenção: 2007
Mônica Neves Aguiar da Silva.Palavras-chave: PLANOS DE SAÚDE; MENSALIDADES; AUMENTOS; BOA FÉ; FUNÇAO SOCIAL; CONTROLE SOCIAL. Grande área: Ciências Sociais AplicadasSetores de atividade: Saúde e Serviços Sociais.
Especialização em Direito do Estado e Responsabilidade Fiscal
2002 - 2003
Fundação Visconde de Cairu
Título: A fiscalização das fundações públicas pelo Ministério Público
Pós-doutorado
2019 - 2021
Pós-Doutorado. , FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DE COIMBRA, FDUC, Portugal. , Grande área: Ciências Sociais Aplicadas
Idiomas
Inglês
Compreende Bem, Fala Razoavelmente, Lê Bem, Escreve Razoavelmente.
Espanhol
Compreende Razoavelmente, Fala Razoavelmente, Lê Razoavelmente, Escreve Pouco.
Italiano
Compreende Razoavelmente, Fala Pouco, Lê Razoavelmente, Escreve Pouco.
Francês
Compreende Bem, Fala Razoavelmente, Lê Bem, Escreve Razoavelmente.
Alemão
Compreende Pouco, Fala Pouco, Lê Pouco, Escreve Pouco.
Áreas de atuação
Grande área: Ciências Sociais Aplicadas / Área: Direito / Subárea: Direito Privado/Especialidade: Direito do Consumidor.
Grande área: Ciências Sociais Aplicadas / Área: Direito / Subárea: Direito Privado/Especialidade: Direito Civil.
Grande área: Ciências Sociais Aplicadas / Área: Direito / Subárea: Direito Público/Especialidade: Direito Processual Civil.
Organização de eventos
SILVA, Joseane Suzart Lopes da . Encontro telepresencial com o grupo de pesquisa "Práticas abusivas no comércio eletrônico, na economia do compartilhamento e na internet das coisas''.. 2022. (Outro).
SILVA, Joseane Suzart Lopes da . Seminário Virtual Eduardo Espínola e o Direito Civil Contemporâneo. 2021. (Outro).
SILVA, Joseane Suzart Lopes da . Superendividamento dos Consumidores na COVID-19: a necessária aprovação do PL 3.512/15 e a atuação do Ministério Público. 2021. (Outro).
SILVA, Joseane Suzart Lopes da . Seminário Civilistas Clássicos e a Proteção dos Vulneráveis. 2021. (Outro).
SILVA, Joseane Suzart Lopes da . Seminário Saúde Suplementar e os Desafios para a Proteção dos Consumidores. 2021. (Outro).
SILVA, Joseane Suzart Lopes da . Palestras O público LGBTQIA+ e as mulheres no mercado de consumo: discriminações e práticas abusivas. 2021. (Outro).
SILVA, Joseane Suzart Lopes da . Jornada Brasilcon. Liberdade Econômica e a Proteção de Dados dos Consumidores. 2020. (Outro).
SILVA, Joseane Suzart Lopes da . Jornada Brasilcon. Processo Coletivo em Defesa dos Consumidores: avanços, retrocessos e o PL 4778/2020. 2020. (Outro).
SILVA, Joseane Suzart Lopes da ; THIAGO, L. S. . Jornada BRASILCON sobre Saúde Pública e Suplementar. 2019. (Outro).
THIAGO, L. S. ; SILVA, Joseane Suzart Lopes da . A Relevância do Direito Romano para a Seara Cível. 2019. (Outro).
SILVA, Joseane Suzart Lopes da . II Congresso do Nordeste de Defesa do Consumidor. 2019. (Congresso).
SILVA, Joseane Suzart Lopes da . III Congresso Baiano de Defesa do Consumidor. 2019. (Congresso).
SILVA, Joseane Suzart Lopes da . Oficina ABDECON/FDUFBA sobre Investigações de Violações aos Direitos da Coletividade. 2019. (Outro).
SILVA, Joseane Suzart Lopes da . Oficina ABDECON/FDUFBA sobre Proteção dos Consumidores com Deficiência Visual. 2019. (Outro).
SILVA, Joseane Suzart Lopes da . Jornada BRASILCON sobre Contratos Imobiliários. 2018. (Outro).
SILVA, Joseane Suzart Lopes da . Jornada BRASILCON sobre o Superendividamento dos Consumidores. 2018. (Outro).
SILVA, Joseane Suzart Lopes da . Seminário "Os 143 anos de Eduardo Espínola e a sua importância para o Direito". 2018. (Outro).
SILVA, Joseane Suzart Lopes da ; SILVA, M. C. ; OLIVEIRA, A. F. . ICongresso da Região Nordeste de Defesa do Consumidor. 2017. (Congresso).
SILVA, Joseane Suzart Lopes da ; SILVA, M. C. ; OLIVEIRA, A. F. . II Congresso Baiano de Defesa do Consumidor. 2017. (Congresso).
SILVA, Joseane Suzart Lopes da . 201 anos de Teixeira de Freitas e a sua importância para o Direito. 2017. (Outro).
SILVA, Joseane Suzart Lopes da . Seminário Consumidores Hipervulneráveis II. 2017. (Outro).
SILVA, Joseane Suzart Lopes da ; ALVES NETO, L. ; BORGES, L. ; SUZART, A. C. . I Congresso Baiano de Defesa do Consumidor. 2016. (Congresso).
SUZART, A. C. ; SILVA, Joseane Suzart Lopes da . Jornadas Brasilcon CDC 25 + Ed. Salvador- Consumidores Hipervulneráveis. 2016. (Outro).
SILVA, Joseane Suzart Lopes da . Seminário "A Relevância de Orlando Gomes para a Defesa dos Interesses Sociais". 2016. (Outro).
SILVA, A. C. S. L. ; SILVA, Joseane Suzart Lopes da ; SILVA, M. C. ; ALMEIDA, M. ; CHAMUSCA, B. . Palestra da Professora Doutora Cláudia Lima Marques "O Consumidor na Modernidade Líquida". 2016. (Outro).
SILVA, A. C. S. L. ; CHAMUSCA, B. ; ALMEIDA, M. ; SILVA, M. C. ; SILVA, Joseane Suzart Lopes da . Palestra do Professor Chris Thomale da Universidade de Heidelberg sobre os Direitos Fundamentais. 2016. (Outro).
SILVA, Joseane Suzart Lopes da . Seminário "Metodologia: rompendo as barreiras do direito". 2015. (Outro).
SILVA, Joseane Suzart Lopes da . II Capacitação dos Membros da Associação Baiana de Defesa do Consumidor. 2015. (Outro).
SILVA, Joseane Suzart Lopes da . Seminário sobre o Superendividamento dos Consumidores e a Fundamental Aprovação do Projeto de Lei 283/2012. 2015. (Outro).
SILVA, Joseane Suzart Lopes da . Minicurso sobre Práticas Abusivas em Contratos Bancários. 2015. (Outro).
SILVA, Joseane Suzart Lopes da . Seleção para Monitoria na Disciplina Direito das Relações de Consumo. 2015. (Outro).
SUZART, J. ; SILVA, Joseane Suzart Lopes da . Capacitação dos Integrantes do Serviço de Apoio Jurídico da Faculdade de Direito da UFBA e dos Membros das Associação Baiana de Defesa do Consumidor - ABDECON. 2014. (Outro).
SILVA, Joseane Suzart Lopes da . I Capacitação dos Membros da Associação Baiana de Defesa do Consumidor - ABDECON. 2014. (Outro).
SILVA, Joseane Suzart Lopes da . Seminário "Copa do Mundo de 2014: a Proteçõ Jurídica do Consumidor Torcedor. 2014. (Outro).
SILVA, Joseane Suzart Lopes da . Seminário Normas da ABNT e Pesquisa Científica 2014.1. 2014. (Outro).
SILVA, Joseane Suzart Lopes da . Minicurso sobre Assistência Suplementar à Saúde. 2014. (Outro).
SILVA, Joseane Suzart Lopes da . Jornada Brasilcon Edição Salvador. 2014. (Outro).
SILVA, Joseane Suzart Lopes da . Seleção para Monitoria na Disciplina Direito das Relações de Consumo. 2014. (Outro).
SANTOS, C. P. G. ; SOUZA, B. M. A. ; BORGES, L. A. ; SILVA, Joseane Suzart Lopes da ; SILVA, A. C. S. L. ; MELO, R. S. T. . Palestra da Doutora Cláudia Lima Marques sobre "Projetos de Atualização do CDC". 2014. (Outro).
SILVA, Joseane Suzart Lopes da . II Seminário Temas Interdisciplinares de Direito das Relações de Consumo. 2013. (Outro).
SILVA, Joseane Suzart Lopes da . I Capacitação dos Integrantes dos Membros da Associação Baiana de Defesa do Consumidor. 2013. (Outro).
SILVA, Joseane Suzart Lopes da . I Seminário Temas Interdisciplinares do Direito das Relações de Consumo. 2013. (Outro).
SILVA, Joseane Suzart Lopes da . Seleção para Monitoria na Disciplina Direito das Relações de Consumo. 2013. (Outro).
SILVA, Joseane Suzart Lopes da ; VIANA, S. . Temas Atuais de Direito das Relações de Consumo. 2012. (Outro).
SILVA, Joseane Suzart Lopes da . Seleção para Monitoria na Disciplina Direito das Relações de Consumo. 2012. (Outro).
SILVA, J. S. L. ; DIDIER JUNIOR, F. ; SILVA, Joseane Suzart Lopes da . Tutela Processual Coletiva do Consumidor. 2011. (Outro).
SILVA, Joseane Suzart Lopes da . Seleção para Monitoria na Disciplina Direito das Relações de Consumo. 2011. (Outro).
SILVA, Joseane Suzart Lopes da . Seleção para Monitoria na Disciplina Direito das Relações de Consumo. 2010. (Outro).
SILVA, Joseane Suzart Lopes da . A Atuação do Ministério Público em Defesa do Rio Paraguassu. 1997. (Outro).
Participação em eventos
11 Fórum da Internet no Brasil.Sharenting: a plataformização das famílias e a exploração comercial infantil. 2021. (Outra).
15 Congresso Brasileiro de Direito do Consumidor. Internet das coisas e (des)humanização nas relações de consumo. 2021. (Congresso).
Congresso Internacional de Direito do Consumidor. Direito do Consumidor e Superendividamento. 2021. (Congresso).
COVID-19, digitalização da sociedade e outros desafios para o Direito do Consumo. 2021. (Outra).
I Curso de Capacitação sobre Crédito ao Consumidor e Superendividamento do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor.O papel do Ministério Público na aplicação da Lei do Superendividamento. 2021. (Outra).
II Conferência Nacional de Direito do Consumidor.Prevenção e reparação de danos nas relações de consumo. 2021. (Outra).
III Jornada Brasilcon/IMED: Crédito, Consumo e Vulnerabilidade: a nova Lei 14.181/2021.Do tratamento do superendividamento: fase pré-processual. 2021. (Outra).
O público LGBTQIA+ e as mulheres no mercado de consumo: discriminações e práticas abusivas.A importância da pesquisa universitária em prol dos consumidores diante de práticas abusivas mercadológicas. 2021. (Seminário).
Relações Jurídicas de Consumo - PPGDIN/UFF.O direito do consumidor contemporâneo: desafios enfrentados pelos brasileiros diante das vicissitudes da pós-modernidade. 2021. (Outra).
Seminário Civilistas Clássicos e a Proteção dos Vulneráveis.A produção do direito civil no século XX: a relevância de Couto e Silva, Aguiar Dias e Junqueira de Azevedo. 2021. (Seminário).
Seminário Civilistas Clássicos e a Proteção dos Vulneráveis.Cartilha educativa ?Civilistas Clássicos e a defesa dos consumidores?. 2021. (Seminário).
Seminário Saúde Suplementar e os Desafios para a Proteção dos Consumidores.A atuação do Ministério Público diante da vulnerabilidade dos usuários de planos de saúde em face de práticas abusivas. 2021. (Seminário).
Seminário Virtual Eduardo Espínola e o Direito Civil Contemporâneo.Eduardo Espínola e a responsabilidade civil em prol dos consumidores. 2021. (Seminário).
Seminário Virtual em Comemoração ao Mes do Consumidor.Açoes Coletivas de Consumo. 2021. (Seminário).
Superendividamento dos Consumidores na COVID-19: a necessária aprovação do PL 3.512/15 e a atuação do Ministério Público.A atuação do Ministério Público e prol da prevenção e do combate ao superendividamento dos brasileiros. 2021. (Outra).
Conversas Civilísticas do PPGD-UFBA.Dano existencial nas relações de consumo: uma análise crítica. 2020. (Outra).
I Congresso Digital COVID-19: repercussões jurídicas e sociais da pandemia. Efeitos da pandemia sobre os contratos de consumo. 2020. (Congresso).
I Encontro em Prol da Valorização & Visibilidade da Produção Jurídica Feminina.A proteção do consumidor na pandemia COVID-19. 2020. (Encontro).
I Evento Virtual do CONPEDI ? Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Direito.A assistência material e os reembolsos diante do cancelamento do transporte aéreo de passageiros no decorrer da pandemia COVID-19.. 2020. (Encontro).
I Evento Virtual do CONPEDI ? Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Direito.Os impactos da pandemia COVID-19 nos contratos de assistência suplementar à saúde: a proteção dos usuários com esteio no microssistema consumerista. 2020. (Outra).
Jornada Brasilcon. Liberdade Econômica e a Proteção de Dados dos Consumidores.Bancos de dados e a proteção dos consumidores diante de práticas abusivas. 2020. (Outra).
Jornada Brasilcon. Processo Coletivo em Defesa dos Consumidores: avanços, retrocessos e o PL 4.778/2020.O atual cenário das Ações Civis Públicas em defesa dos consumidores na comarca de Salvador: necessidade de priorização e de efetividade. 2020. (Outra).
Live ABDECON sobre Ensino Privado na Pandemia COVID-19.Ensino Privado na Pandemia COVID-19: práticas prejudiciais aos consumidores. 2020. (Outra).
Live ABDECON sobre Processo Coletivo e Defesa do Consumidor.Processo Coletivo e Defesa do Consumidor no CPC de 2015 - palestra de Fredie Didier Junior. 2020. (Outra).
Live - A relevância da aprovação do PL 3515/15.A relevância da aprovação do PL 3515/15. 2020. (Outra).
Live - A saúde suplementar diante da pandemia do COVID-19.A saúde suplementar diante da pandemia do COVID-19. 2020. (Outra).
Live - Serviços públicos essenciais diante do coronavírus.Serviços públicos essenciais diante do coronavírus. 2020. (Outra).
Seminário A tutela da pessoa humana frente às mutações tecnológicas. IX Agendas de Direito Civil Constitucional.A proteção do consumidor na contemporaneidade: avanços, desafios e retrocessos. 2020. (Seminário).
Seminário Virtual 30 anos do CDC ? Cidadania e Democracia.Direitos fundamentais e o consumidor. 2020. (Seminário).
Webinário O Superendividamento do consumidor e deveres de proteção do Ministério Público.O Superendividamento dos Consumidores no Direito Comparado e o retrocesso do Brasil.. 2020. (Seminário).
X Seminário Virtual sobre Direitos e Deveres Fundamentais em Tempos de Coronavírus.Serviços públicos essenciais na pandemia: a necessária proteção dos consumidores. 2020. (Seminário).
Aula Magna "Publicidade Infantil Abusiva: reflexões sobre a infância e as relações de consumo na atualidade".A Publicidade Abusiva Infantil no Brasil: violação às normas e diretrizes principiológicas da Lei n. 8.078/90. 2019. (Outra).
II Congresso do Nordeste de Defesa do Consumidor. Principais Práticas Abusivas nos Contratos de Assistência Suplementar à Saúde. 2019. (Congresso).
III Congresso Baiano de Defesa do Consumidor. Principais Práticas Abusivas nos Contratos de Assistência Suplementar à Saúde. 2019. (Congresso).
Jornada BRASILCON sobre Saúde Pública e Suplementar.A Assistência Suplementar à Saúde no Brasil e o Projeto de Lei n. 7.419/2006: a fundamental proteção dos vulneráveis. 2019. (Outra).
Jornada BRASILCON sobre Saúde Pública e Suplementar.Principais Práticas Abusivas nos Contratos de Assistência Suplementar à Saúde e a importante atuação do Ministério Público. 2019. (Outra).
Mostra de Pesquisa e Extensão da Faculdade de Direito da UFBA.Práticas Abusivas nas Relações de Consumo: uma análise crítica, doutrinária e jurisprudencial em busca da efetividade da Lei 8.078/90.14 de março de 2019. 2019. (Outra).
Oficina ABDECON/FDUFBA sobre Investigações de Violações aos Direitos da Coletividade.Orientações para o Setor Jurídico do Projeto de Extensão ABDECON-FDUFBA investigar práticas abusivas que afetam a coletividade. 2019. (Oficina).
Oficina ABDECON/FDUFBA sobre Proteção dos Consumidores com Deficiência Visual.Direitos dos Consumidores com Deficiência Visual: preparação dos discentes do Projeto ABDECON/FDUFBA para a Visita ao Instituto dos Cegos. 2019. (Oficina).
Seminário MPBA Direito e Internet.Proteção de Dados e Relações de Consumo. 2019. (Seminário).
V Congresso Nacional de Estudos e Pesquisas Jurídicas - CENEPEJ. Proteção de Dados e Vulnerabilidade na esfera digital. 2019. (Congresso).
XXVIII Encontro Nacional da Sociedade Científica do Direito - COCONPEDI.Tratamento de Dados Pessoais dos Consumidores: uma Análise Crítica acerca dos Direitos previstos na Lei n. 13.709/2018 e da Responsabilização dos Agentes pela Autoridade Nacional.. 2019. (Encontro).
I Conferência Nacional de Direito do Consumidor.A Desjudicialização e a Efetiva Proteção dos Interesses e Direitos dos Consumidores. 2018. (Outra).
Jornada BRASILCON sobre Contratos Imobiliários.A Proteção do Consumidor nos Contratos Imobiliários diante das Práticas Abusivas Reiteradas. 2018. (Outra).
Jornada Brasilcon sobre o Superendividamento dos Consumidridores.O Superendividamento dos consumidores brasileiros e a relevância da aprovação do Projeto de Lei n. 3.515/2015.. 2018. (Outra).
Seminário "Os 143 anos de Eduardo Espínola e a sua Importância para o Direito.A relevância do jurista baiano Eduardo Espínola para a Proteção dos Consumidores. 2018. (Seminário).
XIV Congresso do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (BRASILCON). Solução de Processo Conflitivo em Direito do Consumidor. 2018. (Congresso).
XVII Encontro Nacional do CONPEDI.O Ministério Público e o Acesso à Justiça em face dos Interesses e Direitos Transindividuais: em busca da Resolutividade. 2018. (Encontro).
XXVII Encontro Nacional do Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Direito.A Proteção dos Consumidores diante da não oferta de planos de saúde individuais pelas operadoras: inconstitucionalidade e ilegalidade da preferência pela modalidade coletiva. 2018. (Encontro).
16a Conferência IACL - International Association Consumer Law. 2017. (Outra).
16a Conferência IACL - International Association Consumer Law.Human Rights and the Protection of Hipervulnerable Consumers in Brazil: a critical analysis of (In) Effectiveness. 2017. (Outra).
Aulas Normas ABNT para Monografias e Artigos Jurídicos.Principais Normas da ABNT para TCC. 2017. (Outra).
Curso de Pós-Graduação em Direito Civil da Faculdade Baiana de de Direito.Domicílio, Bens, Teoria do Patrimônio Mínimo e Superendividamento. 2017. (Outra).
Curso de Pós-Graduação em Direito Civil da Faculdade Baiana de Direito.Domicílio, Bens e Superendividamento dos Consumidores. 2017. (Outra).
Curso de Pós-Graduação em Direito Civil da Faculdade Baiana de Direito.Questões Contratuais Polêmicas na Esfera Consumerista. 2017. (Outra).
Curso de Pós-Graduação em Direito do Consumidor - UCSAL e Fundação Faculdade de Direito.Práticas Abusivas nas Relações de Consumo. 2017. (Outra).
Curso de Pós-Graduação em Direito do Consumidor - UCSAL e Fundação Faculdade de Direito.Oferta e Publicidade dos Bens de Consumo. 2017. (Outra).
Curso de Pós-Graduação em Direito Imobiliário da Faculdade Baiana de Direito.Principais Práticas Abusivas nos Contratos de Construção e Incorporação Imobiliária. 2017. (Outra).
Encontro Internacional Temático de Direito do Consumidor: direito fundamental à saúde.Minicurso Regulação dos Serviços por Concessão e a Tutela Consumerista. 2017. (Encontro).
I Congresso da Região Nordeste de Defesa do Consumidor. O Superendividamento dos Consumidores Brasileiros e a Imprescindível Aprovação do Projeto de Lei 3.515/15. 2017. (Congresso).
II Congresso Baiano de Defesa do Consumidor. O Superendividamento dos Consumidores Brasileiros e a Imprescindível Aprovação do Projeto de Lei 3.515/15. 2017. (Congresso).
III Seminário de Orientação Funcional da Corregedoria Geral do Ministério Público da Bahia ico.Por um Ministério Público Resolutivo. 2017. (Seminário).
Jornada Brasilcon no Ministério Público do Rio de Janeiro.Responsabilidade Civil e Novas Tendências do Direito do Consumidor. 2017. (Outra).
Seminário 201 anos de Teixeira de Freitas e a sua importância para o Direito.A Relevância de Teixeira de Freitas para o Direito do Consumidor. 2017. (Seminário).
Seminário Consumidores Hipervulneráveis II.A Proteção dos Consumidores Hipervulneráveis no Plano Internacional e no Brasil. 2017. (Seminário).
XXVI Congresso Nacional do CONPEDI - Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Direito em. O Superendividamento dos Consumidores Brasileiros e a Imprescindível Aprovação do Projeto de Lei 3.515/15. 2017. (Congresso).
Ciclo de Debates - O Novo CPC: os Desafios da Mudança.Impactos do CPC no Processo Coiletivo de Proteção ao Consumidor. 2016. (Outra).
Congresso de Direito Internacional: Temas Contemporâneos de Direito Internacional. Proteção do Consumidor Turista e Arbitragem Internacional. 2016. (Congresso).
Curso de Especialização Direito Civil - Fundação Faculdade Direito e UCSAL.Questões Contratuais Polêmicas na Seara Consumerista. 2016. (Outra).
Curso de Pós-Graduação em Direito Civil da Faculdade Baiana de Direito.Questões Polêmicas dos Contratos de Consumo. 2016. (Outra).
Direito Civil Contemporâneo: Tecnologia e Marco Civil da Internet.A Regulamentação do Marco Civil da Internet. 2016. (Seminário).
Exposição sobre Metodologia da Pesquisa Jurídica e a ABNT.Aspectos Relevantes da Pesquisa no Campo Jurídico e as Regras da ABNT. 2016. (Outra).
I Congresso Baiano de Defesa do Consumidor. A Responsabilidade Civil do Fornecedor diante da Obsolescência Planejada dos Bens de Consumo. 2016. (Congresso).
I Congresso Baiano de Defesa do Consumidor. Contratos de Assistência Suplementar á Saúde e as Principais Práticas Abusivas. 2016. (Congresso).
II Congresso Nacional de Estudos e Pesquisas Jurídicas (CENEPEJ). A pesquisa jurídica sócio-referenciada como instrumento de desenvolvimento científico e social. 2016. (Congresso).
Jornadas Brasilcon CDC 25 + Ed. Juiz de Fora (MG).Os Direitos Humanos e os Direitos do Consumidor: a necessária proteção dos hipervulneráveis. 2016. (Outra).
Jornadas Brasilcon CDC 25 + Ed. Salvador - Consumidores Hipervulneráveis.A Necessária Proteção dos Consumidores Hipervulneráveis. 2016. (Seminário).
Oficina sobre a Prática da Tutela Processual Coletiva pela ABDECON.A Investigação de Práticas Abusivas por Associações de Defesa do Consumidor. 2016. (Oficina).
Palestra "Eficácia dos direitos fundamentais em relação aos particulares" - Ministra alemã Sibylle Kessal-Wulf. 2016. (Outra).
Palestra da Doutora Cláudia Lima Marques "Consumidor e Modernidade Líquida".Consumidor e Modernidade Líquida. 2016. (Outra).
Palestra do Doutor Chris Thomale da Universidade de Heidelberg.A importância do intercâmbio entre a FDUFBA e a Alemanha. 2016. (Outra).
SECAL FDUFBA - Semana do "Calouro".A Extensão Universitária na Faculdade de Direito da UFBA. 2016. (Outra).
SECAL FDUFBA - Semana do "Calouro".A Atuação do Ministério Público: Aspectos Históricos, Constitucionais e Legais. 2016. (Outra).
SECAL - Semana do Calouro FDUFBA 2016.2.A Atuação do Ministério Público Estadual. 2016. (Encontro).
Semana do "Calouro" da Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia.Funções Institucionais do Ministério Público nos Estados à Luz da Constituição Federal de 1988. 2016. (Outra).
Seminário "Arbitragem Internacional" do Núcleo de Competições Int Internacionais da FDUFBA.A Proteção do Consumidor Estrangeiro e a Arbitragem Internacional. 2016. (Seminário).
Seminário "A Relevância de Orlando Gomes para a Defesa dos Interesses Sociais.A Obra "Contratos de Adesão" de Orlando Gomes e a Defesa dos Consumidores. 2016. (Seminário).
Seminário "Metodologia - reflexões práticas e filosóficas".A Pesquisa no Campo Jurídico e a Relevância da Metodologia Científica. 2016. (Seminário).
Seminário Integrado de Ensino, Pesquisa e Extensão - UFBA.Ciências Sociais Aplicadas - Práticas Abusivas dos Cartões de Crédito. 2016. (Seminário).
Seminário Publicidade LGBT: pesos e contrapesos.Publicidade de Bens de Consumo e o Público LGBT. 2016. (Seminário).
Workshop sobre os Direitos Básicos dos Consumidores.Os Direitos Básicos dos Consumidores na Sociedade Pós-Moderna. 2016. (Outra).
XIII Congresso Brasileiro de Direito do Consumidor. Proteção do Consumidor Turista. Questões Atuais de Direito Brasileiro e Internacional. 2016. (Congresso).
XIII Seminário Baiano sobre Direito do Consumidor.Os Direitos do Consumidor pela Solução e Prevenção de Conflitos. 2016. (Seminário).
XVII Congresso Nacional do Ministério Público do Consumidor. Principais Práticas Abusivas nos Contratos de Assistência Suplementar à Saúde. 2016. (Congresso).
Curso de Especialização em Direito Civil da Fundação Faculdade de Direito.Contratos de Consumo e Tutela Administrativa Consumerista. 2015. (Outra).
Curso de Pós-Graduação em Direito Civil da Faculdade Baiana de de Direito.Questões Polêmicas nos Contratos de Consumo. 2015. (Outra).
Curso Judicial Atualização em Direito do Consumidor.O Superendividamento dos Consumidores e a Imprescindível Atuação Coesa e Efetiva dos Instrumentos da Política Nacional das Relações de Consumo. 2015. (Outra).
Divulgação do Cadastro Estadual de Reclamações Fundamentadas em Comemoração aos 25 Anos do CDC.Direito do Consumidor e o Acesso à Justiça. 2015. (Outra).
II Capacitação dos Membros da Associação Baiana de Defesa do Consumid0or.O Associativismo como Instrumento para a Defesa Coletiva dos Interesses e Direitos dos Consumidores. 2015. (Outra).
I Seminário Brasileiro de Direito do Consumidor Contemporâneo. 2015. (Seminário).
Minicurso sobre Práticas Abusivas nos Contratos Bancários.Contratos Bancários e Cartões de Crédito: Principais Práticas Arbitrárias Prejudiciais aos Consumidores. 2015. (Outra).
Seminário Integrado de Ensino, Pesquisa e Extensão - UFBA.Ciências Sociais Aplicadas - Proteção Jurídica do Torcedor Consumidor. 2015. (Seminário).
Seminário Internacional del Deporto: A Copa América no Chlie.A Proteção Jurídica do Torcedor: Informação e Segurança nos Megaeventos Esportivos. 2015. (Seminário).
Seminário Metodologia da Pesquisa Jurídica e Principais Normas da ABNT.Normas Técnicas da ABNT para a Elaboração de Monografias. 2015. (Seminário).
Seminário sobre Superendividamento do Consumidor.O Superendividamento dos Consumidores Brasileiros e a Imprescindível Aprovação do Projeto de Lei 283/12. 2015. (Seminário).
XXIV Congresso Nacional do CONPEDI. A Inconstitucionalidade e a Ilegalidade da Não Oferta de Planos Individuais por Operadoras de Planos de Saúde. 2015. (Congresso).
Capacitação dos Integrantes do Serviço de Apoio Jurídico da FDUFBA e dos Membros da Associação Baiana de Defesa do Consumidor - ABDECON.Direitos Básicos dos Consumidores em face das Principais Práticas Abusivas do Mercado. 2014. (Oficina).
Congresso Direito e Era da Informação - interseções entre o direito, internet e as novas interfaces eletrônicas. Contratos Eletrônicos de Consumo. 2014. (Congresso).
Curso de Especialização em Direito Civil da Fundação Faculdade de Direito.Contratos de Consumo e Tutela Administrativa Consumerista. 2014. (Outra).
Curso de Pós-Graduação em Direito Civil da Faculdade Baiana de Direito e Gestão.Questões Polêmicas dos Contratos de Consumo. 2014. (Outra).
I Seminário sobre Acesso à Justiça da Faculdade de Direito da UFBA.O Acesso à Justiça pelos Consumidores: principais entraves e a imprescindível efetividade. 2014. (Seminário).
Jornadas Brasilcon Edição Salvador.O Superendividamento dos Consumidores e a Imprescindível Aprovalção do Projeto de Lei 283/12. 2014. (Outra).
Minicurso sobre Assistência Suplementar à Saúde organizado pela Associação Baiana de Defesa do Consumidor - ABDECON.Assistência Suplementar à Saúde e as Principais Práticas e Cláusulas Abusivas. 2014. (Outra).
Palestra da Doutora Cláudia Lima Marques sobre "Projetos de Atualização do CDCDC".Os Direitos Básicos dos Consumidores em face da Atualização do CDC. 2014. (Outra).
Seminário Copa do Mundo de 2014: a Proteção Jurídica do Trorcedor.A Proteção Jurídica do Torcedor: a importância da Segurança e da Transparência. 2014. (Seminário).
Seminário Normas da ABNT e Pesquisa Científica organizado pela ABDECON-FDUFBA em 2014.1.As Principais Normas da ABNT para a Elaboração de Trabalhos de Conclusão de Curso. 2014. (Seminário).
Seminário Nova Lei de Defesa da Concorrência: Aspectos Relevantes.A Lei n. 12.529/11 e a Defesa da Concorrência em prol dos Direitos dos Consumidores. 2014. (Seminário).
SEMIP - Seminário Interno de Pesquisa 2013.2 organizado pelo CEPEJ-UFBA.A importância da Metodologia da Pesquisa para a Análise de Problemas Jurídicos. 2014. (Seminário).
SEMIP - Seminário Interno de Pesquisa do CEPEJ/UFBA.A Importância da Metodologia da Pesquisa Jurídica para a Produção Acadêmica. 2014. (Seminário).
Workshop sobre Metodologia da Pesquisa Jurídica organizado pelo CEPEJ-FDUFBA.A Pesquisa Jurídica e os Principais Percalços enfrentados pelo Corpo Discente. 2014. (Oficina).
XII Congresso Brasileiro de Direito do Consumidor do BRASILCON. Espetáculos Públicos, Eventos Desportivos e Direito do Consumidor. 2014. (Congresso).
3o Encontro Estadual de Defesa do Consumidor: o Futuro do Direito do Consumidor.Tutela Coletiva do Consumidor. 2013. (Encontro).
Colóquio Direito e Arte: a Transdisciplinariedade na Formação Jurídica.O Ensino Jurídico e a Crítica aos Paradigmas Tradicionais em busca de uma Formação Transdisciplinar. 2013. (Outra).
Curso de Especialização em Direito Civil.O Código de Proteção e Defesa do Consumidor: uma análise crítica na pós-modernidade diante das principais práticas abusivas dos fornecedores. 2013. (Outra).
Curso de Especialização em Direito Civil.A Proteção Constitucional do Consumidor: Direito Fundamental e Pilar da Ordem Econômica Brasileira. 2013. (Outra).
Curso de Pós-Graduação em Direito Civil da Faculdade Baiana de Diireito e Gestão.Questões Polêmicas dos Contratos de Consumo. 2013. (Outra).
I Capacitação dos Membros da Associação Baiana de Defesa do Consumidor.Atuação da Associação Baiana de Defesa do Consumidor em face das práticas abusivas no setor mercadológico: apuração e adoção de providências extrajudiciais e judiciais. 2013. (Oficina).
II Jornada Interdisciplinar Direito.Com.Comércio Eletrônico: principais práticas abusivas em prejuízo da coletividade consumerista. 2013. (Outra).
II Seminário Temas Interdisciplinares do Direito das Relações de Consumo.Arquivos de Consumo: uma análise crítica da realidade jurídica brasileira em comparação com as comunidades econômicas internacionais. 2013. (Seminário).
Quintas Fundamentais:.A Importância do Associativismo para a Proteção dos Interesses e Direitos da Coletividade Consumerista. 2013. (Encontro).
Seminário Interno de Pesquisa da Faculdade de Direito da UFBA.Metodologia da Pesquisa Jurídica: principais perçalcos enfrentados pelos acadêmicos do Curso de Direito da UFBA. 2013. (Seminário).
Seminário sobre Carreiras Jurídicas.A Atuação do Ministério Público na Defesa da Democracia e dos Interesses Sociais. 2013. (Outra).
Seminário Temas Interdisciplinares de Direito das Relações de Consumo.Garantias Legal e Contratual dos Bens de Consumo: o direito do consumidor à informação sobre a proteção legal. 2013. (Seminário).
Curso de Aperfeiçoamento: Os Direitos Fundamentais na Sociedade Contemporânea. 2012. (Outra).
Curso de Especialização.Proteção Contratual, Administrativa e Penal dos Interesses e Direitos dos Consumidores. 2012. (Outra).
IV Colóquio União Européia-Mercosul: "Responsabilidade em Debate". 2012. (Outra).
Seminário sobre Carreiras Jurídicas.A Atuação do Ministério Público na Defesa da Democracia e dos Interesses Sociais. 2012. (Outra).
Temas Atuais de Direito das Relações de Consumo.Lei Geral da Copa e o Direito do Torcedor Consumidor: violações constitucionais e legais. 2012. (Seminário).
5a Semana Jurídica Direito do Consumidor: novos paradigmas das re relações de consumo.Relações de Consumo:a distância entre o discurso e a prática. 2011. (Encontro).
Curso de Especialização.Tutela Processual Coletiva do Consumidor: uma análise crítica da realidade jurídica brasileira. 2011. (Outra).
Curso de Especialização em Direito Civil.Proteção Contratual, Administrativa e Penal do Consumidor em face das Práticas Abusivas dos Fornecedores. 2011. (Outra).
Seminário Tutela Processual Coletiva do Consumidor.Tutela Processual Coletiva do Consumidor: em busca da real efetividade. 2011. (Seminário).
Curso de Formação dos Feirantes e Ambulantes da Feira de São Joaquim.O Comércio de Carnes Clandestinas e a Saúde do Consumidor. 2010. (Outra).
Curso de Pós-Graduação em Direito Civil.O Direito das Relações de Consumo e as Práticas Abusivas. 2010. (Outra).
Curso de Pós-Graduação em Direito Civil.O Direito das Relações de Consumo e as Práticas Abusivas. 2010. (Outra).
Curso de Pós-Graduação em Processo do Trabalho.Conflitos na prestação de serviços de natureza consumerista: competência da justiça comum ou do trabalho?. 2010. (Outra).
Curso Inensivão Defensoria Pública.O Direito das Relações de Consumo e as Principais Questões Complexas. 2010. (Outra).
Curso Preparação para a Carreira do Ministério Público.O Direito das Relações de Consumo e as Principais Questões Polêmicas. 2010. (Outra).
II Fórum de Teses da Faculdade Baiana de Direito e Gestão.Cláusulas Abusivas nos Cartões de Crédito e o Superendividamento dos Beneficiários. 2010. (Outra).
I Semana Jurídica da Faculdade São Salvador.Ações Coletivas para a defesa dos consumidores: principais problemas. 2010. (Outra).
IV Seminário Internacional da Defensoria Pública.Ações Coletivas para a Defesa dos Consumidores. 2010. (Seminário).
Jornadas de Estudos sobre Direitos Transindividuais.Cláusulas Abusivas nos Contratos Educacionais. 2010. (Outra).
Seminário sobre o Dia do Consumidor.Abusividade dos Reajustes dos Planos de Saúde. 2010. (Seminário).
Curso de Especialização.Tutela do Contratual, Administrativa e Penal em Prol dos Consumidores. 2009. (Outra).
Debate da Academia de Letras Jurídicas da Bahia.A Súmula 381 do STJ - Controle Judicial de Cláusulas Abusivas em Contratos Bancários. 2009. (Outra).
ENCONTRO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR.Planos de Saúde e Mudança de Faixa Etária. 2009. (Encontro).
Fórum de Discussões do Centro Acadêmico do Curso de Direito da UCSAL.Planos de Saúde e as Principais Práticas Abusivas. 2009. (Outra).
I SEMINÁRIO NACIONAL FUTEBOL E JUSTIÇA DESPORTIVA.Estádios de Futebol e Estatuto do Torcedor. 2009. (Seminário).
Seminário de Direito Desportivo.Estatuto do Torcedor e Segurança nos Estádios. 2009. (Seminário).
Direito Médico e Hospitalar.Os Planos de Saúde e as Coberturas Ofertadas. 2008. (Seminário).
Encontro Eleitoral. 2008. (Encontro).
I Seminário do Escritório Modelo da Universidade Católica do Salvador.Os Reajustes Abusivos dos Planos de Saúde. 2008. (Seminário).
O Código de Proteção do Consumidor e os Planos de Saúde.Planos de Saúde e Reajustes Abusivos. 2008. (Oficina).
Seminário sobre o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária. 2008. (Seminário).
Semana do Ministério Público do Estado da Bahia.Aspectos Adminstrativos e Cíveis Relacionados ao Direito à Educação : do Maternal ao Ensino Superior. 2006. (Outra).
Semana do Ministério Público do Estado da Bahia.Aspectos Administrativos e Cíveis Relacionados ao Direito à Educação. 2006. (Outra).
I Colóquio Brasil-Estados Unidos de Direitos Humanos. 2004. (Outra).
II Seminário Baiano de Direito de Família. 2004. (Seminário).
I Seminário Estadual do Ministério Público e Terceiro Setor.O Papel do Ministério Público na Fiscalização e Acompanhamento das Fundações e Entidades de Interesse Social. 2004. (Seminário).
Workshop Planos Privados de Assistência à Saúde após a Lei n. 9.656/98. 2004. (Outra).
Curso de Direito Civil. 2003. (Outra).
Curso sobre a Atuação do Ministério Público no Combate à Improbidade Administrativa. 2003. (Outra).
IV Simpósio Ministério Público e Terceiro Setor em Convergência com o Interesse Social. 2003. (Simpósio).
Semana do Ministério Público do Estado da Bahia.Ética e Ministério Público. 2003. (Outra).
V Encontro Internacional de Fundações - Terceiro Setor. 2003. (Encontro).
Curso Preparatório para Estagiários do Escritório Regional de Vitória da Conquista.A Atuação do Ministério Público no Direito de Família. 2002. (Outra).
I Jornada de Estudos sobre Improbidade Administrativa. 2001. (Outra).
Probidade Adminsitrativa e Responsabilidade Fiscal. 2001. (Seminário).
Antecipação de Tutela. 2000. (Outra).
Rercurso em Espécie. 2000. (Outra).
A Depredação da Bacia do Rio Paraguaçu e a Imprescindível Atuação do Ministério Público e da Sociedade Civil.A Importância da Atuação do Ministério Público na Preservação dos Recursos Naturais do Rio Paraguaçu. 1997. (Seminário).
Participação em bancas
SILVA, Joseane Suzart Lopes da; SOARES, R. M. F.; FERRARO, A. V.. O superendividamento dos consumidores brasileiros: a imprescindível aprovação do projeto de lei n. 3515/2015 para a efetiva proteção dos seus direitos e a promoção da essencial educação. 2020. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Federal da Bahia.
SILVA, Joseane Suzart Lopes da; SANTANA, M. R.; BORGES, R. C. B.; PEDROSA, L. A. C.. Esterilização voluntária e autonomia reprodutiva da mulher casada, no exercício do planejamento familiar: um direito fundamental da personalidade. 2019. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Federal da Bahia.
FRANCA, J. M. M. R.; VILLAS-BOAS, M. E.;SILVA, Joseane Suzart Lopes da. Direito internacional e taxa rosa. 2021. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal da Bahia.
SILVA, Joseane Suzart Lopes da. O superendividamento sob a ótica da dignidade da pessoa humana: um diálogo interdisciplinar em prol da aprovação do projeto de lei n 1805/2021. 2021. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal da Bahia.
SILVA, Joseane Suzart Lopes da; SILVA, M. N. A.; BORGES, R. C. B.. A (im)possibilidade de recusa à tratamento médico com uso de sangue por crianças e adolescentes à luz de uma perspectiva civil-constitucional. 2021. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal da Bahia.
SILVA, Joseane Suzart Lopes da. A lei n 13.709/18: desafios a serem enfrentados pelo Conselho Nacional e pela autoridade nacional de proteção de dados pessoais para a sua efetivação e aplicação em prol do direito à privacidade dos consumidores. 2021. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal da Bahia.
SILVA, Joseane Suzart Lopes da. Responsabilidade civil em face da propaganda enganosa ambiental: o fenômeno do Greenwashing e a necessária regulamentação no ordenamento jurídico brasileiro. 2021. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal da Bahia.
SILVA, Joseane Suzart Lopes da. A remessa de spam através do Whatsapp para a oferta de produtos e/ou serviços: transgressões à proteção de dados e aos direitos da personalidade dos consumidores. 2021. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal da Bahia.
SILVA, Joseane Suzart Lopes da; LINS, E.; SOUZA, B. M. A.. A diferenciação/isenção da cobrança de ingressos para as mulheres em eventos: uma análise crítica em face da igualdade constitucional de gênero e do Código de Defesa do Consumidor. 2020. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal da Bahia.
SILVA, Joseane Suzart Lopes da; SOUZA, B. M. A.; LINS, E.. A responsabilidade civil do aplicativo WAZE/GOOGLE diante dos danos causados aos consumidores no comércio virtual: o agravamento da vulnerabilidade dos destinatários finais de bens. 2020. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal da Bahia.
SILVA, Joseane Suzart Lopes da; SOUZA, B. M. A.; LINS, E.. O direito/dever de informação quanto ao uso de agrotóxicos nos produtos alimentícios. 2020. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da UFBA.
GOMES, T. S.; OLIVEIRA FILHO, J. G.;SILVA, Joseane Suzart Lopes da. A tutela adequada da desconformidade de padrões éticos inseridos em contratos regulados pela CISG. 2020. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal da Bahia.
SILVA, Joseane Suzart Lopes da; ROCHA, J. C. S.; SILVA, T. T. A.. O uso de agrotóxicos no Brasil e a proteção dos consumidores. 2020. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal da Bahia.
SILVA, Joseane Suzart Lopes da; LINS, E.; DALBUQUERQUE, T. R. L.. A Proteção Jurídica nas Relações de Consumo sob o Aspecto do Direito Desportivo: aplicação do artigo 17 do CDC ao transeunte vítima de briga de torcida. 2019. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Curso de Direito da UFBA) - Faculdade de Direito da UFBA.
SILVA, Joseane Suzart Lopes da; COELHO, B.; CERQUEIRA, T. S.. A (In)Eficácia da Tutela Coletiva dos Direitos Individuais Homogêneos dos Consumidores frente às Demandas Repetitivas: em busca de soluções profícuas. 2019. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Curso de Direito da UFBA) - Faculdade de Direito da UFBA.
SILVA, Joseane Suzart Lopes da; COELHO, B.; CERQUEIRA, T. S.. Autocomposição nos Processos Coletivos Consumeristas como Mecanismo de Concretização da Eficácia e Celeridade da Prestação da Tutela Jurisdicional. 2019. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Curso de Direito da UFBA) - Faculdade de Direito da UFBA.
LINS, E.;SILVA, Joseane Suzart Lopes da; DALBUQUERQUE, T. R. L.. A Abusividade da Exclusão de Cobertura Assistencial nos Planos de Saúde em face da Boa-fé Objetiva e da Função Social do Contrato. 2019. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Curso de Direito da UFBA) - Faculdade de Direito da UFBA.
GOUVEIA, H. C.;SILVA, Joseane Suzart Lopes da; CORTES, S. N. Q.; CARVALHO, F. B. B.. A educação jurídica e o perfil da formação do profissional docente da Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia. 2018. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal da Bahia.
SILVA, Joseane Suzart Lopes da; COELHO, B. C. C.; VASCONCELLOS, E. L. F.. A publicidade subliminar e o hiperconsumo: uma análise crítica principiológica com base na Lei 8.078/90. 2018. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal da Bahia.
SILVA, Joseane Suzart Lopes da; RIBEIRO, R. R. B.; CERQUEIRA, T. S.. Análise crítica da compatibilização entre o incidente de resolução de demandas repetitivas e a ação coletiva para defesa de direitos individuais homogêneo. 2018. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal da Bahia.
SILVA, Joseane Suzart Lopes da; COELHO, B. C. C.; VASCONCELLOS, E. L. F.. A proteção dos usuários dos contratos de transporte público de passageiros em face de assaltos: uma análise crítica do posicionamento do Poder Judiciário. 2018. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal da Bahia.
SILVA, Joseane Suzart Lopes da; SILVA, A. S.; OLIVEIRA FILHO, J. G.. A Resolução n 14/2014 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e a proteção dos direitos dos consumidores: uma análise sobre a (in)constitucionalidade e (i)legalidade. 2018. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal da Bahia.
SILVA, Joseane Suzart Lopes da; MARTINS, C. E. B. R.; RIBEIRO, R. R. B.. O neuromarketing e a proteção dos consumidores: uma análise crítica sobre a hipervulnerabilidade e a necessidade de fiscalização pelos instrumentos da Política Nacional. 2018. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal da Bahia.
SILVA, Joseane Suzart Lopes da; SANTOS, L. M. G.; COELHO, B. C. C.. O enunciado sumular 385 do Superior Tribunal de Justiça e a proteção do consumidor diante da negativação acarretada por bancos de dados. 2018. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal da Bahia.
SILVA, Joseane Suzart Lopes da; VASCONCELLOS, E. L. F.; MIGUEL, D. O. P. P.. O superendividamento do consumidor baiano diante das principais práticas abusivas das instituições financeiras e a incidência do Decreto Estadual 10.148/06. 2018. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal da Bahia.
SILVA, Joseane Suzart Lopes da; VASCONCELLOS, E. L. F.; RIBEIRO, R. R. B.. Reajuste da mensalidade dos planos de saúde em razão da mudança de faixa etária do contratante idoso: a prevenção e o combate às práticas abusivas. 2018. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal da Bahia.
SILVA, Joseane Suzart Lopes da; SILVA, M. N. A.; SANTOS, J. M.. Rotulagem de produtos alimentícios integrais no Brasil e a publicidade enganosa: desrespeito à boa-fé objetiva dos consumidores e do direito à informação. 2018. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal da Bahia.
GOMES, T. S.; DIDIER JUNIOR, F. S.;SILVA, Joseane Suzart Lopes da. Análise econômica da arbitragem em relações de consumo. 2018. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal da Bahia.
SILVA, Joseane Suzart Lopes da; ARAUJO, U. C.; FREITAS, T. S.. O superendividamento dos consumidores idosos no Brasil e a imprescindível aprovação do Projeto de Lei n 3.515/2015 para a sua efetiva proteção. 2018. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal da Bahia.
SILVA, Joseane Suzart Lopes da; DANTAS NETO, R. M.; OLIVEIRA, J. L.. A proteção do consumidor em face dos jogos eletrônicos para celulares: a ausência de informações, a violação à boa-fé objetiva e a busca de soluções. 2018. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal da Bahia.
SILVA, Joseane Suzart Lopes da; FREITAS, T. S.; VASCONCELLOS, E. L. F.. Globalização, redes sociais e hipermaterialismo: o direito privado voltado à proteção do consumidor como sujeito vulnerável na pós-modernidade. 2018. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal da Bahia.
SILVA, Joseane Suzart Lopes da; VASCONCELLOS, E. L. F.; FREITAS, T. S.. O acesso dos consumidores aos juizados especiais cíveis: análise dos obstáculos para o exercício do jus postulandi e proposta em prol da efetividade. 2018. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal da Bahia.
SILVA, Joseane Suzart Lopes da; LINS, E.; FREITAS, T. S.. Produtos e serviços que garantem resultados sob o aspecto religioso: uma análise crítica da responsabilidade das instituições religiosas em face das publicidades enganosa e abusiva. 2018.
SILVA, Joseane Suzart Lopes da; COELHO, B.; LINS, E.. O Consumidor Infantil diante da Publicidade de Produtos e Serviços no Brasil: análise crítica da hipervulnerabilidade e a busca pela efetiva proteção. 2018.
SILVA, Joseane Suzart Lopes da; FREITAS, T. S.; COELHO, B. C. C.. A oferta de leitos de unidades de Terapia Intensiva (UTI) e a atuação do Ministério Público da Bahia na efetivação da plenitude da assistência crítica. 2018. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal da Bahia.
SILVA, Joseane Suzart Lopes da; FREITAS, T. S.; COELHO, B. C. C.. A prestação de serviços de transportes de passageiros pela UBER: uma análise crítica acerca da proibição pelo Município de Salvador/BA através da Lei n 9.066/2016 em prol da proteção do consumidor e da livre concorrência. 2018. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal da Bahia.
SILVA, Joseane Suzart Lopes da; FREITAS, T. S.; COELHO, B. C. C.. A necessária proteção dos consumidores ao planejamento familiar diante da infertilidade e em face dos planos de saúde. 2018. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal da Bahia.
SILVA, Joseane Suzart Lopes da; COELHO, B. C. C.; FREITAS, T. S.. A improcedência prima facie atípica: uma análise crítica à luz do novo Código de Processo Civil brasileiro. 2018. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal da Bahia.
SILVA, Joseane Suzart Lopes da; COELHO, B. C. C.; FREITAS, T. S.. As práticas abusivas do plano de saúde Hapvida em prejuízo dos consumidores. 2018. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal da Bahia.
SILVA, Joseane Suzart Lopes da; FREITAS, T. S.; CARVALHO JUNIOR, P. L.. Responsabilidade civil dos fornecedores de serviços de economia compartilhada: o papel do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. 2018. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal da Bahia.
SILVA, Joseane Suzart Lopes da; CARVALHO JUNIOR, P. L.; FREITAS, T. S.. Dano moral: teoria do desvio produtivo do consumidor no teleatendimento e telemarketing. 2018. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal da Bahia.
SILVA, Joseane Suzart Lopes da; CARVALHO JUNIOR, P. L.; FREITAS, T. S.. A inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos planos de saúde de autogestão: os efeitos da súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça. 2018. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal da Bahia.
SILVA, Joseane Suzart Lopes da; CUNHA, L. R.; GOMES, T. S.. Responsabilidade civil dos fornecedores de serviços de transporte público coletivo por ônibus à pessoa com deficiência em Salvador: a ausente ou ineficiente acessibilidade. 2018. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal da Bahia.
SILVA, Joseane Suzart Lopes da; CUNHA, L. R.; GOMES, T. S.. Rainbow is the new black: uma análise crítica da publicidade direcionada ao consumidor LGBTQI+ à luz do caso Keukenhof Sushi Bistrô. 2018. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal da Bahia.
SILVA, Joseane Suzart Lopes da; FREITAS, T. S.; CUNHA, L. R.. Análise crítica da precariedade do abastecimento de água nas localidades Baixa da Jaqueira e Tanque do Coronel: o acesso à justiça para a tutela coletiva e a (des)informação dos consumidores. 2018. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal da Bahia.
SILVA, Joseane Suzart Lopes da; FREITAS, T. S.; CUNHA, L. R.. Judicialização dos Contratos de Assistência Suplementar à Saúde no Brasil diante da Recusa de Cobertura de Doenças Preexistentes: o Enunciado 609 do Superior Tribunal de Justiça em prol da proteção dos consumidores. 2018. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Curso de Direito da UFBA) - Faculdade de Direito da UFBA.
SILVA, Joseane Suzart Lopes da; GOMES, T. S.; CUNHA, L. R.; VILLAS-BOAS, M. E.. O caso dos Confeiteiros Devotos: o exercício da objeção de consciência religiosa por parte de fornecedores em face de consumidores homoafetivos no Brasil a partir do direito anglo-americano. 2018. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal da Bahia.
SILVA, Joseane Suzart Lopes da; SANTOS, J. M.; FREITAS, C. E. S.. Os impactos das loot boxes na formação social e psicológica do consumidor infantojuvenil e a necessidade de fiscalização pelos instrumentos da política nacional. 2018. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal da Bahia.
SILVA, Joseane Suzart Lopes da; FREITAS, T. S.; CARVALHO JUNIOR, P. L.. A súmula 608 do STJ e seus efeitos na proteção ao consumidor: a aplicação do Código Civil aos planos de saúde de autogestão. 2018. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal da Bahia.
SILVA, Joseane Suzart Lopes da; CARVALHO JUNIOR, P. L.; FREITAS, T. S.. A responsabilidade civil das empresas de tecnologia em face do compartilhamento (in)devido de informações pessoais dos usuários de mídias sociais. 2018. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal da Bahia.
GOMES, T. S.; OLIVEIRA FILHO, J. G.;SILVA, Joseane Suzart Lopes da. Transmissibilidade da cláusula compromissória na cessão de posição contratual. 2018. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal da Bahia.
DIDIER JUNIOR, F. S.;SILVA, Joseane Suzart Lopes da; GOMES, T. S.; VASCONCELLOS, E. L. F.. Dano moral coletivo e fundos de direitos difusos: uma análise crítica acerca da eficácia, percepção e participação social, destinação e transparência. 2018. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal da Bahia.
CUNHA, L. R.;SILVA, Joseane Suzart Lopes da; GOMES, T. S.. O instituto do divórcio ?post mortem? a sobreposição da autonomia de vontade diante da natureza personalíssima da ação de divórcio. 2018. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal da Bahia.
GOMEZ, C. G. S.;SILVA, Joseane Suzart Lopes da; GOMES, T. S.. A Publicidade Abusiva dirigida ao Público Infantil: análise da Racionalidade Decisória das Crianças e do Controle previsto no Ordenamento Jurídico Brasileiro. 2017. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Curso de Direito da UFBA) - Faculdade de Direito da UFBA.
GOMEZ, C. G. S.;SILVA, Joseane Suzart Lopes da; GOMES, T. S.. O Superendividamento dos Consumidores Brasileiros dos Idosos Brasileiros: a Atuação dos Instrumentos da Política Nacional das Relações de Consumo em prol destes Hipervulneráveis. 2017. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Curso de Direito da UFBA) - Faculdade de Direito da UFBA.
GOMEZ, C. G. S.;SILVA, Joseane Suzart Lopes da; GOMES, T. S.. A Proteção de Dados dos Usuários da Internet e o Projeto de Lei 5.276/2016: a Importância da sua Aprovação em prol da Segurança e das Boas Práticas. 2017. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Curso de Direito da UFBA) - Faculdade de Direito da UFBA.
GOMEZ, C. G. S.;SILVA, Joseane Suzart Lopes da; TOURINHO, R.. A Precariedade do Serviço de Transporte Público de Passageiros em Salvador-BA Executados por Ônibus: a Proteção do Consumidor à luz da Lei 8.078/90. 2017. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Curso de Direito da UFBA) - Faculdade de Direito da UFBA.
GOMEZ, C. G. S.; GOMES, T. S.;SILVA, Joseane Suzart Lopes da. Descredenciamento indevido de Prestadores pelos Planos de Saúde: desrespeito à Boa-Fé Objetiva dos Consumidores e ao Direito à Informação. 2017. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Curso de Direito da UFBA) - Faculdade de Direito da UFBA.
GOMEZ, C. G. S.; GOMES, T. S.;SILVA, Joseane Suzart Lopes da. A Indenização por Danos Morais prevista no Código de Defesa do Consumidor: análise crítica acerca das Funções Punitiva e Inibitória. 2017. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Curso de Direito da UFBA) - Faculdade de Direito da UFBA.
GOMEZ, C. G. S.; GOMES, T. S.;SILVA, Joseane Suzart Lopes da. O Impacto do Marco Civil da Internet na Proteção da Intimidade dos Usuários: estudo sobre a Responsabilidade Civiil no Meio Virtual. 2017. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Curso de Direito da UFBA) - Faculdade de Direito da UFBA.
GOMEZ, C. G. S.; GOMES, T. S.;SILVA, Joseane Suzart Lopes da. Principais Práticas Abusivas nos Contratos Imobiliários. 2017. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Curso de Direito da UFBA) - Faculdade de Direito da UFBA.
SANTOS, L. M. G.;SILVA, Joseane Suzart Lopes da; GOUVEIA, H. C.. Judicialização. 2017. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Curso de Direito da UFBA) - Faculdade de Direito da UFBA.
VENTIN, F.; WHITE, D.;SILVA, Joseane Suzart Lopes da. A Delimitação da Responsabilidade Civil do Tatuador sob a Ótica da Proteção Consumerista. 2017. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Curso de Direito da UFBA) - Faculdade de Direito da UFBA.
FRANCA, M.; GOUVEIA, H. C.;SILVA, Joseane Suzart Lopes da. O Advento da Lei 13.245/16 e os Direitos Fundamentais do Inciado no Inquérito Policial. 2017. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito UFBA.
NEVES, A. L. B.; GOUVEIA, H. C.; MARTINS, C. E. B. R.;SILVA, Joseane Suzart Lopes da. Direito à educação básica e pública de qualidade: um olhar crítico através do currículo escolar. 2017. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal da Bahia.
SILVA, Joseane Suzart Lopes da; CARNEIRO NETO, D.; OLIVEIRA, A. U. F.. A atuação da Polícia Militar da Bahia na Fiscalização e Punição das Torcidas Organizadas em conformidade com Termo de Ajustamento de Conduta tomado pelo Ministério Público. 2017. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal da Bahia.
SILVA, Joseane Suzart Lopes da; CARVALHO JUNIOR, P. L.; COELHO, B. C. C.. Análise das principais práticas abusivas do Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Estaduais da Bahia (Planserv): aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 2017. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal da Bahia.
SILVA, Joseane Suzart Lopes da; CARVALHO JUNIOR, P. L.; COELHO, B. C. C.. Os influenciadores digitais na sociedade de consumo: uma análise acerca da responsabilidade civil perante a publicidade ilícita. 2017. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal da Bahia.
SILVA, Joseane Suzart Lopes da; CARVALHO JUNIOR, P. L.; OLIVEIRA FILHO, J. G.. Principais práticas abusivas nos contratos de transporte aéreo de passageiros e a proteção ao consumidor: análise crítica da Resolução n 400 da Agência Nacional de Aviação Civil ? ANAC ? e a Lei n 8.078/1990. 2017. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal da Bahia.
NEVES, A. B.;SILVA, Joseane Suzart Lopes da; HIRSCH, F. P. A.; OLIVEIRA FILHO, J. G.. O Estado de Coisa Inconstitucional e sua proposta a máxima efetividade dos direitos fundamentais. 2017. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal da Bahia.
SILVA, Joseane Suzart Lopes da; GOMES, T. S.. O Superendividamento do Consumidor e a Insuficiência do Projeto de Lei 283/2012. 2016. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Curso de Direito da UFBA) - Faculdade de Direito da UFBA.
ARANHA, F. A.;SILVA, Joseane Suzart Lopes da; VENTIN, F.. A Vedação Legal da Execução Imediata das Astreintes nas Ações Coletivas. 2016 - Faculdade de Direito da UFBA.
ARANHA, F. A.;SILVA, Joseane Suzart Lopes da; GOMES, T. S.. O Neuromarketing nas Relaçlões de Consumo. 2016 - Faculdade de Direito da UFBA.
LINS, E.;SILVA, Joseane Suzart Lopes da. A Proteção do Portador de Oniomania em face do Superendividamento gerado principalmente pelo uso do Cartão de Crédito. 2016 - Faculdade de Direito da UFBA.
ARANHA, F. A.;SILVA, Joseane Suzart Lopes da. A Coleta Indevida de Dados dos Consumdiores pelo Google e a Publicidade Abusiva. 2016. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Curso de Direito da UFBA) - Faculdade de Direito da UFBA.
ARANHA, F. A.; VENTIN, F.;SILVA, Joseane Suzart Lopes da. A Obsolescência Programada dos Produtos e Serviços: violação à Boa-fé Objetiva. 2016 - Faculdade de Direito da UFBA.
SILVA, Joseane Suzart Lopes da; ARANHA, F. A.; VENTIN, F.. A Limitação Territorial dos Efeitos da Coisa Julgada nas Ações Coletivas Consumeristas. 2016 - Faculdade de Direito da UFBA.
VENTIN, F.;SILVA, Joseane Suzart Lopes da; RIBEIRO, R. R. B.. A Responsabilidade Civil no Cartel da Petrobras: análise crítica do dever de reparação dos danos è empresa no Brasil e no sistema alemão. 2016. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Curso de Direito da UFBA) - Faculdade de Direito da UFBA.
SILVA, Joseane Suzart Lopes da; LACERDA, R.; LIMA FILHO, C. D.; DUTRA, R. Q.. Aplicação da Teoria Dinâmica do Ônus da Prova no Processo Trabalhista: uma análise crítica do art. 373 do novo CPC. 2016. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Curso de Direito da UFBA) - Faculdade de Direito da UFBA.
CARNEIRO NETO, D.; HIRSH, F. P. A.;SILVA, Joseane Suzart Lopes da. A Não Concessão de Meia Passagem Estudantil para os Consumidores de Cursos Técnicos: violação aos ditames constitucionais e legais. 2016. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Curso de Direito da UFBA) - Faculdade de Direito da UFBA.
PINHO, H. G.;SILVA, Joseane Suzart Lopes da; MAGALHAES, F.. Tutela da Paisagem na Lei 9.069/2016 - PDDU de Salvador: a contradição da previsão da Via Expressa n. 100, Mapa 04, Anexo 03 do PDDU (Via do Atlântico). 2016. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Curso de Direito da UFBA) - Faculdade de Direito da UFBA.
SILVA, Joseane Suzart Lopes da; SILVA, F. V.; RIBEIRO, R. R. B.. A Publicidade de Alimentos Destinados ao Público Infantil: necessidade de regulamentação e fiscalização em prol de consumidores hipervulneráveis. 2016. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Curso de Direito da UFBA) - Faculdade de Direito da UFBA.
SILVA, Joseane Suzart Lopes da; GOMES, T. E. D.; RIBEIRO, R. R. B.. Os Estereótipos do Feminino nas Campanhas Publicitárias: uma análise crítica da publidade abusiva em prol da proteção da mulher. 2016. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Curso de Direito da UFBA) - Faculdade de Direito da UFBA.
SILVA, Joseane Suzart Lopes da; GOMES, T. S.. O Superendividamento dos Consumidores Brasileiros e os Juros Bancários: uma análise crítica acerca do Projeto de Lei 283/2012. 2016. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Curso de Direito da UFBA) - Faculdade de Direito da UFBA.
SILVA, Joseane Suzart Lopes da; GOMES, T. S.; FIGUEIREDO, G. S. L.. A Cláusula Compromissória Testamentária no Direito Brasileiro. 2016. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Curso de Direito da UFBA) - Faculdade de Direito da UFBA.
SILVA, Joseane Suzart Lopes da; CARNEIRO, D.. Prátcas Abusivas nos Serviços de Telecomunicações e a legitimidade do Ministério Público. 2016.
ARANHA, F. A.;SILVA, Joseane Suzart Lopes da. A Efetividade das Infrações Penais previstas na Lei n. 8.137/90 em prol da Proteção dos Consumidores. 2015. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Curso de Direito da UFBA) - Faculdade de Direito da UFBA.
SILVA, Joseane Suzart Lopes da; GOMES, T. S.; MORAES, R.. A Negativa de Cobertura de Inseminação Artificial pelos Planos de Saúde: violação à Boa-Fé Objetiva e à Função Social do Contrato. 2015. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Curso de Direito da UFBA) - Faculdade de Direito da UFBA.
ARANHA, F. A.; GOMES, T. S.;SILVA, Joseane Suzart Lopes da. A Relevância do "Green Consumer" para a Proteção do Meio Ambiente. 2015. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Curso de Direito da UFBA) - Faculdade de Direito da UFBA.
OLIVEIRA FILHO, J. G.; GOMES, T. S.;SILVA, Joseane Suzart Lopes da. A Teoria do "Duty Mitigate the Loss" nas Relações de Consumo. 2015. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Curso de Direito da UFBA) - Faculdade de Direito da UFBA.
GOMES, T. S.; OLIVEIRA FILHO, J. G.;SILVA, Joseane Suzart Lopes da. A Teoria do "Duty Mitigate the Loss" Aplicada ao Superendividamento dos Consumidores. 2015. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Curso de Direito da UFBA) - Faculdade de Direito da UFBA.
ARANHA, F. A.; GOMES, T. S.;SILVA, Joseane Suzart Lopes da. Contratos Imobiliários e as Principais Práticas Abusivas. 2015. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Curso de Direito da UFBA) - Faculdade de Direito da UFBA.
GOMES, T. S.; OLIVEIRA FILHO, J. G.;SILVA, Joseane Suzart Lopes da. O Direito do Consumidor à Informação sobre os Tributos Incidentes em Produtos e Serviços. 2015. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Curso de Direito da UFBA) - Faculdade de Direito da UFBA.
GOMES, T. S.; OLIVEIRA FILHO, J. G.;SILVA, Joseane Suzart Lopes da. O Serviço "Me Proteja" instituído pelo SPC e o Direito do Consumidor à Informação. 2015. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Curso de Direito da UFBA) - Faculdade de Direito da UFBA.
SOUZA, W. A.; GOMES, T. S.;SILVA, Joseane Suzart Lopes da. Os Principais Entraves para a Efetividade das Ações Coletivas em prol dos Consumidores. 2015. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Curso de Direito da UFBA) - Faculdade de Direito da UFBA.
G. Föppel; CASTRO, C.;SILVA, Joseane Suzart Lopes da. Análise Crítica da Publicidade Enganosa como Infração Penal Prevista no CDC. 2014. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Curso de Direito da UFBA) - Faculdade de Direito da UFBA.
REIS, N.; FILOCREON, M. J.;SILVA, Joseane Suzart Lopes da. Alienação Parental e os Prejuízos para os Filhos. 2014. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Curso de Direito da UFBA) - Faculdade de Direito da UFBA.
FURTADO FILHO, I.;SILVA, Joseane Suzart Lopes da. A Abusividade da Cláusula de Tolerância de 180 dias nos Contratos Imobiliários. 2014. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Curso de Direito da UFBA) - Centro de Estudos e Pesquisas Jurídicas da Faculdade de Direito da UFBA.
FURTADO FILHO, I.;SILVA, Joseane Suzart Lopes da. A Ausência de Efetividade do Artigo 18, parágrafo 1o, do CDC: o desrespeito ao direito do consumidor diante dos vícios dos produtos. 2014. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Curso de Direito da UFBA) - Faculdade de Direito da UFBA.
GRANT, C.;SILVA, Joseane Suzart Lopes da. A Importância da Educação do Consumidor no Ensino Médio. 2014. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Curso de Direito da UFBA) - Faculdade de Direito da UFBA.
CASTRO, C.;SILVA, Joseane Suzart Lopes da. A (In)eficiência dos serviços públicos essenciais e a criação de normas específicas para a proteção dos usuários. 2014. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito UFBA.
NEVES, A. B.;SILVA, Joseane Suzart Lopes da. A Necessária Proteção do Portador de Oniomania diante do Superendividamento. 2014. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Curso de Direito da UFBA) - Faculdade de Direito da UFBA.
SILVA, Joseane Suzart Lopes da. A Publicidade de Bens de Consumo destinados ao Público Infantil: uma análise crítica acerca das normas jurídicas vigentes. 2014. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Curso de Direito da UFBA) - Faculdade de Direito da UFBA.
OLIVEIRA FILHO, J. G.;SILVA, Joseane Suzart Lopes da. A Responsabilidade Civil de Terceiros diante das Fraudes Bancárias Prejudiciais aos Consumidores. 2014. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Curso de Direito da UFBA) - Faculdade de Direito da UFBA.
SILVA, Joseane Suzart Lopes da. A Responsabilidade Civil dos Hospitais diante do Erro Médico. 2014. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Curso de Direito da UFBA) - Faculdade de Direito da UFBA.
SILVA, Joseane Suzart Lopes da. A Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça e a Proteção do Consumidor nos Contratos Bancários. 2014. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Curso de Direito da UFBA) - Faculdade de Direito da UFBA.
SILVA, Joseane Suzart Lopes da; FURTADO FILHO, I.. Ações Coletivas na Comarca de Salvador-BA: uma Análise Crítica acerca da Efetividade. 2014. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Curso de Direito da UFBA) - Faculdade de Direito da UFBA.
SILVA, Joseane Suzart Lopes da; FURTADO FILHO, I.. Contratos de Acesso à Banda Larga e a Necessária Proteção do Consumidor. 2014. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Curso de Direito da UFBA) - Faculdade de Direito da UFBA.
SOUZA, W. A.;SILVA, Joseane Suzart Lopes da. Execução de Ações Coletivas Consumeristas: a necessária atualização das normas processuais civis vigentes. 2014. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Curso de Direito da UFBA) - Faculdade de Direito da UFBA.
GOMES, T. S.;SILVA, Joseane Suzart Lopes da. Extinção do Contrato de Plano de Saúde Empresarial diante da Aposentadoria do Idoso: Inconstitucionalidade, Desrespeito à Função Social e à Boa-Fé Objetiva. 2014. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Curso de Direito da UFBA) - Faculdade de Direito da UFBA.
FURTADO FILHO, I.;SILVA, Joseane Suzart Lopes da. Fornecimento de Energia Elétrica e as Principais Práticas Abusivas: uma Análise acerca da Atuação da ANEEL. 2014. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Curso de Direito da UFBA) - Faculdade de Direito da UFBA.
SILVA, Joseane Suzart Lopes da; SANTANA, S.. Infrações Penais contra as Relações de Consumo: uma Análise Crítica da Efetividade e da Realidade Jurídica Brasileira. 2014. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Curso de Direito da UFBA) - Faculdade de Direito da UFBA.
SODRE, E.;SILVA, Joseane Suzart Lopes da. Intervenção de Terceiros nas Ações Individuais Consumeristas. 2014. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Curso de Direito da UFBA) - Faculdade de Direito da UFBA.
SILVA, Joseane Suzart Lopes da; SANTANA, S.. Juros Abusivos nos Contratos Bancários: Aplicação da Teoria da Base Objetiva do Negócio Jurídico. 2014. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Curso de Direito da UFBA) - Faculdade de Direito da UFBA.
LACERDA, R.;SILVA, Joseane Suzart Lopes da. O Assédio do Trabalhador para a Prática de Infrações Penais previstas no CDC: uma Análise à luz do Direito Administrativo Sancionador. 2014. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Curso de Direito da UFBA) - Faculdade de Direito da UFBA.
ARANHA, F. A.;SILVA, Joseane Suzart Lopes da. O Descarte de Lixo decorrente do Consumo Exacerbado de Bens: a Imprescindível Adoção das Providências em prol da Natureza. 2014. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Curso de Direito da UFBA) - Faculdade de Direito da UFBA.
SILVA, Joseane Suzart Lopes da; SANTANA, S.. Os Direitos do Homem Estruprado diante da Gravidez Indesejada da Mulher. 2014. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Curso de Direito da UFBA) - Faculdade de Direito da UFBA.
SILVA, Joseane Suzart Lopes da; MELLO, S.. Pirâmides Financeiras e as Consequências Deletérias para os Consumidores: uma Análise Crítica do Direito Penal Econômico e da Lei 8.078/90. 2014. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Curso de Direito da UFBA) - Faculdade de Direito da UFBA.
FURTADO FILHO, I.;SILVA, Joseane Suzart Lopes da. Planos de Saúde dos Servidores Públicos e a Aplicação do Código de Defesa do Consumidor diante de Práticas Abusivas. 2014. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Curso de Direito da UFBA) - Faculdade de Direito da UFBA.
BONFIM, A. P.;SILVA, Joseane Suzart Lopes da. Principais Práticas Abusivas no Transporte Aéreo de Passageiros: Violação à Boa-Fé Objetiva e ao Código de Proteção e Defesa do Consumidor. 2014. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Curso de Direito da UFBA) - Faculdade de Direito da UFBA.
SILVA, Joseane Suzart Lopes da; PAMPLONA FILHO, R.. O Superendividamento do Consumidor Idoso Brasileiro e a Necessária Proteção através da Participação da Sociedade. 2014. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Curso de Direito da UFBA) - Faculdade de Direito da UFBA.
SILVA, Joseane Suzart Lopes da. Contratos de Assistência Suplementar à Saúde Firmados antes do Advento da Lei 9.656/98 e a Necessária Adaptação ou Migração. 2014. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Curso de Direito da UFBA) - Faculdade de Direito da UFBA.
SILVA, Joseane Suzart Lopes da. O Consumismo e o Superendividamento: a Viabilidade da Mediação como Meio de Prevenção e Tratamento. 2014. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Curso de Direito da UFBA) - Faculdade de Direito da UFBA.
SILVA, Joseane Suzart Lopes da; GOMES, T. S.. Soluções Administrativas de Problemas de Consumo: os Órgãos Extrajudiciais do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor como Instrumentos de Acesso à Justiça. 2014. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Curso de Direito da UFBA) - Faculdade de Direito da UFBA.
SILVA, Joseane Suzart Lopes da. Infrações Penais Previstas no Código de Proteção e Defesa do Consumidor: a Efetividade e o Direito Penal Simbólico. 2014. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Curso de Direito da UFBA) - Faculdade de Direito da UFBA.
SILVA, Joseane Suzart Lopes da. O Marco Civil da Internet e a Tutela da Privacidade do Consumidor. 2014. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Curso de Direito da UFBA) - Faculdade de Direito da UFBA.
DANTAS, R.;SILVA, Joseane Suzart Lopes da. Publicidade Eletrônica Intrusiva nos Antivírus Gratuitos: Reflexões sobre o Direito à Privacidade e Autodeterminação do Consumidor no seu Espaço Vitual. 2014. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Curso de Direito da UFBA) - Faculdade de Direito da UFBA.
SILVA, Joseane Suzart Lopes da; MORAES, R.. Acordos de Convivência entre Marcas e a Proteção dos Direitos dos Consumidores à luz do Ordenamento Jurídico Brasileiro. 2014. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Curso de Direito da UFBA) - Faculdade de Direito da UFBA.
SILVA, Joseane Suzart Lopes da. A Proteção dos Portadores de Transtorno Compulsivo pelas Compras (Oniomania) diante do Superendividamento Objetivado pelo Mercado de Consumo. 2014. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Curso de Direito da UFBA) - Faculdade de Direito da UFBA.
SILVA, Joseane Suzart Lopes da; GOMES, T. S.. Contratos de Empréstimo Pessoal e o Superendividamento do Consumidor diante de Cláusulas Abusivas. 2014. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Curso de Direito da UFBA) - Faculdade de Direito da UFBA.
SILVA, Joseane Suzart Lopes da; GOMES, T. S.; LINS, E.. O Controle da Usura: uma Análise Econômica do Direito das Relações de Consumo e da Ineficiência da Regulação dos Juros Reais pelas Ações Individuais Revisionais. 2014. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Curso de Direito da UFBA) - Faculdade de Direito da UFBA.
TOURINHO, R.; SANTANA, S.;SILVA, Joseane Suzart Lopes da. Ressarcime nto ao Erário: Possibilidade de Dupla Condenação no Âmbito do Tribunal de Contas e da Ação de Improbidade Administrativa. 2013. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Curso de Direito da UFBA) - Faculdade de Direito da UFBA.
PAMPLONA, R.;SILVA, Joseane Suzart Lopes da. O Princípio Constitucional da Eficiência Administrativa e a Consequente Inconstitucionalidade da Utilização de Verbas Públicas Federais para a Realização no Brasil da Copa do Mundo FIFA 2014. 2013. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Curso de Direito da UFBA) - Faculdade de Direito da UFBA.
MEIRA, J.; SENTO-SE, J.;SILVA, Joseane Suzart Lopes da. Interditos Proibitórios: um Atentado ao Exercício do Direito de Greve. 2013. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Curso de Direito da UFBA) - Faculdade de Direito da UFBA.
MORAES, R.; GLICERIO, J.;SILVA, Joseane Suzart Lopes da. A Ausência de Tutela Específica do Trade Dress e suas Repercussões nos Tribunais Brasileiros. 2013. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Curso de Direito da UFBA) - Faculdade de Direito da UFBA.
DIDIER JUNIOR, F.; SODRE, E.;SILVA, Joseane Suzart Lopes da. A Coexistência de Ação Coletiva e Correspondentes Ações Individuais em face da Garantia de Acesso à Justiça. 2013. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Curso de Direito da UFBA) - Faculdade de Direito da UFBA.
SILVA, Joseane Suzart Lopes da; MEIRA, J.. A Concessão de Empréstimo Bancário Pessoal: uma Análise das Cláusulas Abusivas Prejudiciais aos Consumidores. 2013. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Curso de Direito da UFBA) - Faculdade de Direito da UFBA.
SILVA, Joseane Suzart Lopes da; BONFIM, A. P.. A Efetividade da Lei do Cadastro Positivo e a Possibilidade de Coordenação entre os Órgãos Públicos de Proteção e Defesa do Consumidor. 2013. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Curso de Direito da UFBA) - Faculdade de Direito da UFBA.
CASTRO, C.;SILVA, Joseane Suzart Lopes da. A Importância das Associações para a Efetiva Proteção dos Consumidores: uma Análise Crítica das Realidade Soteropolitana em Busca da Organização da Sociedade Civil. 2013. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Curso de Direito da UFBA) - Faculdade de Direito da UFBA.
ROCHA, J.;SILVA, Joseane Suzart Lopes da. A Obsolescência Programada dos Bens de Consumo e os Impactos Negativos para o Meio Ambiente: uma Análise Crítica acerca da Realidade Jurídica Brasileira. 2013. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Curso de Direito da UFBA) - Faculdade de Direito da UFBA.
ROCHA, J.;SILVA, Joseane Suzart Lopes da. A Publicidade Abusiva e o Desenvolvimento Sustentável: uma Análise do Consumo Excessivo de Produtos e Serviços. 2013. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Curso de Direito da UFBA) - Faculdade de Direito da UFBA.
OLIVEIRA FILHO, J. G.;SILVA, Joseane Suzart Lopes da. A Responsabilidade Civil do Médico sob uma Análise Crítica em busca de maior proteção dos interesses e dos direitos do consumidor lesado em função do insucesso de cirurgia plástica estética. 2013. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Curso de Direito da UFBA) - Faculdade de Direito da UFBA.
SILVA, Joseane Suzart Lopes da; SA, A.. A Responsabilidade Civil dos Fornecedores de Bens de Consumo Duráveis diante da Prática. 2013. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Curso de Direito da UFBA) - Faculdade de Direito da UFBA.
BONFIM, A. P.;SILVA, Joseane Suzart Lopes da. A Responsabilidade Solidária do Poder Concedente diante da Prestação Deficitária de Serviços Públicos pelas Concessionárias: a Proteção Constitucional e Legal dos Consumidores. 2013. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Curso de Direito da UFBA) - Faculdade de Direito da UFBA.
SILVA, Joseane Suzart Lopes da; MEIRA, J.. Acesso do Consumidor aos Juizados Especializados: percalços e obstáculos que afetam a efetividade de seus direitos básicos. 2013. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Curso de Direito da UFBA) - Faculdade de Direito da UFBA.
FERNANDEZ, L.;SILVA, Joseane Suzart Lopes da. Arquivos de Consumo no Mercosul: uma Análise Crítica e Comparativa das Normas Vigentes no Brasil em face dos demais Países Integrantes. 2013. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Curso de Direito da UFBA) - Faculdade de Direito da UFBA.
MEIRA, J.;SILVA, Joseane Suzart Lopes da. Bancos de Dados Positivos: uma análise crítica acerca da alegada facilitação do crédito e ao financiamento. 2013. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Curso de Direito da UFBA) - Faculdade de Direito da UFBA.
SILVA, Joseane Suzart Lopes da; MEIRA, J.. Cadastro Positivo nas Relações de Consumo: uma Abordagem Crítica da sua Efetividade na Realidade Jurídica Brasileira. 2013. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Curso de Direito da UFBA) - Faculdade de Direito da UFBA.
MEIRA, J.;SILVA, Joseane Suzart Lopes da. Cláusulas Abusivas em Contratos Bancários. 2013. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Curso de Direito da UFBA) - Faculdade de Direito da UFBA.
MEIRA, J.;SILVA, Joseane Suzart Lopes da. Cláusulas Abusivas nos Contratos de Incorporação Imobiliária. 2013. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Curso de Direito da UFBA) - Faculdade de Direito da UFBA.
OLIVEIRA FILHO, J. G.;SILVA, Joseane Suzart Lopes da; PAMPLONA FILHO, R.. Comércio Eletrônico: Principais Práticas Abusivas e a Imprescindível Proteção do Consumidor à luz da Constituição Federal e do Código de Defesa do Consumidor. 2013. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Curso de Direito da UFBA) - Faculdade de Direito da UFBA.
SILVA, Joseane Suzart Lopes da; OLIVEIRA FILHO, J. G.. Contratos de Compras Coletivas: uma Análise Crítica do seu Descumprimento à luz da Boa-Fé Objetiva e da Solidariedade da Cadeia de Fornecimento. 2013. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Curso de Direito da UFBA) - Faculdade de Direito da UFBA.
OLIVEIRA FILHO, J. G.;SILVA, Joseane Suzart Lopes da. Contratos Imobiliários e a não Entrega do Imóvel no Prazo Estipulado: Violação aos Ditames Constitucionais e à Boa-Fé Objetiva. 2013. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Curso de Direito da UFBA) - Faculdade de Direito da UFBA.
SILVA, Joseane Suzart Lopes da; LACERDA, R.. Convenção Coletiva de Consumo: Importância para a Regulação das Relações de Consumo e a Necessidade de Efetividade e Implementação à luz notadamente da relevância das Convenções Coletivas de Trabalho. 2013. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Curso de Direito da UFBA) - Faculdade de Direito da UFBA.
SILVA, Joseane Suzart Lopes da; MEIRA, J.. Descumprimento dos Contratos Eletrônicos e a Responsabilidade do Cartão de Crédito e da Loja Virtual em face do Chargeback: a proteção do consumidor com base na boa-fé objetiva. 2013. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Curso de Direito da UFBA) - Faculdade de Direito da UFBA.
MEIRA, J.;SILVA, Joseane Suzart Lopes da. Fundos de Proteção ao Consumidor: em buca da efetividade das normas regentes em prol da aplicação de verbas para a real educação do consumidor. 2013. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Curso de Direito da UFBA) - Faculdade de Direito da UFBA.
SILVA, Joseane Suzart Lopes da; OLIVEIRA FILHO, J. G.. Garantias Contratual e Legal dos Bens de Consumo: o Problema da Contagem dos Prazos e a Necessária Proteção da Boa-fé Objetiva. 2013. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Curso de Direito da UFBA) - Faculdade de Direito da UFBA.
SILVA, Joseane Suzart Lopes da; OLIVEIRA FILHO, J. G.. Garantias Legais e Contratuais em face dos Vícios que podem afetar os Bens de Consumo. 2013. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Curso de Direito da UFBA) - Faculdade de Direito da UFBA.
DANTAS, M. C.;SILVA, Joseane Suzart Lopes da. O Abuso de Direito nas Relações de Consumo: desrespeito à Boa-fé Objetiva. 2013. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Curso de Direito da UFBA) - Faculdade de Direito da UFBA.
NEVES, A. B.;SILVA, Joseane Suzart Lopes da. Não Oferta de Planos de Saúde Individuais: Inconstitucionalidade e Ilegalidade da Prática Abusiva. 2013.
NEVES, A. B.;SILVA, Joseane Suzart Lopes da. O Conceito Jurídico do Direito Fundamental à Defesa do Consumidor. 2013 - Faculdade de Direito da UFBA.
SILVA, Joseane Suzart Lopes da; MARQUES, G.. O Declínio Econômico-Financeiro das Operadoras de Planos de Saúde e a Efetiva Proteção dos Usuários: uma análise crítica da Agência Nacional de Saúde Suplementar. 2013 - Faculdade de Direito da UFBA.
WHITE, D.; OITAVEN, D.;SILVA, Joseane Suzart Lopes da. do Espírito Santo.O Direito de Troca de Produtos no Brasil: o problema da efetividade das normas consumeristas. 2013 - Faculdade de Direito da UFBA.
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MEIRA, J.;SILVA, Joseane Suzart Lopes da. A Inversão do Ônus da Prova e seus Limites versus o Parágrafo 4o do CDC em caso de Erro Médico. 2011.
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NEVES, André Batista;SILVA, Joseane Suzart Lopes da. Restrições vestimentárias nos ambientes do Judiciário e o princípio do amplo acesso à justiça. 2010. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Curso de Direito da UFBA) - Faculdade de Direito da UFBA.
MARIMPIETRI, F.;SILVA, Joseane Suzart Lopes da; PAMPLONA FILHO, R.. O Fornecimento de Água e o Princípio da Eficiência no Código de Defesa do Consumidor. 2010 - Faculdade de Direito da UFBA.
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SILVA, Joseane Suzart Lopes da. As Cláusulas Abusivas nos Contratos Bancários: Transgressão à Boa-fé Objetiva dos Consumidores. 2010 - Faculdade de Direito da UFBA.
SILVA, Joseane Suzart Lopes da; OLIVEIRA FILHO, J. G.. A Possibilidade de Deferimento da Adoção a Casais Homoefetivos perante o Ordenamento Jurídico Brasileiro. 2010 - Faculdade de Direito da UFBA.
SOUZA, W. A.;SILVA, Joseane Suzart Lopes da. A Limitação Territorial da Coisa Julgada nas Ações Coletivas de Natureza Consumerista. 2010 - Faculdade de Direito da UFBA.
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LEAL FILHO, A. F.;SILVA, Joseane Suzart Lopes da; TRAVESSA, J. C. L.. A efetividade do compromisso de ajustamento de conduta na tutela dos direitos transindividuais. 2009. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade Ruy Barbosa.
LOPES, Cinthia; SOUZA, w.;SILVA, Joseane Suzart Lopes da. A distribuição dinâmica do ônus da prova e os direitos fundamentais. 2009. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito UFBA.
SILVA, Joseane Suzart Lopes da; OLIVEIRA FILHO, J. G.; LAGO JUNIOR, A.. Greenwashing: selos ecológicos, publicidade enganosa e a proteção do consumidor no Brasil com base no direito à informação e no princípio da transparência. 2008. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal da Bahia.
SILVA, Joseane Suzart Lopes da; RODRIGUES JUNIOR, O. L.; TOMASEVICIUS FILHO, E.. Concurso Público para Provimento de Cargo de Professor Adjunto de Direito Civil. 2015. Faculdade de Direito da UFBA.
SILVA, Joseane Suzart Lopes da; RODRIGUES JUNIOR, O. L.; TOMASEVICIUS FILHO, E.. Concurso Público para Provimento de Cargo de Professor Assistente de Direito Civil. 2015. Faculdade de Direito da UFBA.
SILVA, Joseane Suzart Lopes da; BARROSO, M.; MATOS, J. R. O.; LIMA, C. S.; ALVES, J. S.; AMADO, M. A. N.; MATTOS, S. M. O.; FONSECA, R. M.. Concurso Público para Provimento de Cargo de Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia. 2015. Ministério Público do Estado da Bahia.
Orientou
Publicidade eletrônica e padrão de consumo feminino: reafirmação de estereótipos e (hiper) vulnerabilização da mulher?; Início: 2022; Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal da Bahia; (Orientador);
Algoritmos e marketing digital: a vulnerabilidade acentuada do consumidor ante a utilização abusiva e discriminatória na publicidade; Início: 2022; Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal da Bahia; (Orientador);
?Produtificação? e pseudo-inserção da pessoa negra no mercado de consumo, racismo estrutural e (hiper) vulnerabilidade; Início: 2022; Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal da Bahia; (Orientador);
A ressurreição digital e o direito à imagem: a vontade dos herdeiros e do ressuscitado; Início: 2022; Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal da Bahia; (Orientador);
Superendividamento dos consumidores na pandemia COVID-19: a importância da educação financeira dos vulneráveis prevista no Projeto de Lei 3; 515/15; Início: 2021; Iniciação científica (Graduando em Direito) - Universidade Federal da Bahia, Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico; (Orientador);
Reajustes abusivos dos planos de saúde na pandemia COVID-19: prática que pode inviabilizar contratos essenciais para a vida e a segurança dos consumidores usuários; Início: 2021; Iniciação científica (Graduando em Direito) - Universidade Federal da Bahia, Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico; (Orientador);
Planos de saúde na pandemia COVID-19 e as principais práticas abusivas prejudiciais aos consumidores: a proteção de bem jurídico essencial; Início: 2021; Iniciação científica (Graduando em Direito) - Universidade Federal da Bahia, Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico; (Orientador);
O superendividamento dos consumidores brasileiros: a imprescindível aprovação do projeto de lei n; 3515/2015 para a efetiva proteção dos seus direitos e a promoção da essencial educação; 2020; Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Federal da Bahia,; Orientador: Joseane Suzart Lopes da Silva;
Esterilização voluntária e autonomia reprodutiva da mulher casada, no exercício do planejamento familiar: um direito fundamental da personalidade; 2019; Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Federal da Bahia,; Orientador: Joseane Suzart Lopes da Silva;
O Superendividamento dos Consumidores e o Desrespeito à Boa-Fé Objetiva e à Função Social dos Contratos de Concessão ao Crédito; 2017; Monografia; (Aperfeiçoamento/Especialização em Pós-Graduação/Especialização em Direito Civil) - Faculdade Baiana de Direito e Gestão; Orientador: Joseane Suzart Lopes da Silva;
A Adaptação dos Planos de Saúde à Lei 9; 656/98 em face da Função Social do Contrato e da Boa-Fé Objetiva; 2016; Monografia; (Aperfeiçoamento/Especialização em Pós-Graduação/Especialização em Direito Civil) - Faculdade Baiana de Direito e Gestão; Orientador: Joseane Suzart Lopes da Silva;
Responsabilidade dos Fornecedores em face dos Vícios dos Bens de Consumo e a Boa-Fé Objetiva; 2015; Monografia; (Aperfeiçoamento/Especialização em Pós-Graduação/Especialização em Direito Civil) - Faculdade Baiana de Direito e Gestão; Orientador: Joseane Suzart Lopes da Silva;
O superendividamento sob a ótica da dignidade da pessoa humana: um diálogo interdisciplinar em prol da aprovação do projeto de lei n 1805/2021; 2021; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Direito) - Universidade Federal da Bahia; Orientador: Joseane Suzart Lopes da Silva;
A (im)possibilidade de recusa à tratamento médico com uso de sangue por crianças e adolescentes à luz de uma perspectiva civil-constitucional; 2021; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Direito) - Universidade Federal da Bahia; Orientador: Joseane Suzart Lopes da Silva;
A lei n 13; 709/18: desafios a serem enfrentados pelo Conselho Nacional e pela autoridade nacional de proteção de dados pessoais para a sua efetivação e aplicação em prol do direito à privacidade dos consumidores; 2021; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Direito) - Universidade Federal da Bahia; Orientador: Joseane Suzart Lopes da Silva;
Responsabilidade civil em face da propaganda enganosa ambiental: o fenômeno do Greenwashing e a necessária regulamentação no ordenamento jurídico brasileiro; 2021; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Direito) - Universidade Federal da Bahia; Orientador: Joseane Suzart Lopes da Silva;
A remessa de spam através do Whatsapp para a oferta de produtos e/ou serviços: transgressões à proteção de dados e aos direitos da personalidade dos consumidores; 2021; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Direito) - Universidade Federal da Bahia; Orientador: Joseane Suzart Lopes da Silva;
A diferenciação/isenção da cobrança de ingressos para as mulheres em eventos: uma análise crítica em face da igualdade constitucional de gênero e do Código de Defesa do Consumidor; 2020; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Direito) - Universidade Federal da Bahia; Orientador: Joseane Suzart Lopes da Silva;
A responsabilidade civil do aplicativo WAZE/GOOGLE diante dos danos causados aos consumidores no comércio virtual: o agravamento da vulnerabilidade dos destinatários finais de bens; 2020; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Direito) - Universidade Federal da Bahia; Orientador: Joseane Suzart Lopes da Silva;
O uso de agrotóxicos no Brasil e a proteção dos consumidores; 2020; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Direito) - Universidade Federal da Bahia; Orientador: Joseane Suzart Lopes da Silva;
A Abusividade da Exclusão de Cobertura Assistencial nos Planos de Saúde em face da Boa-fé Objetiva e da Função Social do Contrato; 2019; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da UFBA; Orientador: Joseane Suzart Lopes da Silva;
Autocomposição nos Processos Coletivos Consumeristas como Mecanismo de Concretização da Eficácia e Celeridade da Prestação da Tutela Jurisdicional; 2019; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Curso de Direito da UFBA) - Faculdade de Direito da UFBA; Orientador: Joseane Suzart Lopes da Silva;
A Proteção Jurídica nas Relações de Consumo sob o Aspecto do Direito Desportivo: aplicação do artigo 17 do CDC ao transeunte vítima de briga de torcida; 2019; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Curso de Direito da UFBA) - Faculdade de Direito da UFBA; Orientador: Joseane Suzart Lopes da Silva;
A (In)Eficácia da Tutela Coletiva dos Direitos Individuais Homogêneos dos Consumidores frente às Demandas Repetitivas: em busca de soluções profícuas; 2019; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Alta Paulista; Orientador: Joseane Suzart Lopes da Silva;
Análise crítica da compatibilização entre o incidente de resolução de demandas repetitivas e a ação coletiva para defesa de direitos individuais homogêneo; 2018; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Direito) - Universidade Federal da Bahia; Orientador: Joseane Suzart Lopes da Silva;
Reajuste da mensalidade dos planos de saúde em razão da mudança de faixa etária do contratante idoso: a prevenção e o combate às práticas abusivas; 2018; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Direito) - Universidade Federal da Bahia; Orientador: Joseane Suzart Lopes da Silva;
Rotulagem de produtos alimentícios integrais no Brasil e a publicidade enganosa: desrespeito à boa-fé objetiva dos consumidores e do direito à informação; 2018; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Direito) - Universidade Federal da Bahia; Orientador: Joseane Suzart Lopes da Silva;
A publicidade subliminar e o hiperconsumo: uma análise crítica principiológica com base na Lei 8; 078/90; 2018; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Direito) - Universidade Federal da Bahia; Orientador: Joseane Suzart Lopes da Silva;
Greenwashing: selos ecológicos, publicidade enganosa e a proteção do consumidor no Brasil com base no direito à informação e no princípio da transparência; 2018; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Direito) - Universidade Federal da Bahia; Orientador: Joseane Suzart Lopes da Silva;
O superendividamento do consumidor baiano diante das principais práticas abusivas das instituições financeiras e a incidência do Decreto Estadual 10; 148/06; 2018; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Direito) - Universidade Federal da Bahia; Orientador: Joseane Suzart Lopes da Silva;
A Resolução n 14/2014 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e a proteção dos direitos dos consumidores: uma análise sobre a (in)constitucionalidade e (i)legalidade; 2018; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Direito) - Universidade Federal da Bahia; Orientador: Joseane Suzart Lopes da Silva;
O neuromarketing e a proteção dos consumidores: uma análise crítica sobre a hipervulnerabilidade e a necessidade de fiscalização pelos instrumentos da Política Nacional; 2018; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Direito) - Universidade Federal da Bahia; Orientador: Joseane Suzart Lopes da Silva;
O enunciado sumular 385 do Superior Tribunal de Justiça e a proteção do consumidor diante da negativação acarretada por bancos de dados; 2018; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Direito) - Universidade Federal da Bahia; Orientador: Joseane Suzart Lopes da Silva;
A educação jurídica e o perfil da formação do profissional docente da Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia; 2018; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Direito) - Universidade Federal da Bahia; Orientador: Joseane Suzart Lopes da Silva;
A proteção dos usuários dos contratos de transporte público de passageiros em face de assaltos: uma análise crítica do posicionamento do Poder Judiciário; 2018; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Direito) - Universidade Federal da Bahia; Orientador: Joseane Suzart Lopes da Silva;
O superendividamento dos consumidores idosos no Brasil e a imprescindível aprovação do Projeto de Lei n 3; 515/2015 para a sua efetiva proteção; 2018; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Direito) - Universidade Federal da Bahia; Orientador: Joseane Suzart Lopes da Silva;
A ausência de informações, a violação à boa-fé objetiva e a busca de soluções; 2018; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Direito) - Universidade Federal da Bahia; Orientador: Joseane Suzart Lopes da Silva;
Globalização, redes sociais e hipermaterialismo: o direito privado voltado à proteção do consumidor como sujeito vulnerável na pós-modernidade; 2018; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Direito) - Universidade Federal da Bahia; Orientador: Joseane Suzart Lopes da Silva;
O acesso dos consumidores aos juizados especiais cíveis: análise dos obstáculos para o exercício do jus postulandi e proposta em prol da efetividade; 2018; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Direito) - Universidade Federal da Bahia; Orientador: Joseane Suzart Lopes da Silva;
Produtos e serviços que garantem resultados sob o aspecto religioso: uma análise crítica da responsabilidade das instituições religiosas em face das publicidades enganosa e abusiva; 2018; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito UFBA; Orientador: Joseane Suzart Lopes da Silva;
O Consumidor Infantil diante da Publicidade de Produtos e Serviços no Brasil: análise crítica da hipervulnerabilidade e a busca pela efetiva proteção; 2018; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Curso de Direito da UFBA) - Faculdade de Direito da UFBA; Orientador: Joseane Suzart Lopes da Silva;
A oferta de leitos de unidades de Terapia Intensiva (UTI) e a atuação do Ministério Público da Bahia na efetivação da plenitude da assistência crítica; 2018; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Direito) - Universidade Federal da Bahia; Orientador: Joseane Suzart Lopes da Silva;
As práticas abusivas do plano de saúde Hapvida em prejuízo dos consumidores; 2018; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Direito) - Universidade Federal da Bahia; Orientador: Joseane Suzart Lopes da Silva;
A necessária proteção dos consumidores ao planejamento familiar diante da infertilidade e em face dos planos de saúde; 2018; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Direito) - Universidade Federal da Bahia; Orientador: Joseane Suzart Lopes da Silva;
A improcedência prima facie atípica: uma análise crítica à luz do novo Código de Processo Civil brasileiro; 2018; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Direito) - Universidade Federal da Bahia; Orientador: Joseane Suzart Lopes da Silva;
A prestação de serviços de transportes de passageiros pela UBER: uma análise crítica acerca da proibição pelo Município de Salvador/BA através da Lei n 9; 066/2016 em prol da proteção do consumidor e da livre concorrência; 2018; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Direito) - Universidade Federal da Bahia; Orientador: Joseane Suzart Lopes da Silva;
Responsabilidade civil dos fornecedores de serviços de economia compartilhada: o papel do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor; ; 2018; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Direito) - Universidade Federal da Bahia; Orientador: Joseane Suzart Lopes da Silva;
Dano moral: teoria do desvio produtivo do consumidor no teleatendimento e telemarketing; 2018; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Direito) - Universidade Federal da Bahia; Orientador: Joseane Suzart Lopes da Silva;
A inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos planos de saúde de autogestão: os efeitos da súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça; 2018; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Direito) - Universidade Federal da Bahia; Orientador: Joseane Suzart Lopes da Silva;
A responsabilidade civil das empresas de tecnologia em face do compartilhamento (in)devido de informações pessoais dos usuários de mídias sociais; 2018; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Direito) - Universidade Federal da Bahia; Orientador: Joseane Suzart Lopes da Silva;
A súmula 608 do STJ e seus efeitos na proteção ao consumidor: a aplicação do Código Civil aos planos de saúde de autogestão; 2018; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Direito) - Universidade Federal da Bahia; Orientador: Joseane Suzart Lopes da Silva;
Os impactos das loot boxes na formação social e psicológica do consumidor infantojuvenil e a necessidade de fiscalização pelos instrumentos da política nacional; 2018; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Direito) - Universidade Federal da Bahia; Orientador: Joseane Suzart Lopes da Silva;
O caso dos Confeiteiros Devotos: o exercício da objeção de consciência religiosa por parte de fornecedores em face de consumidores homoafetivos no Brasil a partir do direito anglo-americano; 2018; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Direito) - Universidade Federal da Bahia; Orientador: Joseane Suzart Lopes da Silva;
Judicialização dos Contratos de Assistência Suplementar à Saúde no Brasil diante da Recusa de Cobertura de Doenças Preexistentes: o Enunciado 609 do Superior Tribunal de Justiça em prol da proteção dos consumidores; 2018; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em dIREITO) - Faculdade de Direito da UFBA; Orientador: Joseane Suzart Lopes da Silva;
Análise crítica da precariedade do abastecimento de água nas localidades Baixa da Jaqueira e Tanque do Coronel: o acesso à justiça para a tutela coletiva e a (des)informação dos consumidores; 2018; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Direito) - Universidade Federal da Bahia; Orientador: Joseane Suzart Lopes da Silva;
Rainbow is the new black: uma análise crítica da publicidade direcionada ao consumidor LGBTQI+ à luz do caso Keukenhof Sushi Bistrô; 2018; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Direito) - Universidade Federal da Bahia; Orientador: Joseane Suzart Lopes da Silva;
Responsabilidade civil dos fornecedores de serviços de transporte público coletivo por ônibus à pessoa com deficiência em Salvador: a ausente ou ineficiente acessibilidade; 2018; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Direito) - Universidade Federal da Bahia; Orientador: Joseane Suzart Lopes da Silva;
Dano moral coletivo e fundos de direitos difusos: uma análise crítica acerca da eficácia, percepção e participação social, destinação e transparência; 2018; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Direito) - Universidade Federal da Bahia; Orientador: Joseane Suzart Lopes da Silva;
A Publicidade Abusiva dirigida ao Público Infantil: análise da Racionalidade Decisória das Crianças e do Controle previsto no Ordenamento Jurídico Brasileiro; 2017; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Curso de Direito da UFBA) - Faculdade de Direito da UFBA; Orientador: Joseane Suzart Lopes da Silva;
O Superendividamento dos Consumidores Brasileiros dos Idosos Brasileiros: a Atuação dos Instrumentos da Política Nacional das Relações de Consumo em prol destes Hipervulneráveis; 2017; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Curso de Direito da UFBA) - Faculdade de Direito da UFBA; Orientador: Joseane Suzart Lopes da Silva;
A Proteção de Dados dos Usuários da Internet e o Projeto de Lei 5; 276/2016: a Importância da sua Aprovação em prol da Segurança e das Boas Práticas; 2017; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Curso de Direito da UFBA) - Faculdade de Direito da UFBA; Orientador: Joseane Suzart Lopes da Silva;
A Precariedade do Serviço de Transporte Público de Passageiros em Salvador-BA Executados por Ônibus: a Proteção do Consumidor à luz da Lei 8; 078/90; 2017; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Curso de Direito da UFBA) - Faculdade de Direito da UFBA; Orientador: Joseane Suzart Lopes da Silva;
Descredenciamento indevido de Prestadores pelos Planos de Saúde: desrespeito à Boa-Fé Objetiva dos Consumidores e ao Direito à Informação; 2017; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Curso de Direito da UFBA) - Faculdade de Direito da UFBA; Orientador: Joseane Suzart Lopes da Silva;
Principais Práticas Abusivas nos Contratos Imobiliários; 2017; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Curso de Direito da UFBA) - Faculdade de Direito da UFBA; Orientador: Joseane Suzart Lopes da Silva;
A Indenização por Danos Morais prevista no Código de Defesa do Consumidor: análise crítica acerca das Funções Punitiva e Inibitória; 2017; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Curso de Direito da UFBA) - Faculdade de Direito da UFBA; Orientador: Joseane Suzart Lopes da Silva;
O Impacto do Marco Civil da Internet na Proteção da Intimidade dos Usuários: estudo sobre a Responsabilidade Civiil no Meio Virtual; 2017; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Curso de Direito da UFBA) - Faculdade de Direito da UFBA; Orientador: Joseane Suzart Lopes da Silva;
Análise das principais práticas abusivas do Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Estaduais da Bahia (Planserv): aplicação do Código de Defesa do Consumidor; 2017; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Direito) - Universidade Federal da Bahia; Orientador: Joseane Suzart Lopes da Silva;
Principais práticas abusivas nos contratos de transporte aéreo de passageiros e a proteção ao consumidor: análise crítica da Resolução n 400 da Agência Nacional de Aviação Civil ? ANAC ? e a Lei n 8; 078/1990; 2017; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Direito) - Universidade Federal da Bahia; Orientador: Joseane Suzart Lopes da Silva;
A atuação da Polícia Militar da Bahia na Fiscalização e Punição das Torcidas Organizadas em conformidade com Termo de Ajustamento de Conduta tomado pelo Ministério Público; 2017; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Direito) - Universidade Federal da Bahia; Orientador: Joseane Suzart Lopes da Silva;
Os influenciadores digitais na sociedade de consumo: uma análise acerca da responsabilidade civil perante a publicidade ilícita; 2017; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Direito) - Universidade Federal da Bahia; Orientador: Joseane Suzart Lopes da Silva;
O Estado de Coisa Inconstitucional e sua proposta a máxima efetividade dos direitos fundamentais; 2017; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Direito) - Universidade Federal da Bahia; Orientador: Joseane Suzart Lopes da Silva;
A Coleta Indevida de Dados dos Consumdiores pelo Google e a Publicidade Abusiva; 2016; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Curso de Direito da UFBA) - Faculdade de Direito da UFBA; Orientador: Joseane Suzart Lopes da Silva;
A Limitação Territorial dos Efeitos da Coisa Julgada nas Ações Coletivas Consumeristas; 2016; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Curso de Direito da UFBA) - Faculdade de Direito da UFBA; Orientador: Joseane Suzart Lopes da Silva;
A Obsolescência Programada dos Produtos e Serviços: violação à Boa-fé Objetiva; 2016; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Curso de Direito da UFBA) - Faculdade de Direito da UFBA; Orientador: Joseane Suzart Lopes da Silva;
A Proteção do Portador de Oniomania em face do Superendividamento gerado principalmente pelo uso do Cartão de Crédito; 2016; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Curso de Direito da UFBA) - Faculdade de Direito da UFBA; Orientador: Joseane Suzart Lopes da Silva;
A Vedação Legal da Execução Imediata das Astreintes nas Ações Coletivas; 2016; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Curso de Direito da UFBA) - Faculdade de Direito da UFBA; Orientador: Joseane Suzart Lopes da Silva;
O Neuromarketing nas Relaçlões de Consumo; 2016; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Curso de Direito da UFBA) - Faculdade de Direito da UFBA; Orientador: Joseane Suzart Lopes da Silva;
O Superendividamento do Consumidor e a Insuficiência do Projeto de Lei 283/2012; 2016; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Curso de Direito da UFBA) - Faculdade de Direito da UFBA; Orientador: Joseane Suzart Lopes da Silva;
O Direito do Consumidor à Informação sobre Produtos oriiundos de Testes Científicos em Animais; 2016; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Curso de Direito da UFBA) - Faculdade de Direito da UFBA; Orientador: Joseane Suzart Lopes da Silva;
A Responsabilidade Civil no Cartel da Petrobras: análise crítica do dever de reparação dos danos è empresa no Brasil e no sistema alemão; 2016; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Curso de Direito da UFBA) - Faculdade de Direito da UFBA; Orientador: Joseane Suzart Lopes da Silva;
Aplicação da Teoria Dinâmica do Ônus da Prova no Processo Trabalhista: uma análise crítica do art; 373 do novo CPC; 2016; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Curso de Direito da UFBA) - Faculdade de Direito da UFBA; Orientador: Joseane Suzart Lopes da Silva;
A Não Concessão de Meia Passagem Estudantil para os Consumidores de Cursos Técnicos: violação aos ditames constitucionais e legais; 2016; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Curso de Direito da UFBA) - Faculdade de Direito da UFBA; Orientador: Joseane Suzart Lopes da Silva;
Tutela da Paisagem na Lei 9; 069/2016 - PDDU de Salvador: a contradição da previsão da Via Expressa n; 100, Mapa 04, Anexo 03 do PDDU (Via do Atlântico); 2016; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Curso de Direito da UFBA) - Faculdade de Direito da UFBA; Orientador: Joseane Suzart Lopes da Silva;
A Publicidade de Alimentos Destinados ao Público Infantil: necessidade de regulamentação e fiscalização em prol de consumidores hipervulneráveis; 2016; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Curso de Direito da UFBA) - Faculdade de Direito da UFBA; Orientador: Joseane Suzart Lopes da Silva;
Os Estereótipos do Feminino nas Campanhas Publicitárias: uma análise crítica da publidade abusiva em prol da proteção da mulher; 2016; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Curso de Direito da UFBA) - Faculdade de Direito da UFBA; Orientador: Joseane Suzart Lopes da Silva;
Os Impactos da Utilização de Agrotóxicos na Saúde Humana: o princípio da intervenção estatal em prol da limitação e da informação ao consumidor; 2016; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Curso de Direito da UFBA) - Faculdade de Direito da UFBA; Orientador: Joseane Suzart Lopes da Silva;
O Superendividamento dos Consumidores Brasileiros e os Juros Bancários: uma análise crítica acerca do Projeto de Lei 283/2012; 2016; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Curso de Direito da UFBA) - Faculdade de Direito da UFBA; Orientador: Joseane Suzart Lopes da Silva;
Prátcas Abusivas nos Serviços de Telecomunicações e a legitimidade do Ministério Público; 2016; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Curso de Direito da UFBA) - Faculdade de Direito da UFBA; Orientador: Joseane Suzart Lopes da Silva;
A Negativa de Cobertura de Inseminação Artificial pelos Planos de Saúde: Violação à Boa-Fé Objetiva e à Função Social do Contrato; 2015; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito UFBA; Orientador: Joseane Suzart Lopes da Silva;
A Efetividade das Infrações Penais previstas na Lei n; 8; 137/90 em prol da Proteção dos Consumidores; 2015; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Curso de Direito da UFBA) - Faculdade de Direito da UFBA; Orientador: Joseane Suzart Lopes da Silva;
A Relevância do "Green Consumer" para a Proteção do Meio Ambiente; 2015; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito UFBA; Orientador: Joseane Suzart Lopes da Silva;
O Serviço "Me Proteja" instituído pelo SPC e o Direito à Informação do Consumidor; 2015; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Curso de Direito da UFBA) - Faculdade de Direito da UFBA; Orientador: Joseane Suzart Lopes da Silva;
Os Principais Entraves para a Efetividade das Ações Coletivas em prol dos Consumidores; 2015; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito UFBA; Orientador: Joseane Suzart Lopes da Silva;
O Direito do Consumidor à Informação sobre os Tributos Incidentes em Produtos e Serviços; 2015; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Curso de Direito da UFBA) - Faculdade de Direito da UFBA; Orientador: Joseane Suzart Lopes da Silva;
A Teoria do "Duty to Mitigate the Loss" aplicada ao Superendividamento dos Consumidores; 2015; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito UFBA; Orientador: Joseane Suzart Lopes da Silva;
Contratos Imobiliários e as Principais Cláusulas Abusivas à luz do CDC; 2015; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Curso de Direito da UFBA) - Faculdade de Direito da UFBA; Orientador: Joseane Suzart Lopes da Silva;
A Teoria do "Duty the Mitigate the Loss" nas Relações de Consumo; 2015; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito UFBA; Orientador: Joseane Suzart Lopes da Silva;
Intervenção de Terceiros nas Ações Individuais Consumeristas; 2014; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Curso de Direito da UFBA) - Faculdade de Direito da UFBA; Orientador: Joseane Suzart Lopes da Silva;
A Responsabilidade Civil de Terceiros diante das Fraudes Bancárias Prejudiciais aos Consumidores; 2014; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Curso de Direito da UFBA) - Faculdade de Direito da UFBA; Orientador: Joseane Suzart Lopes da Silva;
A (in) eficiência dos serviços públicos essenciais e a criação de normas específicas para a proteção dos usuários; 2014; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Curso de Direito da UFBA) - Faculdade de Direito da UFBA; Orientador: Joseane Suzart Lopes da Silva;
O descarte do lixo decorrente do consumo exacerbado de bens: a imprescindível adoção de providências em prol da Natureza; 2014; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Curso de Direito da UFBA) - Faculdade de Direito da UFBA; Orientador: Joseane Suzart Lopes da Silva;
Pirâmides Financeiras e as Consequências Deletérias para os Consumidores: uma análise crítica do Direito Penal Econômico e da Lei n; 8; 078/90; 2014; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Curso de Direito da UFBA) - Faculdade de Direito da UFBA; Orientador: Joseane Suzart Lopes da Silva;
Execução de Ações Coletivas Consumeristas: a necessária atualização das normas processuais civis vigentes; 2014; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Curso de Direito da UFBA) - Faculdade de Direito da UFBA; Orientador: Joseane Suzart Lopes da Silva;
Principais Práticas Abusivas no Transporte Aéreo de Passageiros: violação à Boa-Fé Objetiva e ao Código de Proteção e Defesa do Consumidor; 2014; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Curso de Direito da UFBA) - Faculdade de Direito da UFBA; Orientador: Joseane Suzart Lopes da Silva;
Extinção do contrato de plano de saúde coletivo empresarial diante da aposentadoria do idoso: inconstitucionalidade, desrespeito à função social do contrato e à boa-fé objetiva; 2014; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Curso de Direito da UFBA) - Faculdade de Direito da UFBA; Orientador: Joseane Suzart Lopes da Silva;
Juros Abusivos nos Contratos Bancários: aplicação da Teoria da Base Objetiva do Negócio Jurídico; 2014; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Curso de Direito da UFBA) - Faculdade de Direito da UFBA; Orientador: Joseane Suzart Lopes da Silva;
Os direitos do homem estruprado diante da gravidez indesejada da mulher; 2014; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Curso de Direito da UFBA) - Faculdade de Direito da UFBA; Orientador: Joseane Suzart Lopes da Silva;
Infrações Penais contra as Relações de Consumo: uma análise crítica da efetividade e da realidade jurídica brasileira; 2014; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Curso de Direito da UFBA) - Faculdade de Direito da UFBA; Orientador: Joseane Suzart Lopes da Silva;
Fornecimento de Emergia Elétrica e as Principais Práticas Abusivas: uma análise acerca da atuação da ANEEL; 2014; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Curso de Direito da UFBA) - Faculdade de Direito da UFBA; Orientador: Joseane Suzart Lopes da Silva;
O Assédio ao Trabalhador para a Prática de Infrações Penais previstas no CDC: uma análise à luz do Direito Administrativo Samcionador; 2014; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Curso de Direito da UFBA) - Faculdade de Direito da UFBA; Orientador: Joseane Suzart Lopes da Silva;
Ações Coletivas na Comarca de Salvador-BA: uma análise crítica acerca da Efetividade; 2014; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Curso de Direito da UFBA) - Faculdade de Direito da UFBA; Orientador: Joseane Suzart Lopes da Silva;
A Abusividade da Cláusula de Tolerância de 180 dias nos Contratos Imobiliários; 2014; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Curso de Direito da UFBA) - Faculdade de Direito da UFBA; Orientador: Joseane Suzart Lopes da Silva;
A Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça e a Proteção do Consumidor nos Contratos Bancários; 2014; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Alta Paulista; Orientador: Joseane Suzart Lopes da Silva;
Contratos de Acesso à Banda Larga e a Necessária Proteção do Consumidor; 2014; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Curso de Direito da UFBA) - Faculdade de Direito da UFBA; Orientador: Joseane Suzart Lopes da Silva;
A Importância da Educação do Consumidor no Ensino Médio; 2014; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Curso de Direito da UFBA) - Faculdade de Direito da UFBA; Orientador: Joseane Suzart Lopes da Silva;
A Responsabilidade Civil dos Hospitais diante do Erro Médico; 2014; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Curso de Direito da UFBA) - Faculdade de Direito da UFBA; Orientador: Joseane Suzart Lopes da Silva;
A Necessária Proteção do Portador de Oniomania diante do Superendividamento; 2014; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Alta Paulista; Orientador: Joseane Suzart Lopes da Silva;
A Publicidade de Bens de Consumo destinados ao Público Infrantil: uma análise crítica acerca das normas jurídicas vigentes; 2014; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Curso de Direito da UFBA) - Faculdade de Direito da UFBA; Orientador: Joseane Suzart Lopes da Silva;
Planos de Saúde dos Servidores Públicos e a Aplicação do Código de Defesa do Consumidor diante de Práticas Abusivas; 2014; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Curso de Direito da UFBA) - Faculdade de Direito da UFBA; Orientador: Joseane Suzart Lopes da Silva;
A Ausência de Efetividade do Artigo 18, parágrafos 1o a 3o do CDC: o desrespeito ao direito do consuimidor diante de vícios dos produtos; 2014; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Alta Paulista; Orientador: Joseane Suzart Lopes da Silva;
O Superendividamento do Consumidor Idoso Brasileiro e a Necessária Proteção Atraves da Participação da Sociedade; 2014; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Curso de Direito da UFBA) - Faculdade de Direito da UFBA; Orientador: Joseane Suzart Lopes da Silva;
Contratos de Assistência Suplementar à Saúde Firmados Antes do Advento da Lei 9; 656/98: a Necessária Adaptação; 2014; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Curso de Direito da UFBA) - Faculdade de Direito da UFBA; Orientador: Joseane Suzart Lopes da Silva;
Soluções Administrativas de Problemas de Consumo: os Órgãos Extrajudiciais do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor como Instrumentos de Acesso à Justiça; 2014; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Curso de Direito da UFBA) - Faculdade de Direito da UFBA; Orientador: Joseane Suzart Lopes da Silva;
O Consumismo e o Superendividamento: a Viabilidade da Mediação como meio de Prevenção e Tratamento; 2014; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Curso de Direito da UFBA) - Faculdade de Direito da UFBA; Orientador: Joseane Suzart Lopes da Silva;
Infrações Penais Previstas no Código de Defesa do Consumidor: a Efetividade e o Direito Penal Simbólico; 2014; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Curso de Direito da UFBA) - Faculdade de Direito da UFBA; Orientador: Joseane Suzart Lopes da Silva;
O Marco Civil da Internet e a Tutela da Privacidade do Consumidor; 2014; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Curso de Direito da UFBA) - Faculdade de Direito da UFBA; Orientador: Joseane Suzart Lopes da Silva;
Publicidade Eletrônica Intrusiva nos Antivírus Gratuitos: Reflexões sobre o Direito à Privacidade e Autodeterminação do Consumidor no seu Espaço Virtual; 2014; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Curso de Direito da UFBA) - Centro de Estudos e Pesquisas Jurídicas da Faculdade de Direito da UFBA; Orientador: Joseane Suzart Lopes da Silva;
Acordos de Convivência entre Marcas e a Proteção dos Direitos dos Consumidores à luz do Ordenamento Jurídico Brasileiro; 2014; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Curso de Direito da UFBA) - Centro de Estudos e Pesquisas Jurídicas da Faculdade de Direito da UFBA; Orientador: Joseane Suzart Lopes da Silva;
A Proteção dos Portadores de Transtorno Compulsivo pelas Compras (Oniomania) diante do Superendividamento Objetivado pelo Mercado de Consumo; 2014; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Curso de Direito da UFBA) - Faculdade de Direito da UFBA; Orientador: Joseane Suzart Lopes da Silva;
Contratos de Empréstimo Pessoal e o Superendividamento do Consumidor diante de Cláusulas Abusivas; 2014; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Curso de Direito da UFBA) - Faculdade de Direito da UFBA; Orientador: Joseane Suzart Lopes da Silva;
O Controle da Usura: uma Análise Econômica do Direito das Relações de Consumo e da Ineficiência da Regulação dos Juros Reis pelas Ações Revisionais Individuais; 2014; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Curso de Direito da UFBA) - Faculdade de Direito da UFBA; Orientador: Joseane Suzart Lopes da Silva;
Garantias Contratual e Legal dos Bens de Consumo: o Problema da Contagem dos Prazos e a Necessária Proteção da Boa-Fé Objetiva; 2013; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Curso de Direito da UFBA) - Faculdade de Direito da UFBA; Orientador: Joseane Suzart Lopes da Silva;
A Publicidade Abusiva e o Desenvolvimento Sustentável: uma análise do Consumo Excessivo de Produtos e Serviços; 2013; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito UFBA; Orientador: Joseane Suzart Lopes da Silva;
Comércio Eletrônico: principais práticas abusivas e a imprescindível proteção do consumidor à luz da Constituição Federal e do Código de Defesa do Consumidor; 2013; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Curso de Direito da UFBA) - Faculdade de Direito da UFBA; Orientador: Joseane Suzart Lopes da Silva;
A Impirtância das Associações para a Efetiva Proteção dos Consumidores: uma análise crítica da realidade soteropolitana em busca da organização da sociedade civil; 2013; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Curso de Direito da UFBA) - Faculdade de Direito da UFBA; Orientador: Joseane Suzart Lopes da Silva;
do Espírito Santo; O Direito de Troca de Produtos no Brasil: o problema da efetividade das normas consumeristas vigentes; 2013; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Curso de Direito da UFBA) - Faculdade de Direito da UFBA; Orientador: Joseane Suzart Lopes da Silva;
Contratos de Compras Coletivas: uma análise crítica do seu descumprimento à luz da boa-fé objetiva e da solidariedade da cadeia de fornecimento; 2013; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Curso de Direito da UFBA) - Faculdade de Direito da UFBA; Orientador: Joseane Suzart Lopes da Silva;
O Conteúdo Jurídico do Direito Fundamental à Defesa do Consumidor; 2013; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Curso de Direito da UFBA) - Faculdade de Direito da UFBA; Orientador: Joseane Suzart Lopes da Silva;
Cláusulas Abusivas nos Contratos de Incorporação Imobiliária; 2013; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Curso de Direito da UFBA) - Faculdade de Direito da UFBA; Orientador: Joseane Suzart Lopes da Silva;
A Coexistência de Ação Coletiva e Correspondentes Ações Individuais em face da Garantia de Acesso à Justiça; 2013; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Curso de Direito da UFBA) - Faculdade de Direito da UFBA; Orientador: Joseane Suzart Lopes da Silva;
Substituição de Produtos em razão de Vícios por Inadequação: uma análise crítica acerca da efetividade da legislação consumerista brasileira em comparação com o sistema jurídico norte-americano; 2013; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Curso de Direito da UFBA) - Faculdade de Direito da UFBA; Orientador: Joseane Suzart Lopes da Silva;
Fundos de Proteção ao Consumidor: em busca da efetividade das normas regentres em prol da aplicação de verbas para a real educação do consumidor; 2013; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Curso de Direito da UFBA) - Faculdade de Direito da UFBA; Orientador: Joseane Suzart Lopes da Silva;
Oniomania ou Patologia do Consumo Compulsivo: a necessária atualização dos paradigmas existentes em prol de uma tutela específica; 2013; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Curso de Direito da UFBA) - Faculdade de Direito da UFBA; Orientador: Joseane Suzart Lopes da Silva;
Banos de Dados Positivos: uma análise crítica acerca da alegada facilitação do crédito e ao financiamento; 2013; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Curso de Direito da UFBA) - Faculdade de Direito da UFBA; Orientador: Joseane Suzart Lopes da Silva;
A Efetividade da Lei do Cadastro Positivo e a Possibilidade de Coordenação entre os Órgãos Públicos de Proteção e Defresa do Consumidor; 2013; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Curso de Direito da UFBA) - Faculdade de Direito da UFBA; Orientador: Joseane Suzart Lopes da Silva;
O Pródigo no Mercado de Bens de Consumo: uma Análise Interdisciplinar; 2013; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Curso de Direito da UFBA) - Faculdade de Direito da UFBA; Orientador: Joseane Suzart Lopes da Silva;
Garantias Legais e Contratuais em face dos Vícios que podem afetar os bens de consumo; 2013; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Curso de Direito da UFBA) - Faculdade de Direito da UFBA; Orientador: Joseane Suzart Lopes da Silva;
Publicidade Abusiva dirigida ao Público Infantil; 2013; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Curso de Direito da UFBA) - Faculdade de Direito da UFBA; Orientador: Joseane Suzart Lopes da Silva;
A Responsabilidade Civil do Médico sob uma Análise Crítica em busca de maior proteção dos interesses e direitos do consumidor lesado em função do insucesso de cirurgia plástica estética; 2013; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Curso de Direito da UFBA) - Faculdade de Direito da UFBA; Orientador: Joseane Suzart Lopes da Silva;
A Obsolescência Programa dos Bens de Consumo e os Impactos Negativos para o Meio Ambiente: uma análise crítica acerca da realidade jurídica brasileira; 2013; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Curso de Direito da UFBA) - Faculdade de Direito da UFBA; Orientador: Joseane Suzart Lopes da Silva;
Convenção Coletiva de Consumo: importância para a regulação das relações de consumo e necessidade de efetividade e implementação, à luz notadamente da relevância das Convenções Coletivas de Trabalho; 2013; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Curso de Direito da UFBA) - Faculdade de Direito da UFBA; Orientador: Joseane Suzart Lopes da Silva;
Não Oferta de Planos de Saúde Individuais: Inconstitucionalidade e Ilegalidade da Prática Abusiva; 2013; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Curso de Direito da UFBA) - Faculdade de Direito da UFBA; Orientador: Joseane Suzart Lopes da Silva;
Reajustes de Planos Privados de Saúde em Prejuízo do Idoso: inconstitucionalidade, ofensa à boa-fé objetiva e à função social; 2013; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Curso de Direito da UFBA) - Faculdade de Direito da UFBA; Orientador: Joseane Suzart Lopes da Silva;
Contratos Imobiliários e a não Entrega do Imóvel no Prazo Estipulado: violação aos ditames constitucionais e à boa-fé objetiva; 2013; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Curso de Direito da UFBA) - Faculdade de Direito da UFBA; Orientador: Joseane Suzart Lopes da Silva;
Relações de Consumo no Brasil: uma análise histórica e crítica acerca da predominância do fornecedor estrangeiro e do "mimetismo cultural"; 2013; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Curso de Direito da UFBA) - Faculdade de Direito da UFBA; Orientador: Joseane Suzart Lopes da Silva;
A Responsabilidade Civil dos Fornecedores de Bens de Consumo Duráveis diante da prática da Obsolescência Programada; 2013; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Curso de Direito da UFBA) - Faculdade de Direito da UFBA; Orientador: Joseane Suzart Lopes da Silva;
Publicidade de Produtos e Serviços e o Princípio da Vinculação Contratual: o necessário respeito à boá-fé objetiva dos consumidores; 2013; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Curso de Direito da UFBA) - Faculdade de Direito da UFBA; Orientador: Joseane Suzart Lopes da Silva;
Descumprimento dos Contratos Eletrônicos e a Responsabilidade do Cartão de Crédito e da Loja Virtual em face do Chargeback: a proteção do consumidor com base na boa-fé objetiva; 2013; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Curso de Direito da UFBA) - Faculdade de Direito da UFBA; Orientador: Joseane Suzart Lopes da Silva;
Acesso do Consumidor aos Juizados Especializados: percalços e obstáculos que afetam a efetividade de seus direitos básicos; 2013; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Curso de Direito da UFBA) - Faculdade de Direito da UFBA; Orientador: Joseane Suzart Lopes da Silva;
Publicidade dos Bens de Consumo para o Público Infantil: uma análise acerca da abusividade e do necessário controle pelos órgãos competentes; 2013; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Curso de Direito da UFBA) - Faculdade de Direito da UFBA; Orientador: Joseane Suzart Lopes da Silva;
A Concessão de Empréstimo Bancário Pessoal: uma análise das cláusulas abusivas prejudiciais aos consumidores; 2013; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Curso de Direito da UFBA) - Faculdade de Direito da UFBA; Orientador: Joseane Suzart Lopes da Silva;
Cadastro Positivo nas Relações de Consumo: uma abordagem crítica da sua efetividade na realidade brasileira; 2013; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Curso de Direito da UFBA) - Faculdade de Direito da UFBA; Orientador: Joseane Suzart Lopes da Silva;
O Declínio Econômico-Financeiro das Operadoras de Planos de Saúde e a Efetiva Proteção dos Usuários: uma análise crítica da atuação da Agência Nacional de Saúde Suplementar; 2013; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Curso de Direito da UFBA) - Faculdade de Direito da UFBA; Orientador: Joseane Suzart Lopes da Silva;
O Direito do Consumidor à Informação sobre os Impostos inseridos no valor dos produtos e serviços: respeito à boa-fé objetiva e à transparência; 2013; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Curso de Direito da UFBA) - Faculdade de Direito da UFBA; Orientador: Joseane Suzart Lopes da Silva;
O Abuso de Direito nas Relações de Consumo: desrespeito à Boa-Fé Objetiva; 2013; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Curso de Direito da UFBA) - Faculdade de Direito da UFBA; Orientador: Joseane Suzart Lopes da Silva;
A Responsabilidade Solidária do Poder Concedente diante da Prestação Deficitária de Serviços Públicos pelas Concessionárias: a Proteção Constitucional e Legal dos Consumidores; 2013; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Curso de Direito da UFBA) - Faculdade de Direito da UFBA; Orientador: Joseane Suzart Lopes da Silva;
Arquivos de Consumo no Mercosul: uma análise crítica e comparativa das normas vigentes no Brasil em face dos demais países integrantes; 2013; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Curso de Direito da UFBA) - Faculdade de Direito da UFBA; Orientador: Joseane Suzart Lopes da Silva;
Produtos Alimentícios e a Presença de Substâncias que contribuem para as doenças crônico-degenerativas: responsabilidade do fornecedor e do Estado em face do desrespeito ao consumidor; 2013; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Curso de Direito da UFBA) - Faculdade de Direito da UFBA; Orientador: Joseane Suzart Lopes da Silva;
Cláusulas Abusivas em Contratos Bancários; 2013; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Curso de Direito da UFBA) - Faculdade de Direito da UFBA; Orientador: Joseane Suzart Lopes da Silva;
A Precariedade e a Ineficiência do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC): violação ao Direito à Informação; 2012; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Curso de Direito da UFBA) - Faculdade de Direito da UFBA; Orientador: Joseane Suzart Lopes da Silva;
Ações coletivas passivas: necessidade de previsão expressa no ordenamento jurídico brasileiro em prol da coletividade consumerista; 2012; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Curso de Direito da UFBA) - Faculdade de Direito da UFBA; Orientador: Joseane Suzart Lopes da Silva;
Propaganda Comparativa: Benefícios e Riscos para o Consumidor e Possíveis Danos para o Fornecedor; 2012; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Curso de Direito da UFBA) - Faculdade de Direito da UFBA; Orientador: Joseane Suzart Lopes da Silva;
A Cláusula Geral da Boa-Fé Objetiva nas Relações Jurídicas Cíveis de Consumo; 2012; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Curso de Direito da UFBA) - Faculdade de Direito da UFBA; Orientador: Joseane Suzart Lopes da Silva;
A Judicialização da Saúde: A possibilidade de concessão de medicamentos estrangeiros e/ou experimentos não registrados na ANVISA em face dos Planos de Saúde; 2012; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Curso de Direito da UFBA) - Faculdade de Direito da UFBA; Orientador: Joseane Suzart Lopes da Silva;
Planos Coletivos de Saúde e o Direito dos Usuários à Continuidade diante da Desvinculação em face da Pessoa Jurídica Contratante; 2012; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Curso de Direito da UFBA) - Faculdade de Direito da UFBA; Orientador: Joseane Suzart Lopes da Silva;
Denunciação da Lide e Responsabilidade Civil do Estado: uma análise; 2012; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Curso de Direito da UFBA) - Faculdade de Direito da UFBA; Orientador: Joseane Suzart Lopes da Silva;
Rescisão Unilateral dos Planos Coletivos de Saúde: ofensa à CF e ao CDC; 2012; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Curso de Direito da UFBA) - Faculdade de Direito da UFBA; Orientador: Joseane Suzart Lopes da Silva;
Juros no Contrato de Cartão de Crédito; 2012; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Curso de Direito da UFBA) - Faculdade de Direito da UFBA; Orientador: Joseane Suzart Lopes da Silva;
O suicídio e a embriaguez como cláusulas de exclusão da indenização do seguro de vida em prol do consumidor: ofensa à boa-fé objetiva e à função social do contrato; 2012; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Curso de Direito da UFBA) - Faculdade de Direito da UFBA; Orientador: Joseane Suzart Lopes da Silva;
O Controle Judicial da Qualidade Educacional das Instituições Privadas de Ensino Superior: uma abordagem fático-jurídica; 2012; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Curso de Direito da UFBA) - Faculdade de Direito da UFBA; Orientador: Joseane Suzart Lopes da Silva;
Análise Crítica acerca da Educação Jurídica Brasileira; 2012; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Curso de Direito da UFBA) - Faculdade de Direito da UFBA; Orientador: Joseane Suzart Lopes da Silva;
A Responsabilidade do Provedor de Hospedagem no Comércio Eletrônico em face dos Vícios dos Produtos: a necessária Proteção dos Consumidores; 2012; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Curso de Direito da UFBA) - Faculdade de Direito da UFBA; Orientador: Joseane Suzart Lopes da Silva;
Acesso do Consumidor aos Juizados Especializados: Percalços e Obstáculos que afetam a Efetividade dos seus direitos; 2012; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Curso de Direito da UFBA) - Faculdade de Direito da UFBA; Orientador: Joseane Suzart Lopes da Silva;
A Suspensão do Fornecimento de Energia Elétrica ao Consumidor Inadimplente à luz da Constituição Federal e do Código de Defesa do Consumidor; 2011; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Curso de Direito da UFBA) - Faculdade de Direito da UFBA; Orientador: Joseane Suzart Lopes da Silva;
A Responsabilidade das Entidades Desportivas pela Segurança do Torcedor nas Competições; 2011; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Curso de Direito da UFBA) - Faculdade de Direito da UFBA; Orientador: Joseane Suzart Lopes da Silva;
A Inversão do Ônus da Prova e seus Limites versus o Parágrafo 4o do CDC em caso de Erro Médico; 2011; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Curso de Direito da UFBA) - Faculdade de Direito da UFBA; Orientador: Joseane Suzart Lopes da Silva;
A Prescrição das Ações Coetovas para a Defesa dos Direitos Individuais Homogêneos; 2011; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Curso de Direito da UFBA) - Faculdade de Direito da UFBA; Orientador: Joseane Suzart Lopes da Silva;
Os Contratos de Locação e a Incidência do Código de Defesa do Consumidor; 2011; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Curso de Direito da UFBA) - Centro de Estudos e Pesquisas Jurídicas da Faculdade de Direito da UFBA; Orientador: Joseane Suzart Lopes da Silva;
O Termo de Ajustamento de Conduta em Defesa dos Consumidores; 2011; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Curso de Direito da UFBA) - Faculdade de Direito da UFBA; Orientador: Joseane Suzart Lopes da Silva;
O Serviço Público de Transporte Hidroviário de Passageiros na Bahia de Todos os Santos: Análise Crítica em busca de Eficiência e Qualidade; 2011; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Curso de Direito da UFBA) - Faculdade de Direito da UFBA; Orientador: Joseane Suzart Lopes da Silva;
A Concessão de Crédito Bancário e o Superendividamento do Consumidor: uma Análise dos Juros Extorsivos; 2011; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Curso de Direito da UFBA) - Faculdade de Direito da UFBA; Orientador: Joseane Suzart Lopes da Silva;
Compras Coletivas e o Descumprimento dos Contratos Eletrônicos; 2011; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Curso de Direito da UFBA) - Faculdade de Direito da UFBA; Orientador: Joseane Suzart Lopes da Silva;
Coisa Julgada nas Ações Coletivas: Limitação da Eficácia Territorial e Proteção a Direitos Fundamentais; 2011; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Curso de Direito da UFBA) - Faculdade de Direito da UFBA; Orientador: Joseane Suzart Lopes da Silva;
A Distribuição Dinâmica do Ônus da Prova nas Ações Coletivas: em busca da Efetividade e da Verdade; 2011; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Curso de Direito da UFBA) - Faculdade de Direito da UFBA; Orientador: Joseane Suzart Lopes da Silva;
O Serviço Público de Transporte Coletivo na Cidade de Salvador: uma Análise crítica em busca de Eficiência e Qualidade; 2011; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Curso de Direito da UFBA) - Faculdade de Direito da UFBA; Orientador: Joseane Suzart Lopes da Silva;
Proteção Contratual contra Cláusulas Abusivas do Cartão de Crédito; 2011; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Curso de Direito da UFBA) - Faculdade de Ditreito da UFBA; Orientador: Joseane Suzart Lopes da Silva;
A possibilidade de deferimento da adoção a casais homoafetivos perante o ordenamento jurídico brasileiro; 2010; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Curso de Direito da UFBA) - Faculdade de Direito da UFBA; Orientador: Joseane Suzart Lopes da Silva;
O fornecimento de água e o princípio da eficiência no Código de Defesa do Consumidor; 2010; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Curso de Direito da UFBA) - Faculdade de Direito da UFBA; Orientador: Joseane Suzart Lopes da Silva;
A limitação territorial da coisa julgada nas ações coletivas de natureza consumerista; 2010; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Curso de Direito da UFBA) - Faculdade de Direito da UFBA; Orientador: Joseane Suzart Lopes da Silva;
Dano moral coletivo nas relações de consumo; 2010; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Curso de Direito da UFBA) - Faculdade de Direito da UFBA; Orientador: Joseane Suzart Lopes da Silva;
Crimes contra as Relações de Consumo: Análise da Lei n; 8; 137/980 à luz dos Princípios da Intervenção Mínima e Efetividade; 2010; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Curso de Direito da UFBA) - Faculdade de Direito da UFBA; Orientador: Joseane Suzart Lopes da Silva;
A I?nversão do Õnus da Prova no Dreito das Relações de Consumo à luz da Lei n; 9; 099/95; 2010; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Curso de Direito da UFBA) - Faculdade de Direito da UFBA; Orientador: Joseane Suzart Lopes da Silva;
As Cláusulas Abusivas nos Contratos Bancários: Transgressão à Boa-Fé Objetiva dos Consumidores; 2010; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Curso de Direito da UFBA) - Faculdade de Direito da UFBA; Orientador: Joseane Suzart Lopes da Silva;
O desfazimento de contratos imobiliários e as inovações previstas na Lei Federal n 13; 786/2018: a necessária informação e educação do consumidor parte vulnerável; 2020; Iniciação Científica; (Graduando em Direito) - Universidade Federal da Bahia, Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico; Orientador: Joseane Suzart Lopes da Silva;
O direito do consumidor à informação e ao exercício do arrependimento na contratação imobiliária: as novas regras implementadas pela Lei Federal n 13; 786/18; 2020; Iniciação Científica; (Graduando em Direito) - Universidade Federal da Bahia, Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico; Orientador: Joseane Suzart Lopes da Silva;
O direito do consumidor à autodeterminação de seus dados pessoais para não sofrer com ofertas indesejadas de produtos e serviços: análise crítica da Lei Federal n 13; 709/2018; 2020; Iniciação Científica; (Graduando em Direito) - Universidade Federal da Bahia, Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico; Orientador: Joseane Suzart Lopes da Silva;
Direitos dos Torcedores em Megaeventos Esportivos; 2015; Iniciação Científica; (Graduando em Curso de Direito da UFBA) - Faculdade de Direito da UFBA, Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico; Orientador: Joseane Suzart Lopes da Silva;
Arquivos de Consumo: uma análise crítica do ordenamento jurídico brasileiro em comparação com os sistemas europeu e norte-americano; 2015; Iniciação Científica; (Graduando em Direito) - Faculdade de Direito da Alta Paulista; Orientador: Joseane Suzart Lopes da Silva;
Práticas Abusivas dos Cartões de Crédito e a Necessária Proteção do Consumidor; 2015; Iniciação Científica; (Graduando em Curso de Direito da UFBA) - Faculdade de Direito da UFBA, Pro-Reitoria de Ações Afirmativas Estudantis; Orientador: Joseane Suzart Lopes da Silva;
Superendividamento dos Consumidores Soteropolitanos; 2014; Iniciação Científica; (Graduando em Curso de Direito da UFBA) - Faculdade de Direito da UFBA, Programa Institucional de Bolsas de Iniciação à Extensão Universitária; Orientador: Joseane Suzart Lopes da Silva;
Tutela Processual Coletiva dos Direitos dos Consumidores: a imprescindível efetividade; 2014; Iniciação Científica; (Graduando em Curso de Direito da UFBA) - Faculdade de Direito da UFBA, Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico; Orientador: Joseane Suzart Lopes da Silva;
A Efetividade das Infrações Penais contra as Relações de Consumo; 2013; Iniciação Científica; (Graduando em Curso de Direito da UFBA) - Faculdade de Direito da UFBA, Programa Institucional de Bolsas de Iniciação à Extensão Universitária; Orientador: Joseane Suzart Lopes da Silva;
Monitoria na disciplina Direito das Obrigações II (DIRA091), semestre 2021; 2; 2021; Orientação de outra natureza; (Direito) - Universidade Federal da Bahia; Orientador: Joseane Suzart Lopes da Silva;
Monitoria na disciplina Direito das Obrigações II (DIRA091), semestre 2021; 2; ; 2021; Orientação de outra natureza; (Direito) - Universidade Federal da Bahia; Orientador: Joseane Suzart Lopes da Silva;
Monitoria na disciplina Direito das Relações de Consumo (DIR061), semestre 2021; 2; 2021; Orientação de outra natureza; (Direito) - Universidade Federal da Bahia; Orientador: Joseane Suzart Lopes da Silva;
Monitoria na disciplina Direito das Obrigações II (DIRA 091), semestre 2021; 1; 2021; Orientação de outra natureza; (Direito) - Universidade Federal da Bahia; Orientador: Joseane Suzart Lopes da Silva;
Monitoria na disciplina Direito das Obrigações II (DIRA 091), semestre 2021; 1; 2021; Orientação de outra natureza; (Direito) - Universidade Federal da Bahia; Orientador: Joseane Suzart Lopes da Silva;
Monitoria na disciplina Direito das Relações de Consumo (DIR 061), semestre 2021; 2; 2021; Orientação de outra natureza; (Direito) - Universidade Federal da Bahia; Orientador: Joseane Suzart Lopes da Silva;
Estágio não obrigatório (graduação) na 5ª Promotoria de Justiça do Consumidor de Salvador (MP/BA); 2020; Orientação de outra natureza; (Direito) - Ministério Público do Estado da Bahia; Orientador: Joseane Suzart Lopes da Silva;
Monitoria na disciplina Direito das Relações de Consumo (DIR 061), semestre 2020; 2; 2020; Orientação de outra natureza; (Direito) - Universidade Federal da Bahia; Orientador: Joseane Suzart Lopes da Silva;
Monitoria na disciplina Direito das Relações de Consumo (DIR 061), semestre 2020; 2; 2020; Orientação de outra natureza; (Direito) - Universidade Federal da Bahia; Orientador: Joseane Suzart Lopes da Silva;
Serviços Públicos Essenciais: a necessária proteção dos consumidores em face de práticas abusivas; 2015; Orientação de outra natureza; (Curso de Direito da UFBA) - Faculdade de Direito da UFBA, Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico; Orientador: Joseane Suzart Lopes da Silva;
Produções bibliográficas
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SILVA, Joseane Suzart Lopes da . Obra homenageia Eduardo Espínola por influenciar o Direito Civil contemporâneo. Revista Consultor Jurídico, 03 maio 2021.
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SILVA, Joseane Suzart Lopes da . Projeto de lei sobre superendividamento urge aprovação. Revista Consultor Jurídico, 10 fev. 2021.
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SILVA, Joseane Suzart Lopes da . PLs podem causar prejuízos para a defesa coletiva dos consumidores. Revista Consultor Jurídico, 20 dez. 2020.
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SILVA, Joseane Suzart Lopes da . Qualidade e equilíbrio contratual no ensino devem prevalecer na crise da Covid-19. Revista Consultor Jurídico, 31 ago. 2020.
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SILVA, Joseane Suzart Lopes da . Lei 14.010/20 deveria melhor atender às necessidades emergenciais dos brasileiros. Revista Consultor Jurídico, 16 jun. 2020.
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SILVA, Joseane Suzart Lopes da ; MARTINS, G. M. . Brasil não pode ignorar milhões de consumidores superendividados. Revista Consultor Jurídico, 10 jun. 2020.
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SILVA, Joseane Suzart Lopes da . Superendividados devem ser protegidos com a aprovação urgente do PL 3515. Revista Consultor Jurídico, 01 jun. 2020.
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SILVA, Joseane Suzart Lopes da . Declaração de Liberdade Econômica não pode sobrepujar os direitos dos consumidores. Revista Consultor Jurídico, 04 maio 2020.
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SILVA, Joseane Suzart Lopes da . Lei dispensa autorização do consumidor para cadastro positivo de crédito. Revista Consultor Jurídico, 17 jun. 2019.
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SILVA, Joseane Suzart Lopes da . Lei 13.786/18 disciplina comissão de corretagem e distrato de imóveis. Revista Consultor Jurídico, 14 jan. 2019.
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SILVA, Joseane Suzart Lopes da . Obra coletiva homenageia o eminente jurista baiano Augusto Teixeira de Freitas. Revista Consultor Jurídico (CONJUR), 20 ago. 2018.
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SILVA, Joseane Suzart Lopes da . Códigos são atualizados para responsabilizar envolvidos em incêndio. Revista Consultor Jurídico, 09 abr. 2018.
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SILVA, Joseane Suzart Lopes da . O Código Civil rege a Prescrição do Transporte Multimodal de Cargas. Revista Consultor Jurídico, São Paulo, 05 fev. 2018.
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SILVA, Joseane Suzart Lopes da . PL sobre Planos de Saúde não trará benefícios para reais para os usuários. Revista Consultor Jurídico, 03 jan. 2018.
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SILVA, Joseane Suzart Lopes da . Neutralidade da Rede favorece interesses dos consumidores. Revista Consultor Jurídico (CONJUR), São Paulo, 10 abr. 2017.
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SILVA, Joseane Suzart Lopes da . Publicidade Infantil Abusiva: reflexões sobre a infância e as relações de consumo na atualidade. 2019. (Apresentação de Trabalho/Outra).
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SILVA, Joseane Suzart Lopes da . Tratamento de Dados Pessoais dos Consumidores: uma Análise Crítica acerca dos Direitos previstos na Lei n. 13.709/2018 e da Responsabilização dos Agentes pela Autoridade Nacional. 2019. (Apresentação de Trabalho/Outra).
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SILVA, Joseane Suzart Lopes da . Direitos dos Consumidores com Deficiência Visual: preparação dos discentes do Projeto ABDECON/FDUFBA para a Visita ao Instituto dos Cegos. 2019. (Apresentação de Trabalho/Outra).
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SILVA, Joseane Suzart Lopes da . Principais Práticas Abusivas nos Contratos de Assistência Suplementar à Saúde. 2019. (Apresentação de Trabalho/Congresso).
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SILVA, Joseane Suzart Lopes da . Solução de Processo Conflitivo em Direito do Consumidor. 2018. (Apresentação de Trabalho/Congresso).
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SILVA, Joseane Suzart Lopes da . O Ministério Público e o Acesso à Justiça em face dos Interesses e Direitos Transindividuais: em busca da Resolutividade. 2018. (Apresentação de Trabalho/Outra).
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SILVA, Joseane Suzart Lopes da . A Proteção dos Consumidores diante da não oferta de planos de saúde individuais pelas operadoras: inconstitucionalidade e ilegalidade da preferência pela modalidade coletiva. 2018. (Apresentação de Trabalho/Outra).
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SILVA, Joseane Suzart Lopes da . A Proteção dos Consumidores diante da não oferta de planos de saúde individuais pelas operadoras: inconstitucionalidade e ilegalidade da preferência pela modalidade coletiva. 2018. (Apresentação de Trabalho/Outra).
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SILVA, Joseane Suzart Lopes da . A importância de Eduardo Espínola para a Proteção dos Interesses e Direitos dos Consumidores. 2018. (Apresentação de Trabalho/Seminário).
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SILVA, Joseane Suzart Lopes da . O Superendividamento dos consumidores brasileiros e a relevância da aprovação do Projeto de Lei n. 3.515/2015.. 2018. (Apresentação de Trabalho/Outra).
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SILVA, Joseane Suzart Lopes da . A Proteção do Consumidor nos Contratos Imobiliários diante das Práticas Abusivas Reiteradas. 2018. (Apresentação de Trabalho/Outra).
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SILVA, Joseane Suzart Lopes da . O Superendividamento dos Consumidores Brasileiros e a Imprescindível Aprovação do Projeto de Lei 3.515/15. 2017. (Apresentação de Trabalho/Congresso).
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SILVA, Joseane Suzart Lopes da . O Superendividamento dos Consumidores Brasileiros e a Imprescindível Aprovação do Projeto de Lei 3.515/15. 2017. (Apresentação de Trabalho/Congresso).
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SILVA, Joseane Suzart Lopes da . Domicílio, Bens, Teoria do Patrimônio Mínimo e Superendividamento. 2017. (Apresentação de Trabalho/Outra).
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SILVA, Joseane Suzart Lopes da . Human Rights and the Protection of Hipervulnerable Consumers in Brazil: a critical analysis of (In) Effectiveness. 2017. (Apresentação de Trabalho/Outra).
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SILVA, Joseane Suzart Lopes da . Minicurso Regulação dos Serviços por Concessão e a Tutela Consumerista. 2017. (Apresentação de Trabalho/Outra).
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SILVA, Joseane Suzart Lopes da . Direitos Humanos e a Proteção dos Hipervulneráveis. 2017. (Apresentação de Trabalho/Seminário).
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SILVA, Joseane Suzart Lopes da . A Relevância de Teixeira de Freitas para o Direito do Consumidor. 2017. (Apresentação de Trabalho/Congresso).
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SILVA, Joseane Suzart Lopes da . Responsabilidade Civil e Novas Tendências do Direito do Consumidor. 2017. (Apresentação de Trabalho/Outra).
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SILVA, Joseane Suzart Lopes da . Principais Práticas Abusivas nos Contratos de Assistência Suplementar à Saúde. 2017. (Apresentação de Trabalho/Congresso).
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SILVA, Joseane Suzart Lopes da . Por um Ministério Público Resolutivo. 2017. (Apresentação de Trabalho/Seminário).
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SILVA, Joseane Suzart Lopes da . Oferta e Publicidade dos Bens de Consumo. 2017. (Apresentação de Trabalho/Outra).
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SILVA, Joseane Suzart Lopes da . Práticas Abusivas nas Relações de Consumo. 2017. (Apresentação de Trabalho/Outra).
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SILVA, Joseane Suzart Lopes da . Principais Práticas Abusivas nos Contratos de Construção e Incorporação Imobiliária. 2017. (Apresentação de Trabalho/Outra).
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SILVA, Joseane Suzart Lopes da . Questões Contratuais Polêmicas na Esfera Consumerista. 2017. (Apresentação de Trabalho/Outra).
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SILVA, Joseane Suzart Lopes da . O Código de Defesa do Consumidor e a Ordem dos Advogados do Brasil. 2017. (Apresentação de Trabalho/Outra).
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SILVA, Joseane Suzart Lopes da . O Código de Defesa do Consumidor e a Ordem dos Advogados do Brasil. 2017. (Apresentação de Trabalho/Outra).
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CONSUMIDOR, A. B. D. ; SILVA, Joseane Suzart Lopes da ; BORGES, L. ; ALVES NETO, L. ; SILVA, A. C. S. L. . Metodologia da Pesquisa Jurídica: Relevância para a Redação de Artigos Científicos e Monografias. 2016. (Apresentação de Trabalho/Simpósio).
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SILVA, Joseane Suzart Lopes da ; ALVES NETO, L. ; BORGES, L. ; SILVA, A. C. S. L. ; SOBREIRA, A. . A Prática da Tutela Processual Coletiva pelas Associações de Defesa do Consumidor. 2016. (Apresentação de Trabalho/Outra).
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BARBOSA, C. A. R. ; SILVA, Joseane Suzart Lopes da . Funções Institucionais do Ministério Público nos Estados à Luz da Constituição Federal de 1988. 2016. (Apresentação de Trabalho/Outra).
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ALVES NETO, L. ; BORGES, L. ; SILVA, A. C. S. L. ; CENDON, R. ; ALMEIDA, M. ; SILVA, Joseane Suzart Lopes da . A Responsabilidade Civil do Fornecedor diante da Obsolescência Planejada dos Bens de Consumo. 2016. (Apresentação de Trabalho/Congresso).
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SILVA, Joseane Suzart Lopes da . Contratos de Assistência Suplementar á Saúde e as Principais Práticas Abusivas. 2016. (Apresentação de Trabalho/Congresso).
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SILVA, Joseane Suzart Lopes da . A Regulamentação do Marco Civil da Internet. 2016. (Apresentação de Trabalho/Seminário).
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SILVA, Joseane Suzart Lopes da . Impactos do CPC no Processo Coiletivo de Proteção ao Consumidor. 2016. (Apresentação de Trabalho/Outra).
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SILVA, Joseane Suzart Lopes da . A Obra 'Contratos de Adesão' de Orlando Gomes e a Defesa dos Consumidores. 2016. (Apresentação de Trabalho/Seminário).
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SILVA, Joseane Suzart Lopes da . A Necessária Proteção dos Consumidores Hipervulneráveis. 2016. (Apresentação de Trabalho/Seminário).
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SILVA, Joseane Suzart Lopes da . O Consumidor Turista Internacional e a necessária instituição de sistema de proteção e cooperação internacional. 2016. (Apresentação de Trabalho/Congresso).
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SILVA, Joseane Suzart Lopes da . A pesquisa jurídica sócio-referenciada como instrumento de desenvolvimento científico e social. 2016. (Apresentação de Trabalho/Congresso).
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SILVA, Joseane Suzart Lopes da . Proteção do Consumidor Turista Internacional e a Arbitragem. 2016. (Apresentação de Trabalho/Congresso).
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SILVA, Joseane Suzart Lopes da . Os Direitos do Consumidor pela Solução e Prevenção de Conflitos. 2016. (Apresentação de Trabalho/Seminário).
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SILVA, Joseane Suzart Lopes da . A Pesquisa no Campo Jurídico e a Relevância da Metodologia Científica. 2016. (Apresentação de Trabalho/Seminário).
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SILVA, Joseane Suzart Lopes da . Questões Polêmicas dos Contratos de Consumo. 2016. (Apresentação de Trabalho/Outra).
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SILVA, Joseane Suzart Lopes da . Contratos de Consumo e Principais Práticas Abusivas. 2016. (Apresentação de Trabalho/Outra).
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SILVA, Joseane Suzart Lopes da . Monografias Jurídicas: Importantes Orientações sobre a Elaboração e Defesa. 2015. (Apresentação de Trabalho/Seminário).
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SILVA, Joseane Suzart Lopes da . O Superendividamento dos Consumidores Brasileiros e a Imprescindível Aprovação do Projeto de Lei 283/12. 2015. (Apresentação de Trabalho/Outra).
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SILVA, Joseane Suzart Lopes da . Contratos Bancários e Cartões de Crédito: Principais Práticas Arbitrárias Prejudiciais aos Consumidores. 2015. (Apresentação de Trabalho/Outra).
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SILVA, Joseane Suzart Lopes da . O Associativismo como Instrumento para a Defesa Coletiva dos Interesses e Direitos dos Consumidores. 2015. (Apresentação de Trabalho/Outra).
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SILVA, Joseane Suzart Lopes da . O Acesso à Justiça pelos Consumidores: principais entraves e a imprescindível efetividade. 2015. (Apresentação de Trabalho/Seminário).
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SILVA, Joseane Suzart Lopes da . Planos de Saúde e as Principais Práticas Abusivas Prejudiciais aos Usuários. 2015. (Apresentação de Trabalho/Outra).
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SILVA, Joseane Suzart Lopes da . SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS: A NECESSÁRIA PROTEÇÃO DOS CONSUMIDORES MAIS CARENTES QUANTO AO SANEAMENTO BÁSICO, FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E TELEFONIA. 2015. (Apresentação de Trabalho/Outra).
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SILVA, Joseane Suzart Lopes da . Contratos Bancários e Cartões de Crédito: Principais Práticas Arbitrárias Prejudiciais aos Consumidores. 2015. (Apresentação de Trabalho/Outra).
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SILVA, Joseane Suzart Lopes da . Contratos Imobiliários e as Principais Práticas Abusivas. 2015. (Apresentação de Trabalho/Outra).
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SILVA, Joseane Suzart Lopes da . Arquivos de Consumo: uma análise crítica da realidade jurídica brasileira em comparação com as comunidades econômicas internacionais. 2015. (Apresentação de Trabalho/Outra).
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SILVA, Joseane Suzart Lopes da . Tutela Processual Coletiva do Consumidor. 2015. (Apresentação de Trabalho/Outra).
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SILVA, Joseane Suzart Lopes da . A Inconstitucionalidade e a Ilegalidade da Não Oferta de Planos Individuais por Operadoras de Planos de Saúde. 2015. (Apresentação de Trabalho/Outra).
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SILVA, Joseane Suzart Lopes da . Contratos de Consumo e Tutela Administrativa do Consumidor. 2015. (Apresentação de Trabalho/Outra).
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SILVA, Joseane Suzart Lopes da . Questões Polêmicas dos Contratos de Consumo. 2015. (Apresentação de Trabalho/Outra).
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SILVA, Joseane Suzart Lopes da . A Importância da Metodologia da Pesquisa Jurídica. 2014. (Apresentação de Trabalho/Seminário).
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SILVA, Joseane Suzart Lopes da . Espetáculos Públicos, Eventos Esportivos de Direito do Consumidor. 2014. (Apresentação de Trabalho/Congresso).
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SILVA, Joseane Suzart Lopes da . Direitos Básicos dos Consumidores e as Principais Práticas Abusivas Mercadológicas. 2014. (Apresentação de Trabalho/Outra).
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SILVA, Joseane Suzart Lopes da . A Lei n. 12.529/11 e a Defesa da Concorrência em prol dos Direitos dos Consumidores. 2014. (Apresentação de Trabalho/Seminário).
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SILVA, Joseane Suzart Lopes da . O Superendividamento dos Consumidores Brasileiros e a Imprescindível Aprovação do Projeto de Lei 283/12. 2014. (Apresentação de Trabalho/Outra).
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SILVA, Joseane Suzart Lopes da . A Pesquisa Jurídica e os Principais Percalços enfrentados pelo Corpo Discente. 2014. (Apresentação de Trabalho/Comunicação).
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SILVA, Joseane Suzart Lopes da . A Proteção Jurídica do Torcedor: a importância da Segurança e da Transparência. 2014. (Apresentação de Trabalho/Seminário).
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SILVA, Joseane Suzart Lopes da . A Importância da Pesquisa no Campo Jurídico e as Normas da ABNT sobre Trabalhos de Conclusão de Curso. 2014. (Apresentação de Trabalho/Seminário).
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SILVA, Joseane Suzart Lopes da . Planos de Saúde e as Principais Práticas Abusivas Prejudiciais aos Usuários. 2014. (Apresentação de Trabalho/Outra).
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SILVA, Joseane Suzart Lopes da . Contratos Eletrônicos de Consumo. 2014. (Apresentação de Trabalho/Congresso).
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SILVA, Joseane Suzart Lopes da . O Acesso à Justiça pelos Consumidores: principais entraves e a imprescindível efetividade. 2014. (Apresentação de Trabalho/Seminário).
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SILVA, Joseane Suzart Lopes da . Questões Polêmicas nos Contratos de Consumo. 2014. (Apresentação de Trabalho/Outra).
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SILVA, Joseane Suzart Lopes da . Contratos de Consumo e Tutela Administrativa do Consumidor. 2014. (Apresentação de Trabalho/Outra).
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SILVA, Joseane Suzart Lopes da . Ações Coletivas em Prol dos Consumidores: o Projeto de Lei 282/12. 2013. (Apresentação de Trabalho/Outra).
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SILVA, Joseane Suzart Lopes da . Questões Polêmicas nos Contratos de Consumo. 2013. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).
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SILVA, Joseane Suzart Lopes da . A Transdiciplinariedade na Seara Jurídica: importância e análise crítica. 2013. (Apresentação de Trabalho/Seminário).
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SILVA, Joseane Suzart Lopes da . Arquivos de Consumo: uma análise crítica do ordenamento jurídico brasileiro. 2013. (Apresentação de Trabalho/Seminário).
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SILVA, Joseane Suzart Lopes da . A Importância da Investigação Administrativa Prévia às Ações Coletivas em prol dos Consumidores. 2013. (Apresentação de Trabalho/Outra).
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SILVA, Joseane Suzart Lopes da . A Relevância do Associativismo para a Proteção dos Interesses e Direitos das Coletividade de Consumidores. 2013. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).
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SILVA, Joseane Suzart Lopes da . A Proteção Constitucional do Consumidor: Direito Fundamental e Pilar da Ordem Econômica Brasileira. 2013. (Apresentação de Trabalho/Outra).
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SILVA, Joseane Suzart Lopes da . Comércio Eletrônico: principais práticas abusivas em prejuízo da coletividade consumerista. 2013. (Apresentação de Trabalho/Outra).
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SILVA, Joseane Suzart Lopes da . Garantias Legal e Contratual dos Bens de Consumo: o direito do consumidor à informação sobre a proteção legal. 2013. (Apresentação de Trabalho/Seminário).
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SILVA, Joseane Suzart Lopes da . O Código de Proteção e Defesa do Consumidor: uma análise crítica na pós-modernidade diante das principais práticas abusivas dos fornecedores. 2013. (Apresentação de Trabalho/Outra).
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SILVA, Joseane Suzart Lopes da . Garantias Legal e Contratual dos Bens de Consumo. 2012. (Apresentação de Trabalho/Seminário).
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SILVA, Joseane Suzart Lopes da . A Atuação do Ministério Público na Defesa dos Interesses da Sociedade. 2012. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).
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SILVA, Joseane Suzart Lopes da . Ações Coletivas em Defesa do Consumidor: Principais Percalços e Entraves. 2012. (Apresentação de Trabalho/Outra).
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SILVA, Joseane Suzart Lopes da . Ações Coletivas: a importância das Leis 7.347/85 e 8.078/90. 2011. (Apresentação de Trabalho/Outra).
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SILVA, Joseane Suzart Lopes da . A Ausência de Efetividade das Ações Coletivas em prol dos Consumidores na Comarca de Salvador-BA. 2011. (Apresentação de Trabalho/Seminário).
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SILVA, Joseane Suzart Lopes da . Práticas Abusicas nas Relações de Consumo: uma análise crítica acerca da efetividade da Lei 8.078/90. 2011. (Apresentação de Trabalho/Outra).
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SILVA, Joseane Suzart Lopes da . A Proteção Contratual prevista no Código de Proteção e Defesa do Consumidor. 2011. (Apresentação de Trabalho/Outra).
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SILVA, Joseane Suzart Lopes da . Principais Práticas Abusivas nas Relações de Consumo e a Efetividade das Normas Consagradas pela Lei 8.078/90. 2011. (Apresentação de Trabalho/Outra).
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SILVA, Joseane Suzart Lopes da . O comércio de carnes clandestinas e a saúde do consumidor. 2010. (Apresentação de Trabalho/Outra).
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SILVA, Joseane Suzart Lopes da . Cláusulas Abusivas nos Cartões de Crédito e o Superendividamento dos Beneficiários. 2010. (Apresentação de Trabalho/Outra).
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SILVA, Joseane Suzart Lopes da . Cláusulas Abusivas nos Contratos Educacionais. 2010. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).
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SILVA, Joseane Suzart Lopes da . Ações Coletivas para a defesa dos consumidores: principais problemas. 2010. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).
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SILVA, Joseane Suzart Lopes da . Ações Coletivas para a Defesa dos Consumidores. 2010. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).
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SILVA, Joseane Suzart Lopes da . O Direito das Relações de Consumo e as Práticas Abusivas. 2010. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).
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SILVA, Joseane Suzart Lopes da . Abusividade dos Reajustes dos Planos de Saúde. 2010. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).
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SILVA, Joseane Suzart Lopes da . O Direito das Relações de Consumo e as Principais Questões Complexas. 2010. (Apresentação de Trabalho/Outra).
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SILVA, Joseane Suzart Lopes da . O Direito das Relações de Consumo e as Principais Questões Polêmicas. 2010. (Apresentação de Trabalho/Outra).
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SILVA, Joseane Suzart Lopes da . Conflitos na prestação de serviços de natureza consumerista: competência da justiça comum ou do trabalho?. 2010. (Apresentação de Trabalho/Outra).
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SILVA, Joseane Suzart Lopes da . Estádios de Futebol e Estatuto do Torcedor. 2009. (Apresentação de Trabalho/Seminário).
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SILVA, Joseane Suzart Lopes da . A Súmula 381 do STJ - Controle Judicial de Cláusulas Abusivas em Contratos Bancários. 2009. (Apresentação de Trabalho/Outra).
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SILVA, Joseane Suzart Lopes da . Planos de Saúde e Mudança de Faixa Etária. 2009. (Apresentação de Trabalho/Outra).
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SILVA, Joseane Suzart Lopes da . Planos de Saúde e Principais Práticas Abusivas. 2009. (Apresentação de Trabalho/Outra).
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SILVA, Joseane Suzart Lopes da . Tutela do Contratual, Administrativa e Penal em Prol dos Consumidores. 2009. (Apresentação de Trabalho/Outra).
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SILVA, Joseane Suzart Lopes da . Estatuto do Torcedor e Segurança nos Estádios. 2009. (Apresentação de Trabalho/Seminário).
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SILVA, Joseane Suzart Lopes da . Os Reajustes Abusivos dos Planos de Saúde. 2008. (Apresentação de Trabalho/Seminário).
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SILVA, Joseane Suzart Lopes da . Direito Médico e Hospitalar. 2008. (Apresentação de Trabalho/Seminário).
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SILVA, Joseane Suzart Lopes da . Planos de Saúde e Reajustes Abusivos. 2008. (Apresentação de Trabalho/Outra).
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SILVA, Joseane Suzart Lopes da . Aspectos Administrativos e Cíveis Relacionados ao Direito à Educação. 2006. (Apresentação de Trabalho/Outra).
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SILVA, Joseane Suzart Lopes da . O Ministerio Público e a Desfesa dos Interesses Individuais Homogêneos dos Consumidores: uma análise crítica em prol da imprescindível organização e atuação da sociedade civil. Salvador-BA: site da Associação Baiana de Defesa do Consumidor, 2015 (Artigo Científico).
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MASCARENHAS, A. R. ; ANDRADE FILHO, A. ; SANTANA, A. S. ; SILVA, A. C. S. L. ; SANTOS, C. G. ; SANTOS, D. L. G. ; LEITE, D. A. M. ; SOUZA, F. B. ; SERRAO, J. L. ; FURTADO, L. ; TYRONE, L. ; SILVA, M. C. R. E. ; Rafaela Valentim de Almeida Pena ; MELO, R. S. T. ; CARVALHO, T. C. ; SILVA, Joseane Suzart Lopes da . Panorama Atual dos Principais Problemas da Publicidade dlos Bens de Consumo. Salvador-BA, 2015. (Prefácio, Pósfacio/Apresentação)>.
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SILVA, Joseane Suzart Lopes da ; SANTOS, C. L. ; LIMA, C. M. E. ; RIBEIRO, F. D. S. ; FELIPE, R. L. ; BEHRENS, Y. W. . A Relevância da Pesquisa Jurídica acerca dos Contratos Eletrônicos e as Abusividades Rotineiras. Salvador-BA, 2014. (Prefácio, Pósfacio/Prefácio)>.
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SILVA, Joseane Suzart Lopes da . Relatório Final do Grupo de Pesquisa 'Arquivos de Consumo' 2013 (Relatório Final de Grupo de Pesquisa).
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SILVA, Joseane Suzart Lopes da ; SANTOS, C. M. P. G. ; CERQUEIRA, A. S. ; Moitinho, B. ; MASCARENHAS, E. M. ; SAMPAIO, F. M. P. ; FREITAS, G. A. S. ; GOUVEIA, H. C. ; SANTOS, I. S. ; OLIVEIRA, Y. B. . A Crise do Ensino Jurídico e a Relavância da Pesquisa Acadêmica, 2012. (Prefácio, Pósfacio/Prefácio)>.
Outras produções
SILVA, Joseane Suzart Lopes da . Planejamento Estratégico 2015.1 e 2015.2 da Associação Baiana de Defesa do Consumidor. 2015.
SILVA, Joseane Suzart Lopes da . Orientações sobre a Elaboração de Projetos pelas Diretorias da ABDECON. 2015.
SILVA, Joseane Suzart Lopes da . Estruturação Administrativa e Funcional da Associação Baiana de Defesa do Consumidor - ABDECON. 2014.
SANTOS, I. S. ; SILVA, Joseane Suzart Lopes da ; Moitinho, B. ; SANTOS, C. G. ; SANTOS, C. M. P. G. . Regimento Interno da Associação Baiana de Defesa do Consumidor - ABDECON. 2014.
SILVA, Joseane Suzart Lopes da . Registro e Implementação da Associação Baiana de Defesa do Consumidor - ABDECON. 2013.
SILVA, Joseane Suzart Lopes da . Planejamento das Investigação de Práticas Abusivas Prejudiciais aos Consumidores pela Associalçao Baiana de Defesa do Consumidor - ABDECON. 2013.
SILVA, Joseane Suzart Lopes da . Elaboração do Estatuto da Associação Baiana de Defesa do Consumidor - ABDECON. 2012.
SILVA, Joseane Suzart Lopes da . Orientações para o Planejamento, Organização e Execução de Grupos de Pesquisa. 2012.
SILVA, Joseane Suzart Lopes da . E-book: Princípios do direito do consumidor. 2021.
SILVA, Joseane Suzart Lopes da . E-book: Proteção dos consumidores na Best Friday. 2021.
SILVA, Joseane Suzart Lopes da . E-book: Rotulagem alimentícia e a proteção dos consumidores. 2021.
SILVA, Joseane Suzart Lopes da . E-book: Superendividamento do consumidor de boa-fé e o PL 3.515/15. 2021.
SILVA, Joseane Suzart Lopes da . E-book: Garantias dos bens de consumo. 2021.
SILVA, Joseane Suzart Lopes da . Claro Telecom é acionada por veicular propaganda enganosa. 2022. (Programa de rádio ou TV/Entrevista).
SILVA, Joseane Suzart Lopes da . MP-BA aciona teatro de Salvador por irregularidades no projeto de segurança contra incêndio. 2022. (Programa de rádio ou TV/Entrevista).
SILVA, Joseane Suzart Lopes da . Atuação da Transalvador gera série de queixas deusuáriosno site Reclame Aqui. 2022. (Programa de rádio ou TV/Entrevista).
SILVA, Joseane Suzart Lopes da . MP-BA aciona Transalvador para regularizar Zona Azul Digital. 2022. (Programa de rádio ou TV/Entrevista).
SILVA, Joseane Suzart Lopes da . Zona Azul Digital é alvo do MP. 2022. (Programa de rádio ou TV/Entrevista).
SILVA, Joseane Suzart Lopes da . MP-BA move ação contra Coelba por prejudicar consumidores e descumprir decisões judiciais. 2022. (Programa de rádio ou TV/Entrevista).
SILVA, Joseane Suzart Lopes da . MP aciona Coelba por irregularidades na prestação do serviço de energia elétrica. 2022. (Programa de rádio ou TV/Entrevista).
SILVA, Joseane Suzart Lopes da . MP aciona joalherias para que cumpram prazo de entrega de produtos. 2022. (Programa de rádio ou TV/Entrevista).
SILVA, Joseane Suzart Lopes da . MP aciona Coelba em razão de irregularidades na prestação do serviço de energia elétrica. 2022. (Programa de rádio ou TV/Entrevista).
SILVA, Joseane Suzart Lopes da . MP aciona Coelba, Vivo, Tim, Oi e Claro por incêndios em fiações da rede elétrica de Salvador. 2022. (Programa de rádio ou TV/Entrevista).
SILVA, Joseane Suzart Lopes da . MP-BA acusou as empresas DG Cursos Trader e DD Corporation de causar prejuízos aos clientes por falta de transparência. 2020. (Programa de rádio ou TV/Entrevista).
SILVA, Joseane Suzart Lopes da . MP-BA entra com pedido de tutela antecipada contra 15 faculdades. 2020. (Programa de rádio ou TV/Entrevista).
SILVA, Joseane Suzart Lopes da . MP-BA ajuizou uma ação contra 15 instituições particulares de ensino privado em Salvador. 2020. (Programa de rádio ou TV/Entrevista).
SILVA, Joseane Suzart Lopes da . MP ajuíza ação contra 15 faculdades. 2020. (Programa de rádio ou TV/Entrevista).
SILVA, Joseane Suzart Lopes da . 15 faculdades de Salvador são alvo de uma ação civil pública ajuizada pelo MP-BA por adotarem práticas abusivas contra estudantes. 2020. (Programa de rádio ou TV/Entrevista).
SILVA, Joseane Suzart Lopes da . MPE entra com ação na justiça contra 15 instituições de ensino superior de Salvador. 2020. (Programa de rádio ou TV/Entrevista).
SILVA, Joseane Suzart Lopes da . MP-BA ajuíza ação civil pública contra 15 faculdades de Salvador por adotar práticas abusivas durante a pandemia. 2020. (Programa de rádio ou TV/Entrevista).
SILVA, Joseane Suzart Lopes da . MP-BA ajuizou uma ação civil pública contra 15 instituições de ensino superior no Estado. 2020. (Programa de rádio ou TV/Entrevista).
SILVA, Joseane Suzart Lopes da . MP-BA aciona instituições de ensino superior de Salvador e solicita redução de 30% nas mensalidades durante a pandemia. 2020. (Programa de rádio ou TV/Entrevista).
SILVA, Joseane Suzart Lopes da . MPE entrou com uma ação civil pública contra 15 universidades de Salvador para exigir uma redução de 30% das mensalidades. 2020. (Programa de rádio ou TV/Entrevista).
SILVA, Joseane Suzart Lopes da . MP move ação contra faculdades particulares. 2020. (Programa de rádio ou TV/Entrevista).
SILVA, Joseane Suzart Lopes da . Ministério Público acionou a COELBA por práticas abusivas durante a Pandemia ? cobranças e interrupções de energia. 2020. (Programa de rádio ou TV/Entrevista).
SILVA, Joseane Suzart Lopes da . MP-BA ajuíza ação contra 15 faculdades. 2020. (Programa de rádio ou TV/Entrevista).
SILVA, Joseane Suzart Lopes da . MP-BA aciona Coelba por cobrança retroativa, indevida, de ICMS em contas de energia.. 2020. (Programa de rádio ou TV/Entrevista).
SILVA, Joseane Suzart Lopes da . MP pede que Colégio Antônio Vieira reduza mensalidades da educação infantil para 15% do valor. 2020. (Programa de rádio ou TV/Entrevista).
SILVA, Joseane Suzart Lopes da . Coelba é acionada por MP-BA. 2020. (Programa de rádio ou TV/Entrevista).
SILVA, Joseane Suzart Lopes da . MP aciona seis faculdades para que reduzam mensalidades durante a pandemia. 2020. (Programa de rádio ou TV/Entrevista).
SILVA, Joseane Suzart Lopes da . MPE ajuizou ação civil pública contra seis faculdades em Salvador.. 2020. (Programa de rádio ou TV/Entrevista).
SILVA, Joseane Suzart Lopes da . MP-BA pede a justiça que a Coelba indenize os consumidores por práticas abusivas.. 2020. (Programa de rádio ou TV/Entrevista).
SILVA, Joseane Suzart Lopes da . Ministério Público acionou judicialmente a Coelba pela falta de eficiência nos serviços de alguns bairros. 2020. (Programa de rádio ou TV/Entrevista).
SUZART, Joseane . MP-BA aciona empresa por vender consórcio como se fosse carta de crédito. 2020. (Programa de rádio ou TV/Entrevista).
SUZART, Joseane . MP-BA acusou as empresas DG Cursos Trader e DD Corporation de causar prejuízos aos clientes por falta de transparência. 2020. (Programa de rádio ou TV/Entrevista).
SUZART, Joseane . Estácio de Sá é acionada pelo MP para explicar programa de parcelamento que exclui curso de medicina. 2020. (Programa de rádio ou TV/Entrevista).
SILVA, Joseane Suzart Lopes da . MP-BA pede à justiça redução de 30% nas mensalidades em 15 faculdades. 2020. (Programa de rádio ou TV/Entrevista).
SILVA, Joseane Suzart Lopes da . Empresa é acusada de oferecer empréstimos de forma ilegal. 2020. (Programa de rádio ou TV/Entrevista).
SILVA, Joseane Suzart Lopes da . Ministério Público acionou a COELBA por práticas abusivas durante a Pandemia. 2020. (Programa de rádio ou TV/Entrevista).
SILVA, Joseane Suzart Lopes da . MP-BA ajuíza ação civil pública contra a Coelba. 2020. (Programa de rádio ou TV/Entrevista).
SILVA, Joseane Suzart Lopes da . Justiça não acata pedido do MP-BA contra a Coelba. 2020. (Programa de rádio ou TV/Entrevista).
SILVA, Joseane Suzart Lopes da . Uma ação judicial pede para que autorize a redução de 30% nas mensalidades de 6 faculdades em Salvador. 2020. (Programa de rádio ou TV/Entrevista).
SILVA, Joseane Suzart Lopes da . MP-BA acionou 15 Instituições de Ensino e requer que a Justiça determine a redução de mensalidades. 2020. (Programa de rádio ou TV/Entrevista).
SILVA, Joseane Suzart Lopes da . Bairro Valéria fica alagado após noite de chuva. 2020. (Programa de rádio ou TV/Entrevista).
SILVA, Joseane Suzart Lopes da . Pedido a Justiça pelo MP-BA que a Coelba indenize os consumidores que foram lesados por práticas abusivas. 2020. (Programa de rádio ou TV/Entrevista).
SILVA, Joseane Suzart Lopes da . Ministério Público da Bahia ajuizou uma ação civil pública contra a Coelba. 2020. (Programa de rádio ou TV/Entrevista).
SILVA, Joseane Suzart Lopes da . Ministério Público da Bahia ajuizou uma nova ação civil contra a Coelba. 2020. (Programa de rádio ou TV/Entrevista).
SILVA, Joseane Suzart Lopes da . Moradores ainda enfrentam os transtornos por conta da chuva. 2020. (Programa de rádio ou TV/Entrevista).
SILVA, Joseane Suzart Lopes da . Ministério Público Estadual aciona a rede de lojas das Casas Bahia. 2020. (Programa de rádio ou TV/Entrevista).
SILVA, Joseane Suzart Lopes da . Reivindicação dos moradores de Valéria e Palestina. 2020. (Programa de rádio ou TV/Entrevista).
SILVA, Joseane Suzart Lopes da . Após problema em estrutura, Shopping Paralela assina acordo com MP para evitar riscos. 2020. (Programa de rádio ou TV/Entrevista).
SILVA, Joseane Suzart Lopes da . Shopping Paralela firma acordo com MP em que garante segurança de estacionamento. 2020. (Programa de rádio ou TV/Entrevista).
SILVA, Joseane Suzart Lopes da . Clínica de estética é acionada pelo Ministério Público. 2020. (Programa de rádio ou TV/Entrevista).
SILVA, Joseane Suzart Lopes da . MP requer que Colégio Antônio Vieira reduza valor da mensalidade. 2020. (Programa de rádio ou TV/Entrevista).
SILVA, Joseane Suzart Lopes da . MP aciona três empresas por prometerem a clientes ganhos irreais com bitcoins. 2020. (Programa de rádio ou TV/Entrevista).
SILVA, Joseane Suzart Lopes da . MP move ação contra três empresas por vendas de criptomoedas sem autorização da CVM. 2020. (Programa de rádio ou TV/Entrevista).
SILVA, Joseane Suzart Lopes da . Hospital Jorge Valente firma acordo com MP para sanar irregularidades. 2020. (Programa de rádio ou TV/Entrevista).
SILVA, Joseane Suzart Lopes da . MP aciona Justiça para que operadoras de telefonia revejam cobranças abusivas durante pandemia. 2020. (Programa de rádio ou TV/Entrevista).
SILVA, Joseane Suzart Lopes da . Dono de empresa de moedas virtuais é investigado por aplicar milhares de golpes. 2020. (Programa de rádio ou TV/Entrevista).
SILVA, Joseane Suzart Lopes da . MP-BA aciona Justiça para Lojas Guaporé respeitarem direitos do consumidor. 2020. (Programa de rádio ou TV/Entrevista).
SILVA, Joseane Suzart Lopes da . Itaú é acusado pelo MP-BA de oferta enganosa e cobrança abusiva contra consumidores. 2020. (Programa de rádio ou TV/Entrevista).
SILVA, Joseane Suzart Lopes da . MP ajuíza ação contra administradora de cartões de crédito. 2020. (Programa de rádio ou TV/Entrevista).
SILVA, Joseane Suzart Lopes da . MP-BA aciona empreendimento imobiliário em Salvador pelo atraso nas obras e entrega de unidades com avarias. Uma ação civil pública foi ajuizada contra a empresa responsável pela construção de um condomínio residencial no Cabula. 2019. (Programa de rádio ou TV/Entrevista).
SILVA, Joseane Suzart Lopes da . MP-BA aciona Iguatemi Construções por atraso em obras de condomínio em Salvador. 2019. (Programa de rádio ou TV/Entrevista).
SILVA, Joseane Suzart Lopes da . O Shopping Paralela firmou hoje, dia 29, Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público estadual, no qual assumiu o compromisso de garantir, permanentemente, a segurança e estabilidade do seu estacionamento. 2019. (Programa de rádio ou TV/Entrevista).
SILVA, Joseane Suzart Lopes da . Rede de lojas Casas Bahia é acionada pelo Ministério Público Estadual por problemas em vendas na internet, o órgão ajuizou uma ação civil pública na qual pede que o site da empresa passe a emitir notas fiscais de todos os produtos comercializados.. 2019. (Programa de rádio ou TV/Entrevista).
SILVA, Joseane Suzart Lopes da . A boate Platinum Salvador no bairro de Armação é alvo de uma ação civil do MP-BA que pede à justiça a proibição da publicidade abusiva que discrimine o gênero feminino dos profissionais da saúde. 2019. (Programa de rádio ou TV/Entrevista).
SILVA, Joseane Suzart Lopes da . Moradores do bairro de Valéria sofrem com alagamento do bairro após forte chuva. 2019. (Programa de rádio ou TV/Entrevista).
SILVA, Joseane Suzart Lopes da . Canal transborda e provoca alagamento em comunidade localizada no bairro de Valéria. Moradores estão sendo prejudicados. 2019. (Programa de rádio ou TV/Entrevista).
SILVA, Joseane Suzart Lopes da . Moradores do bairro de Valéria sofrem com alagamento do bairro após forte chuva. 2019. (Programa de rádio ou TV/Entrevista).
SUZART, Joseane . Universidade é acusada de oferecer cursos semipresenciais falsos. 2019. (Programa de rádio ou TV/Entrevista).
SUZART, Joseane . MP-BA aciona empreendimento imobiliário em Salvador pelo atraso nas obras e entrega de unidades com avarias. 2019. (Programa de rádio ou TV/Entrevista).
SILVA, Joseane Suzart Lopes da . Canal transborda e invade casas no bairro de Valéria. 2019. (Programa de rádio ou TV/Entrevista).
SUZART, Joseane . MP ajuíza ação por alagamentos em Valéria. 2019. (Programa de rádio ou TV/Entrevista).
SUZART, Joseane . Unifacs é acionada pelo MP-Ba em razão do desrespeito ao direito à informação dos consumidores. 2019. (Programa de rádio ou TV/Entrevista).
SILVA, Joseane Suzart Lopes da . Uma universidade é acusada de oferecer cursos semipresenciais falsos. A faculdade Paulo Neto com sede em Mato Grosso do Sul e o grupo Clarentin Internacional são alvos de ação do Ministério Público. 2019. (Programa de rádio ou TV/Entrevista).
SILVA, Joseane Suzart Lopes da . Empresa é acusada de oferecer empréstimos de forma ilegal, a mesma funciona em Salvador mas também tem sede em Porto Seguro, Barreiras e Lauro de Freitas. 2019. (Programa de rádio ou TV/Entrevista).
SILVA, Joseane Suzart Lopes da . Postos de Gasolina de Salvador são investigados em razão de suposta cartelização. 2018. (Programa de rádio ou TV/Entrevista).
SILVA, Joseane Suzart Lopes da . Postos de Gasolina de Salvador são investigados em razão de suposta cartelização. 2018. (Programa de rádio ou TV/Entrevista).
SILVA, Joseane Suzart Lopes da . Postos de Gasolina de Salvador são investigados em razão de suposta cartelização. 2018. (Programa de rádio ou TV/Entrevista).
SILVA, Joseane Suzart Lopes da . Postos de Gasolina de Salvador são investigados em razão de suposta cartelização. 2018. (Programa de rádio ou TV/Entrevista).
SILVA, Joseane Suzart Lopes da . Postos de Gasolina de Salvador são investigados em razão de suposta cartelização. 2018. (Programa de rádio ou TV/Entrevista).
SILVA, Joseane Suzart Lopes da . Postos de Gasolina de Salvador são investigados em razão de suposta cartelização. 2018. (Programa de rádio ou TV/Entrevista).
SILVA, Joseane Suzart Lopes da . Postos de Gasolina de Salvador são investigados em razão de suposta cartelização. 2018. (Programa de rádio ou TV/Entrevista).
SILVA, Joseane Suzart Lopes da . Construtoras e Incorporadoras acionadas devido a atraso em obras. 2018. (Programa de rádio ou TV/Entrevista).
SILVA, Joseane Suzart Lopes da . Reajuste Abusivo de Mensalidade de Plano de Saúde. 2018. (Programa de rádio ou TV/Entrevista).
SILVA, Joseane Suzart Lopes da . Justiça nega suspensão temporária de travessias entre Salvador e Mar Grande. 2017. (Programa de rádio ou TV/Entrevista).
SILVA, Joseane Suzart Lopes da . Após audiência, impasse entre MP e empresa dona de lancha do naufrágio com 19 mortes permanece. 2017. (Programa de rádio ou TV/Entrevista).
SILVA, Joseane Suzart Lopes da . C&A é acionada pelo MP por induzir clientes a parcelarem contas com juros Além disso, segundo a denúncia, a empresa orienta a inserção de plano odontológico e de seguro do cartão da loja sem a prévia ciência e autorização. 2017. (Programa de rádio ou TV/Entrevista).
SILVA, Joseane Suzart Lopes da . Ação Civil Pública ainda espera por julgamento. 2017. (Programa de rádio ou TV/Entrevista).
SILVA, Joseane Suzart Lopes da . MP-BA move ação contra Reclame Aqui por induzir consumidores a erro. 2017. (Programa de rádio ou TV/Entrevista).
SILVA, Joseane Suzart Lopes da . MP ajuíza ação para qualificar transporte entre Ribeira e Plataforma A promotora Joseane Suzart solicita, entre outras coisas, a manutenção da suspensão da atividade, determinada no dia 7 de setembro pela Semob. 2017. (Programa de rádio ou TV/Entrevista).
SILVA, Joseane Suzart Lopes da . MPE pode pedir que vítimas de naufrágio em Salvador sejam indenizadas. 2017. (Programa de rádio ou TV/Entrevista).
SILVA, Joseane Suzart Lopes da . MP estuda pedir suspensão da travessia Salvador-Mar Grande Promotora diz que suspensão seria apropriada até que sejam constatadas as boas condições das demais embarcações. 2017. (Programa de rádio ou TV/Entrevista).
SILVA, Joseane Suzart Lopes da . MP-BA apresentou alertas sobre riscos da travessia na Baía de Todos os Santos. 2017. (Programa de rádio ou TV/Entrevista).
SILVA, Joseane Suzart Lopes da . MP-BA aciona estacionamento da rodoviária por cobrar taxas abusivas. 2017. (Programa de rádio ou TV/Entrevista).
SILVA, Joseane Suzart Lopes da . Equipes retomam buscas por desaparecidos do naufrágio na Bahia Polícia vai investigar uma possível omissão de socorro. Idoso e adolescente estão desaparecidos, segundo autoridades.. 2017. (Programa de rádio ou TV/Entrevista).
SILVA, Joseane Suzart Lopes da . Dono de barco admite irregularidade. 2017. (Programa de rádio ou TV/Entrevista).
SILVA, Joseane Suzart Lopes da . Naufrágio em Mar Grande na Bahia. 2017. (Programa de rádio ou TV/Entrevista).
SILVA, Joseane Suzart Lopes da . Sequência de erros causou acidente com embarcação na Bahia. 2017. (Programa de rádio ou TV/Entrevista).
SILVA, Joseane Suzart Lopes da . MPBA aciona empresa responsável pelo desabamento do Camarote Brahma. 2016. (Programa de rádio ou TV/Entrevista).
SILVA, Joseane Suzart Lopes da . Ministério Público decide ajuizar ação civil pública contra a operadora OI. 2016. (Programa de rádio ou TV/Entrevista).
SILVA, Joseane Suzart Lopes da . Ministério Público aciona a Construtora Hesa por práticas abusivas. 2016. (Programa de rádio ou TV/Entrevista).
SILVA, Joseane Suzart Lopes da . DescontoCard é acionado pela 5a Promotoria de Justiça do MPBA. 2016. (Programa de rádio ou TV/Entrevista).
SILVA, Joseane Suzart Lopes da . MPBA aciona Tim por práticas abusivas. 2016. (Programa de rádio ou TV/Entrevista).
SILVA, Joseane Suzart Lopes da . Amil é acionada pelo MPBA por reajustes prejudiciais aos idosos. 2016. (Programa de rádio ou TV/Entrevista).
SILVA, Joseane Suzart Lopes da . MPBA ajuiza ação civil pública contra a SKY. 2016. (Programa de rádio ou TV/Entrevista).
SILVA, Joseane Suzart Lopes da . MP ajuíza ação contra consórcio de ônibus por problemas na prestação de serviços. 2016. (Programa de rádio ou TV/Entrevista).
SILVA, Joseane Suzart Lopes da . MP pede à Justiça que determine ao Desconto Card suspensão de atendimentos na área de saúde. 2016. (Programa de rádio ou TV/Entrevista).
SILVA, Joseane Suzart Lopes da . MP-BA ajuíza ação contra plano de saúde Amil por reajuste abusivo. 2016. (Programa de rádio ou TV/Entrevista).
SILVA, Joseane Suzart Lopes da . MP aciona associação de aposentados por práticas abusivas contra idosos. 2016. (Programa de rádio ou TV/Entrevista).
SILVA, Joseane Suzart Lopes da . Associação Brasileira dos Servidores Públicos e Pensionistas é acionada pelo MPBA. 2016. (Programa de rádio ou TV/Entrevista).
SILVA, Joseane Suzart Lopes da . Extra e Atakarejo são acionados por desrespeito aos direitos do consumidor. 2015. (Programa de rádio ou TV/Entrevista).
SILVA, Joseane Suzart Lopes da . Ministério Público aciona companhias aéreas por cobrar multas abusivas a passageiros. 2015. (Programa de rádio ou TV/Entrevista).
SILVA, Joseane Suzart Lopes da . Ministério Público Aciona Oi por Diversas Práticas Abusivas. 2015. (Programa de rádio ou TV/Entrevista).
SILVA, Joseane Suzart Lopes da . O Ministério Público da Bahia ingressa com ação contra a SKY. 2015. (Programa de rádio ou TV/Entrevista).
SILVA, Joseane Suzart Lopes da . MP aciona Banco do Brasil por prática de 'venda casada'. 2015. (Programa de rádio ou TV/Entrevista).
SILVA, Joseane Suzart Lopes da . MP-BA aciona prefeitura municipal por ter suspendido meia passagem para cursos técnicos. 2015. (Programa de rádio ou TV/Entrevista).
SILVA, Joseane Suzart Lopes da . ACP movida pelo Ministério Público contra Prefeitura em razão de meia passagem. 2015. (Programa de rádio ou TV/Entrevista).
SILVA, Joseane Suzart Lopes da . Ação pede que Prefeitura de Salvador garanta meia-passagem para alunos de cursos técnicos. 2015. (Programa de rádio ou TV/Entrevista).
SILVA, Joseane Suzart Lopes da . O Ministério Público da Bahia ajuizou uma ação contra a operadora Oi. 2015. (Programa de rádio ou TV/Entrevista).
SILVA, Joseane Suzart Lopes da . MP-BA ajuizou ação contra a operadora Oi. 2015. (Programa de rádio ou TV/Entrevista).
SILVA, Joseane Suzart Lopes da . Operadora Oi responde a uma ação civil pública ajuizada pelo MP/BA. 2015. (Programa de rádio ou TV/Entrevista).
SILVA, Joseane Suzart Lopes da . A empresa Oi foi acionada pelo Ministério Público da Bahia. 2015. (Programa de rádio ou TV/Entrevista).
SILVA, Joseane Suzart Lopes da . O Ministério Público da Bahia ingressa com ação contra a Prefeitura de Salvador. 2015. (Programa de rádio ou TV/Entrevista).
SILVA, Joseane Suzart Lopes da . O Ministério Público da Bahia ingressa com ação contra a SKY. 2015. (Programa de rádio ou TV/Entrevista).
SILVA, Joseane Suzart Lopes da . MPBA aciona empresa APPLE após finalizar Inquérito Civil. 2015. (Programa de rádio ou TV/Entrevista).
SILVA, Joseane Suzart Lopes da . Empresa que Ganhou a Concorrência do FerryBoat em Salvador é processada pelo Ministério Público Estadual. 2014. (Programa de rádio ou TV/Entrevista).
SILVA, Joseane Suzart Lopes da . MP aciona Claro, OI, Tim e Vivo por práticas abusivas contra clientes. 2014. (Programa de rádio ou TV/Entrevista).
SILVA, Joseane Suzart Lopes da . promotora Joseane Suzart MP obriga Insinuante e Ricardo Eletro a exibir preços de produtos. 2014. (Programa de rádio ou TV/Entrevista).
SILVA, Joseane Suzart Lopes da . Claro é acionada por prejudicar mais de 13 mil consumidores em portabilidades fraudulentas. 2014. (Programa de rádio ou TV/Entrevista).
SILVA, Joseane Suzart Lopes da . Claro, Oi, TIM e Vivo são acionadas pelo MP por cometerem práticas abusivas com seus clientes. 2014. (Programa de rádio ou TV/Entrevista).
SILVA, Joseane Suzart Lopes da . Sites Clickaê e Local Club são acionados pelo MP. 2014. (Programa de rádio ou TV/Entrevista).
SILVA, Joseane Suzart Lopes da . MPBA aciona Claro por cobranças abusivas. 2014. (Programa de rádio ou TV/Entrevista).
SILVA, Joseane Suzart Lopes da . MP diz que operadora lesou 13,2 mil clientes. 2014. (Programa de rádio ou TV/Entrevista).
SILVA, Joseane Suzart Lopes da . Reajustes Abusivos dos Planos de Saúde. 2013. (Programa de rádio ou TV/Entrevista).
SILVA, Joseane Suzart Lopes da . Bompreço é acionado pelo MP por proaganda enganosa. 2013. (Programa de rádio ou TV/Entrevista).
SILVA, Joseane Suzart Lopes da . MP pede à Justiça que proíba Sesef de oferecer planos de saúde. 2013. (Programa de rádio ou TV/Entrevista).
SILVA, Joseane Suzart Lopes da . Pais Lutam por Internação de Filha com Paralisia Cerebral. 2013. (Programa de rádio ou TV/Entrevista).
SILVA, Joseane Suzart Lopes da . MP aciona sete escolas piratas por oferta irregular de cursos de especialização. 2013. (Programa de rádio ou TV/Entrevista).
SILVA, Joseane Suzart Lopes da . Ação quer suspender propaganda do Residencial Mario Cravo. 2012. (Programa de rádio ou TV/Entrevista).
SILVA, Joseane Suzart Lopes da . Cobranças Abusivas Implementadas pela Operadora de Telefonia Oi. 2012. (Programa de rádio ou TV/Entrevista).
SILVA, Joseane Suzart Lopes da . MP vai apurar problemas na construção de edifício. 2012. (Programa de rádio ou TV/Entrevista).
SILVA, Joseane Suzart Lopes da . Consumidores lesados por autoescolas podem ser indenizados. 2012. (Programa de rádio ou TV/Entrevista).
SILVA, Joseane Suzart Lopes da . Liminar Obriga GVT a Suspender Ajustes nos Preços. 2012. (Programa de rádio ou TV/Entrevista).
SILVA, Joseane Suzart Lopes da . MP aciona Oi por desrespeito ao usuário e pede indenização de R$ 5 milhões. 2012. (Programa de rádio ou TV/Entrevista).
SILVA, Joseane Suzart Lopes da . Liminar obriga GVT a suspender ajustes nos preços. 2012. (Programa de rádio ou TV/Entrevista).
SILVA, Joseane Suzart Lopes da . Usos e Abusos - Estacionamentos em Salvador. 2011. (Programa de rádio ou TV/Entrevista).
SILVA, Joseane Suzart Lopes da . MP pede que Município Fiscalize Situação de Estacionamentos de Salvador. 2010. (Programa de rádio ou TV/Entrevista).
SILVA, Joseane Suzart Lopes da . Justiça Obriga Bradesco a Vender Planos Individuais e Familiares. 2010. (Programa de rádio ou TV/Entrevista).
SILVA, Joseane Suzart Lopes da . Promotora do Consumidor diz que aumento na hora de pico é abusivo. 2010. (Programa de rádio ou TV/Entrevista).
SILVA, Joseane Suzart Lopes da . Plano empresarial deve disponibilizar planos individual e familiar. 2010. (Programa de rádio ou TV/Entrevista).
SILVA, Joseane Suzart Lopes da . Justiça obriga Bradesco a vender planos individuais e familia. 2010. (Programa de rádio ou TV/Entrevista).
SILVA, Joseane Suzart Lopes da . Reajustes Abusivos dos Planos de Saúde. 2008. (Programa de rádio ou TV/Entrevista).
SILVA, Joseane Suzart Lopes da . Jornada destaca atuação do MP em defesa do consumidor. 2008. (Programa de rádio ou TV/Entrevista).
SILVA, Joseane Suzart Lopes da . Ministério Público ingressa com ação contra o banco Fininvest. 2008. (Programa de rádio ou TV/Entrevista).
SILVA, Joseane Suzart Lopes da . MP move ação contra shopping. 2008. (Programa de rádio ou TV/Entrevista).
SILVA, Joseane Suzart Lopes da . MP Pede Responsabilização por Acidente na Fonte Nova. 2007. (Programa de rádio ou TV/Entrevista).
SILVA, Joseane Suzart Lopes da . Promotora Aponta Responsáveis por Tragédia na Fonte Nova. 2007. (Programa de rádio ou TV/Entrevista).
SILVA, Joseane Suzart Lopes da . Promotora pediu Interdição da Fonte Nova em 2006. 2007. (Programa de rádio ou TV/Entrevista).
SILVA, Joseane Suzart Lopes da . Promotora Aciona CBF por Fonte Nova. 2007. (Programa de rádio ou TV/Entrevista).
SUZART, J. ; SILVA, Joseane Suzart Lopes da . Ministério Público pede Interdição da Fonte Nova e Justiça Baiana não Examina Ação. 2007. (Programa de rádio ou TV/Entrevista).
SILVA, Joseane Suzart Lopes da . Empresa de Telefonia é Acionada por Propaganda Enganosa. 2007. (Programa de rádio ou TV/Entrevista).
SILVA, Joseane Suzart Lopes da . Promotora pediu interdição da Fonte Nova em 2006. 2007. (Programa de rádio ou TV/Entrevista).
SILVA, Joseane Suzart Lopes da . Inquérito policial investigará desabamento na Fonte Nova. 2007. (Programa de rádio ou TV/Entrevista).
SILVA, Joseane Suzart Lopes da . Ministério Público move ação civil contra a Vivo. 2007. (Programa de rádio ou TV/Entrevista).
SILVA, Joseane Suzart Lopes da . A comprovada prática de propaganda enganosa desempenhada pela Oi Telefonia Celular motivou a propositura de uma ação civil pública com pedido de liminar contra a empresa. 2006. (Programa de rádio ou TV/Entrevista).
SILVA, Joseane Suzart Lopes da ; ABDECON, D. P. . Cartilha: Práticas abusivas ? parte I. 2021. (Desenvolvimento de material didático ou instrucional - Cartilha Educativa).
SILVA, Joseane Suzart Lopes da ; ABDECON, D. P. . Cartilha: Práticas abusivas ? parte II. 2021. (Desenvolvimento de material didático ou instrucional - Cartilha Educativa).
SILVA, Joseane Suzart Lopes da ; ABDECON, D. P. . Cartilha: Práticas abusivas ? parte III. 2021. (Desenvolvimento de material didático ou instrucional - Cartilha Educativa).
SILVA, Joseane Suzart Lopes da ; ABDECON, D. P. . Cartilha: Práticas abusivas ? parte IV. 2021. (Desenvolvimento de material didático ou instrucional - Cartilha Educativa).
SILVA, Joseane Suzart Lopes da ; ABDECON, D. P. . Cartilha: Cobrança de dívidas nas relações de consumo. 2021. (Desenvolvimento de material didático ou instrucional - Cartilha Educativa).
SILVA, Joseane Suzart Lopes da ; ABDECON, D. P. . Cartilha: Os direitos básicos dos consumidores ? parte I. 2021. (Desenvolvimento de material didático ou instrucional - Cartilha Educativa).
SILVA, Joseane Suzart Lopes da ; ABDECON, D. P. . Cartilha: Os direitos básicos dos consumidores ? parte II. 2021. (Desenvolvimento de material didático ou instrucional - Cartilha Educativa).
SILVA, Joseane Suzart Lopes da ; ABDECON, D. P. . Cartilha: Os direitos básicos dos consumidores ? parte III. 2021. (Desenvolvimento de material didático ou instrucional - Cartilha Educativa).
SILVA, Joseane Suzart Lopes da ; ABDECON, D. P. . Cartilha: Os direitos do público LGBTQIA+ no mercado de consumo. 2021. (Desenvolvimento de material didático ou instrucional - Cartilha Educativa).
SILVA, Joseane Suzart Lopes da ; ABDECON, D. P. . Cartilha: Os direitos dos consumidores na Best Friday. 2021. (Desenvolvimento de material didático ou instrucional - Cartilha Educativa).
SILVA, Joseane Suzart Lopes da ; ABDECON, D. P. . Cartilha: Planos de saúde e práticas abusivas: conheça os seus direitos. 2021. (Desenvolvimento de material didático ou instrucional - Cartilha Educativa).
SILVA, Joseane Suzart Lopes da ; ABDECON, D. P. . Cartilha: Proteção de dados no e-commerce. 2021. (Desenvolvimento de material didático ou instrucional - Cartilha Educativa).
SILVA, Joseane Suzart Lopes da ; ABDECON, D. P. . Civilistas clássicos e a defesa dos consumidores. 2021. (Desenvolvimento de material didático ou instrucional - Cartilha Educativa).
SILVA, Joseane Suzart Lopes da ; GONCALVES, J. P. ; SODRE, I. . Direitos do Consumidor nos Contratos Imobiliários e na Construção Civil. 2018. (Desenvolvimento de material didático ou instrucional - CartilhaEducativa).
SILVA, Joseane Suzart Lopes da . Relatório Final Grupo de Pesquisa 'Responsabilidade Civil nas Relações de Consumo'. 2018. (Relatório de pesquisa).
SILVA, Joseane Suzart Lopes da ; BRANDAO, A. ; ABDECON, D. P. . Direitos do Torcedor nos Eventos Esportivos. 2017. (Desenvolvimento de material didático ou instrucional - CartilhaEducativa).
SILVA, Joseane Suzart Lopes da ; BRANDAO, A. ; ABDECON, D. P. . Como o consumidor pode se defender das práticas abusivas na Internet. 2017. (Desenvolvimento de material didático ou instrucional - vídeo educacional).
SILVA, Joseane Suzart Lopes da . Relatório Final Grupo de Pesquisa 'Serviços Públicos Essenciais e a Proteção do Consumidor'. 2017. (Relatório de pesquisa).
SILVA, Joseane Suzart Lopes da ; BRANDAO, A. ; ABDECON, D. P. . Os Direitos do Consumidor Usuário de Transporte Público. 2016. (Desenvolvimento de material didático ou instrucional - CartilhaEducativa).
SILVA, Joseane Suzart Lopes da . Minicurso sobre Práticas Abusivas em Contratos Bancários. 2015. (Curso de curta duração ministrado/Outra).
SILVA, Joseane Suzart Lopes da ; CARMO NETO, R. J. . Superendividamento do Consumidor: como prevenir e resolver o grave problema. 2015. (Desenvolvimento de material didático ou instrucional - Cartilha Educativa).
SILVA, Joseane Suzart Lopes da ; BOCACCIO, M. . Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) devem ser Eficientes e Rápidos: Conheçam os seus Direitos!. 2015. (Desenvolvimento de material didático ou instrucional - Cartilha Educativa).
SILVA, Joseane Suzart Lopes da ; CONSUMIDOR, A. B. D. . Saiba se defender dos abusos cometidos pelas concessionárias de energia elétrica. 2015. (Desenvolvimento de material didático ou instrucional - CartilhaEducativa).
SILVA, Joseane Suzart Lopes da ; CONSUMIDOR, A. B. D. ; ADVOCACIA JUNIOR, E. . Saiba se defender dos abusos cometidos pelas empresas de transporte aéreo!. 2015. (Desenvolvimento de material didático ou instrucional - Cartilha Educativa).
SILVA, Joseane Suzart Lopes da ; COSUMIDOR, A. B. D. . Saiba se defender dos abusos cometidos pelas operadoras de telefonia!. 2015. (Desenvolvimento de material didático ou instrucional - Cartilha Educativa).
SILVA, Joseane Suzart Lopes da ; CONSUMIDOR, A. B. D. . Saiba se defender dos abusos cometidos pelas empresas que fornecem água!. 2015. (Desenvolvimento de material didático ou instrucional - Cartilha Educativa).
SILVA, Joseane Suzart Lopes da . O Superendividamento dos Consumidores Brasileiros e a Imprescindível Aprovação do Projeto de Lei 283/12. 2015. (Relatório de pesquisa).
SILVA, Joseane Suzart Lopes da . Planos de Saúde e as Principais Práticas Abusivas Prejudiciais aos Usuários. 2014. (Curso de curta duração ministrado/Outra).
SILVA, Joseane Suzart Lopes da . Consumidor: fique de olho nos preços dos produtos!. 2014. (Desenvolvimento de material didático ou instrucional - Cartilha sobre Direitos do Consumidor acerca da Afixação de Preços dos Produtos).
SILVA, Joseane Suzart Lopes da . Respeitem os direitos dos consumidores idosos: todos nós esperamos chegar lá!. 2014. (Desenvolvimento de material didático ou instrucional - Cartilha sobre a proteção dos consumidores idosos).
SILVA, Joseane Suzart Lopes da . Produtos comprados devem ser entregues na data certa e com a qualidade esperada!. 2014. (Desenvolvimento de material didático ou instrucional - Cartilha sobre o Direito do Consumidor de Recebimento de Produtos).
SILVA, Joseane Suzart Lopes da . Manual de Boas Práticas: Cuidados dos Supermercados com a Saúde e a Segurança dos Produtos. 2014. (Desenvolvimento de material didático ou instrucional - Cartilha Educativa).
SILVA, Joseane Suzart Lopes da . A Efetividade das Infrações Penais contra as Relações de Consumo. 2014. (Relatório de pesquisa).
SILVA, Joseane Suzart Lopes da . Oferta e Publicidade dos Bens de Consumo. 2014. (Relatório de pesquisa).
SILVA, Joseane Suzart Lopes da . A Fundamental Interdisciplinariedade na Análise dos Problemas Consumeristas. 2014. (Relatório de pesquisa).
SILVA, Joseane Suzart Lopes da . Minicurso sobre os Direitos Básicos dos Consumidores. 2013. (Curso de curta duração ministrado/Outra).
SILVA, Joseane Suzart Lopes da . Compras pela internet: Direitos dos Consumidores!. 2013. (Desenvolvimento de material didático ou instrucional - Cartilha sobre Comércio Eletrônico).
SILVA, Joseane Suzart Lopes da . Consumidor: Conheça seus direitos!. 2013. (Desenvolvimento de material didático ou instrucional - Cartilha Educativa).
SILVA, Joseane Suzart Lopes da . O bom pagador, agora, pode conseguir juros menores em empréstimos e compras parceladas:. 2013. (Desenvolvimento de material didático ou instrucional - Cartilha sobre os Bancos de Dados Positivos).
SILVA, Joseane Suzart Lopes da . Estudantes e Jovens: Conheçam seus direitos sobre a meia entrada em eventos e espetáculos!direitos diante de espetáculos e outras atividades de entretenimento!. 2013. (Desenvolvimento de material didático ou instrucional - Cartilha sobre o Direito do Consumidor Estudante ao Pagamento de Meia Entrada).
SILVA, Joseane Suzart Lopes da . A Relevância da Pesquisa Jurídica acerca dos Arquivos de Consumo. 2013. (Relatório de pesquisa).
SILVA, Joseane Suzart Lopes da . A Relevância da Pesquisa Jurídica acerca das Garantias Legal e Contratual dos Bens de Consumo. 2013. (Relatório de pesquisa).
SILVA, Joseane Suzart Lopes da . Evitem o consumo excessivo de produtos e serviços! Sejamos conscientes em benefício da Natureza!. 2012. (Desenvolvimento de material didático ou instrucional - Cartilha sobre Consumo Excessivo e Proteção da Natureza).
SILVA, Joseane Suzart Lopes da . Quais são os seus direitos diante de produtos que não funcionam bem ou que não estejam de acordo com o que foi solicitado?. 2012. (Desenvolvimento de material didático ou instrucional - Cartilha sobre os direitos dos consumidores diante de vícios dos produtos).
SILVA, Joseane Suzart Lopes da . Garantias Legal e Contratual dos Bens de Consumo. 2012. (Desenvolvimento de material didático ou instrucional - Cartilha Educativa).
SILVA, Joseane Suzart Lopes da . A Relavância da Pesquisa Jurídica sobre a Efetividade das Ações Coletivas Consumeristas. 2012. (Relatório de pesquisa).
SILVA, Joseane Suzart Lopes da . Em Defesa do Rio Paraguaçu: prevenção e combate à devastação!. 1997. (Desenvolvimento de material didático ou instrucional - Cartilha Educativa).
Projetos de pesquisa
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2020 - 2021
Grupo de pesquisa: Consumidores hipervulneráveis: a necessária proteção diante de práticas abusivas, Situação: Concluído; Natureza: Pesquisa. , Integrantes: Joseane Suzart Lopes da Silva - Coordenador.
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2020 - Atual
Grupo de pesquisa: Responsabilidade civil diante das práticas abusivas mercadológicas empreendidas em face dos consumidores hipervulneráveis, Descrição: O presente projeto tem por escopo a concretização de pesquisa exploratória e de campo na área da Responsabilidade Civil, no que tange às práticas abusivas concretizadas por fornecedores de produtos e/ou serviços diante dos consumidores intitulados hipervulneráveis. Para tanto, busca-se a orientação para que os pesquisadores possam elaborar artigos científicos que devem integrar coletânea a ser publicada, bem como a realização de seminário sobre a temática a fim da divulgação dos resultados das pesquisas; Nesse sentido, o presente projeto se propõe a disponibilizar dados concretos sobre os principais problemas que envolvem a responsabilidade civil na mencionada seara. Os consumidores hipervulneráveis, ou seja, as pessoas físicas que apresentam um grau de fragilidade mais aguçada dos que todos os demais, destacando-se as crianças, os idosos, as pessoas com deficiência, os analfabetos funcionais etc., não obstante a existência de legislação específica protecionista, são submetidas a várias práticas mercadológicas abusivas, que suscitam providências por parte do Sistema Nacional de Proteção e Defesa do Consumidor (SNDC). Urge, pois, averiguar os motivos pelos quais denota-se a ausência de efetividade quanto às normas jurídicas vigentes constantes nos microssistemas instituídos pelo Brasil. A hipótese central arregimentada concerne à averiguação se as normas instituídas em prol dos consumidores hipervulneráveis são satisfatórias ou se suscitam uma ampliação e/ou um aperfeiçoamento. Em caráter alternativo, sendo pertinentes tais disposições normativas, examinar se o SNDC tem atuado de modo efetivo e satisfatório diante das variadas e constantes práticas abusivas adotadas em prejuízos dos mais fragilizados destinatários finais de produtos e/ou serviços. Examinar, de forma crítica, as principais práticas deletérias empreendidas em prejuízo dos consumidores hipervulneráveis e as providências empreendidas pelo SNDC, propondo-se ações para amenizar o cenário brasileiro atual. Endereço para acessar o espelho no DGP/CNPq: http://dgp.cnpq.br/dgp/espelhogrupo/5032971198942493. , Situação: Em andamento; Natureza: Pesquisa. , Alunos envolvidos: Graduação: (20) . , Integrantes: Joseane Suzart Lopes da Silva - Coordenador.
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2019 - Atual
OS CONTRATOS IMOBILIÁRIOS DIANTE DA LEI FEDERAL No 13.786/2018 E A FUNDAMENTAL PROTEÇÃO DA PARTE VULNERÁVEL: OS CONSUMIDORES., Descrição: JUSTIFICATIVA, PROBLEMA E HIPÓTESE CENTRAL: Os conflitos envolvendo a incorporação imobiliária e o parcelamento do solo urbano intensificaram-se, na última década, quando se verificou o incremento da construção civil, engendrando elevada quantidade de lides perante o aparato jurisdicional. Em 27 de dezembro de 2018, o governo federal sancionou a Lei n 13.786, oriunda do Projeto de Lei n 68/2018, anterior 1.220/2015 , que foi submetido a emendas, iniciando-se a sua vigência naquela mesma data. Foram disciplinadas regras atinentes aos negócios jurídicos que envolvem imóveis, devendo a população brasileira ficar atenta aos novos ditames, para que não se surpreenda com o teor do conjunto normativo. As Leis Federais nos 4.591/64 e 6.766/79, que versam, respectivamente, acerca da incorporação imobiliária e do parcelamento do solo urbano, foram alteradas pelo diploma em epígrafe. As inovações implementadas pela Lei n 13.786 tratam do direito do adquirente à informação sobre aspectos essenciais da contratação; a admissão da comissão de corretagem e da cláusula de tolerância; o direito de arrependimento; o distrato e a retenção de valores pagos. A Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc) questionava que as empresas de construção civil alegavam a ocorrência de altos prejuízos quando um cliente desistia da compra do bem. Nessa senda, as alterações legislativas foram recebidas positivamente pelo mercado imobiliário, aduzindo a referida entidade que "Com a nova legislação, o setor imobiliário começa o ano de 2019 com mais equilíbrio, previsibilidade e confiança para investir". O conjunto normativo propiciará a necessária segurança jurídica para todos os envolvidos no setor, argumenta a aludida pessoa jurídica . Para o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), a proposta normativa aprovada representa ?grandes prejuízos? para os brasileiros, criticando a alegação das construtoras de que ?a desistência em massa por parte dos consumidores antes da entrega das chaves dos imóveis estaria causando grande prejuízo no período de recessão?. Assevera Igor Britto, advogado da entidade, que ?Grande parte das ações movidas pelos consumidores se dá por culpa das construtoras que, por especulação imobiliária, má gestão das obras e outras falhas atrasam a entrega dos imóveis, descumprem contratos e ofertas, alteram condições de pagamento? . O problema da presente investigação científica consiste em verificar se a novel Lei arregimentou benefícios para os adquirentes de imóveis ou se atendeu ao clamor do setor imobiliário e das pressões exercidas em detrimento dos interesses e direitos dos consumidores. A hipótese central, a ser averiguada, corresponde à existência de dispositivos normativos que geram consequências vantajosas para as empresas e ausência de novidades protetivas para a parte mais vulnerável da relação jurídica. O objetivo geral deste trabalho é examinar o teor das alterações implementadas na seara da incorporação imobiliária e do parcelamento do solo urbano. Tenciona-se, ainda, de modo mais específico, trazer à tona, aspectos gerais sobre tais atividades, para fins de melhor compreensão da temática.. , Situação: Em andamento; Natureza: Pesquisa. , Integrantes: Joseane Suzart Lopes da Silva - Coordenador / Alice Sampaio - Integrante.
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2019 - Atual
A PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS DOS CONSUMIDORES E A LEI N. 13.709/2018: EM BUSCA DA EFETIVIDADE DOS DIREITOS À PRIVACIDADE, INTIMIDADE E AUTODETERMINAÇÃO, Descrição: Objetiva-se, por meio do presente projeto de pesquisa, averiguar as principais inovações implementadas pela Lei Federal n. 13.709/18, que versa sobre a proteção de dados pessoais no Brasil, cotejando-as, de forma crítica, com o atual cenário estigmatizado pelo desrespeito constante à privacidade e autodeterminação dos consumidores, que sofrem com a oferta indevida e não solicitada de bens, bem como com o uso arbitrários das suas informações pessoais. Constituem objetivos específicos do empreendimento: 1) Examinar as normas jurídicas vigentes acerca da proteção dos dados pessoais, previstas na Constituição Federal de 1988, no Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), no Código Civil de 2002, no Marco Civil da Internet e na Lei Federal n. 13.709/18, bem como os trabalhos doutrinários e as decisões judiciais exaradas sobre o assunto; 2) Realizar pesquisa de campo, efetivando-se entrevista com 100 (cem) consumidores usuários da rede informatizada para a aquisição de produtos e a prestação de serviços e/ou para outros fins, com o fito de verificar se já tiveram os seus dados pessoais utilizados de modo ilícito; 3) Propiciar ao acadêmico do Curso de Direito da UFBA a integração indissociável do ensino com a pesquisa, conduzindo-o a não se manter restrito apenas ao âmbito das "salas de aula", partindo para o campo da investigação do quadro atual da proteção de dados pessoais no Brasil; 4) Realizar o levantamento de dados estatísticos sobre as práticas abusivas adotadas no âmbito dos dados pessoais dos consumidores à Superintendência Proteção ao Consumidor do Estado da Bahia - PROCON/BA, a Coordenadoria de Defesa do Consumidor do Município de Salvador - CODECON, Juizados Especializados e Varas das Relações de Consumo locais; 5) Elaborar e organizar cartilha e artigos científico sobre a temática para posterior publicação e contribuição com o setor acadêmico, gerando impacto positivo no meio social; 6) Realizar seminário para apresentar o Relatório Final da pesquisa.. , Situação: Em andamento; Natureza: Pesquisa. , Integrantes: Joseane Suzart Lopes da Silva - Coordenador / Ana Camila Conceição Correia - Integrante.
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2019 - Atual
PRODUTOS E SERVIÇOS QUE GARANTEM RESULTADOS SOB O ASPECTO RELIGIOSO: UMA ANÁLISE CRÍTICA DA RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS EM FACE DAS PUBLICIDADES ENGANOSA E ABUSIVA, Descrição: A presente pesquisa destinar-se-á a tratar do problema inerente à propagação de mensagens ou anúncios de caráter religioso, hodiernamente em relevante escala de ascensão no Brasil. Capitaneada pelo seguimento cristão denominado neopentecostal, tem-se caracterizado pela disseminação de efeitos religiosos assegurados, alardeados como por competição de clientela, os quais deformam a natureza imanente ao conteúdo sobrenatural que dedicam a pôr em alienação. Para tanto, será necessária avaliação do objeto da relação jurídica estabelecida, para verificação da existência de excessos na valoração natural do produto ou serviço, porque, como referido, a este, habitualmente, está atada a segurança de obtenção do resultado esperado. A hipótese central desta investigação vincula-se à concepção de que tem se efetivado exercício de publicidade abusiva e enganosa para os produtos e serviços anunciados. Para tanto, deverá se ressaltar, entre outras conjecturas, que de seu anúncio não se desprende a compreensão de que, fator alheio, a intervenção divina, deva ser considerado o instrumento promotor do resultado ansiado, e que se trata de elemento não subordinado meramente ao controle do alienante. Dessa forma, dada à necessidade em fazê-lo, proceder-se-á à verificação da condição dos sujeitos que, movidos por garantia não possível de ser satisfeita por seu fornecedor em integralidade, tornam-se consumidores deste mercado. Será, pois, primordial, 13 conduzir exame específico quanto à ilicitude dos mecanismos publicitários utilizados, para tanto, produzindo análise da responsabilização dos envolvidos na promoção de tal publicidade. O objetivo geral deste estudo é o exame da responsabilidade civil das instituições religiosas brasileiras neopentecostais no século XXI que utilizam publicidade de produtos e serviços, assim, garantindo resultado sob aspecto religioso. São apontados como objetivos específicos: 1) Examinar o mercado religioso e descrever as publicidades enganosas e abusivas, efetivando a análise da relação jurídica estabelecida, a ser defendida como de natureza consumerista; 2) Abordar os componentes subjetivos (consumidor e fornecedor) e o objeto (produtos e serviços) da citada relação jurídica, destacando os aspectos da teoria de Ivan de Oliveira Silva para a caracterização do que define por Relação de Consumo Religiosa; 3) Examinar o exercício de publicidade por entidades e líderes religiosos, com a exposição de características gerais, e aprofundamento através das espécies abusiva ou enganosa, de previsão na Lei n. 8.078/90, ali definidas e designadas a conformar a atividade publicitária em respeito aos direitos e garantias do consumidor; 4) Proceder, em sequência, à construção de estudos de caso, que tomarão como base serviços e produtos já anunciados no mercado religioso, com relevante divulgação, para avaliação dos institutos de forma prática; 5) Realizar aprofundamento quanto à vulnerabilidade do consumidor, evidenciando seus aspectos socioeconômicos, técnicos e teológicos e, em sequência, abordar-se-á a boa-fé destes; 6) Identificar e indicar a responsabilidade dos integrantes da cadeia de fornecimento, propondo solução para o problema, mediante a atuação dos instrumentos que integram a Política Nacional das Relações de Consumo através de medidas judiciais e extrajudiciais .. , Situação: Em andamento; Natureza: Pesquisa. , Integrantes: Joseane Suzart Lopes da Silva - Coordenador / Letícia Silva - Integrante / Paula Lobo - Integrante.
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2019 - Atual
RAINBOW IS THE NEW BLACK: uma análise crítica da publicidade direcionada ao consumidor LGBTQI+ à luz do caso Keukenhof Sushi Bistrô, Descrição: A pesquisa objetiva verificar se o público LGBTi+ apresenta-se como consumidor hipervulnerável, devendo ser-lhe concedida tutela jurídica mais eficaz para proteção de seus direitos, visando decifrar de que forma a publicidade voltada para o consumo de bens e serviços vem abordando a diversidade da mencionada comunidade, utilizando o caso do Keukenhof Sushi Bistrô para o entendimento dos direitos consumeristas a serem salvaguardados . Em 10 de fevereiro de 2017, o Restaurante Keukenhof Sushi Bistrô, de Araraquara, estado de São Paulo, por intermédio de sua página oficial na mídia social Facebook, anunciou uma promoção de rodízio de comida japonesa, destinada a casais. Ao realizar o referido anúncio, o estabelecimento, no entanto, especificou que o casal deveria ser heterossexual ? composto por um homem e uma mulher. Questionado por um consumidor sobre a possibilidade da extensão da promoção a casais homoafetivos, o restaurante respondeu negativamente, alegando a impossibilidade de composição de um casal por dois homens ou duas mulheres. O referido pronunciamento causou polemica e revolta em alguns consumidores do estabelecimento, afirmando se sentirem bastantes ofendidos com as publicações feitas pelo fornecedor. Para os mesmos, a declaração de exclusão dos casais homoafetivos da promoção ? que, na visão do restaurante, não se configuravam de fato como casais. Posteriormente, o estabelecimento realizou nova postagem estendendo a supramencionada promoção ao utilizar o termo ?par?, em vez de ?casal?. No entanto, elevou o valor da mesma. Além disso, Fernando Carvalho, dono do estabelecimento, disse que o ocorrido não passou de um mal entendido. Ante ao relatado, depreende-se que o fornecedor cometeu atitude claramente discriminatória em face dos consumidores LGBTi+, visto que se posicionou pelo não atendimento de casais homoafetivos, simplesmente por entender que os mesmos não poderiam estabelecer, de forma verdadeira, um relacionamento afetivo capaz de ser configurado como ?casal?. O caso concreto explanado afigura-se como interessante ponto de partida para a realização de um estudo aprofundado sobre a maneira que publicidade de consumo de bens e serviços vem abarcando a comunidade LGBTi+, bem como os direitos e garantias protegidos pelo Códex consumerista . 2 HIPÓTESE GERAL DESTA INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA: A hipótese do presente trabalho calca-se na ideia de que o público LGBTi+ configura-se como consumidor hipervulnerável, devendo haver, na área consumerista, uma tutela jurídica mais efetiva para salvaguardar os direitos do referido público, especialmente no que se trata à publicidade e propaganda abusiva direcionada aos mesmos que objetive o consumo de bens e serviços, utilizando o caso do restaurante Keukenhof Sushi Bistrô como um ponto de partida para demonstração, em caso concreto, da necessidade de observância dos direitos consumeristas para a referida comunidade. Entende-se, desta maneira, que o consumidor LGBTi+ encontra-se em situação de hipervulnerabilidade nas relações consumeristas, devendo-se compreender as medidas e as responsabilizações necessárias para suplantar, na medida do possível, a referida desigualdade.. , Situação: Em andamento; Natureza: Pesquisa. , Integrantes: Joseane Suzart Lopes da Silva - Coordenador / Leonardo Macedo - Integrante / Mariana Andrade - Integrante.
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2018 - 2019
Principais Práticas Abusivas no Comércio Eletrônico no Brasil em face do Decreto Federal n. 7.962/2013: a Relevância da Aprovação dos Projetos de Lei 3.5142015 e 4.786/2016, Descrição: Objetiva-se, por meio do presente projeto de pesquisa, averiguar as principais práticas abusivas adotadas pelos fornecedores de produtos e serviços, cotejando-se, de forma crítica, as disposições constantes no Decreto Federal n. 7.982/12, que disciplinou a matéria, demonstrando-se a necessária aprovação dos Projetos de Lei 3.514/2015 e 4.786/2016, que versam sobre a matéria. Constituem objetivos específicos do empreendimento: 1) Examinar as normas jurídicas vigentes acerca dos contratos eletrônicos sobre produtos e serviços ofertados para os consumidores previstas no Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), no Decreto Federal n. 7.982/12 e nos Projetos de Lei 3.514/2015 e 4.786/2016 bem como os trabalhos doutrinários e as decisões judiciais exaradas sobre o assunto; 2) Realizar pesquisa de campo, efetivando-se entrevista com 200 (duzentos) consumidores usuários da rede informatizada para a aquisição de produtos e a prestação de serviços; 3) Propiciar ao acadêmico do Curso de Direito da UFBA a integração indissociável do ensino com a pesquisa, conduzindo-o a não se manter restrito apenas ao âmbito das "salas de aula", partindo para o campo da investigação do quadro atual do comércio eletrônico; 4) Realizar o levantamento de dados estatísticos sobre as práticas abusivas adotadas no âmbito do comércio eletrônico junto à Superintendência Proteção ao Consumidor do Estado da Bahia - PROCON/BA, a Coordenadoria de Defesa do Consumidor do Município de Salvador - CODECON, Juizados Especializados e Varas das Relações de Consumo locais; 5) Elaborar e organizar cartilha e artigos científico sobre a temática para posterior publicação e contribuição com o setor acadêmico, gerando impacto positivo no meio social; 6) Realizar seminário para apresentar o Relatório Final da pesquisa.. , Situação: Concluído; Natureza: Pesquisa. , Integrantes: Joseane Suzart Lopes da Silva - Coordenador / Lucas São Thiago - Integrante / Ana Camila Conceição - Integrante.
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2018 - 2019
O Transporte Individual Remunerado de Passageiros no Brasil por meio de Aplicativo: a Lei Federal 13.640/2018 e a Proteção dos Consumidores diante da Economia do Compartilhamento, Descrição: A qualidade dos serviços de transporte privado de passageiros, por meio do aplicativo Uber, tem sido reconhecida por muitos brasileiros, havendo um índice ainda exíguo de reclamações. No entanto, a configuração da relação de consumo pressupõe que os entes, que integram o Sistema Nacional de Proteção e Defesa do Consumidor (SNDC), atuem, de modo coeso e integrado, com o fito de acompanhar esta novel modalidade de economia do compartilhamento, evitando-se que haja o declínio das características positivas atuais. A segurança, a adequação, a eficiência e preços justos são aspectos de extrema relevância para os usuários da atividade. Importante será que se observe se a empresa Uber, assim como as demais, que venham a inserir-se na economia colaborativa por meio de aplicativos, estão, de fato, observando a qualidade do produto ou serviço que estão sendo compartilhado, acompanhando três aspectos essenciais: material, documental e procedimental. No caso em epígrafe, deve-se primar pela utilização de veículos cuja vida útil seja, realmente, compatível com o período de uso exigido pela empresa ?guardiã?, estando, pois, sempre submetido a um estado razoável de assepsia. Quanto aos documentos imprescindíveis para demonstrar a competência e boa conduta do motorista, que continuem sendo exigidos os que concernem ao registro e licença do automóvel perante o órgão devido, a habilitação do condutor, certidão e atestado da sua vida pregressa e os comprovantes da existência do DPVAT e da apólice do seguro facultativo, mas, in casu, é obrigatória. Quanto ao modus operandi do serviço, garante a plataforma uma avaliação anônima por parte dos usuários, mas é crucial salientar dois importantes fatores. O primeiro diz respeito ao fato de que muitos consumidores não externalizam a sua opinião sobre a atividade, sendo interessante que sejam incentivados, pelo SNDC, para exerçam os seus direitos, expondo a sua opinião e formalizando representações, caso sejam necessárias. O segundo concerne à relevância de auferir se, realmente, a empresa guardiã tem registrado e contabilizado as notas atribuídas pelos usuários do sistema, bem como se, verdadeiramente, exclui os motoristas que não atendam aos padrões de qualidade estabelecidos. A economia circular, no campo do transporte privado, tem sido proveitosa para os brasileiros, mas, ainda que não suscite regulamentação específica, o CDC deverá ser aplicado e o SNDC deve estar atento para que a qualidade, segurança, modicidade e eficiência sejam mantidas, não se eliminando a concorrência, a fim de que os aplicativos, reinando soberanos no mercado, não estabeleçam preços injustos.. , Situação: Concluído; Natureza: Pesquisa. , Integrantes: Joseane Suzart Lopes da Silva - Coordenador / Matheus Braz - Integrante.
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2018 - 2019
A NÃO OFERTA DE PLANOS DE SAÚDE INDIVIDUAIS POR PARTE DAS OPERADORAS DO SETOR E OS PREJUÍZOS PARA OS CONSUMIDORES DIANTE DO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO, Descrição: Objetiva-se, por meio do presente projeto de pesquisa, averiguar o problema da não oferta de planos de saúde individuais por parte das empresas do setor, gerando sérios prejuízos para os consumidores, visto que são obrigados à ?falsa coletivização?, ou seja aderindo a um contrato coletivo firmado por uma pessoa jurídica da qual não faziam parte e nem possuem interesse em tal mister, ou à utilização do precário sistema público. Constituem objetivos específicos do empreendimento: 1) Examinar as normas jurídicas vigentes acerca dos planos de saúde ofertados para os consumidores previstas no Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90 e na Lei Federal n. 9.656/98, bem como os trabalhos doutrinários e as decisões judiciais exaradas sobre o assunto; 2) Realizar pesquisa de campo, efetivando-se entrevista com 200 (duzentos) consumidores usuários da rede privada de assistência à saúde acerca de que forma conseguiram ter acesso à esta; 3) Propiciar ao acadêmico do Curso de Direito da UFBA a integração indissociável do ensino com a pesquisa, conduzindo-o a não se manter restrito apenas ao âmbito das "salas de aula", partindo para o campo da investigação do quadro atual da assistência suplementar à saúde no País; 4) Realizar o levantamento de dados estatísticos sobre as queixas formalizadas pelos indivíduos diante do aludido problema, no âmbito dos contratos privados de saúde, junto à Superintendência Proteção ao Consumidor do Estado da Bahia - PROCON/BA, a Coordenadoria de Defesa do Consumidor do Município de Salvador - CODECON, Juizados Especializados e Varas das Relações de Consumo locais; 6) Realizar seminário para apresentar o Relatório Final da pesquisa.. , Situação: Concluído; Natureza: Pesquisa. , Integrantes: Joseane Suzart Lopes da Silva - Coordenador.
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2018 - 2019
Responsabilidade Civil no Comércio Eletrônico e na Proteção de Dados Pessoais dos Consumidores, Descrição: 1. OBJETIVOS GERAIS 1) Examinar, de forma crítica, as normas jurídicas que versam sobre o comércio eletrônico de bens de consumo, contidas no Decreto publicidade dos bens de consumo, abordando-se a necessária atuação dos órgãos públicos competentes para prevenir e combater as ações e/ou omissões ilícitas dos fornecedores neste campo; 2) Analisar, com base em uma hermenêutica crítica e funcional, o novel arcabouço jurídico, contido na Lei Federal n. 13.709/18, propiciará a promoção e a defesa dos direitos fundamentais de liberdade, privacidade e de desenvolvimento da personalidade dos indivíduos adquirentes e/ou utentes de bens mediante remuneração. 2. OBJETIVOS ESPECÍFICOS Constituem objetivos específicos do empreendimento: 1) Examinar as normas jurídicas vigentes acerca dos contratos eletrônicos e a proteção dos dados pessoais dos consumidores, bem como os trabalhos doutrinários e as decisões judiciais exaradas sobre o assunto; 2) Realizar pesquisa de campo, efetivando-se entrevista com 200 (duzentos) consumidores usuários da rede informatizada e 100 (cem) profissionais do âmbito jurídico, mediante a utilização de formulários previamente discutidos e elaborados; 3) Propiciar ao acadêmico do Curso de Direito da UFBA a integração indissociável do ensino com a pesquisa, conduzindo-o a não se manter restrito apenas ao âmbito das "salas de aula", partindo para o campo da investigação do quadro atual do comércio eletrônico; 4) Realizar o levantamento de dados estatísticos sobre os temas junto à Superintendência Proteção ao Consumidor do Estado da Bahia - PROCON/BA, a Coordenadoria de Defesa do Consumidor do Município de Salvador - CODECON, Ministério Público da Bahia (MPBA), Defensoria Pública Estadual (DPE), Juizados Especializados e Varas das Relações de Consumo locais; 5) Elaborar e organizar cartilha e artigos científicos sobre a temática para posterior publicação e contribuição com o setor acadêmico, gerando impacto positivo no meio social; 6) Realizar seminário para apresentar o Relatório Final da pesquisa.. , Situação: Concluído; Natureza: Pesquisa. , Integrantes: Joseane Suzart Lopes da Silva - Coordenador / Ana Clara Suzart - Integrante / Gabrielly Macedo - Integrante / Ana Camila Conceição - Integrante / Sarah Freitas Borja - Integrante / Osvaldo Almeida Neto - Integrante / Quize Rola - Integrante / Alberto Ieverse - Integrante / Ana Paula Huoya - Integrante / João Vitor Gondim - Integrante / Beatriz Portella - Integrante.
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2017 - 2018
A Resolução ANAC 400/16 e a Proteção dos Usuários dos Serviços de Transporte Aéreo de Passageiros com esteio no Código de Defesa do Consumidor, Descrição: Trata o presente projeto de pesquisa acerca das atuais regras do serviço de transporte aéreo de passageiros estabelecidas pela Resolução n. 400/2016 editada, em 13 de dezembro de 2016, pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC). Objetiva-se versar sobre a estrutura do mencionado ato normativo, discorrendo sobre as obrigações prévias à execução do contrato de transporte aéreo de passageiros; em seguida, abordar-se-á a questão do embarque destes e da prestação da atividade em si, transpondo-se a exposição para os deveres posteriores do fornecedor e o serviço de atendimento ao consumidor. Após, pretende-se analisar os direitos dos usuários do serviço de transporte aéreo de passageiros sob a ótica da Lei n. 8.078/90, que instituíra o Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Serão explanadas, de modo crítico, as questões polêmicas que envolvem o traslado das bagagens dos passageiros, destacando-se o extravio, a violação e a tentativa de cobrança como se contrato acessório fosse. As alterações programadas dos horários e dos itinerários das viagens, o descumprimento de horários, os cancelamentos e a preterição de passageiros constituirão, a seguir, objeto de averiguação. Tenciona-se defender que a isenção da responsabilidade do fornecedor em face de tais problemas constitui prática abusiva que viola, de modo flagrante, o microssistema consumerista, bem como que os usuários do serviço devem ser indenizados de forma plena, englobando os danos materiais e morais sofridos, não sendo a assistência material ou a reacomodação em outros voos instrumentos que excluem o dever reparatório dos fornecedores do setor. Por derradeiro, explanar-se-á acerca da remarcação dos bilhetes aéreos e as multas arbitrárias estabelecidas pelas companhias que atuam no ramo. Pretende-se demonstrar que as normas elaboradas pela autarquia reguladora do setor não podem sobrepujar a proteção constitucional e legal do consumidor e que a análise econômica da problemática também não possui o condão de menosprezá-la.. , Situação: Concluído; Natureza: Pesquisa. , Alunos envolvidos: Graduação: (1) . , Integrantes: Joseane Suzart Lopes da Silva - Coordenador / Leonardo Macedo - Integrante.
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2017 - 2018
A Exclusão de Usuários Idosos de Planos de Saúde Coletivos após a Aposentadoria: a necessária proteção destes consumidores hipervulneráveis, Descrição: . Trata o presente projeto de pesquisa acerca da exclusão dos usuários idosos de planos de saúde coletivos, após a sua aposentadoria, causando-lhes danos materiais e morais. Objetiva-se discorrer sobre os aspectos gerais do contrato de assistência suplementar à saúde, versando acerca do seu conceito, da sua natureza jurídica e das suas espécies. Em seguida, será examinada a Lei 9.656/98 e a situação do idoso aposentado, especificamente, o art. 31 do mencionado diploma normativo, que assegura a permanência daquele usuário no plano de saúde coletivo apenas se tiver contribuído por 10 (dez) anos ou mais. A posteriori, examinar-se-á a situação de exclusão dos idosos sob a ótica do princípio da boa-fé e da função social do contrato, ambos previstos no Código Civil. Será também realizada uma reflexão, evidenciando a hipervulnerabilidade dos idosos e a sua necessária proteção na ordem social vigente, tratando-se dos dispositivos constitucionais e da legislação extravagante que os protegem e tutelam o seu direito à saúde. Pretende-se defender que o Poder Público, por meio da autarquia federal reguladora do setor e os demais instrumentos que compõem a Política Nacional das Relações de Consumo, deve atuar de modo profícuo para combater o desligamento dos usuários de planos de saúde coletivos que são contribuintes por período inferior ao mencionado, após a sua aposentadoria. Serão utilizados os métodos argumentativo e dialético, bem como a pesquisa exploratória bibliográfica e as técnicas da observação indireta (mediante a utilização de obras, artigo científicos, decisões judiciais e normas jurídicas) e da observação direta, através da aplicação de entrevistas em face de consumidores usuarios de planos de saúde. Propugna-se pela elaboração de artigo científico sobre a temática, a elaboração de cartilha educativa e a realização de seminario para a divulgação dos resultados obtidos.. , Situação: Concluído; Natureza: Pesquisa. , Alunos envolvidos: Graduação: (1) . , Integrantes: Joseane Suzart Lopes da Silva - Coordenador / Leila Cordeiro - Integrante.
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2017 - 2018
A Prestação de Serviços de Transporte de Passageiros pelo ÜBER: uma análise crítica acerca da proibição pelo Município de Salvador-BA através da Lei n. 9.066/2016 em prol da proteção do consumidor e da livre concorrência., Descrição: Trata o presente projeto de pesquisa acerca da prestação de serviços de transporte remunerado de passageiros pela Empresa Über e da Lei n. 9.066/2016, pelo Município de Salvador-BA, que proibiu a atuação de tal pessoa jurídica na capital soteropolitana, bem como o do teor da Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado da Bahia em face de tal diploma legal, conseguindo, em sede liminar, a autorização para que a atividade continuasse sendo prestada. Objetiva-se, a priori, versar sobre as condições contratuais gerais referentes à prestação de serviços pelo Über destinados ao traslado de passageiros por sujeitos particulares, ou seja, que não exercem a profissão específica de motoristas; em seguida, abordar-se-á a questão da situação deste serviço em outras unidades federativas brasileiras, expondo se permitem ou não a sua prática. Após, pretende-se analisar os direitos dos usuários do serviço de transporte de passageiros, sob a ótica da Lei n. 8.078/90, que instituíra o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, a fim de averiguar se o Über tem ou não respeitado os mesmos. Serão explanadas, de modo crítico, as questões polêmicas que envolvem o direito do consumidor de escolher quem fará o seu transporte, a liberdade de mercado, destacando-se a concorrência e as alegações dos taxistas referentes aos prejuízos sofridos com a inserção do Über no setor de fornecimento. Os dispositivos constitucionais referentes à proteção do consumidor e à liberdade concorrencial e mercadológica constituirão, a seguir, objeto de exame. Tenciona-se defender que a presença do Über no mercado não constitui prática abusiva que viola o microssistema consumerista, mas que, não obstante o poder público deva autorizá-la, urge que a fiscalização do setor seja efetiva, garantindo-se efetividade e segurança para os usuários, assim como a sobrevivência financeira dos taxistas, mediante a redução de custos e incentivos.. , Situação: Concluído; Natureza: Pesquisa. , Integrantes: Joseane Suzart Lopes da Silva - Coordenador / Jorge Alan Calmon - Integrante.
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2017 - 2018
PRINCIPAIS PRÁTICAS ABUSIVAS NO COMÉRCIO ELETRÔNICO NO BRASIL EM FACE DO DECRETO FEDERAL 7.962/2013: A RELEVÂNCIA DA APROVAÇÃO DOS PROJETOS DE LEI 3.514/2015 E 4.786/2016, Descrição: Objetiva-se, por meio do presente projeto de pesquisa, averiguar as principais práticas abusivas adotadas pelos fornecedores de produtos e serviços, cotejando-se, de forma crítica, as disposições constantes no Decreto Federal n. 7.982/12, que disciplinou a matéria, demonstrando-se a necessária aprovação dos Projetos de Lei 3.514/2015 e 4.786/2016, que versam sobre a matéria. Constituem objetivos específicos do empreendimento: 1) Examinar as normas jurídicas vigentes acerca dos contratos eletrônicos sobre produtos e serviços ofertados para os consumidores previstas no Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), no Decreto Federal n. 7.982/12 e nos Projetos de Lei 3.514/2015 e 4.786/2016 bem como os trabalhos doutrinários e as decisões judiciais exaradas sobre o assunto; 2) Realizar pesquisa de campo, efetivando-se entrevista com 200 (duzentos) consumidores usuários da rede informatizada para a aquisição de produtos e a prestação de serviços; 3) Propiciar ao acadêmico do Curso de Direito da UFBA a integração indissociável do ensino com a pesquisa, conduzindo-o a não se manter restrito apenas ao âmbito das "salas de aula", partindo para o campo da investigação do quadro atual do comércio eletrônico; 4) Realizar o levantamento de dados estatísticos sobre as práticas abusivas adotadas no âmbito do comércio eletrônico junto à Superintendência Proteção ao Consumidor do Estado da Bahia - PROCON/BA, a Coordenadoria de Defesa do Consumidor do Município de Salvador - CODECON, Juizados Especializados e Varas das Relações de Consumo locais; 5) Elaborar e organizar cartilha e artigos científico sobre a temática para posterior publicação e contribuição com o setor acadêmico, gerando impacto positivo no meio social; 6) Realizar seminário para apresentar o Relatório Final da pesquisa. Relevância para a pesquisa científica Transmitir informações tornou-se um expediente muito dinâmico com a criação da internet, contribuindo também para que sites disseminassem produtos e serviços para o mercado de consumo, ensejando o surgimento do comércio eletrônico que vem cada vez mais galgando espaço e desenvoltura. Hodiernamente, observa-se uma tendência crescente do uso da internet para a aquisição de bens de consumo por pessoas físicas e também por empresas, elevando-se, frequentemente, as compras nesta seara. O fascínio exercido pelo mundo virtual é patente, desejando muitos indivíduos estar interligados com o sistema computadorizado, acompanhando os trâmites da evolução científica e tecnológica.. , Situação: Concluído; Natureza: Pesquisa. , Integrantes: Joseane Suzart Lopes da Silva - Coordenador.
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2017 - 2018
O TRANSPORTE INDIVIDUAL REMUNERADO DE PASSAGEIROS NO BRASIL POR MEIO DE APLICATIVO: A LEI FEDERAL 13.640/2018 E A PROTEÇÃO DOS CONSUMIDORES DIANTE DA ECONOMIA DO COMPARTILHAMENTO, Descrição: No Brasil, o serviço de transporte de pessoas, mediante veículos particulares e intermediados por aplicativos geridos por empresas, destacando-se a UBER, veio, nos últimos anos, implementando-se e intensificando-se em várias capitais, acarretando, em regra, a satisfação dos consumidores. Em contrapartida, denota-se expressa a irresignação dos taxistas e dos que efetivam o traslado público individual remunerado de pessoas, mediante a utilização de carros próprios ou de aluguel e autorização prévia perante o poder público municipal. A problemática tem sido objeto de produções doutrinárias e de medidas judiciais que versam sobre a licitude do denominado transporte motorizado privado de passageiros. A Lei n. 13.640, editada em 26 de março de 2018, fruto do Projeto n. 5.587/2016 atestou a constitucionalidade e a juridicidade da atividade. Foram acatadas modificações na estrutura da Lei Federal n. 12.587/12, que instituiu a Política Nacional de Mobilidade Urbana, sendo que o seu art. 4, inciso X, albergará a definição de transporte remunerado privado de passageiros como sendo a modalidade, não aberta ao público, para a realização de viagens individualizadas ou compartilhadas solicitadas exclusivamente por usuários previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede ? o que significa aduzir que não deve haver exploração de atividade econômica diretamente pelos motoristas. Importante será que se observe se a empresa Uber, assim como as demais, que venham a inserir-se na economia colaborativa por meio de aplicativos, estão, de fato, observando a qualidade do produto ou serviço que estão sendo compartilhado, acompanhando três aspectos essenciais: material, documental e procedimental, que serão objeto desta pesquisa. , Situação: Concluído; Natureza: Pesquisa. , Integrantes: Joseane Suzart Lopes da Silva - Coordenador.
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2017 - 2018
A OBSOLESCÊNCIA DOS BENS DE CONSUMO DIANTE DA GLOBALIZAÇÃO E MASSIFICAÇÃO CONTRATUAL: A NECESSÁRIA PROTEÇÃO DOS CIDADÃOS E DO MEIO AMBIENTE, Descrição: Objetiva-se, por meio do presente projeto de pesquisa, investigar o fenômeno da obsolescência programada dos bens de consumo diante da globalização e da massificação das relações contratuais em cotejo com os graves prejuízos para os cidadãos e para o Meio Ambiente, considerando-se a relevante produção de Milton Santos acerca da temática. Constituem objetivos específicos do empreendimento: 1) Examinar as normas jurídicas vigentes acerca da obsolescência programada dos bens de consumo, previstas no Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90) e na legislação de natureza ambiental, bem como os trabalhos doutrinários e as decisões judiciais exaradas sobre o assunto; 2) Realizar pesquisa de campo, efetivando-se entrevista com 200 (duzentos) pessoas sobre a sua compreensão acerca da obsolescência planejada e os graves danos para os indivíduos e Natureza; 3) Propiciar ao acadêmico do Curso de Direito da UFBA a integração indissociável do ensino com a pesquisa, conduzindo-o a não se manter restrito apenas ao âmbito das "salas de aula", partindo para o campo da investigação do quadro atual da contratação padronizada e globalizada; 4) Realizar o levantamento de dados estatísticos sobre a mencionada prática abusiva adotadas no âmbito consumerista junto à Superintendência Proteção ao Consumidor do Estado da Bahia - PROCON/BA, a Coordenadoria de Defesa do Consumidor do Município de Salvador - CODECON, Juizados Especializados e Varas das Relações de Consumo locais, bem como dos órgãos públicos federal, estadual e municipal instituídos para a defesa do Meio Ambiente; 5) Elaborar e organizar cartilha e artigos científico sobre a temática para posterior publicação e contribuição com o setor acadêmico, gerando impacto positivo no meio social; 6) Realizar seminário para apresentar o Relatório Final da pesquisa.. , Situação: Concluído; Natureza: Pesquisa. , Integrantes: Joseane Suzart Lopes da Silva - Coordenador.
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2017 - 2018
O SUPERENDIVIDAMENTO DOS BRASILEIROS E A APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI N. 3.515/2015 EM PROL DO DIREITO FUNDAMENTAL DOS CONSUMIDORES, Descrição: Objetiva o presente Projeto destacar a importância da proteção dos superendividados passivos, promovendo-se a efetividade do direito fundamental do consumidor previsto no art. 5, inciso XXXII, da Constituição Federal de 1988 e na Lei Federal n. 8.078/90, defendendo- se a aprovação do PL n. 3.515/15 para que o Brasil possa dispor de um aparato legislativo específico sobre o assunto, facilitando a adoção das providências cabíveis para se evitar que a problemática continue galgando patamares ainda mais elevados e intensos. Constitui também escopo propugnar pela atuação coesa e organizada dos instrumentos que integram a Política Nacional das Relações de Consumo, evitando-se a judicialização de celeumas que possam ser dirimidas no campo extrajudicial. A existência de pessoas afetadas por um desequilíbrio econômico e financeiro de natureza estrutural e duradoura que obstaculiza o custeio de despesas essenciais atinentes ao consumo de alimentos, serviços públicos essenciais, como o fornecimento de água e de energia elétrica, moradia e saúde, tem aumentado nos últimos anos no Brasil. Não se trata de uma situação temporária que atinge apenas os setores menos abastados do País, mas, sim, de um fenômeno que vem se alastrando entre os indivíduos que integram as demais classes sociais, suscitando atenção dos profissionais das searas econômica, sociológica, filosófica, política e jurídica. Casos extremamente graves têm sido detectados em várias partes do extenso território brasileiro impulsionando os aplicadores do direito a iniciarem discussões acerca da temática que terminaram propiciando o surgimento do Projeto de Lei n. 283/2012, transformado no PL 3.51515, que, atualmente, se encontra na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, após a elaboração de Relatório Final. A aprovação de tal proposta legislativa denota-se de inarredável relevância para a efetiva proteção jurídica daqueles acometidos pela malsinada configuração do superendividamento. Prevenir o superendividamento é outra faceta prevista na perspectiva do novel conjunto normativo que ainda se encontra detido nas malhas do aparato legislativo.. , Situação: Concluído; Natureza: Pesquisa. , Integrantes: Joseane Suzart Lopes da Silva - Coordenador.
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2017 - 2018
Responsabilidade Civil nas Relações de Consumo, Descrição: São apontados os seguintes objetivos específicos: 1) realização de pesquisa doutrinária, jurisprudencial e legislativa sobre a Responsabilidade Civil nas Relações de Consumo; 2) possibilitar o exame e a discussão de textos acerca dos pressupostos básicos da Responsabilidade Civil; 3) tratar da Teoria do Diálogo das Fontes entre o Direito Civil e o Direito das Relações de Consumo quanto aos aspectos da Responsabilidade Civil; 4) obter dados estatísticos sobre as principais práticas abusivas dos fornecedores na oferta e disponibilização de certos produtos e/ou serviços; 5) elaboração de artigos científicos que deverão compor coletânea a ser publicada mediante a colaboração de todos os pesquisadores; 6) execução de seminário para a divulgação dos resultados obtidos com a pesquisa efetivada. Resultados Almejados: 1) publicação de coletânea contendo os artigos científicos produzidos; 2) realização de seminário sobre a temática para a divulgação dos resultados obtidos; 3) apresentação de dados estatísticos para que o Projeto de Extensão ABDECON possa adorar providências judiciais e extrajudiciais necessárias para debelar práticas abusivas identificadas; 4) elaboração de cartilhas sobre temas específicos identificados como importantes. No que concerne aos métodos jurídicos, os modelos teóricos seleccionados, serão utilizados o hermenêutico e o argumentativo; quanto às linhas metodológicas, seguir-se-ão a crítico-metodológica; dentre os tipos genéricos de investigação, manejar-se-ão a histórico-jurídica, a jurídico-exploratória, a jurídico-projetiva e prospectiva. O tipo de pesquisa empreendida foi escolhido de acordo com os objetivos pretendidos, os procedimentos técnicos utilizados, a natureza e a forma da abordagem. Com relação aos objetivos projetados, utilizar-se-á a pesquisa exploratória; quanto aos procedimentos técnicos, realizar-se-á a pesquisa bibliográfica, documental e o levantamento. O primeiro tipo de pesquisa terá como enfoque obras, artigos e decisões judiciais proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça no campo do Direito das Relações de Consumo, Direito Civil e Constitucional, e também doutrina nos campos filosófico e sociológico. A pesquisa documental refere-se à análise de determinados contratos de adesão elaborados por certos fornecedores e o levantamento concretizar-se-á através de entrevistas com consumidores, funcionários de estabelecimentos comerciais e profissionais da seara jurídica. Do ponto de vista da natureza da abordagem, trata-se de pesquisa aplicada e no que pertine à forma desta mesma abordagem, tanto a pesquisa quantitativa quanto a qualitativa serão efetivadas.. , Situação: Concluído; Natureza: Pesquisa. , Integrantes: Joseane Suzart Lopes da Silva - Coordenador / Lucas Mascarenhas - Integrante / Muriel Cordeiro Silva - Integrante / Isaane Sodré - Integrante / Heloisa Tagliari - Integrante / Augusto Barbosa Santos Filho - Integrante / Fernanda Leal de Miranda - Integrante / Mariana de Souza Andrade - Integrante / Vivian Regina do Valle - Integrante / Keila Bispo Suzart - Integrante / Quele Cristina Sousa Américo - Integrante / Paula Fróes Machado - Integrante / Amanda Costa Novaes - Integrante / Gabriela Sepúlveda - Integrante / Carlos Ribeiro Reis Junior - Integrante / Leno Falcão Costa - Integrante / Leandro Mario da Luz - Integrante / Natália Madureira Nunes de Almeida - Integrante / Marina Carvalho Santos - Integrante / Alisson Pastick de Meirelles Maranhão - Integrante / Tatiana Marocci L. Bonifácio - Integrante / Expedito Nogueira Bastos Filho - Integrante / Danilo Souza Ribeiro - Integrante / Leila Aparecida Cordeiro Lopes - Integrante / Maria Joana Lima de Almeida - Integrante / Luana Silva da Paz Damasceno - Integrante / Tayara Gomes Barros de Oliveira - Integrante / Matheus dos Santos Santana - Integrante / Andréa Cardoso Nunes - Integrante / Lucas Fagundes de Oliveira - Integrante / Francisco Rafael Dias Borges - Integrante.
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2016 - 2017
COMÉRCIO ELETRÔNICO DE PRODUTOS E SERVIÇOS: UMA ANÁLISE CRÍTICA ACERCA DO DECRETO FEDERAL No 7.962/2013 DIANTE DAS PRINCIPAIS PRÁTICAS ABUSIVAS EM PREJUÍZO DOS CONSUMIDORES, Descrição: Objetiva-se, por meio do presente projeto de pesquisa, averiguar as principais práticas abusivas adotadas pelos fornecedores de produtos e serviços, cotejando-se, de forma crítica, as disposições constantes no Decreto Federal n. 7.982/12, que disciplinou a matéria, demonstrando-se a necessária aprovação do Projeto de Lei n. 281/12, que versa sobre a matéria. Constituem objetivos específicos do empreendimento: 1) Examinar as normas jurídicas vigentes acerca dos contratos eletrônicos sobre produtos e serviços ofertados para os consumidores previstas no Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), no Decreto Federal n. 7.982/12 e no Projeto de Lei n. 281/12 bem como os trabalhos doutrinários e as decisões judiciais exaradas sobre o assunto; 2) Realizar pesquisa de campo, efetivando-se entrevista com 200 (duzentos) consumidores usuários da rede informatizada para a aquisição de produtos e a prestação de serviços; 3) Propiciar ao acadêmico do Curso de Direito da UFBA a integração indissociável do ensino com a pesquisa, conduzindo-o a não se manter restrito apenas ao âmbito das "salas de aula", partindo para o campo da investigação do quadro atual do comércio eletrônico; 4) Realizar o levantamento de dados estatísticos sobre as práticas abusivas adotadas no âmbito do comércio eletrônico junto à Superintendência Proteção ao Consumidor do Estado da Bahia - PROCON/BA, a Coordenadoria de Defesa do Consumidor do Município de Salvador - CODECON, Juizados Especializados e Varas das Relações de Consumo locais; 5) Elaborar e organizar cartilha e artigos científico sobre a temática para posterior publicação e contribuição com o setor acadêmico, gerando impacto positivo no meio social; 6) Realizar seminário para apresentar o Relatório Final da pesquisa.. , Situação: Concluído; Natureza: Pesquisa. , Alunos envolvidos: Graduação: (1) . , Integrantes: Joseane Suzart Lopes da Silva - Coordenador / Amanda Mello - Integrante.
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2016 - 2017
Convenções Coletivas de Consumo: a importância da sociedade civil organizada para a prevenção e a resolução dos conflitos massificados, Descrição: As convenções coletivas de consumo desempenham um importantíssimo papel para a proteção e a defesa dos interesses e direitos da coletividade. Nos países desenvolvidos, onde se visualiza um maior índice educacional dos consumidores e uma mais intensa conscientização dos sujeitos para uma ação crítica, os pactos normativos coletivos são firmados com uma maior frequência. O nível de envolvimento dos sujeitos nas questões socioeconômicas é destacadamente maior, reunindo-se muitos em entidades que possam defendê-los de modo mais incisivo e produtivo. Nos países subdesenvolvidos e em vias de desenvolvimento, como se constata com o Brasil, as convenções coletivas de consumo são vistas em reduzida escala, pois a população não tem a noção necessária acerca do poder que resulta da sua capacidade organizacional. Acreditam os consumidores que todas as mazelas observadas nas contratações massificadas devem ser prevenidas e combatidas através da ação única e exclusiva dos órgãos públicos competentes, como se não tivessem nenhuma responsabilidade pela melhoria do insuportável cenário atual caracterizado pelo desrespeito constante e flagrante das normas jurídicas vigentes. Nos locais onde a sociedade civil apresenta-se organizada, como se constata nos Estados Unidos e na Europa, o povo não espera que os instrumentos que, aqui no Brasil compõem a Política Nacional de Consumo, ajam. São os próprios sujeitos que guerreiam em busca dos seus direitos, através das associações de consumidores. No nosso País, infelizmente, o baixo índice de entidades representativas dos consumidores, principalmente, nas Regiões Norte e Nordeste, desnuda a verdadeira face de uma sociedade deseducada e inconsciente para o seu verdadeiro papel e missão. Para que possa ter uma valorização das convenções coletivas de consumo e um aumento da sua quantidade, é imprescindível que a associativismo floresça para que, unidos os sujeitos, possam bater às portas do mercado de consumo e mostrar que conhecem os seus direitos e que não ficarão esperando os órgãos públicos competentes e o Ministério Público para lutarem por melhorias. É preciso que todos acordem do ?sono profundo? do comodismo e que partam para uma visão abalizada do exercício da capacidade de organização civil, de luta e modificação da triste realidade que, atualmente, está impregnando o setor de consumo marcada pelo tratamento do consumidor como um simples objeto manipulável e não como um ser humano que merece respeito. Nessa senda, urge que o Projeto de Extensão ABDECON/FDUFBA inicie um trabalho profícuo de investigar as práticas nocivas adotadas pelos fornecedores de produtos e serviços no mercado, propondo-lhes a subscrição de convenções coletivas de consumo, evitando a judicialização de questões que podem ser solucionadas de forma consensual. As convenções podem também ser manejadas não somente de modo repressivo, mas também para se evitar que danos aos consumidores sejam efetivados nos planos material e moral.. , Situação: Concluído; Natureza: Pesquisa. , Alunos envolvidos: Graduação: (1) . , Integrantes: Joseane Suzart Lopes da Silva - Coordenador / Leonardo Macedo - Integrante.
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2015 - 2016
DIREITOS DOS TORCEDORES EM MEGAEVENTOS ESPORTIVOS: infraestrutura condizente, prevenção e combate à violência em prol segurança dos consumidores, Descrição: Justificativas: As atividades desportivas têm despertado o interesse de muitos espectadores ao longo do seu trajeto histórico. Indivíduos dos mais diversos segmentos e classes sociais apreciam determinadas modalidades esportivas e adquirem ingressos para presenciá-las nas edificações destinadas a tal finalidade. Inúmeras pessoas destinam parte de seus vencimentos para apreciarem os espetáculos do universo desportivo, a fim de desfrutarem de um momento de lazer ou de contribuírem para o fomento do setor. Contudo, os direitos destes sujeitos - que se submetem a comparecer nos estádios, ou outros espaços abertos ao público, efetivando o pagamento exigido, para observar as partidas dos variados esportes-, têm sofrido violações, gerando-lhes danos físicos e/ou morais. No decorrer do percurso evolutivo, a intensificação das práticas esportivas entre os seres humanos acarretou a estipulação de regras disciplinadoras das competições. O desporto foi paulatinamente regulamentado, enquanto isso, os torcedores tinham que conviver com uma série de práticas atentatórias à sua dignidade adotadas pelas organizações que planejavam as disputas esportivas, bem como por aquelas que estavam à frente do jogo. Torcedores de diversos países conviveram com este conglomerado de elementos negativos que marcou o desporto por razoável espaço temporal, até que, em alguns destes, foram instituídas regras voltadas para a garantia dos seus interesses. Diante da intensa e constante quantidade de reclamações dos torcedores sobre a violação dos seus direitos, o legislador infraconstitucional teve que criar um conjunto normativo disciplinador de garantias para protegê-los. O torcedor, antes visto como simples "engrenagem" do jogo, passou a ocupar o espaço de verdadeiro elo essencial para que as atividades esportivas continuassem prosperando. Sabe-se que não foi "pura bondade" do Poder Legislativo proteger os direitos do público torcedor, pois, na realidade, todos têm consciência que estes promovem cifras altíssimas para o desporto. Ora, sem o torcedor, a atividade esportiva não prospera e a falta de respeito à dignidade desta figura atingiu um estágio insuportável. No Brasil, foi criado o Estatuto de Defesa do Torcedor (EDT), através da Lei n. 10.671, de 15 de maio de 2003. O aludido novel diploma legal previu que a relação jurídica, advinda da remuneração paga pelo torcedor para assistir certo evento desportivo, apresenta elementos caracterizadores de verdadeiro contrato de natureza consumerista. As entidades responsáveis pela organização da competição, bem como as que detenham o mando de jogo foram equiparadas a fornecedoras. O Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990), mesmo antes da vigência daquele Estatuto, já poderia ser aplicado para a solução dos litígios resultantes do relacionamento entre os torcedores e as entidades envolvidas nas atividades esportivas. A Bahia assistiu a um trágico acontecimento no Estádio Octávio Mangabeira (Fonte Nova), situado na capital do Estado, no final de 2007, quando estava sendo realizada uma das partidas da Série C do Campeonato Brasileiro de Futebol, ocorrendo a morte de sete pessoas em razão da queda de parte de uma das arquibancadas do anel superior da edificação que se apresentava em situação precária. Aproximadamente sessenta torcedores, segundo a imprensa local, sofreram lesões em decorrência do tumulto gerado pelo acidente, assim como em virtude da ausência do policiamento adequado. As aberrantes condições físicas do citado equipamento já haviam sido comunicadas ao Poder Judiciário do Estado da Bahia pelo Ministério Público desde 2006, quando, então, pugnou pela interdição do local, até que a sua reestruturação fosse efetivada . Contudo, o aparato jurisdicional não examinou a ação civil pública a contento e a tragédia não pôde ser evitada.. , Situação: Concluído; Natureza: Pesquisa. , Alunos envolvidos: Graduação: (1) . , Integrantes: Joseane Suzart Lopes da Silva - Coordenador / Pedro Campos Costa - Integrante.
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2015 - 2016
Serviços Públicos Essenciais Remunerados e as Principais Práticas Abusivas: telecomunicações, transportes de passageiros e fornecimento de água e energia elétrica, Descrição: Trata-se de projeto de pesquisa, sem financiamento institucional, destinado à estimular os discentes da área jurídica, bem como profissionais interessados, para que identifiquem as principais práticas abusivas na prestação dos serviços públicos essenciais remunerados (telecomunicações, transporte de passageiros, fornecimento de água e de energia elétrica), a fim de que produzam artigos científicos, realizem pesquisa de campo e, ao final, possam contribuir para a realização de acordos extrajudiciais em prol de consumidores que residem em bairros carentes ou mediante a propositura de ações coletivas por meio da Associação Baiana de Defesa do Consumidor (ABDECON) - Projeto de Extensão instituído da Faculdade de Direito da UFBA para a prática da tutela processual coletiva.. , Situação: Concluído; Natureza: Pesquisa. , Alunos envolvidos: Graduação: (35) . , Integrantes: Joseane Suzart Lopes da Silva - Coordenador / Aleciana da Silva Santana - Integrante / Ana Clara Suzart Lopes da Silva - Integrante.
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2015 - 2016
SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS: A NECESSÁRIA PROTEÇÃO DOS CONSUMIDORES MAIS CARENTES QUANTO AO SANEAMENTO BÁSICO, FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E TELEFONIA, Descrição: O objetivo geral de ensino-aprendizagem consiste em examinar os serviços públicos essenciais quanto ao fornecimento de água e de energia elétrica, saneamento básico e telefonia, previstos em sede constitucional e na Lei n. 8.078/90 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor) dentro de uma ótica não somente doutrinária e jurisprudencial, mas, principalmente, em conformidade com a práxis referente a três comunidades carentes de Salvador-BA, a fim de propor soluções extrajudiciais e judiciais para a melhoria da precariedade de tais serviços. 1.2. Objetivos Específicos Constituem objetivos a serem cumpridos com a pesquisa proposta: 1) Estimular os acadêmicos do Curso de Direito da UFBA a não ficarem limitados ao ensino ministrado apenas nas ?salas de aula?, partindo para o campo da pesquisa e da extensão ? fundamentais para a formação universitária; 2) Identificar em 03 (três) bairros ocupados por comunidades carentes os principais problemas englobando saneamento básico, fornecimento de energia elétrica e telefonia, demonstrando-se que os moradores não conseguem ter acesso a bens fundamentais como regularidade; 3) Realizar pesquisa de campo para tal mister mediante a concretização de entrevistas com os consumidores residentes nos locais para a identificação dos principais problemas envolvendo os mencionados aspectos, visando à efetivação de composições e ajustes com a Embasa, Coelba e operadoras de telefonia a fim de proteger os interesses da coletividade; 4) Diante da impossibilidade de se obter a pacificação consensual da questão, encaminhar a problemática para o Projeto de Extensão da Faculdade de Direito da UFBA denominado de Associação Baiana de Defesa do Consumidor ? ABDECON para que sejam elaboradas petições iniciais de Ações Coletivas contra as referidas pessoas jurídicas a fim de que cumpram os ditames legais; 5) Compreender a importância do associativismo para a tutela judicial coletiva dos consumidores, pois, no Brasil, o cidadão isoladamente não tem legitimidade para a propositura de ações coletivas, razão pela qual foi instituída na Faculdade de Direito da UFBA a Associação Baiana de Defesa do Consumidor ? ABDECON; 6) Coletar dados concernentes às reclamações de consumidores daquelas localidades perante a Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado da Bahia ? PROCON/BA, Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor ? CODECON/BA, Defensoria Pública do Estado da Bahia e Ministério Público do Estado da Bahia em razão dos mencionados problemas; 7) Elaborar relatório final sobre os trabalhados desenvolvidos, artigos para a composição de coletânea a ser publicada e organizar seminário para a sua exposição.. , Situação: Concluído; Natureza: Pesquisa. , Integrantes: Joseane Suzart Lopes da Silva - Coordenador / Muriel Cordeiro - Integrante.
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2015 - 2016
Arquivos de Consumo: uma Análise Crítica do Ordenamento Jurídico Brasileiro em Comparação com as Comunidades Econômicas Internacionais, Descrição: No Brasil, observam-se frequentes queixas dos consumidores sobre os modus operandi dos arquivos de consumo. Bancos de dados negativam os nomes de muitos consumidores sem avisá-los devidamente, equívocos são cometidos e não são corrigidos com presteza no prazo previsto em lei e informações são mantidas por período superior ao admitido pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Tais problemas já perduram há um razoável lapus temporis e, hodiernamente, ainda suscitam atenção por parte da comunidade jurídica científica. A partir de 9 de junho de 2011, iniciou-se a vigência da Lei n. 12.414, que disciplinou a formação e a consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para a formação de histórico de crédito. Restou instituído o popularmente conhecido ?cadastro positivo? que permite a anotação e a divulgação de dados sobre o adimplemento dos consumidores para que se avalie a concessão de crédito. Legitimou-se, assim, uma busca sobre a vida pessoal dos cidadãos sob o argumento de que essa tarefa facilitaria a concessão de vantagens em caso de empréstimos, financiamentos, etc., como, verbi gratia, a redução de juros. Alegou-se que também seria possível colaborar para que o superendividamento dos consumidores não evitado ou amenizado. No entanto, ao que parece, a novel lex não tem tido a efetividade esperada, transformando-se em um instrumento para ?vasculhar? a vida do consumidor e cerceá-lo de ter acesso aos produtos e serviços, mesmo que não estejam inadimplentes.. , Situação: Concluído; Natureza: Pesquisa. , Alunos envolvidos: Graduação: (1) . , Integrantes: Joseane Suzart Lopes da Silva - Coordenador / Luiz Sergio Urtubeny - Integrante.
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2015 - 2016
Práticas Abusivas dos Cartões de Crédito e a Necessária Proteção do Consumidor, Descrição: Nesta senda, o presente projeto de pesquisa tem como objetivo geral a identificação, a análise e o combate das cláusulas arbitrárias inseridas nos cartões de crédito, especialmente as que versam sobre os juros extorsivos, eis que geram o consequente superendividamento dos consumidores. Ademais, devem ser desenvolvidas atividades no sentido de cumprir objetivos especificos, quais sejam: a) abordar o conceito e as características dos cartões de crédito no sistema jurídico brasileiro; b) verificar a mais rotineiras e frequentes cláusulas abusivas nesta espécie contratual; c) examinar os efeitos nefastos destas cláusulas no que concerne ao superendividamento do consumidor; d) tratar da proteção constitucional conferida ao consumidor e do direito deste ao efetivo equilíbrio contratual; e) envidar esforços para a criação de um Projeto de Lei destinado a regulamentar os cartões de crédito e a expurgar as disposições contratuais abusivas, amenizando os prejuízos sofridos pelos conumidores, com esteio na cláusula geral da boa-fé objetiva e nos princípios que emanam do ordenamento jurídico pátrio.. , Situação: Concluído; Natureza: Pesquisa. , Alunos envolvidos: Graduação: (1) . , Integrantes: Joseane Suzart Lopes da Silva - Coordenador.
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2014 - 2015
A Tutela Processual Coletiva dos Direitos do Consumidor: a imprescindível efetividade diante das práticas abusivas mercadológicas, Descrição: O presente projeto de pesquisa tem por escopo demonstrar que, na sociedade pós-moderna, produtos e serviços são disponibilizados de forma padronizada para milhares de consumidores e que as práticas abusivas adotadas pelos fornecedores somente poderão ser eficazmente combatidas e prevenidas mediante ações judiciais coletivas, pois as demandas individuais repetitivas sobrecarregam o Poder Judiciário, contribuindo para a sua morosidade e os empresários, quando condenados, são obrigados, geralmente, a pagar exíguas indenizações, continuando a agir de modo abusivo. Objetiva-se, pois, o fortalecimento das ações coletivas e a identificação dos fatores que atravancam a sua efetividade com vistas a real proteção dos consumidores.. , Situação: Concluído; Natureza: Pesquisa. , Alunos envolvidos: Graduação: (1) . , Integrantes: Joseane Suzart Lopes da Silva - Coordenador / Clarissa Pereira Gunça dos Santos - Integrante.
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2014 - 2015
SUPERENDIVIDAMENTO DOS CONSUMIDORES SOTEROPOLITANOS: UMA ANÁLISE CRÍTICA DA PRÁTICAS ABUSIVAS ADOTADAS NA CONCESSÃO DE CRÉDITO, Descrição: Trata-se de proposta destinada à constituição de um grupo de pesquisa acerca do superendividamento dos consumidores, mormente, os que integram as classes sociais mais humildes de Salvador-BA, diante das práticas abusivas adotadas pelos fornecedores na concessão de crédito. A partir de informações fornecidas pelo Serviço de Apoio Judiciário da Faculdade de Direito da UFBA (SAJU/FDUFBA), verificou-se que há uma grande demanda de sujeitos humildes em estado de endividamento exacerbado gerado por cartões de crédito obtidos junto às instituições financeiras, cartões disponibilizados por lojas de departamento e supermercados, empréstimos consignados em folhas de pagamento e compras parceladas para a aquisição de produtos e contratação de serviços. Ademais, o fenômeno jurídico do superendividamento, segundo dados estatísticos registrados pelo Banco do Nordeste, atinge também indivíduos da classe média, visto que o consumo tem se intensificado cada vez mais não somente para a satisfação das necessidades das pessoas, mas, também, diante dos fortes apelos midiáticos, para o atendimento de desejos criados no ambiente socioeconômico, político e cultural. No Brasil, o quadro do superendividamento dos consumidores tornou-se tão alarmante que fora elaborado o Projeto de Lei n. 283/2012 com o objetivo de inserir dispositivos normativos na Lei n. 8.078/90 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor) para os proteger, evitando-se tal ocorrência nefasta, bem como para solucionar os problemas já existentes. As normas contidas no Código Civil Pátrio de 2002 e as constantes no CDC não tratam da matéria e os órgãos de proteção ao consumidor aguardam ansiosamente pela aprovação do aludido Projeto. Assim sendo, objetiva-se realizar uma análise do quadro de superendividamento em Salvador-BA através de informações obtidas junto ao SAJU, à Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado da Bahia (PROCON-BA), Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (CODECON-BA), Ministério Público e Defensoria Pública do Estado da Bahia, Juizados Especializados e Varas Cíveis e das Relações de Consumo. Pari passu, o grupo de pesquisa realizará estudos e discussões acerca conteúdo do mencionado Projeto de Lei, bem como das obras e escritos jurídicos elaborados sobre a temática, para que sejam produzidos artigos que farão parte de uma coletânea também composta pelo Relatório Final. Com o fito de exposição do tema para a comunidade acadêmica e para a população soteropolitana, realizar-se-á um seminário sobre o assunto, oportunidade em que será possível ampla discussão do problema envolvendo diversos operadores jurídicos e de searas afins. Pretende-se ainda capacitar os integrantes do SAJU para que possam atender aos mais humildes superendividados de tal forma a se tentar solucionar amigavelmente o problema com os fornecedores e, não sendo possível, ingressar com ação judicial para a repactuação das dívidas. A redação e produção de uma cartilha sobre os direitos dos consumidores superendividados é outra perspectiva que se pretende executar.. , Situação: Concluído; Natureza: Pesquisa. , Alunos envolvidos: Graduação: (18) / Especialização: (1) / Mestrado acadêmico: (1) . , Integrantes: Joseane Suzart Lopes da Silva - Coordenador / Clarissa Pereira Gunça dos Santos - Integrante / Márcio Bezerra Prado Júnior - Integrante / Ravena Seida Tavares de Melo - Integrante / Yan West Behrens - Integrante / Géssica Santiago - Integrante / Gabriela Teles - Integrante / Renilda Brito - Integrante / Ana Paula Perazzo - Integrante / Rodrigo Macedo - Integrante / Renata Souza - Integrante / Diogo Quadros - Integrante / Fiilipe Cortial - Integrante / Natália Vaz - Integrante / Sarah Bacellar - Integrante / Muriel Cordeiro - Integrante / Renério Carmo Neto - Integrante / Felipe Almeida Garcia - Integrante.
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2014 - 2015
SUPERENDIVIDAMENTO DOS CONSUMIDORES SOTEROPOLITANOS: UMA ANÁLISE CRÍTICA DA PRÁTICAS ABUSIVAS ADOTADAS NA CONCESSÃO DE CRÉDITO, Descrição: Cinco metas e respectivos indicadores são apresentados infra: 1) Conduzir a acadêmia jurídica a despertar o interesse acerca do assunto e, para tal, será constituído grupo de estudos e pesquisa, produzida coletânea de artigos e cartilha em face do tema, bem como concretizado seminário, sendo, pois, indicadores para se auferir se a dita meta fora alcançada; 2) Identificar a quantidade de pessoas físicas consumidoras superendividadas que se encontram domiciliadas na Comarca de Salvador-BA, através de dados obtidos junto aos órgãos públicos e instituições competentes, para que se tenha um panorama da questão e da sua gravidade. Os indicadores de desempenho serão verificados através da tabulação dos dados e confecção dos respectivos gráficos; 3) Capacitar tecnicamente os discentes que atuam no SAJU da FDUFBA (Serviço de Apoio Judiciário à população carente) para que tenham conhecimento das normas jurídicas que podem ser aplicadas à matéria e do Projeto de Lei n. 283/12 e possam colaborar na solução extrajudicial e judicial dos casos de superendividamento. Os indicadores serão a comprovação de tal capacitação e a verificação in locu da quantidade de superendividados atendidos pelo Serviço e quais as providências adotadas.. , Situação: Concluído; Natureza: Pesquisa. , Alunos envolvidos: Graduação: (1) . , Integrantes: Joseane Suzart Lopes da Silva - Coordenador / Renério José Carmo Neto - Integrante.
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2014 - 2015
TUTELA PROCESSUAL COLETIVA E EDUCACIONAL DO CONSUMIDOR, Descrição: 1. Incentivar os discentes da Faculdade de Direito da UFBA a manterem contato com a realidade referente à atual situação do conhecimento dos cidadãos acerca dos seus direitos e deveres como consumidores; 2. Propiciar a disseminação das normas atinentes ao Direito das Relações de Consumo fora dos cursos jurídicos, fomentando o seu conhecimento por parte de demais atores sociais, não ficando restrito aos aplicadores do direito; 3. Contribuir para que os consumidores possam buscar a proteção dos seus direitos através dos órgãos públicos instituídos para tal mister, conforme determinado pelo art. 5o da Lei n. 8.078/90, evitando-se a judicialização dos conflitos; 4. Estabelecer um contato permanente entre os discentes dos cursos jurídicos com questões práticas que atingem as relações de consumo, levando-os a aplicar conhecimentos teóricos e a compreender a importância do seu aprendizado; 5. Demonstrar para a população que os acadêmicos dos cursos jurídicos possuem interesse em contribuir para a proteção dos seus interesses e direitos, não ficando adstritos ao conhecimento teórico, partindo para a práxis da cidadania. 6. Demonstrar para as Instituições de Ensino Médio Públicas e Privadas visitadas que os acadêmicos dos cursos jurídicos possuem interesse em contribuir para a proteção dos seus interesses e direitos, não ficando adstritos ao conhecimento teórico, partindo para a praxis da cidadania. 7. Utilizar linguagem acessível e clara para traduzir os termos jurídicos utilizados no âmbito das relações de consumo e propiciar que a população tenha maior facilidade para compreendê-los; 8. Propiciar aos integrantes da ABDECON a possibilidade de registrarem os conhecimentos jurídicos adquiridos em sala de aula em cartilhas e folders, realizando-se uma conexão entre teoria e prática tão fundamental para a plena formação dos indivíduos.. , Situação: Concluído; Natureza: Pesquisa. , Alunos envolvidos: Graduação: (1) . , Integrantes: Joseane Suzart Lopes da Silva - Coordenador / Cristiano Cavalcanti - Integrante.
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2013 - 2014
Temas Essenciais do Direito das Relações de Consumo: Publicidade e Consumo Exacebardo e Efetividade das Infrações Penais, Descrição: Constituíram objetivos do Projeto de Pesquisa: 1) Examinar, de forma crítica, as normas jurídicas que versam sobre a publicidade dos bens de consumo, abordando-se a necessária atuação dos órgãos públicos competentes para prevenir e combater as ações e/ou omissões ilícitas dos fornecedores neste campo; 2) Analisar, com base em uma hermenêutica crítica e funcional, a ausência de efetividade das normas que tipificam as infrações penais previstas na Lei n. 8.078/90 e a possibilidade de exclusão deste diploma normativo; 3) Abordar o consumo excessivo de produtos e serviços com base não somente nas normas jurídicas vigentes, mas, principalmente, com fundamento em concepções filosóficas e sociológicas vigentes.. , Situação: Concluído; Natureza: Pesquisa. , Alunos envolvidos: Graduação: (18) / Mestrado acadêmico: (1) . , Integrantes: Joseane Suzart Lopes da Silva - Coordenador / Rafaela Valentim de Almeida Pena - Integrante / Aleciana da Silva Santana - Integrante / Clarissa Pereira Gunça dos Santos - Integrante / Geisa Maria de Jesus Correia - Integrante / Márcio Bezerra Prado Júnior - Integrante / Tamires V. Lopes Machado - Integrante / Vivian Oliveira Chaves - Integrante / Igor Silveira Santana Santos - Integrante / Stéfane Gusmão Chagas Freitas - Integrante / Luiza Barreto Braga Fidalgo - Integrante / Ana Rosa Mascarenhas - Integrante / Lucas Tyrone - Integrante / Veridiana Andrade - Integrante / Géssica Santiago - Integrante / Deylane Moraes - Integrante / Maria Catarina Ribeiro e Silva - Integrante / Laís Furtado - Integrante.
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2013 - 2014
A Efetividade das Infrações Penais contra as Relações de Consumo: Análise Crítica diante da Realidade Atual, Descrição: Embora o CDC contemple, nos artigos 61 a 74, tipos penais contra as relações de consumo, não se observa, no plano fático, uma aplicação real de tais dispositivos. Torna-se imprescindível verificar se os bens jurídicos tutelados nestes tipos não podem continuar o sendo através de outras normas já constante no CPB ou em leis especiais. Ademais, deve-se questionar se determinados tipos penais são realmente necessários ou se podem ser excluídos para que providências de natureza cível ou administrativa sejam manejadas contra os fornecedores que praticam determinadas condutas indevidas ou se omitem quanto ao cumprimento dos seus deveres legais. O Código de Proteção e Defesa do Consumidor, nos arts. 61 a 74, tipificou infrações penais que afetam as relações jurídicas estabelecidas entre os adquirentes ou usuários de produtos e serviços e os respectivos consumidores. Foram previstos cinco conjuntos de tipos penais voltados para a proteção de bens jurídicos que se refiram aos seguintes temas: periculosidade e nocividade, saúde e segurança, publicidade, garantía de adequação dos bens, arquivos de consumo e cobrança de dívidas . Os tipos que envolvem a nocividade ou periculosidade dos bens de encontram-se previstos nos arts. 63 a 65 do CDC e envolvem a omissão de informação a consumidores (art. 63), bem como a inércia de comunicação da nocividade de produtos (art. 64) e o fato de deixar de retirar imediatamente do mercado produtos nocivos ou perigosos conforme determinação da autoridade competente. Outrossim, a execução de serviço de alto grau de periculosidade foi considerada infração penal nos termos do art. 65 do microssistema consumerista. A proteção da publicidade de bens de consumo na seara penal foi promovida por meio dos tipos constantes nos arts. 66 a 69 do CDC. A oferta não publicitária enganosa tem previsão no art. 66; a publicidade enganosa ou abusiva, no art. 67; a indução a comportamento prejudicial ou perigoso é considerada infração penal pelo art. 68; e a realização de publicidade sem base fática, técnica ou científica foi tipificada pelo art. 69. No que concerne aos tipos que afetam o direito do consumidor à garantia dos bens, consideram-se infrações penais a troca de peças por outras usadas sem autorização (art. 70) e a omissão na entrega do termo de garantia (art. 74). Os tipos voltados para a proteção do consumidor diante dos arquivos de consumo visam punir aqueles que impeçam ou obstaculizem o seu acesso a cadastros e bancos de dados (art. 72) ou que se omitam quanto à correção de informações em bancos de dados e cadastros (art.73). A cobrança abusiva de dívidas terminou sendo qualificada como infração penal pelo art. 71 do CDC. Observa-se que a pena de maior porte para os citados crimes é de detenção de seis meses a dois anos, além da multa, para aqueles que afetam a saúde e a segurança dos consumidores mediante a colocação de produtos ou serviços nocivos ou perigosos no mercado. As demais sanções penais variam de três ou seis meses a um ano ou multa, ou até mesmo de um a seis meses ou multa. Na realidade, são delitos que, geralmente, apresentam-se como de menor potencial ofensivo e que, na prática, não denotam a efetividade esperada. O exame crítico destes tipos penais, à luz das concepções pós-modernas oriundas do Direito Penal, conduz ao questionamento se devem realmente permanecer no bojo do multicitado diploma legal ou se devem ser extirpados . Sendo as normas penais a última ratio, somente devendo ser previstas infrações penais quando realmente necessárias, indaga-se se tais tipos penais são de fato necessários ou foram instituídos pelo legislador infraconstitucional, no início da década de 90, com o afã de prover uma proteção mais intensa dos consumidores que não teve a aplicabilidade prometida ou esperada.. , Situação: Concluído; Natureza: Pesquisa. , Alunos envolvidos: Graduação: (2) . , Integrantes: Joseane Suzart Lopes da Silva - Coordenador / Geisa Maria de Jesus Correia - Integrante / Luiza Barreto Braga Fidalgo - Integrante.
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2012 - 2013
Arquivos de Consumo: uma análise crítica do ordenamento jurídico brasileiro em comparação com as comunidades econ^pmicas internacionais, Descrição: DELIMITAÇÃO DO TEMA O presente projeto tem por escopo analisar, de forma crítica, as normas que versam sobre os Arquivos de Consumo no Brasil, previstas nos arts. 43 a 44 da Lei n. 8.078/90, bem como as inovações implementadas pela Lei n. 12.441/11 ? que instituiu o ?cadastro positivo? neste País, efetivando-se uma comparação com as regras que norteiam o tema na Comunidade Econômica Europeia, nos Estados Unidos e no Mercosul. IDENTIFICAÇÃO DA LINHA DE PESQUISA Destinar-se-á o presente projeto de pesquisa a investigar as atuais normas que regem os Arquivos de Consumo no Brasil, encontrando-se inserido na linha intitulada ?Constituição, Estado e direitos fundamentais?, englobando, ipso facto, aspetos dos ramos jurídicos público e privado. Apresentando o direito do consumidor matriz constitucional, eis que previsto nos arts. 5o, inciso XXXII, e 170, inciso V, da Carta Magna Brasileira, demonstra o tema a ser investigado estreita vinculação com o Direito Constitucional e com o Direito das Relações de Consumo. Realizando-se uma análise comparativa com as normas vigentes na CEE, nos EUA e no Mercosul, contribui-se para que a interdisciplinariedade seja um dos matizes do empreendimento a ser desenvolvido. FORMULAÇÃO DO PROBLEMA DEFINIÇÃO DO PROBLEMA Os Arquivos de Consumo, compostos pelos bancos de dados e pelos cadastros regidos pelos arts. 43 e 44 do CDC e pela Lei Federal n. 12.441/11, estão sendo geridos de modo a respeitar a dignidade dos consumidores e o seu estado de vulnerabilidade, ou são instrumentos que violam as normas jurídicas vigentes e constituem-se em obstáculos indevidos para o acesso ao crédito, bem como a produtos e serviços? QUESTÕES ORIENTADORAS a) As normas contidas nos arts. 43 e 44 do CDC atendem aos reais interesses dos consumidores? b) A Lei n. 12.441/12, ao instituir o ?cadastro positivo?, encontra-se sendo devidamente cumprida? Há a efetividade almejada? c) O atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca da comunicação da negativação do nome do consumidor conforma-se com os ditames constitucionais e legais? d) Como a Comunidade Econômica Europeia, os Estados Unidos e os Países integrantes do Mercosul tratam o problema da negativação do nome do consumidor e o multcitado cadastro positivo? e) Quais as providências salutares para que o atual panorama observado no Brasil, no que concerne aos arquivos de consumo, possa ser amenizado, melhor protegendo-se os interesses e os direitos dos consumidores? HIPÓTESE No Brasil, as normas que disciplinam os Arquivos de Consumo, não obstante denotarem semelhanças com o sistema norte-americano e europeu, em geral, não apresentam efetividade, havendo uma violação à dignidade do consumidor, à sua privacidade, gerando prejuízos e dificuldades para o acesso a produtos e serviços ofertados no mercado. OBJETIVOS OBJETIVO GERAL Examinar, de modo sistêmico e crítico, os Arquivos de Consumo no Brasil, com base nas normas jurídicas vigentes, na doutrina e na jurisprudência, identificando-se os principais problemas que afetam a dignidade e a vulnerabilidade do consumidor, realizando-se uma análise comparativa com os posicionamentos das Comunidades Econômicas Internacionais. OBJETIVOS ESPECÍFICOS 1 ? Examinar os Arquivos de Consumo, diferenciando os bancos de dados dos cadastros de consumidores, com base nos estudos doutrinários e nas decisões judiciais sobre o assunto, bem traçando as suas principais características; 2 ? Tratar da comunicação ao consumidor sobre a negativação do seu nome e da necessidade de demonstração ou não do comprovante de que foi realmente cientificado; 3 ? Abordar os entendimentos diversos sobre o prazo em que o nome do consumidor deverá ser mantido negativado, se a contar da prescrição relativa à cobrança de débitos ou ao cabo do prazo de 05 (cinco) anos, etc.. , Situação: Concluído; Natureza: Pesquisa. , Alunos envolvidos: Graduação: (29) . , Integrantes: Joseane Suzart Lopes da Silva - Coordenador / Érica Fraga da Cunha da Silva - Integrante / Aleciana da Silva Santana - Integrante / Ana Paula D'Almeida Perazzo - Integrante / Anilma Rosa Costa Oliveira Ribeiro - Integrante / Camila Lima Santos - Integrante / Camilla Mello e Lima - Integrante / Caroline Almeida da Silva - Integrante / Clarissa Pereira Gunça dos Santos - Integrante / Edmar Gomes dos Santos - Integrante / Geisa Maria de Jesus Correia - Integrante / Hugo Leonardo Chaves Soares - Integrante / Jeniffer Pereira Almeida - Integrante / Luiz Filipe Souza Fonseca - Integrante / Luiza Sampaio Cunha - Integrante / Marília de Souza Carneiro - Integrante / Marília Siqueira da Costa - Integrante / Márcio Bezerra Prado Júnior - Integrante / Maria José Viana Santos - Integrante / Maria Victória Braz Borja Rodrigues - Integrante / Mariana Torelly Rodrigues Bonvicino - Integrante / Rafael Luengo Felipe - Integrante / Ravena Seida Tavares de Melo - Integrante / Sílvia Damaceno Farias - Integrante / Tamires V. Lopes Machado - Integrante / Txapuã Menezes Magalhães - Integrante / Vivian Oliveira Chaves - Integrante / Vinícius de Assis Romão - Integrante / Yuri de Bezerra Oliveira - Integrante / Amanda Nunes Lopes Espieira Lemos - Integrante., Financiador(es): Associação Baiana de Defesa do Consumidor - Cooperação., Número de produções C, T & A: 4
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2011 - 2012
Garantias Legal e Contratual dos Bens de Consumo, Descrição: A quantidade de reclamações de consumidores sobre o problema da garantia dos produtos e serviços vem crescendo, de forma estigmatizadora, nas últimas décadas. Tal realidade encontra-se sendo vivenciada pela candidata dada a sua atuação na 5a Promotoria de Justiça do Consumidor desta Capital e na docência desta área, terminando, assim, por despertar-lhe o interesse pelo tema. Ao disponibilizarem produtos e serviços, os fornecedores, mesmo quando concedem a garantia contratual através de termos impressos, não estão obrigados a esclarecer sobre a proteção legal que possuem os consumidores. Ao ler o citado documento, o consumidor não consegue ter uma concepção precisa sobre os seus verdadeiros direitos. No Brasil, no âmbito educacional formal, os indivíduos não recebem orientações mínimas sobre os seus direitos como consumidores. Em diversos países europeus, instituições de ensino fundamental e médio, bem como centros universitários, possuem disciplinas que versam sobre os direitos básicos dos consumidores. O sistema educacional brasileiro ainda não alcançou tal estágio e nem mesmo os órgãos e entidades incumbidos da defesa do consumidor desenvolvem, com frequência, atividades de educação informal em prol da categoria. Desta forma, nem todas as pessoas conhecem o Código de Proteção ao Consumidor, até mesmo os bacharéis em Direito. Isto porque a disciplina sequer integrava a grade curricular deste Curso e, quando foi prevista, nem sempre possui um caráter obrigatório. Hodiernamente, após a reformulação da grade curricular da Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia, a disciplina passou a ser optativa . Torna-se, assim, imprescindível a educação dos consumidores sobre os seus direitos básicos, bem como o desenvolvimento de ações sociais no sentido de despertar o setor jurídico para a importância da concreção das normas previstas naquele Codex. A existência de lacunas sobre a determinação de que o fornecedor preste informações sobre a garantia dos produtos e serviços tem acarretado sérios prejuízos para os consumidores.. , Situação: Concluído; Natureza: Pesquisa. , Alunos envolvidos: Graduação: (19) . , Integrantes: Joseane Suzart Lopes da Silva - Coordenador / Felipe Macedo Pires Sampaio - Integrante / Claiz Maria Pereira Gunça dos Santos - Integrante / Igor Silveira Santana Santos - Integrante / Alane Silva de Cerqueira - Integrante / Bruno Moitinho Andrade de Souza - Integrante / Dandara Lago Guimarães Santos - Integrante / Elena Macedo Mascarenhas - Integrante / Fernanda Ladeia Garcia - Integrante / Gabriel Artime Suzart de Freitas - Integrante / Gabriel Braga Camargos de Almeida - Integrante / Homero Chiaraba Gouveia - Integrante / Laís de Araújo Primo - Integrante / Luciano Lôbo Fonseca - Integrante / Rafael Meira Lopes Queiroz - Integrante / Rosa Fatorelli Tinti Neta - Integrante / Stéfane Gusmão Chagas Freitas - Integrante / Yan West Behrens - Integrante / Yuri Bezerra de Oliveira - Integrante., Financiador(es): Associação Baiana de Defesa do Consumidor - Cooperação., Número de produções C, T & A: 6
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2011 - Atual
Grupo de pesquisa: Práticas abusivas nas relações de consumo: uma análise crítica, doutrinária e jurisprudencial em busca da efetividade da Lei 8.078/90, Situação: Em andamento; Natureza: Pesquisa. , Integrantes: Joseane Suzart Lopes da Silva - Coordenador.
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2010 - 2011
Tutela Coletiva Processual dos Consumidores, Descrição: DELIMITAÇÃO DO TEMA O presente trabalho tem por escopo analisar as normas que regem a Tutela Processual Coletiva do Consumidor, previstas nas Leis nos 7.347/85 e 8.078/90, bem como as inovações propostas no Projeto de Lei n. 5139/09, e, em paralelo, investigar os principais problemas que afetam a proteção judicial, em sede coletiva, do público consumerista da Comarca de Salvador-BA. IDENTIFICAÇÃO DA LINHA DE PESQUISA Destinar-se-á o presente projeto de pesquisa a investigar a conjuntura atual da Tutela Processual Coletiva do Consumidor na Comarca de Salvador-BA a fim de demonstrar a sua ineficácia e o desrespeito aos ditames constitucionais e legais vigentes. A presente pesquisa encontra-se inserida na linha intitulada ?Constituição, Estado e direitos fundamentais?, englobando, ipso facto, aspetos dos ramos jurídicos público e privado. Apresentando o direito do consumidor matriz constitucional, eis que previsto nos arts. 5o, inciso XXXII, e 170, inciso V, da Carta Magna Brasileira, demonstra o tema, a ser investigado, estreita vinculação com a aludida diretriz de pesquisa. DEFINIÇÃO DO PROBLEMA A Tutela Processual Coletiva do Consumidor, prevista nos mencionados diplomas legais e inserida no aludido Projeto de Lei, tornar-se-á efetiva mediante a introdução de mecanismos legais inovadores, ou, a problemática apresenta um teor mais profundo exigindo um repensar dos paradigmas enraizados nas Instituições envolvidas com a defesa e o julgamento das lides consumeristas? QUESTÕES ORIENTADORAS a) Quais as inovações pretendidas pelo Projeto de Lei n. 5.139/09 quanto à tutela coletiva processual dos consumidores? b) Os órgãos legitimados para a propositura de ações coletivas em prol dos consumidores atuam de modo eficiente e coordenado para o cumprimento deste mister? c) Qual o atual panorama das ações coletivas propostas em prol dos consumidores soteropolitanos? Quantas liminares foram concedidas em sede das ações coletivas? Em caso de deferimento da liminar, verificou-se antes ou após 1 ano? Quantos julgamentos de mérito ocorreram desde a década de 90? d) Quais as cinco questões judiciais mais recorrentes nos juizados especializados no exame das lides consumeristas? Existem medidas judiciais coletivas sobre tais temas? e) Quais as providências, em sede teórica e prática, devem ser sugeridas para que a Tutela Coletiva Processual do Consumidor seja, realmente, efetiva? HIPÓTESE Na seara doutrinária, tanto consumerista quanto processual, grassam discussões sobre as alterações consideradas imprescindíveis para que a Tutela do Consumidor seja realmente efetiva. O Projeto de Lei n. 5.139/09, resultado das propostas apresentadas por doutrinadores especializados na matéria, alberga inovações sobre o tema, eis que versa sobre o Código das Ações Coletivas. No entanto, a despeito das modificações apresentadas pela aludida proposta legislativa, questiona-se se tão-somente a criação de um novo arcabouço legal possibilitaria a real efetividade da proteção judicial da coletividade consumerista. Questiona-se, assim, quais as medidas necessárias para que a tutela coletiva do consumidor, em sede processual, atinja o máximo possível de eficácia e assegure os direitos desta categoria. OBJETIVO GERAL Examinar as normas processuais destinadas à solução das lides coletivas travadas entre fornecedor e usuários de produtos e serviços, previstas na Lei n. 8.078/90, na Lei n. 7.347/85 e no Projeto de Lei n. 5.139/09 a fim de constatar as suas implicações para a efetiva defesa do consumidor, bem como confrontá-las com o atual panorama da Comarca de Salvador-BA. OBJETIVOS ESPECÍFICOS 1 ? Examinar os Arquivos de Consumo, diferenciando os bancos de dados dos cadastros de consumidores, com base nos estudos doutrinários e nas decisões judiciais sobre o assunto, bem traçando as suas principais características, etc.. , Situação: Concluído; Natureza: Pesquisa. , Alunos envolvidos: Graduação: (22) . , Integrantes: Joseane Suzart Lopes da Silva - Coordenador / Felipe Macedo Pires Sampaio - Integrante / Claiz Maria Pereira Gunça dos Santos - Integrante / Ana Paula Quadros Guedes - Integrante / André Augusto da Silva Mendes - Integrante / Bethânia Pires Amaro - Integrante / Camila Russo - Integrante / Cecília Abreu Barbeitos - Integrante / Dandara do Lago Guimarães Santos - Integrante / Efson Batista Lima - Integrante / Fernando Gomes da Silva Júnior - Integrante / Flora Deane S. Ribeiro - Integrante / Geiziane Matos de Oliveira - Integrante / Ícaro de Oliveira Costa - Integrante / Igor Silveira Santana Santos - Integrante / Laís Fontes Guimarães - Integrante / Larisse Silva Oliveira - Integrante / Maria Gonçakves Darbra - Integrante / Náira Ravena Andrade Araújo - Integrante / Paula Tomaz Freire - Integrante / Raianna Silveira Gomes - Integrante / Roberta Pires Alvim - Integrante / Vanessa Teixeira Viana - Integrante., Número de produções C, T & A: 8
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1994 - 1995
O Acesso à Justiça no Estado da Bahia, Situação: Concluído; Natureza: Pesquisa. , Alunos envolvidos: Graduação: (4) . , Integrantes: Joseane Suzart Lopes da Silva - Coordenador., Financiador(es): Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - Bolsa.
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1992 - 1993
A Cultura do Linchamento no Estado da Bahia, Situação: Concluído; Natureza: Pesquisa. , Alunos envolvidos: Graduação: (1) . , Integrantes: Joseane Suzart Lopes da Silva - Coordenador., Financiador(es): Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - Bolsa.
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1992 - 1992
Violência Institucional contra Crianças e Adolescentes, Situação: Concluído; Natureza: Pesquisa. , Alunos envolvidos: Graduação: (4) . , Integrantes: Joseane Suzart Lopes da Silva - Coordenador., Financiador(es): Centro de Defesa da Criança e do Adolescente - Bolsa.
Projetos de desenvolvimento
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2013 - Atual
Infrações Penais contra as Relações de Consumo: a necessária revisão em busca da não punição dos trabalhadores e da responsabilização cível e administrativa das empresas, Descrição: PROBLEMA A maior parte das infrações penais previstas no CDC não são aplicadas no campo concreto, carecendo, pois, de efetividade e poderiam ser suprimidas deste diploma legal, já que os bens jurídicos tutelados poderiam ser protegidos por normas constantes no Código Penal ou em Leis especiais, mormente, a Lei n. 8.137/90; QUESTÕES ORIENTADORAS Em face das infrações penais previstas no CDC, questiona-se: 1) Há efetividade das normas que regem as infrações penais previstas na Lei n. 8.078/90? Quantas condenações podem ser observadas na Comarca de Salvador-BA e quais os sujeitos condenados? 2) A população tem conhecimento sobre os crimes tipificados pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor? 3) Haveria a possibilidade de tutelar os bens a que se referem as infrações penais consagradas no CDC através das normas inseridas no Código Penal e em Leis Especiais, mormente, a Lei n. 8.137/90? HIPÓTESE E OBJETIVO GERAL A maior parte das normas que tipificam as infrações penais previstas no CDC não possuem efetividade e podem ser excluídas diante da existência de outros tipos penais presentes no Código Penal Pátrio e em leis penais especiais; 1) Determinados bens jurídicos tutelados através das infraçòes penais consagradas no CDC podem ser protegidos através de outras normas consumeristas vigentes, devendo o Direito Penal ser considerado como última ratio . 2) Analisar, com base em uma hermenêutica crítica e funcional, a ausência de efetividade das normas que tipificam as infrações penais previstas na Lei n. 8.078/90 e a possibilidade de exclusão deste diploma normativo; OBJETIVOS ESPECÍFICOS No que concerne às infrações penais contra as relações de consumo: 1. Realizar uma análise dos tipos penais inseridos no CDC e outros que se encontrem contemplados no Código Penal Pátrio e em leis especiais, a fim de demonstrar a possibilidade de exclusão daqueles que realmente não apresentem efetividade; .2. Concretizar levantamento junto aos Juizados e Varas Criminais especializados na matéria para se verificar quantas condenações tem ocorrido em face dos crimes previstos no CDC; 3. Efetivar pesquisa de campo para averiguar o conhecimento da população sobre o tema e se os consumidores consideram que determinadas condutas devem continuar sendo tipificadas como infrações penais contra as relações de consumo. JUSTIFICATIVA Embora o CDC contemple, nos artigos 61 a 74, tipos penais contra as relações de consumo, não se observa, no plano fático, uma aplicação real de tais dispositivos. Torna-se imprescindível verificar se os bens jurídicos tutelados nestes tipos não podem continuar o sendo através de outras normas já constante no CPB ou em leis especiais. Ademais, deve-se questionar se determinados tipos penais são realmente necessários ou se podem ser excluídos para que providências de natureza cível ou administrativa sejam manejadas contra os fornecedores que praticam determinadas condutas indevidas ou se omitem quanto ao cumprimento dos seus deveres legais. METODOLOGIA Dentre os métodos científicos tradicionais, será utilizado o hipotético-dedutivo desenvolvido por Karl Popper. Sob o aspecto filosófico, far-se-á opção pelos métodos dialético e hermenêutico; e quanto à vertente sociológica, os métodos histórico, comparativo, monográfico ou estudo de caso, e o estatístico servirão para elucidar importantes questões que integram os temas que serão pesquisados. A produção do saber jurídico, segundo Miracy Gustin e Maria Teresa Fonseca, tem sido efetivada com base em modelos teóricos e linhas metodológicas que servem de paradigmas para que as pesquisas no ramo do Direito sejam concretizadas. Quatro modelos teóricos são apontados, quais sejam: a) o analítico, b) o hermenêutico, c) o empírico e d) o argumentativo. Quanto às linhas metodológicas, citam-se a tecnologia social científica, a de sentido jurisprudencial e a crítico-metodológica.. , Situação: Em andamento; Natureza: Desenvolvimento. , Alunos envolvidos: Graduação: (1) . , Integrantes: Joseane Suzart Lopes da Silva - Coordenador / Luiza Barreto Braga Fidalgo - Integrante., Financiador(es): Programa Institucional de Bolsas de Iniciação à Extensão Universitária - Bolsa.
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2013 - Atual
Infrações Penais contra as Relações de Consumo: a necessária revisão em busca da não punição dos trabalhadores e da responsabilização cível e administrativa das empresas, Descrição: PROBLEMA A maior parte das infrações penais previstas no CDC não são aplicadas no campo concreto, carecendo, pois, de efetividade e poderiam ser suprimidas deste diploma legal, já que os bens jurídicos tutelados poderiam ser protegidos por normas constantes no Código Penal ou em Leis especiais, mormente, a Lei n. 8.137/90; QUESTÕES ORIENTADORAS Em face das infrações penais previstas no CDC, questiona-se: 1) Há efetividade das normas que regem as infrações penais previstas na Lei n. 8.078/90? Quantas condenações podem ser observadas na Comarca de Salvador-BA e quais os sujeitos condenados? 2) A população tem conhecimento sobre os crimes tipificados pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor? 3) Haveria a possibilidade de tutelar os bens a que se referem as infrações penais consagradas no CDC através das normas inseridas no Código Penal e em Leis Especiais, mormente, a Lei n. 8.137/90? HIPÓTESE E OBJETIVO GERAL A maior parte das normas que tipificam as infrações penais previstas no CDC não possuem efetividade e podem ser excluídas diante da existência de outros tipos penais presentes no Código Penal Pátrio e em leis penais especiais; 1) Determinados bens jurídicos tutelados através das infraçòes penais consagradas no CDC podem ser protegidos através de outras normas consumeristas vigentes, devendo o Direito Penal ser considerado como última ?ratio?. 2) Analisar, com base em uma hermenêutica crítica e funcional, a ausência de efetividade das normas que tipificam as infrações penais previstas na Lei n. 8.078/90 e a possibilidade de exclusão deste diploma normativo; OBJETIVOS ESPECÍFICOS No que concerne às infrações penais contra as relações de consumo: 1. Realizar uma análise dos tipos penais inseridos no CDC e outros que se encontrem contemplados no Código Penal Pátrio e em leis especiais, a fim de demonstrar a possibilidade de exclusão daqueles que realmente não apresentem efetividade; .2. Concretizar levantamento junto aos Juizados e Varas Criminais especializados na matéria para se verificar quantas condenações tem ocorrido em face dos crimes previstos no CDC; 3. Efetivar pesquisa de campo para averiguar o conhecimento da população sobre o tema e se os consumidores consideram que determinadas condutas devem continuar sendo tipificadas como infrações penais contra as relações de consumo. JUSTIFICATIVA Embora o CDC contemple, nos artigos 61 a 74, tipos penais contra as relações de consumo, não se observa, no plano fático, uma aplicação real de tais dispositivos. Torna-se imprescindível verificar se os bens jurídicos tutelados nestes tipos não podem continuar o sendo através de outras normas já constante no CPB ou em leis especiais. Ademais, deve-se questionar se determinados tipos penais são realmente necessários ou se podem ser excluídos para que providências de natureza cível ou administrativa sejam manejadas contra os fornecedores que praticam determinadas condutas indevidas ou se omitem quanto ao cumprimento dos seus deveres legais. METODOLOGIA Dentre os métodos científicos tradicionais, será utilizado o hipotético-dedutivo desenvolvido por Karl Popper. Sob o aspecto filosófico, far-se-á opção pelos métodos dialético e hermenêutico; e quanto à vertente sociológica, os métodos histórico, comparativo, monográfico ou estudo de caso, e o estatístico servirão para elucidar importantes questões que integram os temas que serão pesquisados. A produção do saber jurídico, segundo Miracy Gustin e Maria Teresa Fonseca, tem sido efetivada com base em modelos teóricos e linhas metodológicas que servem de paradigmas para que as pesquisas no ramo do Direito sejam concretizadas. Quatro modelos teóricos são apontados, quais sejam: a) o analítico, b) o hermenêutico, c) o empírico e d) o argumentativo. Quanto às linhas metodológicas, citam-se a tecnologia social científica, a de sentido jurisprudencial e a crítico-metodológica.. , Situação: Em andamento; Natureza: Desenvolvimento. , Alunos envolvidos: Graduação: (1) . , Integrantes: Joseane Suzart Lopes da Silva - Coordenador / Luiza Barreto Braga Fidalgo - Integrante., Financiador(es): Programa Institucional de Bolsas de Iniciação à Extensão Universitária - Bolsa.
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2013 - Atual
Infrações Penais contra as Relações de Consumo: a necessária revisão em busca da não punição dos trabalhadores e da responsabilização cível e administrativa das empresas, Descrição: PROBLEMA A maior parte das infrações penais previstas no CDC não são aplicadas no campo concreto, carecendo, pois, de efetividade e poderiam ser suprimidas deste diploma legal, já que os bens jurídicos tutelados poderiam ser protegidos por normas constantes no Código Penal ou em Leis especiais, mormente, a Lei n. 8.137/90; QUESTÕES ORIENTADORAS Em face das infrações penais previstas no CDC, questiona-se: 1) Há efetividade das normas que regem as infrações penais previstas na Lei n. 8.078/90? Quantas condenações podem ser observadas na Comarca de Salvador-BA e quais os sujeitos condenados? 2) A população tem conhecimento sobre os crimes tipificados pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor? 3) Haveria a possibilidade de tutelar os bens a que se referem as infrações penais consagradas no CDC através das normas inseridas no Código Penal e em Leis Especiais, mormente, a Lei n. 8.137/90? HIPÓTESE E OBJETIVO GERAL A maior parte das normas que tipificam as infrações penais previstas no CDC não possuem efetividade e podem ser excluídas diante da existência de outros tipos penais presentes no Código Penal Pátrio e em leis penais especiais; 1) Determinados bens jurídicos tutelados através das infraçòes penais consagradas no CDC podem ser protegidos através de outras normas consumeristas vigentes, devendo o Direito Penal ser considerado como última ?ratio?. 2) Analisar, com base em uma hermenêutica crítica e funcional, a ausência de efetividade das normas que tipificam as infrações penais previstas na Lei n. 8.078/90 e a possibilidade de exclusão deste diploma normativo; OBJETIVOS ESPECÍFICOS No que concerne às infrações penais contra as relações de consumo: 1. Realizar uma análise dos tipos penais inseridos no CDC e outros que se encontrem contemplados no Código Penal Pátrio e em leis especiais, a fim de demonstrar a possibilidade de exclusão daqueles que realmente não apresentem efetividade; .2. Concretizar levantamento junto aos Juizados e Varas Criminais especializados na matéria para se verificar quantas condenações tem ocorrido em face dos crimes previstos no CDC; 3. Efetivar pesquisa de campo para averiguar o conhecimento da população sobre o tema e se os consumidores consideram que determinadas condutas devem continuar sendo tipificadas como infrações penais contra as relações de consumo. JUSTIFICATIVA Embora o CDC contemple, nos artigos 61 a 74, tipos penais contra as relações de consumo, não se observa, no plano fático, uma aplicação real de tais dispositivos. Torna-se imprescindível verificar se os bens jurídicos tutelados nestes tipos não podem continuar o sendo através de outras normas já constante no CPB ou em leis especiais. Ademais, deve-se questionar se determinados tipos penais são realmente necessários ou se podem ser excluídos para que providências de natureza cível ou administrativa sejam manejadas contra os fornecedores que praticam determinadas condutas indevidas ou se omitem quanto ao cumprimento dos seus deveres legais. METODOLOGIA Dentre os métodos científicos tradicionais, será utilizado o hipotético-dedutivo desenvolvido por Karl Popper. Sob o aspecto filosófico, far-se-á opção pelos métodos dialético e hermenêutico; e quanto à vertente sociológica, os métodos histórico, comparativo, monográfico ou estudo de caso, e o estatístico servirão para elucidar importantes questões que integram os temas que serão pesquisados. A produção do saber jurídico, segundo Miracy Gustin e Maria Teresa Fonseca, tem sido efetivada com base em modelos teóricos e linhas metodológicas que servem de paradigmas para que as pesquisas no ramo do Direito sejam concretizadas. Quatro modelos teóricos são apontados, quais sejam: a) o analítico, b) o hermenêutico, c) o empírico e d) o argumentativo. Quanto às linhas metodológicas, citam-se a tecnologia social científica, a de sentido jurisprudencial e a crítico-metodológica.. , Situação: Em andamento; Natureza: Desenvolvimento. , Alunos envolvidos: Graduação: (1) . , Integrantes: Joseane Suzart Lopes da Silva - Coordenador / Luiza Barreto Braga Fidalgo - Integrante., Financiador(es): Programa Institucional de Bolsas de Iniciação à Extensão Universitária - Bolsa.
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2013 - Atual
Infrações Penais contra as Relações de Consumo: a necessária revisão em busca da não punição dos trabalhadores e da responsabilização cível e administrativa das empresas, Descrição: PROBLEMA A maior parte das infrações penais previstas no CDC não são aplicadas no campo concreto, carecendo, pois, de efetividade e poderiam ser suprimidas deste diploma legal, já que os bens jurídicos tutelados poderiam ser protegidos por normas constantes no Código Penal ou em Leis especiais, mormente, a Lei n. 8.137/90; QUESTÕES ORIENTADORAS Em face das infrações penais previstas no CDC, questiona-se: 1) Há efetividade das normas que regem as infrações penais previstas na Lei n. 8.078/90? Quantas condenações podem ser observadas na Comarca de Salvador-BA e quais os sujeitos condenados? 2) A população tem conhecimento sobre os crimes tipificados pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor? 3) Haveria a possibilidade de tutelar os bens a que se referem as infrações penais consagradas no CDC através das normas inseridas no Código Penal e em Leis Especiais, mormente, a Lei n. 8.137/90? HIPÓTESE E OBJETIVO GERAL A maior parte das normas que tipificam as infrações penais previstas no CDC não possuem efetividade e podem ser excluídas diante da existência de outros tipos penais presentes no Código Penal Pátrio e em leis penais especiais; 1) Determinados bens jurídicos tutelados através das infraçòes penais consagradas no CDC podem ser protegidos através de outras normas consumeristas vigentes, devendo o Direito Penal ser considerado como última ?ratio?. 2) Analisar, com base em uma hermenêutica crítica e funcional, a ausência de efetividade das normas que tipificam as infrações penais previstas na Lei n. 8.078/90 e a possibilidade de exclusão deste diploma normativo; OBJETIVOS ESPECÍFICOS No que concerne às infrações penais contra as relações de consumo: 1. Realizar uma análise dos tipos penais inseridos no CDC e outros que se encontrem contemplados no Código Penal Pátrio e em leis especiais, a fim de demonstrar a possibilidade de exclusão daqueles que realmente não apresentem efetividade; .2. Concretizar levantamento junto aos Juizados e Varas Criminais especializados na matéria para se verificar quantas condenações tem ocorrido em face dos crimes previstos no CDC; 3. Efetivar pesquisa de campo para averiguar o conhecimento da população sobre o tema e se os consumidores consideram que determinadas condutas devem continuar sendo tipificadas como infrações penais contra as relações de consumo. JUSTIFICATIVA Embora o CDC contemple, nos artigos 61 a 74, tipos penais contra as relações de consumo, não se observa, no plano fático, uma aplicação real de tais dispositivos. Torna-se imprescindível verificar se os bens jurídicos tutelados nestes tipos não podem continuar o sendo através de outras normas já constante no CPB ou em leis especiais. Ademais, deve-se questionar se determinados tipos penais são realmente necessários ou se podem ser excluídos para que providências de natureza cível ou administrativa sejam manejadas contra os fornecedores que praticam determinadas condutas indevidas ou se omitem quanto ao cumprimento dos seus deveres legais. METODOLOGIA Dentre os métodos científicos tradicionais, será utilizado o hipotético-dedutivo desenvolvido por Karl Popper. Sob o aspecto filosófico, far-se-á opção pelos métodos dialético e hermenêutico; e quanto à vertente sociológica, os métodos histórico, comparativo, monográfico ou estudo de caso, e o estatístico servirão para elucidar importantes questões que integram os temas que serão pesquisados. A produção do saber jurídico, segundo Miracy Gustin e Maria Teresa Fonseca, tem sido efetivada com base em modelos teóricos e linhas metodológicas que servem de paradigmas para que as pesquisas no ramo do Direito sejam concretizadas. Quatro modelos teóricos são apontados, quais sejam: a) o analítico, b) o hermenêutico, c) o empírico e d) o argumentativo. Quanto às linhas metodológicas, citam-se a tecnologia social científica, a de sentido jurisprudencial e a crítico-metodológica.. , Situação: Em andamento; Natureza: Desenvolvimento. , Alunos envolvidos: Graduação: (1) . , Integrantes: Joseane Suzart Lopes da Silva - Coordenador / Luiza Barreto Braga Fidalgo - Integrante., Financiador(es): Programa Institucional de Bolsas de Iniciação à Extensão Universitária - Bolsa.
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2013 - Atual
Infrações Penais contra as Relações de Consumo: a necessária revisão em busca da não punição dos trabalhadores e da responsabilização cível e administrativa das empresas, Descrição: PROBLEMA A maior parte das infrações penais previstas no CDC não são aplicadas no campo concreto, carecendo, pois, de efetividade e poderiam ser suprimidas deste diploma legal, já que os bens jurídicos tutelados poderiam ser protegidos por normas constantes no Código Penal ou em Leis especiais, mormente, a Lei n. 8.137/90; QUESTÕES ORIENTADORAS Em face das infrações penais previstas no CDC, questiona-se: 1) Há efetividade das normas que regem as infrações penais previstas na Lei n. 8.078/90? Quantas condenações podem ser observadas na Comarca de Salvador-BA e quais os sujeitos condenados? 2) A população tem conhecimento sobre os crimes tipificados pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor? 3) Haveria a possibilidade de tutelar os bens a que se referem as infrações penais consagradas no CDC através das normas inseridas no Código Penal e em Leis Especiais, mormente, a Lei n. 8.137/90? HIPÓTESE E OBJETIVO GERAL A maior parte das normas que tipificam as infrações penais previstas no CDC não possuem efetividade e podem ser excluídas diante da existência de outros tipos penais presentes no Código Penal Pátrio e em leis penais especiais; 1) Determinados bens jurídicos tutelados através das infraçòes penais consagradas no CDC podem ser protegidos através de outras normas consumeristas vigentes, devendo o Direito Penal ser considerado como última ?ratio?. 2) Analisar, com base em uma hermenêutica crítica e funcional, a ausência de efetividade das normas que tipificam as infrações penais previstas na Lei n. 8.078/90 e a possibilidade de exclusão deste diploma normativo; OBJETIVOS ESPECÍFICOS No que concerne às infrações penais contra as relações de consumo: 1. Realizar uma análise dos tipos penais inseridos no CDC e outros que se encontrem contemplados no Código Penal Pátrio e em leis especiais, a fim de demonstrar a possibilidade de exclusão daqueles que realmente não apresentem efetividade; .2. Concretizar levantamento junto aos Juizados e Varas Criminais especializados na matéria para se verificar quantas condenações tem ocorrido em face dos crimes previstos no CDC; 3. Efetivar pesquisa de campo para averiguar o conhecimento da população sobre o tema e se os consumidores consideram que determinadas condutas devem continuar sendo tipificadas como infrações penais contra as relações de consumo. JUSTIFICATIVA Embora o CDC contemple, nos artigos 61 a 74, tipos penais contra as relações de consumo, não se observa, no plano fático, uma aplicação real de tais dispositivos. Torna-se imprescindível verificar se os bens jurídicos tutelados nestes tipos não podem continuar o sendo através de outras normas já constante no CPB ou em leis especiais. Ademais, deve-se questionar se determinados tipos penais são realmente necessários ou se podem ser excluídos para que providências de natureza cível ou administrativa sejam manejadas contra os fornecedores que praticam determinadas condutas indevidas ou se omitem quanto ao cumprimento dos seus deveres legais. METODOLOGIA Dentre os métodos científicos tradicionais, será utilizado o hipotético-dedutivo desenvolvido por Karl Popper. Sob o aspecto filosófico, far-se-á opção pelos métodos dialético e hermenêutico; e quanto à vertente sociológica, os métodos histórico, comparativo, monográfico ou estudo de caso, e o estatístico servirão para elucidar importantes questões que integram os temas que serão pesquisados. A produção do saber jurídico, segundo Miracy Gustin e Maria Teresa Fonseca, tem sido efetivada com base em modelos teóricos e linhas metodológicas que servem de paradigmas para que as pesquisas no ramo do Direito sejam concretizadas. Quatro modelos teóricos são apontados, quais sejam: a) o analítico, b) o hermenêutico, c) o empírico e d) o argumentativo. Quanto às linhas metodológicas, citam-se a tecnologia social científica, a de sentido jurisprudencial e a crítico-metodológica.. , Situação: Em andamento; Natureza: Desenvolvimento. , Alunos envolvidos: Graduação: (1) . , Integrantes: Joseane Suzart Lopes da Silva - Coordenador / Luiza Barreto Braga Fidalgo - Integrante., Financiador(es): Programa Institucional de Bolsas de Iniciação à Extensão Universitária - Bolsa.
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Infrações Penais contra as Relações de Consumo: a necessária revisão em busca da não punição dos trabalhadores e da responsabilização cível e administrativa das empresas, Descrição: PROBLEMA A maior parte das infrações penais previstas no CDC não são aplicadas no campo concreto, carecendo, pois, de efetividade e poderiam ser suprimidas deste diploma legal, já que os bens jurídicos tutelados poderiam ser protegidos por normas constantes no Código Penal ou em Leis especiais, mormente, a Lei n. 8.137/90; QUESTÕES ORIENTADORAS Em face das infrações penais previstas no CDC, questiona-se: 1) Há efetividade das normas que regem as infrações penais previstas na Lei n. 8.078/90? Quantas condenações podem ser observadas na Comarca de Salvador-BA e quais os sujeitos condenados? 2) A população tem conhecimento sobre os crimes tipificados pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor? 3) Haveria a possibilidade de tutelar os bens a que se referem as infrações penais consagradas no CDC através das normas inseridas no Código Penal e em Leis Especiais, mormente, a Lei n. 8.137/90? HIPÓTESE E OBJETIVO GERAL A maior parte das normas que tipificam as infrações penais previstas no CDC não possuem efetividade e podem ser excluídas diante da existência de outros tipos penais presentes no Código Penal Pátrio e em leis penais especiais; 1) Determinados bens jurídicos tutelados através das infraçòes penais consagradas no CDC podem ser protegidos através de outras normas consumeristas vigentes, devendo o Direito Penal ser considerado como última ?ratio?. 2) Analisar, com base em uma hermenêutica crítica e funcional, a ausência de efetividade das normas que tipificam as infrações penais previstas na Lei n. 8.078/90 e a possibilidade de exclusão deste diploma normativo; OBJETIVOS ESPECÍFICOS No que concerne às infrações penais contra as relações de consumo: 1. Realizar uma análise dos tipos penais inseridos no CDC e outros que se encontrem contemplados no Código Penal Pátrio e em leis especiais, a fim de demonstrar a possibilidade de exclusão daqueles que realmente não apresentem efetividade; .2. Concretizar levantamento junto aos Juizados e Varas Criminais especializados na matéria para se verificar quantas condenações tem ocorrido em face dos crimes previstos no CDC; 3. Efetivar pesquisa de campo para averiguar o conhecimento da população sobre o tema e se os consumidores consideram que determinadas condutas devem continuar sendo tipificadas como infrações penais contra as relações de consumo. JUSTIFICATIVA Embora o CDC contemple, nos artigos 61 a 74, tipos penais contra as relações de consumo, não se observa, no plano fático, uma aplicação real de tais dispositivos. Torna-se imprescindível verificar se os bens jurídicos tutelados nestes tipos não podem continuar o sendo através de outras normas já constante no CPB ou em leis especiais. Ademais, deve-se questionar se determinados tipos penais são realmente necessários ou se podem ser excluídos para que providências de natureza cível ou administrativa sejam manejadas contra os fornecedores que praticam determinadas condutas indevidas ou se omitem quanto ao cumprimento dos seus deveres legais. METODOLOGIA Dentre os métodos científicos tradicionais, será utilizado o hipotético-dedutivo desenvolvido por Karl Popper. Sob o aspecto filosófico, far-se-á opção pelos métodos dialético e hermenêutico; e quanto à vertente sociológica, os métodos histórico, comparativo, monográfico ou estudo de caso, e o estatístico servirão para elucidar importantes questões que integram os temas que serão pesquisados. A produção do saber jurídico, segundo Miracy Gustin e Maria Teresa Fonseca, tem sido efetivada com base em modelos teóricos e linhas metodológicas que servem de paradigmas para que as pesquisas no ramo do Direito sejam concretizadas. Quatro modelos teóricos são apontados, quais sejam: a) o analítico, b) o hermenêutico, c) o empírico e d) o argumentativo. Quanto às linhas metodológicas, citam-se a tecnologia social científica, a de sentido jurisprudencial e a crítico-metodológica.. , Situação: Em andamento; Natureza: Desenvolvimento. , Alunos envolvidos: Graduação: (1) . , Integrantes: Joseane Suzart Lopes da Silva - Coordenador / Luiza Barreto Braga Fidalgo - Integrante., Financiador(es): Programa Institucional de Bolsas de Iniciação à Extensão Universitária - Bolsa.
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Infrações Penais contra as Relações de Consumo: a necessária revisão em busca da não punição dos trabalhadores e da responsabilização cível e administrativa das empresas, Descrição: PROBLEMA A maior parte das infrações penais previstas no CDC não são aplicadas no campo concreto, carecendo, pois, de efetividade e poderiam ser suprimidas deste diploma legal, já que os bens jurídicos tutelados poderiam ser protegidos por normas constantes no Código Penal ou em Leis especiais, mormente, a Lei n. 8.137/90; QUESTÕES ORIENTADORAS Em face das infrações penais previstas no CDC, questiona-se: 1) Há efetividade das normas que regem as infrações penais previstas na Lei n. 8.078/90? Quantas condenações podem ser observadas na Comarca de Salvador-BA e quais os sujeitos condenados? 2) A população tem conhecimento sobre os crimes tipificados pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor? 3) Haveria a possibilidade de tutelar os bens a que se referem as infrações penais consagradas no CDC através das normas inseridas no Código Penal e em Leis Especiais, mormente, a Lei n. 8.137/90? HIPÓTESE E OBJETIVO GERAL A maior parte das normas que tipificam as infrações penais previstas no CDC não possuem efetividade e podem ser excluídas diante da existência de outros tipos penais presentes no Código Penal Pátrio e em leis penais especiais; 1) Determinados bens jurídicos tutelados através das infraçòes penais consagradas no CDC podem ser protegidos através de outras normas consumeristas vigentes, devendo o Direito Penal ser considerado como última ?ratio?. 2) Analisar, com base em uma hermenêutica crítica e funcional, a ausência de efetividade das normas que tipificam as infrações penais previstas na Lei n. 8.078/90 e a possibilidade de exclusão deste diploma normativo; OBJETIVOS ESPECÍFICOS No que concerne às infrações penais contra as relações de consumo: 1. Realizar uma análise dos tipos penais inseridos no CDC e outros que se encontrem contemplados no Código Penal Pátrio e em leis especiais, a fim de demonstrar a possibilidade de exclusão daqueles que realmente não apresentem efetividade; .2. Concretizar levantamento junto aos Juizados e Varas Criminais especializados na matéria para se verificar quantas condenações tem ocorrido em face dos crimes previstos no CDC; 3. Efetivar pesquisa de campo para averiguar o conhecimento da população sobre o tema e se os consumidores consideram que determinadas condutas devem continuar sendo tipificadas como infrações penais contra as relações de consumo. JUSTIFICATIVA Embora o CDC contemple, nos artigos 61 a 74, tipos penais contra as relações de consumo, não se observa, no plano fático, uma aplicação real de tais dispositivos. Torna-se imprescindível verificar se os bens jurídicos tutelados nestes tipos não podem continuar o sendo através de outras normas já constante no CPB ou em leis especiais. Ademais, deve-se questionar se determinados tipos penais são realmente necessários ou se podem ser excluídos para que providências de natureza cível ou administrativa sejam manejadas contra os fornecedores que praticam determinadas condutas indevidas ou se omitem quanto ao cumprimento dos seus deveres legais. METODOLOGIA Dentre os métodos científicos tradicionais, será utilizado o hipotético-dedutivo desenvolvido por Karl Popper. Sob o aspecto filosófico, far-se-á opção pelos métodos dialético e hermenêutico; e quanto à vertente sociológica, os métodos histórico, comparativo, monográfico ou estudo de caso, e o estatístico servirão para elucidar importantes questões que integram os temas que serão pesquisados. A produção do saber jurídico, segundo Miracy Gustin e Maria Teresa Fonseca, tem sido efetivada com base em modelos teóricos e linhas metodológicas que servem de paradigmas para que as pesquisas no ramo do Direito sejam concretizadas. Quatro modelos teóricos são apontados, quais sejam: a) o analítico, b) o hermenêutico, c) o empírico e d) o argumentativo. Quanto às linhas metodológicas, citam-se a tecnologia social científica, a de sentido jurisprudencial e a crítico-metodológica.. , Situação: Em andamento; Natureza: Desenvolvimento. , Alunos envolvidos: Graduação: (1) . , Integrantes: Joseane Suzart Lopes da Silva - Coordenador / Luiza Barreto Braga Fidalgo - Integrante., Financiador(es): Programa Institucional de Bolsas de Iniciação à Extensão Universitária - Bolsa.
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2013 - Atual
Infrações Penais contra as Relações de Consumo: a necessária revisão em busca da não punição dos trabalhadores e da responsabilização cível e administrativa das empresas, Descrição: PROBLEMA A maior parte das infrações penais previstas no CDC não são aplicadas no campo concreto, carecendo, pois, de efetividade e poderiam ser suprimidas deste diploma legal, já que os bens jurídicos tutelados poderiam ser protegidos por normas constantes no Código Penal ou em Leis especiais, mormente, a Lei n. 8.137/90; QUESTÕES ORIENTADORAS Em face das infrações penais previstas no CDC, questiona-se: 1) Há efetividade das normas que regem as infrações penais previstas na Lei n. 8.078/90? Quantas condenações podem ser observadas na Comarca de Salvador-BA e quais os sujeitos condenados? 2) A população tem conhecimento sobre os crimes tipificados pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor? 3) Haveria a possibilidade de tutelar os bens a que se referem as infrações penais consagradas no CDC através das normas inseridas no Código Penal e em Leis Especiais, mormente, a Lei n. 8.137/90? HIPÓTESE E OBJETIVO GERAL A maior parte das normas que tipificam as infrações penais previstas no CDC não possuem efetividade e podem ser excluídas diante da existência de outros tipos penais presentes no Código Penal Pátrio e em leis penais especiais; 1) Determinados bens jurídicos tutelados através das infraçòes penais consagradas no CDC podem ser protegidos através de outras normas consumeristas vigentes, devendo o Direito Penal ser considerado como última ?ratio?. 2) Analisar, com base em uma hermenêutica crítica e funcional, a ausência de efetividade das normas que tipificam as infrações penais previstas na Lei n. 8.078/90 e a possibilidade de exclusão deste diploma normativo; OBJETIVOS ESPECÍFICOS No que concerne às infrações penais contra as relações de consumo: 1. Realizar uma análise dos tipos penais inseridos no CDC e outros que se encontrem contemplados no Código Penal Pátrio e em leis especiais, a fim de demonstrar a possibilidade de exclusão daqueles que realmente não apresentem efetividade; .2. Concretizar levantamento junto aos Juizados e Varas Criminais especializados na matéria para se verificar quantas condenações tem ocorrido em face dos crimes previstos no CDC; 3. Efetivar pesquisa de campo para averiguar o conhecimento da população sobre o tema e se os consumidores consideram que determinadas condutas devem continuar sendo tipificadas como infrações penais contra as relações de consumo. JUSTIFICATIVA Embora o CDC contemple, nos artigos 61 a 74, tipos penais contra as relações de consumo, não se observa, no plano fático, uma aplicação real de tais dispositivos. Torna-se imprescindível verificar se os bens jurídicos tutelados nestes tipos não podem continuar o sendo através de outras normas já constante no CPB ou em leis especiais. Ademais, deve-se questionar se determinados tipos penais são realmente necessários ou se podem ser excluídos para que providências de natureza cível ou administrativa sejam manejadas contra os fornecedores que praticam determinadas condutas indevidas ou se omitem quanto ao cumprimento dos seus deveres legais. METODOLOGIA Dentre os métodos científicos tradicionais, será utilizado o hipotético-dedutivo desenvolvido por Karl Popper. Sob o aspecto filosófico, far-se-á opção pelos métodos dialético e hermenêutico; e quanto à vertente sociológica, os métodos histórico, comparativo, monográfico ou estudo de caso, e o estatístico servirão para elucidar importantes questões que integram os temas que serão pesquisados. A produção do saber jurídico, segundo Miracy Gustin e Maria Teresa Fonseca, tem sido efetivada com base em modelos teóricos e linhas metodológicas que servem de paradigmas para que as pesquisas no ramo do Direito sejam concretizadas. Quatro modelos teóricos são apontados, quais sejam: a) o analítico, b) o hermenêutico, c) o empírico e d) o argumentativo. Quanto às linhas metodológicas, citam-se a tecnologia social científica, a de sentido jurisprudencial e a crítico-metodológica.. , Situação: Em andamento; Natureza: Desenvolvimento. , Alunos envolvidos: Graduação: (1) . , Integrantes: Joseane Suzart Lopes da Silva - Coordenador / Luiza Barreto Braga Fidalgo - Integrante., Financiador(es): Programa Institucional de Bolsas de Iniciação à Extensão Universitária - Bolsa.
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Infrações Penais contra as Relações de Consumo: a necessária revisão em busca da não punição dos trabalhadores e da responsabilização cível e administrativa das empresas, Descrição: PROBLEMA A maior parte das infrações penais previstas no CDC não são aplicadas no campo concreto, carecendo, pois, de efetividade e poderiam ser suprimidas deste diploma legal, já que os bens jurídicos tutelados poderiam ser protegidos por normas constantes no Código Penal ou em Leis especiais, mormente, a Lei n. 8.137/90; QUESTÕES ORIENTADORAS Em face das infrações penais previstas no CDC, questiona-se: 1) Há efetividade das normas que regem as infrações penais previstas na Lei n. 8.078/90? Quantas condenações podem ser observadas na Comarca de Salvador-BA e quais os sujeitos condenados? 2) A população tem conhecimento sobre os crimes tipificados pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor? 3) Haveria a possibilidade de tutelar os bens a que se referem as infrações penais consagradas no CDC através das normas inseridas no Código Penal e em Leis Especiais, mormente, a Lei n. 8.137/90? HIPÓTESE E OBJETIVO GERAL A maior parte das normas que tipificam as infrações penais previstas no CDC não possuem efetividade e podem ser excluídas diante da existência de outros tipos penais presentes no Código Penal Pátrio e em leis penais especiais; 1) Determinados bens jurídicos tutelados através das infraçòes penais consagradas no CDC podem ser protegidos através de outras normas consumeristas vigentes, devendo o Direito Penal ser considerado como última ?ratio?. 2) Analisar, com base em uma hermenêutica crítica e funcional, a ausência de efetividade das normas que tipificam as infrações penais previstas na Lei n. 8.078/90 e a possibilidade de exclusão deste diploma normativo; OBJETIVOS ESPECÍFICOS No que concerne às infrações penais contra as relações de consumo: 1. Realizar uma análise dos tipos penais inseridos no CDC e outros que se encontrem contemplados no Código Penal Pátrio e em leis especiais, a fim de demonstrar a possibilidade de exclusão daqueles que realmente não apresentem efetividade; .2. Concretizar levantamento junto aos Juizados e Varas Criminais especializados na matéria para se verificar quantas condenações tem ocorrido em face dos crimes previstos no CDC; 3. Efetivar pesquisa de campo para averiguar o conhecimento da população sobre o tema e se os consumidores consideram que determinadas condutas devem continuar sendo tipificadas como infrações penais contra as relações de consumo. JUSTIFICATIVA Embora o CDC contemple, nos artigos 61 a 74, tipos penais contra as relações de consumo, não se observa, no plano fático, uma aplicação real de tais dispositivos. Torna-se imprescindível verificar se os bens jurídicos tutelados nestes tipos não podem continuar o sendo através de outras normas já constante no CPB ou em leis especiais. Ademais, deve-se questionar se determinados tipos penais são realmente necessários ou se podem ser excluídos para que providências de natureza cível ou administrativa sejam manejadas contra os fornecedores que praticam determinadas condutas indevidas ou se omitem quanto ao cumprimento dos seus deveres legais. METODOLOGIA Dentre os métodos científicos tradicionais, será utilizado o hipotético-dedutivo desenvolvido por Karl Popper. Sob o aspecto filosófico, far-se-á opção pelos métodos dialético e hermenêutico; e quanto à vertente sociológica, os métodos histórico, comparativo, monográfico ou estudo de caso, e o estatístico servirão para elucidar importantes questões que integram os temas que serão pesquisados. A produção do saber jurídico, segundo Miracy Gustin e Maria Teresa Fonseca, tem sido efetivada com base em modelos teóricos e linhas metodológicas que servem de paradigmas para que as pesquisas no ramo do Direito sejam concretizadas. Quatro modelos teóricos são apontados, quais sejam: a) o analítico, b) o hermenêutico, c) o empírico e d) o argumentativo. Quanto às linhas metodológicas, citam-se a tecnologia social científica, a de sentido jurisprudencial e a crítico-metodológica.. , Situação: Em andamento; Natureza: Desenvolvimento. , Alunos envolvidos: Graduação: (1) . , Integrantes: Joseane Suzart Lopes da Silva - Coordenador / Luiza Barreto Braga Fidalgo - Integrante., Financiador(es): Programa Institucional de Bolsas de Iniciação à Extensão Universitária - Bolsa.
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Infrações Penais contra as Relações de Consumo: a necessária revisão em busca da não punição dos trabalhadores e da responsabilização cível e administrativa das empresas, Descrição: PROBLEMA A maior parte das infrações penais previstas no CDC não são aplicadas no campo concreto, carecendo, pois, de efetividade e poderiam ser suprimidas deste diploma legal, já que os bens jurídicos tutelados poderiam ser protegidos por normas constantes no Código Penal ou em Leis especiais, mormente, a Lei n. 8.137/90; QUESTÕES ORIENTADORAS Em face das infrações penais previstas no CDC, questiona-se: 1) Há efetividade das normas que regem as infrações penais previstas na Lei n. 8.078/90? Quantas condenações podem ser observadas na Comarca de Salvador-BA e quais os sujeitos condenados? 2) A população tem conhecimento sobre os crimes tipificados pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor? 3) Haveria a possibilidade de tutelar os bens a que se referem as infrações penais consagradas no CDC através das normas inseridas no Código Penal e em Leis Especiais, mormente, a Lei n. 8.137/90? HIPÓTESE E OBJETIVO GERAL A maior parte das normas que tipificam as infrações penais previstas no CDC não possuem efetividade e podem ser excluídas diante da existência de outros tipos penais presentes no Código Penal Pátrio e em leis penais especiais; 1) Determinados bens jurídicos tutelados através das infraçòes penais consagradas no CDC podem ser protegidos através de outras normas consumeristas vigentes, devendo o Direito Penal ser considerado como última ?ratio?. 2) Analisar, com base em uma hermenêutica crítica e funcional, a ausência de efetividade das normas que tipificam as infrações penais previstas na Lei n. 8.078/90 e a possibilidade de exclusão deste diploma normativo; OBJETIVOS ESPECÍFICOS No que concerne às infrações penais contra as relações de consumo: 1. Realizar uma análise dos tipos penais inseridos no CDC e outros que se encontrem contemplados no Código Penal Pátrio e em leis especiais, a fim de demonstrar a possibilidade de exclusão daqueles que realmente não apresentem efetividade; .2. Concretizar levantamento junto aos Juizados e Varas Criminais especializados na matéria para se verificar quantas condenações tem ocorrido em face dos crimes previstos no CDC; 3. Efetivar pesquisa de campo para averiguar o conhecimento da população sobre o tema e se os consumidores consideram que determinadas condutas devem continuar sendo tipificadas como infrações penais contra as relações de consumo. JUSTIFICATIVA Embora o CDC contemple, nos artigos 61 a 74, tipos penais contra as relações de consumo, não se observa, no plano fático, uma aplicação real de tais dispositivos. Torna-se imprescindível verificar se os bens jurídicos tutelados nestes tipos não podem continuar o sendo através de outras normas já constante no CPB ou em leis especiais. Ademais, deve-se questionar se determinados tipos penais são realmente necessários ou se podem ser excluídos para que providências de natureza cível ou administrativa sejam manejadas contra os fornecedores que praticam determinadas condutas indevidas ou se omitem quanto ao cumprimento dos seus deveres legais. METODOLOGIA Dentre os métodos científicos tradicionais, será utilizado o hipotético-dedutivo desenvolvido por Karl Popper. Sob o aspecto filosófico, far-se-á opção pelos métodos dialético e hermenêutico; e quanto à vertente sociológica, os métodos histórico, comparativo, monográfico ou estudo de caso, e o estatístico servirão para elucidar importantes questões que integram os temas que serão pesquisados. A produção do saber jurídico, segundo Miracy Gustin e Maria Teresa Fonseca, tem sido efetivada com base em modelos teóricos e linhas metodológicas que servem de paradigmas para que as pesquisas no ramo do Direito sejam concretizadas. Quatro modelos teóricos são apontados, quais sejam: a) o analítico, b) o hermenêutico, c) o empírico e d) o argumentativo. Quanto às linhas metodológicas, citam-se a tecnologia social científica, a de sentido jurisprudencial e a crítico-metodológica.. , Situação: Em andamento; Natureza: Desenvolvimento. , Alunos envolvidos: Graduação: (1) . , Integrantes: Joseane Suzart Lopes da Silva - Coordenador / Luiza Barreto Braga Fidalgo - Integrante., Financiador(es): Programa Institucional de Bolsas de Iniciação à Extensão Universitária - Bolsa.
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Infrações Penais contra as Relações de Consumo: a necessária revisão em busca da não punição dos trabalhadores e da responsabilização cível e administrativa das empresas, Descrição: PROBLEMA A maior parte das infrações penais previstas no CDC não são aplicadas no campo concreto, carecendo, pois, de efetividade e poderiam ser suprimidas deste diploma legal, já que os bens jurídicos tutelados poderiam ser protegidos por normas constantes no Código Penal ou em Leis especiais, mormente, a Lei n. 8.137/90; QUESTÕES ORIENTADORAS Em face das infrações penais previstas no CDC, questiona-se: 1) Há efetividade das normas que regem as infrações penais previstas na Lei n. 8.078/90? Quantas condenações podem ser observadas na Comarca de Salvador-BA e quais os sujeitos condenados? 2) A população tem conhecimento sobre os crimes tipificados pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor? 3) Haveria a possibilidade de tutelar os bens a que se referem as infrações penais consagradas no CDC através das normas inseridas no Código Penal e em Leis Especiais, mormente, a Lei n. 8.137/90? HIPÓTESE E OBJETIVO GERAL A maior parte das normas que tipificam as infrações penais previstas no CDC não possuem efetividade e podem ser excluídas diante da existência de outros tipos penais presentes no Código Penal Pátrio e em leis penais especiais; 1) Determinados bens jurídicos tutelados através das infraçòes penais consagradas no CDC podem ser protegidos através de outras normas consumeristas vigentes, devendo o Direito Penal ser considerado como última ?ratio?. 2) Analisar, com base em uma hermenêutica crítica e funcional, a ausência de efetividade das normas que tipificam as infrações penais previstas na Lei n. 8.078/90 e a possibilidade de exclusão deste diploma normativo; OBJETIVOS ESPECÍFICOS No que concerne às infrações penais contra as relações de consumo: 1. Realizar uma análise dos tipos penais inseridos no CDC e outros que se encontrem contemplados no Código Penal Pátrio e em leis especiais, a fim de demonstrar a possibilidade de exclusão daqueles que realmente não apresentem efetividade; .2. Concretizar levantamento junto aos Juizados e Varas Criminais especializados na matéria para se verificar quantas condenações tem ocorrido em face dos crimes previstos no CDC; 3. Efetivar pesquisa de campo para averiguar o conhecimento da população sobre o tema e se os consumidores consideram que determinadas condutas devem continuar sendo tipificadas como infrações penais contra as relações de consumo. JUSTIFICATIVA Embora o CDC contemple, nos artigos 61 a 74, tipos penais contra as relações de consumo, não se observa, no plano fático, uma aplicação real de tais dispositivos. Torna-se imprescindível verificar se os bens jurídicos tutelados nestes tipos não podem continuar o sendo através de outras normas já constante no CPB ou em leis especiais. Ademais, deve-se questionar se determinados tipos penais são realmente necessários ou se podem ser excluídos para que providências de natureza cível ou administrativa sejam manejadas contra os fornecedores que praticam determinadas condutas indevidas ou se omitem quanto ao cumprimento dos seus deveres legais. METODOLOGIA Dentre os métodos científicos tradicionais, será utilizado o hipotético-dedutivo desenvolvido por Karl Popper. Sob o aspecto filosófico, far-se-á opção pelos métodos dialético e hermenêutico; e quanto à vertente sociológica, os métodos histórico, comparativo, monográfico ou estudo de caso, e o estatístico servirão para elucidar importantes questões que integram os temas que serão pesquisados. A produção do saber jurídico, segundo Miracy Gustin e Maria Teresa Fonseca, tem sido efetivada com base em modelos teóricos e linhas metodológicas que servem de paradigmas para que as pesquisas no ramo do Direito sejam concretizadas. Quatro modelos teóricos são apontados, quais sejam: a) o analítico, b) o hermenêutico, c) o empírico e d) o argumentativo. Quanto às linhas metodológicas, citam-se a tecnologia social científica, a de sentido jurisprudencial e a crítico-metodológica.. , Situação: Em andamento; Natureza: Desenvolvimento. , Alunos envolvidos: Graduação: (1) . , Integrantes: Joseane Suzart Lopes da Silva - Coordenador / Luiza Barreto Braga Fidalgo - Integrante., Financiador(es): Programa Institucional de Bolsas de Iniciação à Extensão Universitária - Bolsa.
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2013 - Atual
Infrações Penais contra as Relações de Consumo: a necessária revisão em busca da não punição dos trabalhadores e da responsabilização cível e administrativa das empresas, Descrição: PROBLEMA A maior parte das infrações penais previstas no CDC não são aplicadas no campo concreto, carecendo, pois, de efetividade e poderiam ser suprimidas deste diploma legal, já que os bens jurídicos tutelados poderiam ser protegidos por normas constantes no Código Penal ou em Leis especiais, mormente, a Lei n. 8.137/90; QUESTÕES ORIENTADORAS Em face das infrações penais previstas no CDC, questiona-se: 1) Há efetividade das normas que regem as infrações penais previstas na Lei n. 8.078/90? Quantas condenações podem ser observadas na Comarca de Salvador-BA e quais os sujeitos condenados? 2) A população tem conhecimento sobre os crimes tipificados pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor? 3) Haveria a possibilidade de tutelar os bens a que se referem as infrações penais consagradas no CDC através das normas inseridas no Código Penal e em Leis Especiais, mormente, a Lei n. 8.137/90? HIPÓTESE E OBJETIVO GERAL A maior parte das normas que tipificam as infrações penais previstas no CDC não possuem efetividade e podem ser excluídas diante da existência de outros tipos penais presentes no Código Penal Pátrio e em leis penais especiais; 1) Determinados bens jurídicos tutelados através das infraçòes penais consagradas no CDC podem ser protegidos através de outras normas consumeristas vigentes, devendo o Direito Penal ser considerado como última ?ratio?. 2) Analisar, com base em uma hermenêutica crítica e funcional, a ausência de efetividade das normas que tipificam as infrações penais previstas na Lei n. 8.078/90 e a possibilidade de exclusão deste diploma normativo; OBJETIVOS ESPECÍFICOS No que concerne às infrações penais contra as relações de consumo: 1. Realizar uma análise dos tipos penais inseridos no CDC e outros que se encontrem contemplados no Código Penal Pátrio e em leis especiais, a fim de demonstrar a possibilidade de exclusão daqueles que realmente não apresentem efetividade; .2. Concretizar levantamento junto aos Juizados e Varas Criminais especializados na matéria para se verificar quantas condenações tem ocorrido em face dos crimes previstos no CDC; 3. Efetivar pesquisa de campo para averiguar o conhecimento da população sobre o tema e se os consumidores consideram que determinadas condutas devem continuar sendo tipificadas como infrações penais contra as relações de consumo. JUSTIFICATIVA Embora o CDC contemple, nos artigos 61 a 74, tipos penais contra as relações de consumo, não se observa, no plano fático, uma aplicação real de tais dispositivos. Torna-se imprescindível verificar se os bens jurídicos tutelados nestes tipos não podem continuar o sendo através de outras normas já constante no CPB ou em leis especiais. Ademais, deve-se questionar se determinados tipos penais são realmente necessários ou se podem ser excluídos para que providências de natureza cível ou administrativa sejam manejadas contra os fornecedores que praticam determinadas condutas indevidas ou se omitem quanto ao cumprimento dos seus deveres legais. METODOLOGIA Dentre os métodos científicos tradicionais, será utilizado o hipotético-dedutivo desenvolvido por Karl Popper. Sob o aspecto filosófico, far-se-á opção pelos métodos dialético e hermenêutico; e quanto à vertente sociológica, os métodos histórico, comparativo, monográfico ou estudo de caso, e o estatístico servirão para elucidar importantes questões que integram os temas que serão pesquisados. A produção do saber jurídico, segundo Miracy Gustin e Maria Teresa Fonseca, tem sido efetivada com base em modelos teóricos e linhas metodológicas que servem de paradigmas para que as pesquisas no ramo do Direito sejam concretizadas. Quatro modelos teóricos são apontados, quais sejam: a) o analítico, b) o hermenêutico, c) o empírico e d) o argumentativo. Quanto às linhas metodológicas, citam-se a tecnologia social científica, a de sentido jurisprudencial e a crítico-metodológica.. , Situação: Em andamento; Natureza: Desenvolvimento. , Alunos envolvidos: Graduação: (1) . , Integrantes: Joseane Suzart Lopes da Silva - Coordenador / Luiza Barreto Braga Fidalgo - Integrante.Financiador(es): Programa Institucional de Bolsas de Iniciação à Extensão Universitária - Bolsa.
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2013 - Atual
Infrações Penais contra as Relações de Consumo: a necessária revisão em busca da não punição dos trabalhadores e da responsabilização cível e administrativa das empresas, Descrição: PROBLEMA A maior parte das infrações penais previstas no CDC não são aplicadas no campo concreto, carecendo, pois, de efetividade e poderiam ser suprimidas deste diploma legal, já que os bens jurídicos tutelados poderiam ser protegidos por normas constantes no Código Penal ou em Leis especiais, mormente, a Lei n. 8.137/90; QUESTÕES ORIENTADORAS Em face das infrações penais previstas no CDC, questiona-se: 1) Há efetividade das normas que regem as infrações penais previstas na Lei n. 8.078/90? Quantas condenações podem ser observadas na Comarca de Salvador-BA e quais os sujeitos condenados? 2) A população tem conhecimento sobre os crimes tipificados pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor? 3) Haveria a possibilidade de tutelar os bens a que se referem as infrações penais consagradas no CDC através das normas inseridas no Código Penal e em Leis Especiais, mormente, a Lei n. 8.137/90? HIPÓTESE E OBJETIVO GERAL A maior parte das normas que tipificam as infrações penais previstas no CDC não possuem efetividade e podem ser excluídas diante da existência de outros tipos penais presentes no Código Penal Pátrio e em leis penais especiais; 1) Determinados bens jurídicos tutelados através das infraçòes penais consagradas no CDC podem ser protegidos através de outras normas consumeristas vigentes, devendo o Direito Penal ser considerado como última ?ratio?. 2) Analisar, com base em uma hermenêutica crítica e funcional, a ausência de efetividade das normas que tipificam as infrações penais previstas na Lei n. 8.078/90 e a possibilidade de exclusão deste diploma normativo; OBJETIVOS ESPECÍFICOS No que concerne às infrações penais contra as relações de consumo: 1. Realizar uma análise dos tipos penais inseridos no CDC e outros que se encontrem contemplados no Código Penal Pátrio e em leis especiais, a fim de demonstrar a possibilidade de exclusão daqueles que realmente não apresentem efetividade; .2. Concretizar levantamento junto aos Juizados e Varas Criminais especializados na matéria para se verificar quantas condenações tem ocorrido em face dos crimes previstos no CDC; 3. Efetivar pesquisa de campo para averiguar o conhecimento da população sobre o tema e se os consumidores consideram que determinadas condutas devem continuar sendo tipificadas como infrações penais contra as relações de consumo. JUSTIFICATIVA Embora o CDC contemple, nos artigos 61 a 74, tipos penais contra as relações de consumo, não se observa, no plano fático, uma aplicação real de tais dispositivos. Torna-se imprescindível verificar se os bens jurídicos tutelados nestes tipos não podem continuar o sendo através de outras normas já constante no CPB ou em leis especiais. Ademais, deve-se questionar se determinados tipos penais são realmente necessários ou se podem ser excluídos para que providências de natureza cível ou administrativa sejam manejadas contra os fornecedores que praticam determinadas condutas indevidas ou se omitem quanto ao cumprimento dos seus deveres legais. METODOLOGIA Dentre os métodos científicos tradicionais, será utilizado o hipotético-dedutivo desenvolvido por Karl Popper. Sob o aspecto filosófico, far-se-á opção pelos métodos dialético e hermenêutico; e quanto à vertente sociológica, os métodos histórico, comparativo, monográfico ou estudo de caso, e o estatístico servirão para elucidar importantes questões que integram os temas que serão pesquisados. A produção do saber jurídico, segundo Miracy Gustin e Maria Teresa Fonseca, tem sido efetivada com base em modelos teóricos e linhas metodológicas que servem de paradigmas para que as pesquisas no ramo do Direito sejam concretizadas. Quatro modelos teóricos são apontados, quais sejam: a) o analítico, b) o hermenêutico, c) o empírico e d) o argumentativo. Quanto às linhas metodológicas, citam-se a tecnologia social científica, a de sentido jurisprudencial e a crítico-metodológica.. , Situação: Em andamento; Natureza: Desenvolvimento. , Alunos envolvidos: Graduação: (1) . , Integrantes: Joseane Suzart Lopes da Silva - Coordenador / Luiza Barreto Braga Fidalgo - Integrante., Financiador(es): Programa Institucional de Bolsas de Iniciação à Extensão Universitária - Bolsa.
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2013 - Atual
Infrações Penais contra as Relações de Consumo: a necessária revisão em busca da não punição dos trabalhadores e da responsabilização cível e administrativa das empresas, Descrição: PROBLEMA A maior parte das infrações penais previstas no CDC não são aplicadas no campo concreto, carecendo, pois, de efetividade e poderiam ser suprimidas deste diploma legal, já que os bens jurídicos tutelados poderiam ser protegidos por normas constantes no Código Penal ou em Leis especiais, mormente, a Lei n. 8.137/90; QUESTÕES ORIENTADORAS Em face das infrações penais previstas no CDC, questiona-se: 1) Há efetividade das normas que regem as infrações penais previstas na Lei n. 8.078/90? Quantas condenações podem ser observadas na Comarca de Salvador-BA e quais os sujeitos condenados? 2) A população tem conhecimento sobre os crimes tipificados pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor? 3) Haveria a possibilidade de tutelar os bens a que se referem as infrações penais consagradas no CDC através das normas inseridas no Código Penal e em Leis Especiais, mormente, a Lei n. 8.137/90? HIPÓTESE E OBJETIVO GERAL A maior parte das normas que tipificam as infrações penais previstas no CDC não possuem efetividade e podem ser excluídas diante da existência de outros tipos penais presentes no Código Penal Pátrio e em leis penais especiais; 1) Determinados bens jurídicos tutelados através das infraçòes penais consagradas no CDC podem ser protegidos através de outras normas consumeristas vigentes, devendo o Direito Penal ser considerado como última ?ratio?. 2) Analisar, com base em uma hermenêutica crítica e funcional, a ausência de efetividade das normas que tipificam as infrações penais previstas na Lei n. 8.078/90 e a possibilidade de exclusão deste diploma normativo; OBJETIVOS ESPECÍFICOS No que concerne às infrações penais contra as relações de consumo: 1. Realizar uma análise dos tipos penais inseridos no CDC e outros que se encontrem contemplados no Código Penal Pátrio e em leis especiais, a fim de demonstrar a possibilidade de exclusão daqueles que realmente não apresentem efetividade; .2. Concretizar levantamento junto aos Juizados e Varas Criminais especializados na matéria para se verificar quantas condenações tem ocorrido em face dos crimes previstos no CDC; 3. Efetivar pesquisa de campo para averiguar o conhecimento da população sobre o tema e se os consumidores consideram que determinadas condutas devem continuar sendo tipificadas como infrações penais contra as relações de consumo. JUSTIFICATIVA Embora o CDC contemple, nos artigos 61 a 74, tipos penais contra as relações de consumo, não se observa, no plano fático, uma aplicação real de tais dispositivos. Torna-se imprescindível verificar se os bens jurídicos tutelados nestes tipos não podem continuar o sendo através de outras normas já constante no CPB ou em leis especiais. Ademais, deve-se questionar se determinados tipos penais são realmente necessários ou se podem ser excluídos para que providências de natureza cível ou administrativa sejam manejadas contra os fornecedores que praticam determinadas condutas indevidas ou se omitem quanto ao cumprimento dos seus deveres legais. METODOLOGIA Dentre os métodos científicos tradicionais, será utilizado o hipotético-dedutivo desenvolvido por Karl Popper. Sob o aspecto filosófico, far-se-á opção pelos métodos dialético e hermenêutico; e quanto à vertente sociológica, os métodos histórico, comparativo, monográfico ou estudo de caso, e o estatístico servirão para elucidar importantes questões que integram os temas que serão pesquisados. A produção do saber jurídico, segundo Miracy Gustin e Maria Teresa Fonseca, tem sido efetivada com base em modelos teóricos e linhas metodológicas que servem de paradigmas para que as pesquisas no ramo do Direito sejam concretizadas. Quatro modelos teóricos são apontados, quais sejam: a) o analítico, b) o hermenêutico, c) o empírico e d) o argumentativo. Quanto às linhas metodológicas, citam-se a tecnologia social científica, a de sentido jurisprudencial e a crítico-metodológica.. , Situação: Em andamento; Natureza: Desenvolvimento. , Alunos envolvidos: Graduação: (1) . , Integrantes: Joseane Suzart Lopes da Silva - Coordenador / Luiza Barreto Braga Fidalgo - Integrante., Financiador(es): Programa Institucional de Bolsas de Iniciação à Extensão Universitária - Bolsa.
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2013 - Atual
Infrações Penais contra as Relações de Consumo: a necessária revisão em busca da não punição dos trabalhadores e da responsabilização cível e administrativa das empresas, Descrição: PROBLEMA A maior parte das infrações penais previstas no CDC não são aplicadas no campo concreto, carecendo, pois, de efetividade e poderiam ser suprimidas deste diploma legal, já que os bens jurídicos tutelados poderiam ser protegidos por normas constantes no Código Penal ou em Leis especiais, mormente, a Lei n. 8.137/90; QUESTÕES ORIENTADORAS Em face das infrações penais previstas no CDC, questiona-se: 1) Há efetividade das normas que regem as infrações penais previstas na Lei n. 8.078/90? Quantas condenações podem ser observadas na Comarca de Salvador-BA e quais os sujeitos condenados? 2) A população tem conhecimento sobre os crimes tipificados pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor? 3) Haveria a possibilidade de tutelar os bens a que se referem as infrações penais consagradas no CDC através das normas inseridas no Código Penal e em Leis Especiais, mormente, a Lei n. 8.137/90? HIPÓTESE E OBJETIVO GERAL A maior parte das normas que tipificam as infrações penais previstas no CDC não possuem efetividade e podem ser excluídas diante da existência de outros tipos penais presentes no Código Penal Pátrio e em leis penais especiais; 1) Determinados bens jurídicos tutelados através das infraçòes penais consagradas no CDC podem ser protegidos através de outras normas consumeristas vigentes, devendo o Direito Penal ser considerado como última ?ratio?. 2) Analisar, com base em uma hermenêutica crítica e funcional, a ausência de efetividade das normas que tipificam as infrações penais previstas na Lei n. 8.078/90 e a possibilidade de exclusão deste diploma normativo; OBJETIVOS ESPECÍFICOS No que concerne às infrações penais contra as relações de consumo: 1. Realizar uma análise dos tipos penais inseridos no CDC e outros que se encontrem contemplados no Código Penal Pátrio e em leis especiais, a fim de demonstrar a possibilidade de exclusão daqueles que realmente não apresentem efetividade; .2. Concretizar levantamento junto aos Juizados e Varas Criminais especializados na matéria para se verificar quantas condenações tem ocorrido em face dos crimes previstos no CDC; 3. Efetivar pesquisa de campo para averiguar o conhecimento da população sobre o tema e se os consumidores consideram que determinadas condutas devem continuar sendo tipificadas como infrações penais contra as relações de consumo. JUSTIFICATIVA Embora o CDC contemple, nos artigos 61 a 74, tipos penais contra as relações de consumo, não se observa, no plano fático, uma aplicação real de tais dispositivos. Torna-se imprescindível verificar se os bens jurídicos tutelados nestes tipos não podem continuar o sendo através de outras normas já constante no CPB ou em leis especiais. Ademais, deve-se questionar se determinados tipos penais são realmente necessários ou se podem ser excluídos para que providências de natureza cível ou administrativa sejam manejadas contra os fornecedores que praticam determinadas condutas indevidas ou se omitem quanto ao cumprimento dos seus deveres legais. METODOLOGIA Dentre os métodos científicos tradicionais, será utilizado o hipotético-dedutivo desenvolvido por Karl Popper. Sob o aspecto filosófico, far-se-á opção pelos métodos dialético e hermenêutico; e quanto à vertente sociológica, os métodos histórico, comparativo, monográfico ou estudo de caso, e o estatístico servirão para elucidar importantes questões que integram os temas que serão pesquisados. A produção do saber jurídico, segundo Miracy Gustin e Maria Teresa Fonseca, tem sido efetivada com base em modelos teóricos e linhas metodológicas que servem de paradigmas para que as pesquisas no ramo do Direito sejam concretizadas. Quatro modelos teóricos são apontados, quais sejam: a) o analítico, b) o hermenêutico, c) o empírico e d) o argumentativo. Quanto às linhas metodológicas, citam-se a tecnologia social científica, a de sentido jurisprudencial e a crítico-metodológica.. , Situação: Em andamento; Natureza: Desenvolvimento. , Alunos envolvidos: Graduação: (1) . , Integrantes: Joseane Suzart Lopes da Silva - Coordenador / Luiza Barreto Braga Fidalgo - Integrante., Financiador(es): Programa Institucional de Bolsas de Iniciação à Extensão Universitária - Bolsa.
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2013 - Atual
Infrações Penais contra as Relações de Consumo: a necessária revisão em busca da não punição dos trabalhadores e da responsabilização cível e administrativa das empresas, Descrição: PROBLEMA A maior parte das infrações penais previstas no CDC não são aplicadas no campo concreto, carecendo, pois, de efetividade e poderiam ser suprimidas deste diploma legal, já que os bens jurídicos tutelados poderiam ser protegidos por normas constantes no Código Penal ou em Leis especiais, mormente, a Lei n. 8.137/90; QUESTÕES ORIENTADORAS Em face das infrações penais previstas no CDC, questiona-se: 1) Há efetividade das normas que regem as infrações penais previstas na Lei n. 8.078/90? Quantas condenações podem ser observadas na Comarca de Salvador-BA e quais os sujeitos condenados? 2) A população tem conhecimento sobre os crimes tipificados pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor? 3) Haveria a possibilidade de tutelar os bens a que se referem as infrações penais consagradas no CDC através das normas inseridas no Código Penal e em Leis Especiais, mormente, a Lei n. 8.137/90? HIPÓTESE E OBJETIVO GERAL A maior parte das normas que tipificam as infrações penais previstas no CDC não possuem efetividade e podem ser excluídas diante da existência de outros tipos penais presentes no Código Penal Pátrio e em leis penais especiais; 1) Determinados bens jurídicos tutelados através das infraçòes penais consagradas no CDC podem ser protegidos através de outras normas consumeristas vigentes, devendo o Direito Penal ser considerado como última ?ratio?. 2) Analisar, com base em uma hermenêutica crítica e funcional, a ausência de efetividade das normas que tipificam as infrações penais previstas na Lei n. 8.078/90 e a possibilidade de exclusão deste diploma normativo; OBJETIVOS ESPECÍFICOS No que concerne às infrações penais contra as relações de consumo: 1. Realizar uma análise dos tipos penais inseridos no CDC e outros que se encontrem contemplados no Código Penal Pátrio e em leis especiais, a fim de demonstrar a possibilidade de exclusão daqueles que realmente não apresentem efetividade; .2. Concretizar levantamento junto aos Juizados e Varas Criminais especializados na matéria para se verificar quantas condenações tem ocorrido em face dos crimes previstos no CDC; 3. Efetivar pesquisa de campo para averiguar o conhecimento da população sobre o tema e se os consumidores consideram que determinadas condutas devem continuar sendo tipificadas como infrações penais contra as relações de consumo. JUSTIFICATIVA Embora o CDC contemple, nos artigos 61 a 74, tipos penais contra as relações de consumo, não se observa, no plano fático, uma aplicação real de tais dispositivos. Torna-se imprescindível verificar se os bens jurídicos tutelados nestes tipos não podem continuar o sendo através de outras normas já constante no CPB ou em leis especiais. Ademais, deve-se questionar se determinados tipos penais são realmente necessários ou se podem ser excluídos para que providências de natureza cível ou administrativa sejam manejadas contra os fornecedores que praticam determinadas condutas indevidas ou se omitem quanto ao cumprimento dos seus deveres legais. METODOLOGIA Dentre os métodos científicos tradicionais, será utilizado o hipotético-dedutivo desenvolvido por Karl Popper. Sob o aspecto filosófico, far-se-á opção pelos métodos dialético e hermenêutico; e quanto à vertente sociológica, os métodos histórico, comparativo, monográfico ou estudo de caso, e o estatístico servirão para elucidar importantes questões que integram os temas que serão pesquisados. A produção do saber jurídico, segundo Miracy Gustin e Maria Teresa Fonseca, tem sido efetivada com base em modelos teóricos e linhas metodológicas que servem de paradigmas para que as pesquisas no ramo do Direito sejam concretizadas. Quatro modelos teóricos são apontados, quais sejam: a) o analítico, b) o hermenêutico, c) o empírico e d) o argumentativo. Quanto às linhas metodológicas, citam-se a tecnologia social científica, a de sentido jurisprudencial e a crítico-metodológica.. , Situação: Em andamento; Natureza: Desenvolvimento. , Alunos envolvidos: Graduação: (1) . , Integrantes: Joseane Suzart Lopes da Silva - Coordenador / Luiza Barreto Braga Fidalgo - Integrante., Financiador(es): Programa Institucional de Bolsas de Iniciação à Extensão Universitária - Bolsa.
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2013 - Atual
Infrações Penais contra as Relações de Consumo: a necessária revisão em busca da não punição dos trabalhadores e da responsabilização cível e administrativa das empresas, Descrição: PROBLEMA A maior parte das infrações penais previstas no CDC não são aplicadas no campo concreto, carecendo, pois, de efetividade e poderiam ser suprimidas deste diploma legal, já que os bens jurídicos tutelados poderiam ser protegidos por normas constantes no Código Penal ou em Leis especiais, mormente, a Lei n. 8.137/90; QUESTÕES ORIENTADORAS Em face das infrações penais previstas no CDC, questiona-se: 1) Há efetividade das normas que regem as infrações penais previstas na Lei n. 8.078/90? Quantas condenações podem ser observadas na Comarca de Salvador-BA e quais os sujeitos condenados? 2) A população tem conhecimento sobre os crimes tipificados pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor? 3) Haveria a possibilidade de tutelar os bens a que se referem as infrações penais consagradas no CDC através das normas inseridas no Código Penal e em Leis Especiais, mormente, a Lei n. 8.137/90? HIPÓTESE E OBJETIVO GERAL A maior parte das normas que tipificam as infrações penais previstas no CDC não possuem efetividade e podem ser excluídas diante da existência de outros tipos penais presentes no Código Penal Pátrio e em leis penais especiais; 1) Determinados bens jurídicos tutelados através das infraçòes penais consagradas no CDC podem ser protegidos através de outras normas consumeristas vigentes, devendo o Direito Penal ser considerado como última ?ratio?. 2) Analisar, com base em uma hermenêutica crítica e funcional, a ausência de efetividade das normas que tipificam as infrações penais previstas na Lei n. 8.078/90 e a possibilidade de exclusão deste diploma normativo; OBJETIVOS ESPECÍFICOS No que concerne às infrações penais contra as relações de consumo: 1. Realizar uma análise dos tipos penais inseridos no CDC e outros que se encontrem contemplados no Código Penal Pátrio e em leis especiais, a fim de demonstrar a possibilidade de exclusão daqueles que realmente não apresentem efetividade; .2. Concretizar levantamento junto aos Juizados e Varas Criminais especializados na matéria para se verificar quantas condenações tem ocorrido em face dos crimes previstos no CDC; 3. Efetivar pesquisa de campo para averiguar o conhecimento da população sobre o tema e se os consumidores consideram que determinadas condutas devem continuar sendo tipificadas como infrações penais contra as relações de consumo. JUSTIFICATIVA Embora o CDC contemple, nos artigos 61 a 74, tipos penais contra as relações de consumo, não se observa, no plano fático, uma aplicação real de tais dispositivos. Torna-se imprescindível verificar se os bens jurídicos tutelados nestes tipos não podem continuar o sendo através de outras normas já constante no CPB ou em leis especiais. Ademais, deve-se questionar se determinados tipos penais são realmente necessários ou se podem ser excluídos para que providências de natureza cível ou administrativa sejam manejadas contra os fornecedores que praticam determinadas condutas indevidas ou se omitem quanto ao cumprimento dos seus deveres legais. METODOLOGIA Dentre os métodos científicos tradicionais, será utilizado o hipotético-dedutivo desenvolvido por Karl Popper. Sob o aspecto filosófico, far-se-á opção pelos métodos dialético e hermenêutico; e quanto à vertente sociológica, os métodos histórico, comparativo, monográfico ou estudo de caso, e o estatístico servirão para elucidar importantes questões que integram os temas que serão pesquisados. A produção do saber jurídico, segundo Miracy Gustin e Maria Teresa Fonseca, tem sido efetivada com base em modelos teóricos e linhas metodológicas que servem de paradigmas para que as pesquisas no ramo do Direito sejam concretizadas. Quatro modelos teóricos são apontados, quais sejam: a) o analítico, b) o hermenêutico, c) o empírico e d) o argumentativo. Quanto às linhas metodológicas, citam-se a tecnologia social científica, a de sentido jurisprudencial e a crítico-metodológica.. , Situação: Em andamento; Natureza: Desenvolvimento. , Alunos envolvidos: Graduação: (1) . , Integrantes: Joseane Suzart Lopes da Silva - Coordenador / Luiza Barreto Braga Fidalgo - Integrante., Financiador(es): Programa Institucional de Bolsas de Iniciação à Extensão Universitária - Bolsa.
Prêmios
2019
Professora Homenageada. Formandos do Curso de Direito da UFBA 2018.2, Faculdade de Direito / UFBA.
2018
Patronesse. Formandos do Curso de Direito da UFBA 2018.1, Faculdade de Direito / UFBA.
2018
Nome da Turma. Formandos do Curso de Direito da UFBA 2018.1, Faculdade de Direito / UFBA.
2017
Professora Homenageada. Formandos do Curso de Direito da UFBA 2017.2, Faculdade de Direito / UFBA.
2017
Patronesse. Formandos do Curso de Direito da UFBA 2017.2, Faculdade de Direito / UFBA.
2016
Amiga da Turma. Formandos da Faculdade de Direito da UFBA 2016.2, Faculdade de Direito / UFBA.
2015
Patronesse. Formandos do Curso de Direito da UFBA 2015.1, Faculdade de Direito / UFBA.
2014
Patronesse. Formandos do Curso de Direito da UFBA 2014.2, Faculdade de Direito / UFBA.
2013
Patronesse. Formandos do Curso de Direito da UFBA 2013.2, Faculdade de Direito / UFBA.
2013
Patronesse. Formandos do Curso de Direito da UFBA 2013.1, Faculdade de Direito / UFBA.
2013
Nome da Turma. Formandos do Curso de Direito da UFBA 2013.1, Faculdade de Direito / UFBA.
2013
Paraninfa. Formandos do Curso de Direito da UFBA 2013.1, Faculdade de Direito / UFBA.
2012
Amiga da Turma. Formandos do Curso de Direito UFBA 2012.1, Faculdade de Direito / UFBA.
2012
Patronesse. Formandos do Curso de Direito da UFBA 2012.2, Faculdade de Direito / UFBA.
1994
Láurea Discente com Maior Avaliação, Faculdade de Direito / UFBA.
Histórico profissional
Endereço profissional
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Ministério Público Estadual, 5ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Salvador Ba. , Av. Joana Angélica, 1312, Prédio Anexo, 3º andar, Nazaré, 40050001 - Salvador, BA - Brasil, Telefone: (71) 3246813, URL da Homepage:
Experiência profissional
2013 - Atual
Programa Institucional de Bolsas de Iniciação à Extensão UniversitáriaVínculo: , Enquadramento Funcional:
2015 - Atual
Associação Baiana de Defesa do ConsumidorVínculo: Colaborador, Enquadramento Funcional: Professora Adjunta Colaboradora, Carga horária: 2
2012 - Atual
Associação Baiana de Defesa do ConsumidorVínculo: Coordenadora e Supervisora, Enquadramento Funcional: Coordenadora Científica e Supervisora, Carga horária: 4
Outras informações:
Na condição de Coordenadora Científica e de Supervisora, realiza a elaboração de projetos de estudos e de pesquisas, bem como os destinados ao regular funcionamento da Entidade, acompanhando e fiscalizando as atividades desenvolvidas. No item "Outros Projetos", constam todos os que já foram estruturados e se encontram em desenvolvimento pela ABDECON.
Atividades
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02/2014
Pesquisa e desenvolvimento, Coordenadoria e Supervisão Científica.,Linhas de pesquisa
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09/2013
Pesquisa e desenvolvimento, Coordenadoria e Supervisão Científica.,Linhas de pesquisa
-
10/2014 - 05/2015
Pesquisa e desenvolvimento, Coordenadoria e Supervisão Científica.,Linhas de pesquisa
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07/2013 - 07/2014
Pesquisa e desenvolvimento, Coordenadoria e Supervisão Científica.,Linhas de pesquisa
-
10/2012 - 04/2013
Pesquisa e desenvolvimento, Coordenadoria e Supervisão Científica.,Linhas de pesquisa
-
09/2011 - 09/2012
Pesquisa e desenvolvimento, Coordenadoria e Supervisão Científica.,Linhas de pesquisa
2011 - Atual
Centro de Estudos e Pesquisas JurídicasVínculo: Coordenadora de Pesquisa, Enquadramento Funcional: Professor Colaborador, Carga horária: 4
Outras informações:
Desde o ano de 2011, como docente da Faculdade de Direito da UFBA, vem desenvolvendo grupos de estudos e pesquisas em parceria com o CEPEJ/FDUFBA.
Atividades
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09/2011 - 01/2012
Pesquisa e desenvolvimento, Setor de Pesquisas Docentes.,Linhas de pesquisa
2010 - 2011
Centro de Estudos e Pesquisas Jurídicas da Faculdade de Direito da UFBAVínculo: Outro (orientador), Enquadramento Funcional: sem remuneração, Carga horária: 2
2010 - Atual
Faculdade de Direito da UFBAVínculo: Servidor Público, Enquadramento Funcional: Professor Adjunto, Carga horária: 20
2013 - Atual
Faculdade Baiana de DireitoVínculo: Colaborador, Enquadramento Funcional: Professor da Pós-Graduação em Direito Civil
2009 - 2010
Faculdade Baiana de DireitoVínculo: Celetista formal, Enquadramento Funcional: Professora, Carga horária: 1
1995 - Atual
Ministério Publico EstadualVínculo: Servidor Público, Enquadramento Funcional: Promotora de Justiça, Carga horária: 40, Regime: Dedicação exclusiva.
Atividades
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04/2004
Outras atividades técnico-científicas , Ministério Público Estadual, Ministério Público Estadual.,Atividade realizada, Titular da 5ª Promotoria de Justiça do Consumidor da Capital.
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02/2003 - 03/2004
Outras atividades técnico-científicas , Ministério Público Estadual, Ministério Público Estadual.,Atividade realizada, Atuação na Promotoria de Justiça de Fundações da Capital.
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10/1997 - 12/2002
Outras atividades técnico-científicas , Ministério Público Estadual, Ministério Público Estadual.,Atividade realizada, Atuação na 7ª Promotoria de Justiça da Comarca de Vitória da Conquista-BA.
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07/1997 - 09/1997
Outras atividades técnico-científicas , Ministério Público Estadual, Ministério Público Estadual.,Atividade realizada, Atuação na Promotoria de Justiça da Comarca de Itapicuru.
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02/1996 - 06/1997
Outras atividades técnico-científicas , Ministério Público Estadual, Ministério Público Estadual.,Atividade realizada, Atuação na Promotoria de Justiça da Comarca de Iaçu.
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08/1995 - 01/1996
Outras atividades técnico-científicas , Ministério Público Estadual, Ministério Público Estadual.,Atividade realizada, Atuação na Promotoria de Justiça da Comarca de Itiruçu-(BA).
1994 - 1995
Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, CNPqVínculo: Bolsista do Programa de Aperf., Enquadramento Funcional: , Carga horária: 20
1992 - 1993
Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, CNPqVínculo: Bolsista do Promograma Instit., Enquadramento Funcional: , Carga horária: 20
Atividades
-
07/1994 - 06/1995
Pesquisa e desenvolvimento, Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.,Linhas de pesquisa
-
04/1992 - 07/1993
Pesquisa e desenvolvimento, Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.,Linhas de pesquisa
2014 - Atual
Universidade Federal da BahiaVínculo: Docente Pesquisador, Enquadramento Funcional: Docente Pesquisador, Carga horária: 20
2010 - Atual
Universidade Federal da BahiaVínculo: Servidor Público, Enquadramento Funcional: Docente do Magistério Superior, Carga horária: 20
Outras informações:
Principais componentes curriculares ministrados:
DIR061 ? Direito das Relações de Consumo
DIRA91 ? Direito das Obrigações II
1992 - 1993
Universidade Federal da BahiaVínculo: Outro (especifique), Enquadramento Funcional: Bolsista do programa institucional, Carga horária: 20
1992 - 1992
Centro de Defesa da Criança e do AdolescenteVínculo: Bolsista, Enquadramento Funcional: , Carga horária: 20
Atividades
-
06/1992 - 07/1992
Pesquisa e desenvolvimento, Centro de Defesa da Criança e do Adolescente.,Linhas de pesquisa
2016 - Atual
Conselho Nacional de Pesquisa CientíficaVínculo: pesquisadora voluntária, Enquadramento Funcional: pesquisadora voluntária, Carga horária: 20
2014 - Atual
Conselho Nacional de Pesquisa CientíficaVínculo: Pesquisador, Enquadramento Funcional: Pesquisador, Carga horária: 20
Outras informações:
O Projeto de Pesquisa versa sobre "A Tutela Processual Coletiva dos Direitos do Consumidor: a imprescindível efetividade diante das práticas abusivas mercadológicas"
Atividades
-
07/2018
Pesquisa e desenvolvimento, Conselho Nacional de Pesquisa e Tecnologia.,Linhas de pesquisa
-
07/2018
Pesquisa e desenvolvimento, Conselho Nacional de Pesquisa e Tecnologia.,Linhas de pesquisa
-
07/2018
Pesquisa e desenvolvimento, Conselho Nacional de Pesquisa e Tecnologia.,Linhas de pesquisa
-
07/2017
Pesquisa e desenvolvimento, Conselho Nacional de Pesquisa e Tecnologia.,Linhas de pesquisa
-
07/2017
Pesquisa e desenvolvimento, Conselho Nacional de Pesquisa e Tecnologia.,Linhas de pesquisa
-
07/2017
Pesquisa e desenvolvimento, Conselho Nacional de Pesquisa e Tecnologia.,Linhas de pesquisa
-
07/2015
Pesquisa e desenvolvimento, Conselho Nacional de Pesquisa e Tecnologia.,Linhas de pesquisa
-
07/2016 - 07/2017
Pesquisa e desenvolvimento, Conselho Nacional de Pesquisa e Tecnologia.,Linhas de pesquisa
-
07/2016 - 07/2017
Pesquisa e desenvolvimento, Conselho Nacional de Pesquisa e Tecnologia.,Linhas de pesquisa
-
07/2016 - 07/2017
Pesquisa e desenvolvimento, Conselho Nacional de Pesquisa e Tecnologia.,Linhas de pesquisa
-
06/2014 - 06/2014
Pesquisa e desenvolvimento, Conselho Nacional de Pesquisa e Tecnologia.,Linhas de pesquisa
2015 - Atual
Conselho Nacional de Pesquisa e TecnologiaVínculo: Pesquisador, Enquadramento Funcional: Docente Pesquisador, Carga horária: 20
Atividades
-
06/2015
Pesquisa e desenvolvimento, Conselho Nacional de Pesquisa e Tecnologia.,Linhas de pesquisa
-
06/2015
Pesquisa e desenvolvimento, Conselho Nacional de Pesquisa e Tecnologia.,Linhas de pesquisa
2015 - Atual
Coordenação de Ações Afirmativas, Educação e Diversidade (CAAD)Vínculo: Docente Pesquisador, Enquadramento Funcional: Docente Pesquisador, Carga horária: 20
Atividades
-
06/2015
Pesquisa e desenvolvimento, Coordenação de Ações Afirmativas, Educação e Diversidade (CAAED).,Linhas de pesquisa
-
06/2014 - 06/2015
Pesquisa e desenvolvimento, Coordenação de Ações Afirmativas, Educação e Diversidade (CAAED).,Linhas de pesquisa
2015 - 2016
Programa Institucional de Bolsas de Iniciação à Extensão Universitária UFBVínculo: Docente Pesquisador, Enquadramento Funcional: Docente Pesquisador, Carga horária: 20
Atividades
-
12/2014
Pesquisa e desenvolvimento, Programa Institucional de Bolsas de Iniciação à Extensão Universitária UFB.,Linhas de pesquisa
-
12/2013 - 12/2014
Pesquisa e desenvolvimento, Programa Institucional de Bolsas de Iniciação à Extensão Universitária UFB.,Linhas de pesquisa
2015 - Atual
Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado da BahiaVínculo: Docente Pesquisador, Enquadramento Funcional: Docente Pesquisador, Carga horária: 20
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